AL». DANO MORAL AO TUTOR DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Ponta Grossa, por Igor Henrique da Silva Stefani e por Lua (Canis Iupus Familiaris), contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do ente municipal por acidente ocorrido em praça pública, com a consequente condenação ao pagamento de R$ 3.200,74 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais ao autor, julgando improcedente o pedido de danos morais diretamente em favor de Lua.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se o animal de estimação possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais; (ii) definir se há excludente de responsabilidade do Município por culpa exclusiva da vítima; (iii) estabelecer se o autor tem direito ao ressarcimento integral das despesas médicas, incluindo valores obtidos por meio de vaquinha virtual; (iv) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais ao tutor deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de os animais serem seres sencientes e protegidos pelo art. 225, § 1º, VII, da CF/88, não possuem personalidade jurídica e capacidade processual (CC, art. 1º; CPC/2015, art. 70), razão pela qual o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em relação ao animal, nos termos do CPC, art. 485, VI.4. No mérito, a responsabilidade civil do Município é objetiva (CF, art. 37, § 6º), bastando a comprovação do nexo entre a omissão na manutenção do mobiliário urbano e o dano, não se caracterizando culpa exclusiva da vítima.5. A indenização por danos materiais deve se limitar ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, sendo indevida a inclusão de valores arrecadados em vaquinha virtual, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).6. O valor arbitrado a título de dano moral ao tutor mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do evento, o sofrimento emocional e os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao animal (Lua - Canis lupus familiaris), nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento:1. Os animais não possuem personalidade jurídica e capacidade processual, sendo parte ilegítima para pleitear indenização por danos morais.2. A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de praça pública é objetiva, não se afastando por alegação de culpa exclusiva da vítima sem provas.3. A indenização por danos materiais deve abranger apenas as despesas comprovadamente suportadas pela parte, excluídos valores obtidos por doações voluntárias.4. O quantum indenizatório por danos morais ao tutor de animal de estimação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 225, § 1º, VII; CC, arts. 1º e 884; CPC/2015, art. 70; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.10.2018; TJPR - 9ª C.Cível - 0002744-81.2019.8.16.0033 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - j. 23.07.2023; TJPR - 9ª C.Cível - 0014534-59.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos José Perfetto - j. 27.11.2022; TJPR - 10ª C.Cível - 0023179-44.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - j. 28.06.2021.... ()
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