1 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais. Culpa concorrente reconhecida. Dever de cautela de ambas as partes não observado. Recursos providos em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alega ter sido surpreendido por veículo do requerido ao realizar conversão para adentrar o ferry boat, após sinalização de marinheiro. Ambas as partes recorrem da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber a responsabilidade entre as partes em acidente de trânsito e qual o valor devido a título de indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. Ambas as partes alegam ter recebido sinal de marinheiros para realizar manobras em suas respectivas vias, mas não se pode atribuir culpa exclusiva pelo sinistro a um dos condutores.4. A responsabilidade pelo acidente é concorrente, definindo-se 50% dos prejuízos havidos para cada parte, conforme o CCB, art. 945.5. Os danos materiais devem ser comprovados com documentos robustos, e o orçamento apresentado pelo autor é suficiente para demonstrar o prejuízo, porquanto condizente com os demais elementos de prova.6. O valor a ser restituído ao autor foi fixado em R$ 6.504,71, considerando os danos materiais comprovados e, o reconhecimento da culpa concorrente.7. Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC como indexador monetário.IV. Dispositivo e tese8. Recursos providos em parte.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito onde há concorrência de causas, a responsabilidade civil pode ser atribuída de forma proporcional entre os envolvidos, considerando a contribuição de cada parte para o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 34 e 44; CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/1995, art. 55; CC/2002, arts. 398 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0009621-63.2021.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Álvaro Rodrigues Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003401-07.2023.8.16.0090, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 17.12.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0006018-16.2008.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 03.02.2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001413-71.2020.8.16.0084, Rel. Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 18.09.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0042288-31.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0011387-95.2023.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 26.07.2024; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03.06.2024, DJe 06.06.2024; Súmula 54/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO FÍSICO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Recurso inominado. cobrança dpvat. sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição. pedido administrativo formalizado. prescrição. inocorrência. ausência de prova da data da comunicação do
cancelamento. ônus da ré (art. 373, ii, cpc). sentença anulada. causa madura para julgamento. indenização securitária devida. recurso conhecido e provido em parte.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. FATO INCONTROVERSO. ALEGADA PERDA DE CERCA DE 1000 (UM MIL) LITROS DE LEITE QUE SE TORNARAM IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO HUMANO. FATO NÃO SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO ARRIMADA COM A EXORDIAL QUE MENCIONA O ANO DE 2023 DE FORMA GENÉRICA, NÃO ESPECIFICA DATAS, VOLUME DE MATERIAL DESCARTADO EM CADA OPORTUNIDADE, TAMPOUCO OS CRITÉRIOS QUE LEVARAM AO DESCARTE (NÍVEL DE ACIDEZ, BACTÉRIAS, ETC.). INSATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL QUE, POR OUTRO LADO, RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. REITERADAS INTERCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA RECLAMANTE DURANTE O ANO DE 2023. EFEITOS EXPATRIMONIAIS QUE NÃO DECORREM DA DURAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES, MAS DA FREQUÊNCIA DELAS E DO DESCASO DA RECLAMADA EM ADOTAR AÇÕES PARA MITIGÁ-LAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) DEFINIDO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVENIENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA DE 20% DO VALOR LÍQUIDO MENSAL RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO CPC, art. 833. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E NENHUMA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS OU AINDA QUE O PERCENTUAL FIXADO POSSA PREJUDICAR A VIDA FINANCEIRA. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. CPC, art. 797. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTRA SER MEDIDA GRAVOSA E NÃO INDICA OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE PRELIMINAR DE REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO ACOLHIDO. REGRA PROCESSUAL QUE EXCLUI O DIA INTIMAÇÃO E INCLUI O DIA DO VENCIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 224. MÉRITO. NEGATIVA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DÉBITOS EM ABERTO REFERENTES À MATRÍCULA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À EFETIVA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No âmbito dos Juizados Especiais, compete à parte autora o encargo de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mesmo diante da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cuja concessão não é automática e demanda verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica.2. Quanto a tese preliminar de intempestividade da contestação e decretação da revelia do Réu Recorrido, não merece prosperar pois, em regra no processo civil, os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, nos termos do CPC, art. 224. Portanto, considerando que a intimação para apresentação da contestação deu-se no dia 23/02/2024 (sexta feira) e a contestação foi juntada no dia 15/03/2024 (sexta feira) - último dia, a contestação é tempestiva.3. Alegação de que o fornecimento de água teria sido indevidamente negado pela concessionária (SANEPAR) em razão de débitos pretéritos atribuídos a antigo inquilino. Contudo, deixou o recorrente de juntar aos autos contrato de locação anterior que demonstrasse que os débitos se referem, de fato, ao ex-locatário. Tampouco comprovou que a matrícula da unidade consumidora com débito é a mesma correspondente ao imóvel objeto do novo contrato de locação.4. Documentação carreada pela ré (SANEPAR) demonstra que a matrícula referida no novo contrato (0050.2898) não possui débitos e que o fornecimento de água se encontra regular, ao passo que os débitos existentes estão vinculados à matrícula 0050.2910, sem comprovação de relação com a nova locação.5. Inexistindo prova do nexo entre o imóvel locado e o débito cobrado, tampouco de negativa injustificada de religação de serviço essencial, afasta-se a configuração de ato ilícito e, por consequência, de qualquer dever de indenizar por danos morais.... ()
7 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Contradição. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Declaratórios (1) conhecidos e rejeitados. Declaratórios (2), concomitantes e de mera reprodução dos primeiros, não conhecidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, para manter a sentença de extinção da ação de prestação de contas por ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (1)3.1. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.3.2. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais compreendeu a Corte que não restou evidenciado o interesse processual.3.3. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.3.4. Dedução, ademais, de vício processual por inobservância do CPC, art. 317 que não foi trazida no momento oportuno, em evidente inovação recursal.3.5. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.3.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (2)Segundos embargos de declaração em face de acórdão único na apelação. Violação ao princípio da unicidade recursal. Ausência de interesse e preclusão consumativa. Inviabilidade dos declaratórios mais recentes.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (1) conhecidos e rejeitados.6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (2) não conhecidos.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo município, alegando omissão quanto ao termo inicial do adicional, além de contradição quanto à análise dos laudos periciais e aplicação da Súmula 448/TST.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a ocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que as questões apontadas foram expressamente analisadas pela Turma Recursal.4. O princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) autoriza o magistrado a valorar a prova de acordo com sua convicção fundamentada. 5. A decisão embargada explicitou que o laudo pericial judicial, aliado ao LTCAT de 2017, constitui marco inicial para o pagamento do adicional, afastando conclusão contrária por ausência de comprovação do uso de equipamentos de proteção individual.6. A contradição sanável em embargos é a interna à decisão, o que não se verifica no caso.7. Precedentes desta Turma Recursal consolidam a interpretação de que a higienização de banheiros de uso coletivo configura atividade insalubre em grau máximo, bem como o rol de atividades previsto na NR-15 possui caráter meramente exemplificativo. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios formais previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU DE DESBLOQUEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. INSERÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, declarando inexigível a cobrança de anuidade do cartão de crédito de final 0044, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Os apelantes alegam licitude da cobrança, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteiam a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é legítima a cobrança de anuidade do cartão de crédito de final 0044, supostamente enviado em substituição a cartão anterior;(ii) estabelecer se a inclusão da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de provas quanto à solicitação ou desbloqueio do cartão de crédito de final 0044 demonstra inexistência de contratação válida, tornando inexigível a cobrança de anuidade.3.2. A inserção de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome» não se equipara à negativação em cadastros de inadimplentes, por não possuir caráter público nem influir no score do consumidor, inexistindo violação à honra ou à imagem.3.3. A mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou de conduta abusiva, configura mero aborrecimento, não ensejando dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento:(i) a ausência de prova da solicitação ou do desbloqueio de cartão de crédito torna inexigível a cobrança de anuidade; (ii) a inclusão de débito na plataforma «Serasa Limpa Nome», sem publicidade ou inscrição em cadastros restritivos de crédito, não configura dano moral; (iii) a mera cobrança indevida, desacompanhada de negativação ou constrangimento, não enseja reparação moral.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.059.TJPR, Apelação Cível 0021153-36.2021.8.16.0001, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 11.03.2024;TJPR, Apelação Cível 0001000-76.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Fabiane Pieruccini, j. 05.08.2024;TJPR, Apelação Cível 0003050-09.2022.8.16.0045, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.10.2023;... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO APELANTE QUE IMPLICA PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADEMAIS, SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU, EVENTUALMENTE, DE SUA MINORAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPERTINÊNCIA - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE DE SUA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SUPRIDO - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2 INSURGÊNCIA QUANTO A RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021. 2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. 2.4. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO -CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.2.5. COMPENSAÇÃO - VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO CEDIDO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA DO AUTOR - CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVOU O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA.2.6. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A PARTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO - ART. 80, II CPC.3. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - art. 85, § 2º DO CPC. 4. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS DA DEFESA E À POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. VALORAÇÃO DIVERSA DO ACERVO PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 538/STJ E DA LEI 11.795/2008 A CONTRATO NULO. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE". CODIGO CIVIL, art. 182. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com pretensão infringente opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que decretou a nulidade de contrato de consórcio por vício de consentimento, com condenação solidária à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar as provas documentais da defesa, notadamente o contrato com cláusula sobre a impossibilidade de garantia de contemplação e a declaração de checagem manuscrita pela consumidora; e (ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de retenção de encargos contratuais do montante restituído.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente as provas documentais da defesa, conferindo-lhes valoração diversa da pretendida pela embargante, ao concluir que as providências formais integravam o estratagema da cadeia de comercialização. Valorar a prova e concluir pela insuficiência da tese defensiva configura exercício legítimo do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), não omissão.4. O acórdão igualmente pronunciou-se sobre os descontos contratuais, consignando que, decretada a nulidade por vício de consentimento, descabe a retenção de encargos, pois esta pressupõe vínculo contratual válido, impondo-se o retorno integral ao «status quo ante» (CCB, art. 182). A Súmula 538/STJ e a Lei 11.795/2008 disciplinam hipóteses de contratos válidos ou desistência voluntária, premissas afastadas pelo acórdão.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração rejeitados, mantido incólume o acórdão embargado.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BANCO DE DADOS DE NATUREZA PÚBLICA E REGULATÓRIA. PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO HISTÓRICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirmou ter sido indevidamente inscrita em cadastro de proteção ao crédito (SCR), em razão de débito que desconhece, sustentando a irregularidade da manutenção do registro. Em decorrência do apontamento reputado indevido, pleiteou a exclusão da restrição e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a imediata exclusão do apontamento e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado a título de indenização. II. Questões em discussão: II.1. Da regularidade da manutenção da inscrição; II.2. A ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. A controvérsia limita-se à análise da regularidade da manutenção do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e à eventual configuração de dano moral. Diferentemente dos cadastros restritivos privados, o SCR possui natureza pública e finalidade regulatória, sendo gerido pelo Banco Central do Brasil no âmbito do SISBACEN, com a função de refletir o histórico das operações de crédito. III.2. Nos termos da Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, compete às instituições financeiras a inserção, a veracidade e a atualização das informações, bem como a prévia ciência do consumidor. No caso concreto, o contrato firmado contém cláusula expressa autorizando o registro e o compartilhamento de dados no SCR, demonstrando que a parte autora tinha ciência da possibilidade de inclusão de suas informações no sistema. III.3. No aspecto probatório, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, pois não comprovou a inexistência ou a quitação do débito. Ao contrário, as faturas juntadas aos autos evidenciam o inadimplemento no período em que realizada a anotação, sendo irrelevante eventual pagamento posterior para afastar a legitimidade do registro histórico. III.4. Desse modo, sendo verídica a informação inserida em sistema oficial, não se verifica qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira. Ausente o ato ilícito, inexiste dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.04.2026 e Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.03.2026. ... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSENTES AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PASSAGEM POR LEILÃO NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. DOCUMENTO TRAZIDO APENAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
17 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela embargada - IRRESIGNAÇÃO DA apeladA-embargante - alegação de omissão quanto À ANÁLISE DO PLEITO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E COMPLEMENTAR O JULGADO, MAS SEM ALTERAÇÃO NO SEU RESULTADO - embargos de declaração ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelação cível interposta por instituição financeira, reformando sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo usado, na qual a parte autora requereu a redução das taxas de juros remuneratórios e a restituição em dobro de tarifas cobradas, reconhecendo abusividade nos juros pactuados acima do dobro da média de mercado.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se houve omissão no acórdão quanto à apreciação da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal deduzida em contrarrazões e se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento com alienação fiduciária são abusivas diante das peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidir.3. A repetição das teses defensivas no recurso de apelação não viola o princípio da dialeticidade quando há enfrentamento dos fundamentos da sentença.4. Razões do recurso de Apelação que efetivamente dialogaram com a sentença recorrida.5. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão quanto à apreciação da dialeticidade recursal, sem alterar o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: A repetição das teses defensivas no recurso de apelação não viola o princípio da dialeticidade quando há enfrentamento dos fundamentos da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, II, 293, 375, 485, § 1º, 487, I, 85, §§ 2º e 14; CC/2002, arts. 406, 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. José Menezes Direito, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para revisar um contrato de financiamento de um veículo usado, onde a pessoa que financiou dizia que os juros cobrados eram muito altos. A decisão anterior tinha entendido que os juros eram abusivos porque passavam do dobro da média do mercado. Mas o Tribunal, ao rever o caso, considerou que, por causa das condições do veículo (que era antigo e tinha garantia fraca) e do risco maior da operação, os juros um pouco acima do dobro da média são aceitáveis e não abusivos. Também entendeu que a pessoa que pediu a revisão estava em atraso no pagamento. Por isso, o Tribunal manteve os juros cobrados, negou o pedido de revisão e determinou que quem pediu a revisão pague as despesas do processo. Além disso, o Tribunal corrigiu uma falha na decisão anterior, explicando melhor que o recurso foi analisado corretamente, sem mudar o resultado final.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO (N. Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) EM APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS CONJUNTAMENTE. AÇÕES MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. CHEQUES SUSTADOS E CUPONS FISCAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS APELOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 1) ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À FIXAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS LEGAIS APÓS O EXPURGO DOS ENCARGOS ABUSIVOS, À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO ABATIMENTO DECORRENTE DA ENTREGA DE 363 SACAS DE SOJA, À DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ABATIMENTO DE CHEQUES COMPENSADOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 29/08/2013 E À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, COM EXPRESSA E TÉCNICA REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FASE PROCESSUAL ADEQUADA À UNIFORMIZAÇÃO DE ÍNDICES E À RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA CADEIA OBRIGACIONAL, SOB CRIVO PERICIAL E CONTRADITÓRIO DAS PARTES. 2) ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DOS CUPONS FISCAIS SEM ASSINATURA À BASE DE CÁLCULO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA INTEGRADA DO COTEJO DOCUMENTAL ADOTADA PELO PERITO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS FORMAIS DE CADA CUPOM. 3) ALEGADAS CONTRADIÇÕES ENTRE O RECONHECIMENTO DA UNICIDADE ECONÔMICA E A AUSÊNCIA DE MECANISMO ANTI BIS IN IDEM, ENTRE A DETERMINAÇÃO DE EXPURGO GLOBAL DOS JUROS ABUSIVOS E A NÃO DEFINIÇÃO DO SALDO-BASE, E ENTRE A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O ALEGADO DECAIMENTO SUBSTANCIAL DA PARTE ADVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO CORPO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONCLUINDO PELO CARÁTER HÍBRIDO DO JULGAMENTO E PELA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO TÉCNICO-CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO. TESE DE DECAIMENTO SUBSTANCIAL FUNDADA EM RECORTE PARCIAL E DESCONTEXTUALIZADO DA CADEIA CONTÁBIL, JÁ EXPRESSAMENTE REJEITADA NO MÉRITO. 4) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ANTECIPAÇÃO, NA VIA ACLARATÓRIA, DE PARÂMETROS TÉCNICO-CONTÁBEIS RESERVADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A NOVO JULGAMENTO DA CAUSA NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A TÉCNICA DECISÓRIA ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUANDO A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recursos de apelação em ações monitória e de embargos monitórios, mantendo sentença que reconheceu a unicidade econômica da relação obrigacional, determinou o expurgo de juros abusivos, admitiu abatimentos por pagamento parcial e remeteu a apuração do saldo à liquidação por arbitramento. A parte embargante sustenta omissões quanto ao termo inicial dos juros, índice de correção monetária, critérios de abatimento de pagamentos e responsabilidade por honorários periciais, além de obscuridade na utilização de cupons fiscais e contradições internas no julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto à definição de critérios de juros, correção monetária e abatimentos; (ii) apurar eventual obscuridade na utilização de cupons fiscais sem assinatura; (iii) analisar alegadas contradições entre fundamentos do acórdão; e (iv) definir se os embargos pretendem sanar vícios ou rediscutir o mérito da decisão. III. Razões de decidir 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, remetendo justificadamente à fase de liquidação por arbitramento a definição de parâmetros técnico-contábeis, nos termos dos CPC, art. 509 e CPC art. 510.5. A remessa à liquidação constitui técnica decisória adequada diante da complexidade da cadeia obrigacional, envolvendo pagamentos parciais, compensações e expurgo de encargos abusivos, com necessidade de prova pericial sob contraditório. 6. Inexiste obscuridade quanto aos cupons fiscais, uma vez que o acórdão consignou expressamente sua utilização como elementos auxiliares em metodologia contábil integrada, dispensando verificação formal individualizada. 7. Não se verifica contradição interna, pois as alegações decorrem de interpretação fragmentária do julgado, que adotou coerentemente a recomposição global da dívida e manteve a sucumbência recíproca diante do caráter híbrido da decisão (CPC, art. 86). 8. A pretensão deduzida revela tentativa de rediscussão do mérito e de antecipação de critérios próprios da liquidação, finalidade incompatível com os embargos de declaração (CPC, art. 1.022). 9. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente da decisão, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à antecipação de critérios técnico-contábeis reservados à fase de liquidação.» «2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia e remete, de forma fundamentada, a apuração do quantum debeatur à liquidação por arbitramento.» «3. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não configura vício, desde que a matéria tenha sido suficientemente apreciada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 82, 85, 86, 95, 489, §1º, 509 e 510; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou embargos de declaração contra decisão anterior que havia rejeitado recursos em ações sobre cobrança ligada ao fornecimento de combustíveis. A parte alegava que o acórdão tinha falhas, como falta de explicações sobre juros, correção e pagamentos. O Tribunal entendeu que não houve erro, pois a decisão já tratou adequadamente das questões e determinou que os cálculos detalhados sejam feitos em fase posterior, com perícia. Concluiu que os embargos tentavam apenas rediscutir o caso, o que não é permitido, e por isso foram rejeitados.... ()