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Doc. ADM Direito 734.1324.6013.7901

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 339.3658.8820.8187

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DOS arts. 305 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - 1. art. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME CONSUMADO - 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306

DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - EXASPERAMENTO DA PENA MOTIVADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente acerca de que o apelante, dolosamente, abandonou o local do acidente para se eximir de eventual responsabilidade civil ou criminal, mantém-se a condenação nas sanções do CTB, art. 305.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 305), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória. 3. Tendo sido corretamente fixadas as penas privativas de liberdade, bem como a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, a dosimetria não comporta reparo.... ()

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Doc. ADM Direito 562.0435.3769.1494

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Contradição. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Declaratórios (1) conhecidos e rejeitados. Declaratórios (2), concomitantes e de mera reprodução dos primeiros, não conhecidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, para manter a sentença de extinção da ação de prestação de contas por ausência de interesse processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (1)3.1. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.3.2. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais compreendeu a Corte que não restou evidenciado o interesse processual.3.3. A discordância da parte com a análise dos fatos e o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.3.4. Dedução, ademais, de vício processual por inobservância do CPC, art. 317 que não foi trazida no momento oportuno, em evidente inovação recursal.3.5. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.3.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (2)Segundos embargos de declaração em face de acórdão único na apelação. Violação ao princípio da unicidade recursal. Ausência de interesse e preclusão consumativa. Inviabilidade dos declaratórios mais recentes.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (1) conhecidos e rejeitados.6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR (2) não conhecidos.... ()

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Doc. ADM Direito 222.2780.6477.9824

4 - TJPR EMENTA:  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS SUSCETÍVEIS DE MODIFICAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES COMO PROVA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em Exame Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral em que o autor alegou nunca ter contratado título de capitalização vinculado à sua conta bancária, sofrendo descontos mensais sem consentimento. O juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando nulidade da contratação e condenando o banco à restituição simples (até 30/03/2021) e em dobro (após essa data), além de indenização por danos morais. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a regularidade da contratação do título de capitalização e suficiência das provas apresentadas pelo banco; (ii) a caracterização da cobrança como indevida e cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração ou não de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida. III. Razões de Decidir  3.1. Os documentos apresentados pelo banco (prints de telas sistêmicas) possuem caráter unilateral e são suscetíveis de modificação, não se prestando como prova idônea da contratação. Competia ao banco comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, configurando cobrança indevida, impõe-se assim a restituição dos valores cobrados indevidamente. 3.2. Não restou comprovada repercussão significativa na esfera dos direitos da personalidade do autor, sendo a mera cobrança indevida insuficiente para configurar dano moral, conforme entendimento consolidado. 3.3. O recurso merece parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral, mantendo-se os demais termos da sentença. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.0741.5946.8508

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO A CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. OMISSÃO SANADA QUANTO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMITIDA COMPENSAÇÃO. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a revisão do valor devido em liquidação de sentença, incluindo a adequação da tarifa de cadastro, a exclusão de parcelas de seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores pagos, além da incidência de juros de mora e correção monetária.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão que justifiquem a revisão da forma de repetição de valores pagos indevidamente e o reconhecimento da possibilidade de compensação de valores entre as partes.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 1.022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2 A Corte Especial do STJ estabeleceu que, nas relações consumeristas, a repetição dobrada é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo. A boa-fé do fornecedor/prestador de serviço é agora tida como excludente da repetição em dobro e se trata de ônus da defesa, devendo ser demonstrada a existência, de fato, de engano justificável (EREsp. Acórdão/STJ). Porque não há hipótese de engano justificável, impositiva a repetição em dobro do indébito.3.3 A instituição financeira não demonstrou que a cobrança indevida foi decorrente de erro justificável, o que justifica a devolução em dobro.3.4 O embargante busca reexaminar a matéria, o que não é cabível nos embargos de declaração.3.5 Reconhecida a possibilidade de compensação de valores, a ser apurada em liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese4.1 Embargos de declaração conhecidos acolhidos em parte, apenas para admitir a compensação de valores, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Tese de julgamento: A repetição em dobro de valores pagos indevidamente é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo ônus do fornecedor demonstrar a existência de engano justificável para afastar a repetição em dobro.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0028987-85.2024.8.16.0001, Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 902.7254.3090.3171

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO APELANTE PATRÍCIO ROMÃO MORAIS PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUZINDO A PENA PARA 11 ANOS, 11 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 1.613 DIAS-MULTA; RECURSOS DOS APELANTES DOUGLAS SAU PRYCHLA, ELITON OSMAR RODRIGUES FARIAS E JEFERSON JESUS DE ANDRADE NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, aplicando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado, sendo 18 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão para um dos apelantes, 15 anos, 3 meses e 11 dias para outro, 17 anos, 9 meses e 29 dias para um terceiro e 13 anos, 3 meses e 18 dias para o último, além de dias-multa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas durante a abordagem policial e a busca domiciliar são válidas, considerando a alegação de nulidade por ausência de justa causa, e se há elementos suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a revisão do procedimento dosimétrico.III. Razões de decidir1. A atuação policial foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita devido à movimentação suspeita dos réus em local conhecido pelo tráfico de drogas.2. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais.3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e suficientes para fundamentar a condenação, corroborados por outros elementos de prova.4. A condenação simultânea por tráfico e associação para o tráfico demonstra a existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os réus.5. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI foi aplicada devido à participação de um adolescente na atividade criminosa.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida apenas para o apelante Patrício, resultando em redução de pena, enquanto os demais apelantes não apresentaram causas de diminuição.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado como fechado, considerando a gravidade dos crimes e a reincidência de alguns apelantes.IV. DispositivoConhecer parcialmente da Apelação Criminal de Douglas Sau Prychla e, na parte conhecida, negar provimento. Conhecer e negar provimento aos recursos dos apelantes Eliton Osmar Rodrigues Farias e Jeferson Jesus de Andrade. Conhecer e dar parcial provimento ao recurso do apelante Patrício Romão Morais, reduzindo a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 335.0739.5514.3095

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. DISPENSÁVEL ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PACTO QUE MANTÉM FORÇA EXECUTIVA. ART. 784, §4º DO cpc. PRECEDENTES DO STJ. DESISTÊNCIA UNILATERAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REGULAR ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONVENCIONADAS PELA EMBARGADA. CDC. INAPLICÁVEL. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUTO ADQUIRIDO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE, SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. ART. 413 DO CC. NÃO OBSERVÂNCIA, NO CASO. MULTA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.9537.9202.3696

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFENSIVA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.8132.0016.2975

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 505.5411.6826.7777

10 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CTN, art. 174. TEMA 249 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. CPC, art. 239, § 1º. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA VIÚVA COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DA HERANÇA. ART. 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DATA DE VENCIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO E DO REGIME LEGAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos créditos de IPTU e Taxa de Lixo relativos aos exercícios de 2015 e 2016, extinguindo parcialmente a execução fiscal e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões controvertidas consistem em verificar: (a) a ocorrência de prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2015 e 2016; (b) a possibilidade de utilização da data de inscrição em dívida ativa como marco inicial da prescrição; (c) a legalidade da condenação em honorários advocatícios; e (d) a procedência das matérias de ordem pública suscitadas pela interessada, relativas à nulidade da citação, à representação processual do espólio e à validade da Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. A inscrição em dívida ativa não constitui marco inicial da prescrição prevista no CTN, art. 174, a qual se conta da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como IPTU e Taxa de Lixo, a constituição definitiva do crédito não se confunde com a data de inscrição em dívida ativa, não podendo a Fazenda Pública postergar, por ato administrativo interno, o início do prazo prescricional. 5. Os créditos referentes aos exercícios de 2015 e 2016 já se encontravam prescritos quando do ajuizamento da execução fiscal em 22/07/2021, razão pela qual correta a decisão que reconheceu a prescrição material. 6. A orientação firmada no Tema 249 do STJ não afasta a prescrição reconhecida, pois os créditos já estavam prescritos na data da propositura da execução. 7. A alegada nulidade da citação resta sanada pelo comparecimento espontâneo da representante do espólio, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, inexistindo demonstração de prejuízo. 8. Inexistindo inventariante nomeado, é legítima a atuação da viúva como administradora provisória da herança, nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil. 9. A ausência de indicação expressa da data de vencimento na CDA não compromete sua validade quando possível a identificação do exercício tributário e do regime legal aplicável, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 10. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com extinção parcial da execução fiscal em razão da prescrição, autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 11. Mantido o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em dívida ativa não constitui marco inicial da prescrição prevista no CTN, art. 174; reconhecida a prescrição material de créditos tributários anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, mostra-se legítima a extinção parcial do feito e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O comparecimento espontâneo da representante do espólio supre eventual nulidade da citação, sendo válida a atuação da viúva como administradora provisória da herança na ausência de inventariante regularmente nomeado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, 239, § 1º, 485, IV e 618; CC/2002, art. 1.797, I; CTN, arts. 150, § 4º, 173 e 174; Lei Complementar 40/2001, art. 33.... ()

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Doc. ADM Direito 644.4137.4101.3453

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE DO EMPREENDIMENTO «RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA». ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DECIDIDAS EM SEDE DESPACHO SANEADOR, SEM RECURSO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO TEMA. 4. CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO EM 2022. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE JÁ ERAM CONHECIDOS OU PREVISÍVEIS NA OCASIÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. ATRASO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA EVIDENCIADO. 5. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA, SEM QUALQUER DEDUÇÃO. 6. PLEITO PARA QUE A MULTA INCIDA APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa responsável por empreendimento hoteleiro em multipropriedade contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária por atraso na entrega da obra, condenando-a à restituição integral dos valores pagos pela compradora, acrescidos de correção monetária e juros, além do pagamento de multa contratual prevista em contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a resolução do contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade em razão do atraso na entrega do empreendimento, com a consequente restituição integral dos valores pagos e aplicação da multa contratual prevista, diante da alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de Covid-19 e da discussão sobre a aplicabilidade do CDC e da competência territorial do juízo.III. Razões de decidir3. As matérias relativas à incompetência do juízo, à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova foram decididas em decisão saneadora não impugnada, estando preclusas para rediscussão.4. O pedido para que e a multa incida apenas sobre os valores efetivamente pagos não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal.5. O atraso na entrega do empreendimento não foi justificado por caso fortuito ou força maior, especialmente porque o contrato foi firmado após o início da pandemia de Covid-19, que já era conhecida e previsível.6. Restou comprovada a culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso e inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato e a restituição integral e imediata dos valores pagos pela compradora, conforme Súmula 543/STJ.7. A multa contratual de 10% prevista no contrato é válida e deve ser aplicada integralmente sobre o valor atualizado da venda.8. Não houve violação dos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade ou função social do contrato por parte da compradora, sendo a responsabilidade pelo inadimplemento exclusiva da vendedora.9. Os honorários advocatícios foram majorados para 17% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso e conforme previsão do art. 85, §11º, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora.Tese de julgamento: É indevida a justificativa de atraso na entrega do empreendimento por caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de Covid-19 quando o contrato foi firmado após o início da pandemia, cabendo a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão por culpa exclusiva do promitente vendedor, bem como a aplicação da multa contratual prevista no contrato, sem possibilidade de retenção ou dedução de valores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 505, 507, 1015, II; CC art. 393; 475; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 05.12.2025; TJPR, AC 0034089-15.2025.8.16.0014, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 29.05.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 14.11.2025;TJPR, AC 0002563-65.2018.8.16.0017, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 31.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa responsável pelo empreendimento hoteleiro atrasou a entrega do imóvel e não conseguiu provar um motivo válido para isso, mesmo com a pandemia já conhecida quando o contrato foi feito. Por isso, confirmou que o contrato deve ser cancelado por culpa da empresa, que precisa devolver todo o dinheiro pago pela compradora, corrigido e com juros, sem descontar nada. Também manteve a multa prevista no contrato por causa do atraso. O pedido da empresa para não pagar a multa ou para pagar menos foi rejeitado, assim como a alegação de que a pandemia justificaria o atraso. Os honorários do advogado da compradora foram aumentados porque o recurso da empresa não teve sucesso.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5652.6504.8597

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 11 DAS TURMAS RECURSAIS/PR.  QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 969.7692.8115.8296

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA PERDA TOTAL DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, reconhecendo culpa concorrente das partes na proporção de 50% e rejeitando o pedido de ressarcimento integral da motocicleta por alegada perda total.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ficou comprovada a perda total da motocicleta para fins de indenização pelo valor integral do bem; e (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização pelo valor integral do veículo exige comprovação da perda total ou da inviabilidade econômica do reparo, ônus do qual o autor não se desincumbiu, ao apresentar apenas fotografia da motocicleta e consulta à tabela FIPE.4. A ausência de impugnação específica da ré não dispensa a demonstração do fato constitutivo do direito, especialmente quando a caracterização da perda total demanda prova técnica mínima.5. Conversa com seguradora juntada em grau recursal não comprova a perda total do veículo nem substitui laudo ou documento formal apto a evidenciar a inviabilidade do conserto.6. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, reduzida para R$ 2.500,00 em razão da culpa concorrente, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inexistindo circunstâncias excepcionais que justifiquem sua majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização correspondente ao valor integral de veículo sinistrado depende de prova da perda total ou da inviabilidade econômica do reparo. 2. A ausência de impugnação específica da parte adversa não afasta o ônus do autor de comprovar fato constitutivo de seu direito quando este exige demonstração técnica. 3. Mantém-se a indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra irrisório ou excessivo.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Código Civil, art. 406, § 1º.... ()

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