1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO INICIAL E PERDA DE CONEXÃO. FINALIZAÇÃO DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. VIAGEM PREVISTA PARA DURAÇÃO DE 2 HORAS. CONCLUSÃO EM 11 HORAS. ESPERA EM AEROPORTO POR
TEMPO EXTENSO. DESCASO E QUEBRA DE EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL AO LADO DE RESIDÊNCIA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, POLUIÇÃO SONORA E RISCO À INTEGRIDA
DE DA AGRAVANTE - LEI MUNICIPAL 622/2005 - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - LIMINAR CONCEDIDA PARA LIMITAR O FUNCIONAMENTO DA QUADRA NOS HORÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - MULTA DIÁRIA FIXADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA, EMBALADAS E PRONTAS PARA A MERCAN
CIA. DINHEIRO TROCADOS E LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A TESE DE USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face da decisão que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, requerendo: a) a absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).1.2. O Ministério Público e a douta Procuradoria de Justiça opinaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:a) a possibilidade de absolvição do apelante diante da alegada insuficiência probatória;b) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos Toxicológicos e demais documentos, que atestaram a apreensão de 62 porções de crack (6g), 20 porções de maconha (30g) e 9 porções de cocaína (5g).3.2. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que abordaram o apelante em via pública após denúncia anônima, encontrando drogas tanto em sua posse quanto em local indicado, além de dinheiro trocado, circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito.3.3. Os depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e com os demais elementos, têm valor probatório idôneo e podem embasar condenação, conforme entendimento consolidado do STJ.3.4. A versão defensiva de que o entorpecente se destinava a uso próprio não encontra respaldo nos autos. A diversidade, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, bem como o local da apreensão, evidenciam a destinação mercantil.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A apreensão de drogas em variadas espécies e porções fracionadas, associada a dinheiro trocado e ao contexto de local conhecido pelo tráfico, aliada a depoimentos policiais firmes e coerentes, afasta a tese de uso próprio e autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas.»... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSO EXTINTO, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA S
ENTENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO PAULIANA - ALIENAÇÃO ONEROSA ENTRE PARENTES (TIO E SOBRINHO) - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO COMPROVADA - EVENTUS DAMNI CONFIGURADO DIANTE DO ESGOTAMENTO/AGRAVAMENTO DO PATRIMÔNIO - SCIENTIA FRAUDIS PRESUMIDA EM RELAÇ
ÕES INTRAFAMILIARES (FRAUS INTER PARENTES FACILE PRAESUMITUR) - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ADQUIRENTE E PROVA ORAL/DOCUMENTAL INCAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO - ORIENTAÇÃO DO 1STJ SOBRE A NECESSIDADE DE PREJUÍZO E CONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA EM ATOS ONEROSOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO À CREDORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DO DOMICÍLIO ORIGINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Matinhos, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do Município de Matinhos e do Estado do Paraná, objetivando a tutela dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência internada irregularmente em unidade de pronto atendimento. Após deferimento de liminar determinando acolhimento institucional, o juízo de Matinhos declinou da competência em favor de Curitiba, com fundamento no art. 80 do Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003). O juízo de Curitiba, por sua vez, suscitou conflito, entendendo inaplicável o referido dispositivo, pois o beneficiário não é idoso.II. Questão em discussão2. Discute-se a competência territorial para processar e julgar ação civil pública destinada à proteção de pessoa com deficiência, especialmente se é cabível a aplicação analógica do art. 80 do Estatuto do Idoso ou se prevalece o foro do domicílio originário, conforme as regras gerais do CPC.III. Razões de decidir3. O Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003) estabelece, em seu art. 80, a competência absoluta do foro de domicílio da pessoa idosa apenas para causas fundadas em interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, desde que a parte tutelada se enquadre no conceito de idoso, o que não ocorre no caso, pois o interessado tem 46 anos.4. Ainda que se admita a aplicação analógica do referido dispositivo às pessoas com deficiência, a fixação da competência deve observar o CPC, art. 43 (princípio da perpetuatio jurisdictionis), segundo o qual a competência se determina no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações posteriores de fato ou de direito, salvo nas hipóteses legais.5. O deslocamento provisório do beneficiário para Curitiba decorreu de decisão liminar e não representa modificação definitiva de domicílio, configurando medida assistencial emergencial e não elemento hábil a alterar a competência fixada.6. A manutenção da competência na Comarca de Matinhos assegura a estabilidade processual, a economia e a celeridade, considerando o acompanhamento anterior do juízo e o conhecimento já consolidado sobre o caso.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça que a modificação posterior do domicílio da parte não desloca a competência já fixada (STJ, Súmula 58; TJPR, 10ª C. Cível, Conflito de Competência 0002135-97.2019.8.16.0098, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, j. 17.02.2022).IV. Dispositivo e teseJulga-se procedente o conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos para processar e julgar a Ação Civil Pública.Tese de julgamento: «1. A alteração do local de acolhimento de pessoa com deficiência, decorrente de decisão judicial, não implica mudança de domicílio para fins de fixação de competência. 2. A competência territorial é determinada no momento da propositura da ação, observando-se o princípio da perpetuação da jurisdição.»... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA AUTORA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA APELADA SE ENQUADRAM NO VETO PRESIDENCIAL DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (ITENS 7.14 E 7.15); II) VERIFICAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EM QUE MODALIDADE.3. EXIGIBILIDADE DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA À SANEPAR QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O FATO DE A EMPRESA EMITIR AS NOTAS FISCAIS COM A INDICAÇÃO DO ITEM 7.02 NÃO CONFERE EXIGIBILIDADE AO TRIBUTO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE, É DE RIGOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165. CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ENTRETANTO, QUE NÃO MERECE PREVALECER. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONSIGNOU TAL PEDIDO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AO MAIS, A QUE NÃO SE APLICA O CDC. 4. RESSALVA DE OFÍCIO QUANTO A APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/21. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO E QUADRO PSIQUIÁTRICO (TRANSTORNO DE HUMOR - CID F31). PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PELA SEQUELA FÍSICA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MOTIVO PSIQUIÁTRICO, SEM NEXO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO AUTÁRQUICO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho, na qual a parte autora alegou ter sofrido amputação traumática de dedo em acidente típico, postulando a concessão do benefício acidentário.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido a restabelecer o auxílio-acidente pelo prazo de 180 dias, fixando termo inicial na data da perícia e reconhecendo incapacidade temporária decorrente de transtorno depressivo. 1.3. Foram interpostos dois recursos de apelação. O Apelante 1, autarquia previdenciária, alegou ausência de incapacidade relacionada ao acidente, inexistência de nexo causal, ausência de qualidade de segurado, inadequação do prazo determinado. Requereu a reforma total da sentença. 1.4. A Apelante 2, parte autora, sustentou que a amputação do quirodáctilo, por si só, gera redução da capacidade laboral, invocou o Tema 416 do STJ e pediu a concessão integral do auxílio-acidente desde a cessação do benefício anterior. 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento parcial e provimento do recurso da autarquia, com o desprovimento do recurso da autora e pelo reconhecimento da prejudicialidade do reexame necessário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a amputação do quirodáctilo e o quadro depressivo apresentado caracterizam incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrentes de acidente de trabalho, aptas a justificar a concessão do auxílio-acidente, bem como se estão presentes os requisitos legais da qualidade de segurado e do nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Com relação ao recurso do INSS, verifica-se ausência de dialeticidade nos pedidos subsidiários, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos sentenciais, o que impede o conhecimento dessa parte do apelo. 3.2 a Lei 8.213/91, art. 59 estabelece o auxílio-doença como benefício de natureza temporária, condicionado à incapacidade para o trabalho por período superior a quinze dias. Já a Lei 8.213/91, art. 86 dispõe que o auxílio-acidente é devido ao segurado que apresente sequelas permanentes geradoras de redução da capacidade laboral habitual. 3.3. O Decreto 3.048/99, em seu art. 104, determina que a concessão do auxílio-acidente depende da efetiva redução da capacidade laboral, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 3.4. O laudo pericial, elaborado por especialista sob o crivo do contraditório, concluiu expressamente que a amputação do 4º quirodáctilo da mão não dominante não gera incapacidade para o trabalho, tampouco demanda maior esforço para execução das atividades habituais. A perícia ainda constatou quadro depressivo com incapacidade temporária, porém sem nexo com o labor desempenhado. 3.5. Segundo jurisprudência consolidada, a mera existência de sequela anatômica não basta para a concessão do auxílio-acidente, sendo imprescindível a demonstração concreta de redução da capacidade laboral. 3.6. A sentença de origem equivocou-se ao conceder auxílio-acidente por prazo determinado, modalidade incompatível com a natureza indenizatória e permanente do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86.3.7. Não há elementos nos autos que desabonem a prova técnica, não se verificando nexo causal para a incapacidade psiquiátrica, nem redução laboral decorrente da sequela da amputação. 3.8 No mérito, o recurso autárquico comporta provimento na parte conhecida, para afastar a condenação ao pagamento do benefício. 3.9. O recurso da autora não merece acolhimento, pois as conclusões periciais são firmes no sentido da inexistência de redução da capacidade laboral, não havendo situação fática ou jurídica que autorize a reforma da sentença em seu favor. 3.10. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, segundo o qual ações acidentárias são isentas de custas e verbas de sucumbência, e o Tema 1.044 do STJ, que atribui ao Estado o pagamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS quando a parte autora é isenta.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação 1, interposta pelo INSS, parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. 4.2 Apelação 2, interposta pela autora, conhecida e desprovida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária. 4.3 Reexame necessário julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 8.213/91, arts. 59, 8.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0019696-95.2023.8.16.0001; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000191-97.2018.8.16.0194; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000116-10.2018.8.16.0113; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003812-39.2024.8.16.0050.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE EVENTO NÃO COBERTO PARA O PERÍODO DE GERMINAÇÃO DA CULTURA. LAUDOS DE VISTORIA QUE MENCIONAM A GERMINAÇÃO DA CULTURA E A INEXISTÊNCIA DE FALHAS DE ESTANDE. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DOS EVENTOS SECA E GEADA, AMBOS COBERTOS PELA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro agrícola, para condenar a seguradora ao pagamento do valor de R$ 213.111,67. 1.2. Pretensão de declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais, alteração do termo inicial da correção monetária e adequação do índice dos juros de mora, para que seja aplicada a Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) se houve cerceamento do direito de defesa da parte ré; (ii) se é legítima a negativa de cobertura securitária; (iii) se é necessária a alteração do método de cálculo da correção monetária; (iv) se é aplicável a taxa Selic à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prova documental produzida nos autos que permite aferir a data da vigência da apólice, da realização do plantio e da ocorrência do evento danoso, o que é suficiente para dirimir a controvérsia relativa ao dever de indenizar. A prova pericial indireta, pretendida pela apelante, é prescindível para a resolução da controvérsia. 3.2. Deve ser afastada a negativa de cobertura de «não germinação», pois o laudo de vistoria, elaborado por perito da seguradora, consignou que houve germinação regular da cultura na data da primeira comunicação do evento seca, o que leva à conclusão de que o sinistro ocorreu após a fase inicial da cultura, atraindo a incidência da cobertura básica. 3.3. A sentença incorre em bis in idem na aplicação da correção monetária sobre o valor da indenização, de modo que, diante das peculiaridades do caso, o termo inicial da condenação aplicada na sentença deve ser o ajuizamento da ação. 3.4. Os juros de mora devem ser calculados por meio da Selic, a partir da citação, tendo em vista a previsão nas condições gerais de seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a condenação seja corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e que os juros de mora sejam calculados a partir da citação pela taxa Selic. Tese de julgamento: «é devida a indenização securitária quando o laudo de vistoria do sinistro consigna a respeito da ocorrência do evento danoso em conformidade com as hipóteses de cobertura previstas no contrato.»... ()
10 - TJPRApelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência.Recurso do banco réu. 1. Preliminar. Interesse de agir. Alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeição. Acesso ao Judiciário que não está condicionado ao esgotamento prévio da via administrativa. Precedentes desta Câmara. 2. Mérito. Argumento pela validade do contrato. Acolhimento. Pactuação demonstrada. Assinatura eletrônica com biometria facial. Dados de autenticação indicados no contrato (IP, geolocalização, modelo de aparelho). Documentação que atende aos requisitos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da prova que não exonera o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do que alega. Inexistência de elementos a corroborar a versão da Autora da ação. Validade do negócio reconhecida. 3. Recurso provido.Honorários sucumbenciais redistribuídos.Sentença reformada.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais. II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a ausência de interesse de agir por falta de tentativa extrajudicial de solução do impasse; e (ii) a validade da contratação realizada por meio eletrônico com biometria facial; III. Razões de decidir3. O interesse de agir não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. A exigência de tentativa extrajudicial prévia não encontra amparo legal, conforme jurisprudência pacífica desta Câmara.4. A contratação foi formalizada mediante assinatura eletrônica com biometria facial e dados de autenticação (IP, geolocalização, modelo do aparelho), em conformidade com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS. A documentação apresentada confere validade jurídica à operação, na linha do entendimento desta Corte.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exonera o consumidor de apresentar indícios mínimos do direito alegado. No caso, as tratativas telefônicas narradas não foram sequer minimamente demonstradas.6. Comprovada a contratação e a manifestação de vontade, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.7. Sentença reformada. Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais redistribuída. IV. Dispositivo8. Recurso provido.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO - ACÓRDÃO QUE DISCIPLINOU APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), SILENCIANDO SOBRE OS JUROS - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CPC, art. 85, § 16 E À JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LEI 14.905/2024 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) E JUROS PELA TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, CC).Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TECNOLOGIA E ENSINO - GTE -. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFERIDA. CPC, art. 86, CAPUT. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA QUANDO SE TRATA DA FAZENDA PÚBLICA. CPC, art. 90, § 4º. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
14 - TJPRAGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDE EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
15 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Prolação da sentença ocorrida em momento anterior aos Enunciados das Câmaras de Direito Tributário. Observância do princípio do tempus regit actum. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Decisão reformada.Apelação cível provida.... ()
16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU A BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA QUE DEMONSTRA CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória instruída com contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária e termo de adesão subsequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se os documentos apresentados constituem prova escrita suficiente para a ação monitória; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (iii) se há pactuação válida de capitalização de juros; (iv) se é válida a adoção do IGP-M como índice de correção monetária; e (v) se há erro material quanto à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O termo de adesão assinado pelo devedor, acompanhado de demonstrativo de débito com memória de cálculo, constitui prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, independentemente da incompletude do instrumento que veicula as condições gerais da operação. III.II. A parte que, intimada a especificar provas, requer o julgamento antecipado do mérito, incorre em preclusão lógica e não pode, em sede recursal, alegar cerceamento de defesa fundado na ausência de instrução probatória anteriormente dispensada por sua própria manifestação processual. III.III. A previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal configura pactuação expressa da capitalização de juros e é suficiente para autorizar sua cobrança nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000. III.IV. A cláusula contratual que elege o IGP-M como índice de correção monetária é válida quando expressamente pactuada, sendo inviável sua substituição judicial na ausência de demonstração concreta de onerosidade excessiva incompatível com o equilíbrio contratual originalmente avençado. III.V. O equívoco na identificação do beneficiário da gratuidade da justiça no dispositivo da sentença constitui erro material corrigível, devendo a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais recair sobre a parte a quem o benefício foi efetivamente concedido. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 355, I; art. 700; art. 702, §§ 2º e 3º; art. 371; CF, art. 5º, LXXVIII. V.II. Jurisprudência TJPR, 15ª Câmara Cível - 0003958-07.2024.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 10.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 15.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 13.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 19.06.2026.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. USUÁRIO QUE TRANSITOU EM PEDÁGIO SEM MEIO DE PAGAMENTO IMEDIATO. TENDO DISPONIBILIZADA ALTERNATIVA PARA REGULARIZAÇÃO EM 24 HORAS. PRAZO LEGAL PARA ADEQUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AOS MEIOS ELETRÔNICOS DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO. BEM DURÁVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR E DA CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DO VÍCIO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Caso em exame1.1 A parte autora alegou que adquiriu refrigerador e que o produto apresentou defeito cerca de quinze dias após a entrega, tendo acionado a assistência técnica, sem solução definitiva do vício. Sustentou que deixou de adimplir o contrato e teve seu nome inscrito em cadastro restritivo, pugnando pela restituição de valores pagos e indenização por danos morais.1.2 A sentença julgou improcedentes os pedidos, consignando a existência de indício de decadência, ausência de prova do vício e regularidade da negativação (mov. 66.1).1.3 Em sede de recurso inominado (mov. 69.1), a parte autora pleiteou o afastamento do reconhecimento da decadência, sustentando tratar-se de vício oculto e continuado, cujo prazo decadencial deveria ser contado a partir da ciência inequívoca da não solução do defeito. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, bem como a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação das requeridas à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.2. Questões em discussão2.
1. Configuração da decadência do direito de reclamar por vício em produto durável, diante do ajuizamento da ação após o prazo legal, sem comprovação de causa interruptiva.2.2. Prejudicialidade da análise dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, em razão do reconhecimento da decadência.Razões de decidir3.1. Configuração da decadência do direito de reclamar, em razão do transcurso de prazo superior a 90 dias entre a ciência do vício e o ajuizamento da demanda, sem demonstração de causa interruptiva ou suspensiva, nos termos do art. 26, II e §3º do CDC.3.2. Prejudicialidade da análise dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, diante do reconhecimento da decadência do direito de reclamar.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2026.TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0012762-47.2023.8.16.0058, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 04.02.2025.TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001457-23.2023.8.16.0040, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 07.04.2025.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO (N. Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) EM APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS CONJUNTAMENTE. AÇÕES MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. CHEQUES SUSTADOS E CUPONS FISCAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS APELOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 1) ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À FIXAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS LEGAIS APÓS O EXPURGO DOS ENCARGOS ABUSIVOS, À DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO ABATIMENTO DECORRENTE DA ENTREGA DE 363 SACAS DE SOJA, À DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ABATIMENTO DE CHEQUES COMPENSADOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 29/08/2013 E À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO, COM EXPRESSA E TÉCNICA REMESSA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FASE PROCESSUAL ADEQUADA À UNIFORMIZAÇÃO DE ÍNDICES E À RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA CADEIA OBRIGACIONAL, SOB CRIVO PERICIAL E CONTRADITÓRIO DAS PARTES. 2) ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO DOS CUPONS FISCAIS SEM ASSINATURA À BASE DE CÁLCULO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA INTEGRADA DO COTEJO DOCUMENTAL ADOTADA PELO PERITO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS FORMAIS DE CADA CUPOM. 3) ALEGADAS CONTRADIÇÕES ENTRE O RECONHECIMENTO DA UNICIDADE ECONÔMICA E A AUSÊNCIA DE MECANISMO ANTI BIS IN IDEM, ENTRE A DETERMINAÇÃO DE EXPURGO GLOBAL DOS JUROS ABUSIVOS E A NÃO DEFINIÇÃO DO SALDO-BASE, E ENTRE A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E O ALEGADO DECAIMENTO SUBSTANCIAL DA PARTE ADVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO CORPO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONCLUINDO PELO CARÁTER HÍBRIDO DO JULGAMENTO E PELA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO TÉCNICO-CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO. TESE DE DECAIMENTO SUBSTANCIAL FUNDADA EM RECORTE PARCIAL E DESCONTEXTUALIZADO DA CADEIA CONTÁBIL, JÁ EXPRESSAMENTE REJEITADA NO MÉRITO. 4) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ANTECIPAÇÃO, NA VIA ACLARATÓRIA, DE PARÂMETROS TÉCNICO-CONTÁBEIS RESERVADOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A NOVO JULGAMENTO DA CAUSA NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A TÉCNICA DECISÓRIA ADOTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUANDO A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recursos de apelação em ações monitória e de embargos monitórios, mantendo sentença que reconheceu a unicidade econômica da relação obrigacional, determinou o expurgo de juros abusivos, admitiu abatimentos por pagamento parcial e remeteu a apuração do saldo à liquidação por arbitramento. A parte embargante sustenta omissões quanto ao termo inicial dos juros, índice de correção monetária, critérios de abatimento de pagamentos e responsabilidade por honorários periciais, além de obscuridade na utilização de cupons fiscais e contradições internas no julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão quanto à definição de critérios de juros, correção monetária e abatimentos; (ii) apurar eventual obscuridade na utilização de cupons fiscais sem assinatura; (iii) analisar alegadas contradições entre fundamentos do acórdão; e (iv) definir se os embargos pretendem sanar vícios ou rediscutir o mérito da decisão. III. Razões de decidir 4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, remetendo justificadamente à fase de liquidação por arbitramento a definição de parâmetros técnico-contábeis, nos termos dos CPC, art. 509 e CPC art. 510.5. A remessa à liquidação constitui técnica decisória adequada diante da complexidade da cadeia obrigacional, envolvendo pagamentos parciais, compensações e expurgo de encargos abusivos, com necessidade de prova pericial sob contraditório. 6. Inexiste obscuridade quanto aos cupons fiscais, uma vez que o acórdão consignou expressamente sua utilização como elementos auxiliares em metodologia contábil integrada, dispensando verificação formal individualizada. 7. Não se verifica contradição interna, pois as alegações decorrem de interpretação fragmentária do julgado, que adotou coerentemente a recomposição global da dívida e manteve a sucumbência recíproca diante do caráter híbrido da decisão (CPC, art. 86). 8. A pretensão deduzida revela tentativa de rediscussão do mérito e de antecipação de critérios próprios da liquidação, finalidade incompatível com os embargos de declaração (CPC, art. 1.022). 9. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente da decisão, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado (CPC, art. 1.025). IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à antecipação de critérios técnico-contábeis reservados à fase de liquidação.» «2. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia e remete, de forma fundamentada, a apuração do quantum debeatur à liquidação por arbitramento.» «3. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados não configura vício, desde que a matéria tenha sido suficientemente apreciada.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 82, 85, 86, 95, 489, §1º, 509 e 510; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 29.06.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou embargos de declaração contra decisão anterior que havia rejeitado recursos em ações sobre cobrança ligada ao fornecimento de combustíveis. A parte alegava que o acórdão tinha falhas, como falta de explicações sobre juros, correção e pagamentos. O Tribunal entendeu que não houve erro, pois a decisão já tratou adequadamente das questões e determinou que os cálculos detalhados sejam feitos em fase posterior, com perícia. Concluiu que os embargos tentavam apenas rediscutir o caso, o que não é permitido, e por isso foram rejeitados.... ()
21 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT MANEJADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDAMUS QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARCELAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (AUTOS 0011920-95.2020.8.16.0018). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DA PARTE REQUERENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO art. 240, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO §2º, DO MESMO DISPOSITIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO (AUTOS 0005871-40.2024.8.16.0069). SENTENÇA DE MÉRITO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ MAIO DE 2019. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO AFASTA A COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS JÁ ALCANÇADAS PELA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA PARCIAL CONFIGURADA. PARCELAS VENCIDAS EM OUTUBRO DE 2018, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2019 QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. PARCELAS DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2019. CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO (AUTOS 0005871-40.2024.8.16.0069). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. art. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS REMANESCENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE LICITANTE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE APÓS A CIÊNCIA DA IMPETRAÇÃO E DE MEDIDA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Remessa Necessária decorrente de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra atos praticados no Pregão Eletrônico 032/2025, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a», declarou o direito líquido e certo da impetrante e determinou o prosseguimento do procedimento licitatório. 1.2 A impetrante questionou a habilitação da licitante vencedora em razão da apresentação posterior de documentos exigidos pelo edital, notadamente balanço patrimonial e declaração unificada. No curso da ação, após ciência da impetração e da decisão liminar que suspendeu o certame, a Administração reviu o ato impugnado, afastou a empresa inicialmente habilitada e, após a desistência da licitante subsequente, habilitou a própria impetrante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a apresentação posterior dos documentos exigidos para a habilitação poderia ser admitida como diligência saneadora à luz da Lei 14.133/2021, art. 64; e (ii) se a revisão administrativa superveniente do ato impugnado configura perda do interesse processual ou, consideradas as circunstâncias concretas, reconhecimento da procedência da pretensão mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 14.133/2021, art. 64 admite diligência para complementar informações acerca de documentos já apresentados, necessária à apuração de fatos existentes à época da abertura do certame, bem como para atualização de documentos cuja validade tenha expirado, não autorizando a produção posterior de documento destinado a suprir requisito de habilitação não demonstrado no momento próprio. 3.2 A documentação questionada foi inserida no procedimento após o momento destinado à habilitação, sendo que a declaração unificada foi produzida posteriormente à sessão, circunstância que afasta a caracterização de simples esclarecimento ou correção formal. Aplicação, por identidade de razão, do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ. 3.3 A superveniência de atos posteriores no procedimento licitatório não implica, por si só, perda do objeto do Mandado de Segurança quando permanecem em discussão nulidades ocorridas no próprio certame e aptas a repercutir sobre os atos subsequentes. Precedentes do STJ - . 3.4 No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado enquanto o procedimento ainda estava em curso; o Município tomou ciência da demanda em 12/08/2025; a medida liminar suspendendo o pregão foi concedida em 21/08/2025 e objeto de intimação eletrônica confirmada em 26/08/2025; e as autoridades coatoras foram pessoalmente notificadas em 28/08/2025. Somente depois desses marcos processuais a Administração reviu especificamente o ato impugnado. 3.5 A revisão administrativa não se limitou ao cumprimento da liminar, que apenas determinara a suspensão do certame. No exercício da autotutela, a Administração reexaminou a habilitação da licitante, cassou a prorrogação anteriormente concedida, afastou-a do procedimento e produziu o resultado central perseguido na impetração. 3.6 Consideradas as particularidades do caso, a revisão do próprio ato coator, no curso da demanda e fundada nas irregularidades que integravam a causa de pedir, caracteriza conformação da atuação administrativa à pretensão deduzida em juízo, mostrando-se adequado o enquadramento adotado na sentença no CPC, art. 487, III, «a». 3.7 A alegação de conluio entre licitantes exige dilação probatória incompatível com a via mandamental, sem prejuízo da apuração própria já encaminhada ao Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 11. Remessa Necessária CONHECIDA. Sentença CONFIRMADA. Teses de julgamento: «1. A prática de atos supervenientes no procedimento licitatório não implica perda do objeto do Mandado de Segurança quando subsiste controvérsia acerca de nulidade apta a repercutir sobre os atos subsequentes. 2. A diligência prevista na Lei 14.133/2021, art. 64 não autoriza a produção posterior de documento destinado a comprovar requisito de habilitação não demonstrado no momento próprio. 3. Nas circunstâncias do caso concreto, a revisão do próprio ato impugnado, realizada no curso do Mandado de Segurança após a ciência da demanda e fundada nas irregularidades que integravam a causa de pedir, configura reconhecimento da procedência da pretensão mandamental.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, III, «a»; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei 14.133/2021, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 473 e 512; STJ, Súmula 105; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/06/2021, DJe 30/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01/03/2021, DJe 15/03/2021; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/03/2017, DJe 20/04/2017; STJ, AgInt no RMS 52.178/AM, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/04/2017, DJe 02/05/2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0124316-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 21/05/2025.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS, CORPORAIS, LUCRO CESSANTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE NÃO AFETA A IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CROQUI DO ACIDENTE ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL NO LOCAL NO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. LAUDO TÉCNICO DO ACIDENTE. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA SEM O CONTRADITÓRIO QUE NÃO DESCONSTITUI AS INFORMAÇÕES DO B.O. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO