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Doc. ADM Direito 122.9959.8517.1204

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVID

ADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, julgada improcedente (mov. 43.1). A reclamante interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para condenar o OMNI BANCO S/A. ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se a manutenção do registro histórico no SCR após a quitação do débito configura ato ilícito ou abusivo; e (ii) saber se tal conduta gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 3.2. O SCR é sistema de caráter histórico e informativo, mantido pelo Banco Central, não se confundindo com cadastros restritivos como SPC ou SERASA. Sua finalidade é consolidar dados sobre operações de crédito, inclusive aquelas que tenham sido quitadas, razão pela qual a informação de inadimplemento anterior permanece registrada. 3.3. A manutenção do histórico não configura negativação nem ato ilícito, pois não há prova de divulgação indevida ou restrição de crédito fora da finalidade legal. 3.4. Ausente conduta abusiva ou violação a direito da personalidade, não há dano moral indenizável. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 824.4488.6470.0342

2 - TJPR Ementa: Direito tributário. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Prescrição material reconhecida na origem. Prescrição intercorrente configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou alegação de prescrição material e intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prescrição material e intercorrente do crédito tributário objeto da execução fiscal.III. Razões de decidir3. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição material referente ao ISS do exercício de 2002 pelo Juízo de origem, fica prejudicada a análise do ponto.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no Lei n.6.830/1980, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal» (STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018).5. O arresto de ativos financeiros sem a realização de citação prévia ou a conversão do valor em penhora dentro do prazo legal não possui o condão de interromper o prazo prescricional.6. Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública da não localização da executada e a oposição da exceção de pré-executividade, está configurada a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 7. Parcial conhecimento e provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 8º, 10 e 40, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.9.2018; AgInt no AREsp 1.781.873/, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.4.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 970.5744.6026.6967

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO. REGISTRO HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela antecipada, determinar a exclusão da anotação de «prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito (SCR) referente aos meses de agosto e setembro de 2019 e condenar a requerida ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.2. O juízo sentenciante entendeu indevida a manutenção do registro histórico no SCR e reconheceu a ocorrência de dano moral.3. No recurso, a instituição financeira sustenta que o registro ocorreu apenas até 09/2019, período em que o recorrido se encontrava inadimplente, defendendo a legitimidade da anotação e a inexistência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a manutenção de registro histórico de inadimplência no SCR relativo a período em que o consumidor efetivamente estava inadimplente, ainda que posteriormente quitada a dívida; (ii) saber se tal anotação configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É incontroversa a relação contratual e o reconhecimento, pelo próprio autor, de que se encontrava inadimplente no período de 08/2019 a 09/2019.6. O SCR constitui banco de dados de natureza histórica, destinado ao registro das operações de crédito e do respectivo adimplemento ou inadimplemento.7. A quitação posterior da dívida não afasta o fato pretérito do inadimplemento, apenas atualiza a situação contratual para os meses subsequentes.8. Sendo verídica a informação lançada no período em que houve inadimplemento, inexiste conduta ilícita da instituição financeira.9. A jurisprudência reconhece que «o pagamento da dívida não apaga os registros históricos no SCR, mas apenas atualiza a situação contratual» e que a manutenção da informação histórica, limitada ao período de inadimplência, não configura inscrição indevida (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes - J. 08.12.2025).10. Inexistente ato ilícito, afasta-se a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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Doc. ADM Direito 685.1431.4544.0112

4 - TJPR Direito processual penal. Apelação Criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Numerário apreendido no contexto de investigação por tráfico de entorpecentes. Decisão que indeferiu o pedido restitutório. Insurgência do reclamante. Alegação de propriedade e de origem lícita do valor. Extinção de punibilidade do reclamante decorrente da extensão dos efeitos de nulidade probatória reconhecida em favor de corréu. Irrelevância. Ausência de reconhecimento, pelo colendo STJ, da propriedade ou da licitude da origem do numerário. Numerário apreendido diretamente em poder de corréu, no interior de sua residência, em contexto de notória narcotraficância. Vinculação do valor ao corréu pela autoridade policial. Condenação do corréu mantida, com trânsito em julgado, e perdimento definitivamente decretado em favor da União (FUNAD). Nota fiscal de produtor apresentada pelo ora apelante. Insuficiência. Ausência de vínculo direto entre o valor recebido e a quantia apreendida. Fungibilidade da moeda. Mera existência de fonte lícita de renda que não se presta, per si, a estabelecer a propriedade do numerário especificamente apreendido em poder de terceiro. CPP, art. 120. Necessidade de inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante. Demonstração, ao revés, de que o numerário pertencia ao corréu. Inviabilidade, outrossim, de desconstituição do perdimento definitivamente assentado pelo trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao corréu. Afronta à autoridade da coisa julgada material. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que, em reconsideração à decisão de mov. 12.1, indeferiu o pedido incidental de restituição da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) apreendida no contexto da ação penal 0005183-92.2020.8.16.0045, a qual culminou na condenação do corréu Gabriel Cabral do Nascimento pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, com decreto de perdimento do numerário em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), em decisão transitada em julgado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição, ao ora apelante, da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) apreendida em poder de corréu, sob a alegação de propriedade e de origem lícita do numerário - proveniente, segundo sustenta, da venda de novilhas realizada poucos dias antes da prisão em flagrante -, à luz da posterior decisão do c. STJ que, em sede de Pedido de Extensão no Recurso Especial 2.075.672, estendeu ao apelante os efeitos da nulidade probatória anteriormente reconhecida em favor de corréu, com a consequente declaração da extinção de sua punibilidade. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do CPP, art. 120, a restituição da coisa apreendida somente pode ser deferida quando inexistente dúvida quanto ao direito do reclamante, hipótese que, manifestamente, não se verifica na espécie, porquanto o conjunto probatório amealhado ao longo da persecução penal evidencia, de maneira inequívoca, que o numerário em questão não pertencia ao ora apelante, mas, sim, ao corréu Gabriel Cabral do Nascimento, em poder de quem foi efetivamente apreendido, no interior de sua residência, em contexto de notório comércio espúrio de entorpecentes, e ao qual foi formalmente vinculado pela Autoridade Policial.4. A circunstância de o ora apelante haver, posteriormente, sido beneficiado pela extensão dos efeitos da nulidade probatória reconhecida pelo c. 1STJ em favor de corréu - com a consequente declaração da extinção de sua punibilidade - em nada altera o cenário fático jurídico delineado, porquanto a referida decisão não reconheceu, em momento algum, a propriedade ou a licitude da origem do numerário apreendido, limitando-se, tão somente, a estender ao ora apelante os efeitos da nulidade processual; e a extinção da punibilidade, conquanto encerre, em definitivo, a pretensão punitiva estatal em relação ao ora apelante, não tem o condão de desconstituir a apreensão do numerário regularmente formalizada em poder de terceira pessoa, cuja condenação restou definitivamente mantida pelas instâncias superiores.5. Conquanto o ora apelante tenha juntado nota fiscal de produtor relativa à venda de novilhas, no valor total de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), tal documento, isoladamente considerado, não comprova, de forma inequívoca, que a quantia apreendida em poder do corréu Gabriel Cabral do Nascimento provenha da referida transação comercial, sobretudo diante da ausência de qualquer outro elemento apto a estabelecer vínculo direto entre o valor recebido e a quantia ora reclamada, mormente em razão da fungibilidade da moeda.6. A mera existência de fonte lícita de renda - conquanto abonada pelo depoimento da testemunha Anderson Luciano de Araújo Peres, no sentido de que o ora apelante exerce a atividade de criação de gado e inseminação de vacas em seu sítio - não se presta, por si só, a estabelecer a propriedade do numerário especificamente apreendido em poder de terceiro, no contexto de empreitada delitiva.7. Mostra-se manifestamente inviável a desconstituição do perdimento do numerário em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), decretado em desfavor do corréu Gabriel Cabral do Nascimento, porquanto definitivamente assentado pelo trânsito em julgado da r. sentença penal condenatória proferida em relação ao referido corréu, sob pena de manifesta afronta à autoridade da coisa julgada material. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118 e CPP, art. 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 706.4974.2054.8083

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTO APARTADO. ASSINATURA MANUSCRITA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME REALIZADA. ENCARGO DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO ENCARGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 381.2021.1192.2167

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. arts. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO IMPUTADA AO RECORRENTE L.E.C.. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. CONDUTA CULPOSA DO CORRÉU O.A.D.C. COMPROVADA PELA PROVA ORAL E PERICIAL. MANOBRA DE RETORNO REALIZADA EM DETRIMENTO DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSOANTE PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA NÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente ocorrido na Rodovia BR-277, envolvendo manobra de retorno irregular por um dos condutores e alegação de reação tardia do outro, com pedido de absolvição e reforma da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar os recorrentes pela prática dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito causado por manobra irregular e reação tardia dos condutores, e se são cabíveis a dosimetria da pena aplicada, a manutenção da causa de aumento e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Insuficiência de provas para demonstrar a responsabilidade penal de L.E.C. especialmente quanto à violação do dever objetivo de cuidado e ao nexo causal, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo e sua absolvição.4. Comprovação da conduta culposa de O.A.D.R. ao realizar manobra de retorno em detrimento da preferência de passagem, sem observar regularmente a circulação de veículos na via, gerando situação de risco e causando o acidente, justificando a manutenção da condenação.5. Fundamentação idônea para a dosimetria da pena, especialmente pela valoração negativa das consequências do crime, considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima.6. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da análise do caso concreto, uma vez que os requisitos do CP, art. 44 estão preenchidos e a valoração negativa de uma única circunstância judicial (art. 59, CP) não impede a concessão do instituto, em análise conjunta ao acervo probatório.7. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de violação ao CPP, art. 155 e por não demonstrado prejuízo concreto à defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas. Provimento ao recurso de L.E.C. para absolvê-lo com fundamento no CPP, art. 386, VII. Parcial provimento ao recurso de O.A.D.R para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A absolvição por insuficiência de provas é cabível quando não há demonstração segura da violação do dever objetivo de cuidado e do nexo causal na condução de veículo automotor em acidente de trânsito, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, enquanto a condenação por homicídio e lesão corporal culposos é mantida quando comprovada a imprudência na realização de manobra de retorno em detrimento da preferência de passagem, configurando violação ao Código de Trânsito Brasileiro, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes culposos, desde que preenchidos os requisitos legais, vedada a concessão do sursis quando a pena for substituída.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 70; CPP, arts. 155, 201, § 2º; CTB, arts. 298, caput, § 1º, IV, 302, caput e § 1º, IV, e 303, caput e § 1º; CP, art. 59; CP, art. 44 e CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0062750-82.2017.8.16.0014, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0010859-86.2012.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0005621-17.2023.8.16.0174, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002065-86.2023.8.16.0083, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004847-43.2023.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001055-11.2015.8.16.0043, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o acidente de trânsito em que duas pessoas foram acusadas de causar morte e lesão corporal por dirigir de forma imprudente. Depois de estudar as provas, entendeu que uma das pessoas não teve culpa suficiente para ser condenada, porque não ficou claro que ele poderia evitar o acidente mesmo tentando. Por isso, ele foi absolvido. Já a outra pessoa fez uma manobra de retorno na estrada sem esperar o carro passar, causando o acidente, e por isso sua condenação foi mantida. Também foi decidido que a pena dessa pessoa pode ser trocada por serviços à comunidade e pagamento, mas não pode ser suspensa.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5473.3747.4535

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS INSCRIÇÕES IRREGULARES EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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