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Doc. ADM Direito 951.1788.3693.1542

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AO PREJUÍZO EFETIVO SUPORTADO. EXCLUSÃO DE VALORES OBTIDOS POR «VAQUINHA VIRTU

AL». DANO MORAL AO TUTOR DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Ponta Grossa, por Igor Henrique da Silva Stefani e por Lua (Canis Iupus Familiaris), contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do ente municipal por acidente ocorrido em praça pública, com a consequente condenação ao pagamento de R$ 3.200,74 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais ao autor, julgando improcedente o pedido de danos morais diretamente em favor de Lua.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se o animal de estimação possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais; (ii) definir se há excludente de responsabilidade do Município por culpa exclusiva da vítima; (iii) estabelecer se o autor tem direito ao ressarcimento integral das despesas médicas, incluindo valores obtidos por meio de vaquinha virtual; (iv) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais ao tutor deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de os animais serem seres sencientes e protegidos pelo art. 225, § 1º, VII, da CF/88, não possuem personalidade jurídica e capacidade processual (CC, art. 1º; CPC/2015, art. 70), razão pela qual o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em relação ao animal, nos termos do CPC, art. 485, VI.4. No mérito, a responsabilidade civil do Município é objetiva (CF, art. 37, § 6º), bastando a comprovação do nexo entre a omissão na manutenção do mobiliário urbano e o dano, não se caracterizando culpa exclusiva da vítima.5. A indenização por danos materiais deve se limitar ao prejuízo efetivamente suportado pelo autor, sendo indevida a inclusão de valores arrecadados em vaquinha virtual, sob pena de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).6. O valor arbitrado a título de dano moral ao tutor mostra-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do evento, o sofrimento emocional e os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao animal (Lua - Canis lupus familiaris), nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento:1. Os animais não possuem personalidade jurídica e capacidade processual, sendo parte ilegítima para pleitear indenização por danos morais.2. A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de praça pública é objetiva, não se afastando por alegação de culpa exclusiva da vítima sem provas.3. A indenização por danos materiais deve abranger apenas as despesas comprovadamente suportadas pela parte, excluídos valores obtidos por doações voluntárias.4. O quantum indenizatório por danos morais ao tutor de animal de estimação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 225, § 1º, VII; CC, arts. 1º e 884; CPC/2015, art. 70; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.10.2018; TJPR - 9ª C.Cível - 0002744-81.2019.8.16.0033 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - j. 23.07.2023; TJPR - 9ª C.Cível - 0014534-59.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Domingos José Perfetto - j. 27.11.2022; TJPR - 10ª C.Cível - 0023179-44.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Albino Jacomel Guerios - j. 28.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 628.2207.9561.9825

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por estelionato, em razão de ter induzido a vítima a erro ao solicitar empréstimos totalizando R$ 20.000,00, sob a falsa alegação de que os valores seriam utilizados para quitar tributos de sua empresa, visando a concretização de negócios imobiliários. A decisão recorrida impôs ao réu a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 100 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se configura como crime de estelionato, considerando também as alegações acerca da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de concessão de justiça gratuita e de isenção da pena de multa não devem ser conhecidos, uma vez que a análise da condição socioeconômica do réu é de competência do Juízo da Execução. 4. A materialidade e autoria do crime de estelionato estão comprovadas por documentos, depoimentos da vítima e testemunha. 5. O réu induziu a vítima em erro ao solicitar empréstimos sob falsas pretensões, configurando dolo específico. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para afastar a responsabilidade penal do réu. 7. A prática de estelionato se caracteriza pela indução da vítima em erro mediante artifício ou ardil, resultando em vantagem ilícita para o agente e prejuízo para a vítima, sendo irrelevante a alegação de mero desacordo comercial ou inadimplemento contratual para afastar a tipificação penal. 8. A tese de desclassificação para apropriação indébita não se sustenta, pois o réu não teve posse lícita dos valores recebidos. 9. O prejuízo financeiro da vítima foi significativo, justificando a valoração negativa das consequências do crime. 10. Incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, eis que o réu não confessou a prática delitiva. 11. O pedido de isenção do réu ao pagamento dos honorários advocatícios foi acolhido, atribuindo-se ao Estado a responsabilidade pelo pagamento. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com o afastamento da condenação do réu ao pagamento dos honorários à defensora dativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000090-87.2022.8.16.0075, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 03.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000853-14.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001708-78.2018.8.16.0149, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.11.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 599.7915.5015.5027

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter quitado integralmente os valores devidos à requerida, sustentando, contudo, que seu nome permaneceu com registro negativo no valor de R$ 1.191,96 no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Em razão disso, pleiteou a exclusão do apontamento no referido sistema, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. I.3. A autora interpôs recurso, buscando a reforma da sentença, a fim de que fossem acolhidas as pretensões deduzidas na exordial. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se houve manutenção indevida de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II.2. Examinar se a situação narrada enseja a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A respeito do tema, sabe-se que a instituição financeira é responsável pela informação de prejuízo anotada no nome da autora no cadastro interno do Banco Central, o que se deu como consequência da inadimplência da parte autora em contratos firmados junto ao banco, aliada à obrigação deste de informar tais dados ao Banco Central (Resolução CMN 5037 /2022). Embora a jurisprudência do STJ dê guarida à tese de que o cadastro negativo no SCR é equiparado às anotações restritivas registradas nos órgãos de proteção ao crédito (REsp 1365284 e 1117319), também ressalva que «nada obsta que as instituições bancárias e financeiras, entre outras, informem a situação de inadimplemento ocorrida nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes». Nesse passo, vale transcrever o resumo do julgado constante no Informativo 447 do STJ: (...) Assim, a anotação de informação de prejuízo financeiro junto ao SCR, por si só, não se constitui em ato ilícito da instituição financeira. Incumbia à parte autora, nesse contexto, demonstrar que a informação constante no SCR diverge da realidade contratual das partes, o que não se verifica. Ora, é de se observar que a parte autora não nega a existência dos débitos, inclusive os reconhece, à medida que informa seu inadimplemento contratual e a negociação para quitação. Dessa forma, a anotação de «prejuízo» permanecerá no histórico da parte autora até a data da quitação, condição que é inerente às características e finalidades do SCR. Ademais, não há provas de que, após a quitação da dívida, a anotação de prejuízo permaneceu nos meses subsequentes, o que implicaria na manutenção indevida. Pelo contrário, o relatório de seq. 23.6 indica que, assim que efetuado o acordo, a dívida deixou de aparecer no campo «prejuízo». Diante do exposto, não vislumbrando conduta ilícita da parte ré, a improcedência do feito é medida que se impõe.» III.2. Ainda, cumpre consignar que o inconformismo da parte autora reside, em realidade, na permanência da anotação de «prejuízo» nos períodos em que a dívida efetivamente subsistia, não obstante a posterior quitação do débito. Ocorre que a exclusão retroativa do apontamento somente se justifica diante da comprovação de irregularidade, inexatidão ou ilicitude no lançamento, circunstância não evidenciada nos autos. Ausente qualquer vício na informação prestada, o registro integra legitimamente o histórico do relacionamento creditício da parte junto ao Sistema de Informações de Crédito, porquanto reflete a situação fática existente à época dos fatos, inexistindo amparo jurídico para sua supressão válida. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003057-68.2024.8.16.0097 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 18.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 15.12.2025; ... ()

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