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Doc. ADM Direito 585.9889.2879.1671

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AGENTE ADMINISTRATIVO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO AO EXTINTO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DIVERSAS. LEI COMPLEMENTAR 966/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.2315.1647.2577

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO, SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA - AB

USIVIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - MORA NÃO AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A jurisprudência do STJ admite a capitalização com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Todavia, é imprescindível a informação clara da taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, III, 46 e 52). Ausência que torna abusiva a cláusula de capitalização diária.2. O reconhecimento da abusividade não descaracteriza a mora do devedor, pois as parcelas foram calculadas com base na taxa mensal expressamente prevista. Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 28 e na jurisprudência da Câmara julgadora.... ()

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Doc. ADM Direito 685.0608.4312.4840

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO SOBRE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ADEQUADAMENTE SOBRE O TEMA. JULGAMENTO FEITO SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. RECURSO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SANAR AS QUESTÕES PONTUADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade da fornecedora pela falta de contratação de seguro prestamista, apesar da autorização assinada pela consorciada falecida, com a alegação de omissão quanto à consideração de provas documentais que demonstrariam a inexistência do seguro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão em relação à inexistência de contratação de seguro de vida pelo consorciado falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou adequadamente as provas e fundamentos apresentados, não havendo omissão em relação à contratação do seguro de vida.5. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, bastando que suas razões sejam claras e fundamentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A omissão e a contradição alegadas em embargos de declaração não configuram vícios passíveis de correção quando a decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, não sendo obrigatória a manifestação sobre todos os argumentos apresentados pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 47; CDC, arts. 6º, VI, e 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, Rel. DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 196.3079.3309.9883

4 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1061/STJ. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de empréstimo consignado que afirmou não ter celebrado. 2. O juízo de origem reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00, condenando o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. A instituição financeira apelou, sustentando: (i) regularidade da contratação e existência de depósito do valor do empréstimo na conta da autora; (ii) ausência de dano moral; (iii) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório; e (iv) readequação dos consectários legais. 4. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado; (ii) saber se a instituição financeira cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, à luz do Tema 1061/STJ; (iii) saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa; e (iv) saber se há necessidade de readequação dos consectários legais (juros e correção monetária) conforme o Tema 1368/STJ e a Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, mas deve ser conhecido apenas em parte, pois inexiste interesse recursal quanto à compensação autorizada na sentença. 7. Nos termos do Tema 1061/STJ, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). 8. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura nem apresentou o termo contratual, o que inviabiliza o reconhecimento da relação jurídica e impõe a manutenção da declaração de inexistência do débito. 9. O depósito de valores na conta da autora, desacompanhado do contrato, não prova a contratação válida, sendo irrelevante o lapso temporal decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. 10. O desconto indevido de benefício previdenciário configura dano moral presumido (in re ipsa), por violar direito da personalidade e comprometer verba alimentar, conforme entendimento pacífico desta 9ª Câmara Cível (TJPR - 9ª C.Cível - 0001915-26.2023.8.16.0174 - Rel. Desª Ângela Khury - j. 27.02.2025). 11. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 12. Quanto aos consectários legais, aplica-se a tese firmada no Tema 1368/STJ: até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os juros e a correção monetária devem observar a taxa Selic; após a vigência da referida lei, a correção monetária deve seguir o IPCA e os juros de mora corresponder à diferença entre Selic e IPCA, o que na prática mantém a Selic como índice de atualização integral. 13. Para os danos morais, a incidência dos juros e correção monetária se dá desde o evento danoso, conforme entendimento reiterado deste Tribunal (TJPR - 9ª C.Cível - 0004728-90.2025.8.16.0033 - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - j. 23.08.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para readequar os consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: O ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado é da instituição financeira, nos termos do Tema 1061/STJ. A ausência de prova da relação contratual torna ilícitos os descontos realizados sobre benefício previdenciário, configurando dano moral in re ipsa. Os consectários legais devem observar a sistemática da taxa Selic antes e após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, conforme o Tema 1368/STJ. • Dispositivos relevantes citados: · CF/88, art. 5º, XXXII · Código Civil, art. 406 · CPC, arts. 6º, 369, 373, 429, II e 1.022 · CDC, arts. 6º, VIII, e 14 · Decreto 1.544/1995 · Lei 14.905/2024 • Jurisprudência relevante citada: · STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021, DJe 09/12/2021 · STJ, Tema 1368, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24/06/2024 · TJPR - 9ª C.Cível - 0001915-26.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Desª Ângela Khury - j. 27.02.2025 · TJPR - 9ª C.Cível - 0004728-90.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani - j. 23.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 433.2871.5467.7561

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DA AUTORA (ALLIANZ SEGUROS S/A) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ (COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.) NÃO PROVIDA, MANTENDO INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de valores ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava a restituição de quantia paga a segurada em decorrência de danos em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos da segurada e a má prestação do serviço de energia elétrica pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a má prestação do serviço. 3.2. Os laudos apresentados pela autora foram considerados frágeis e unilaterais, não demonstrando a relação entre os danos e a rede elétrica. 3.3. A concessionária apresentou relatórios que indicaram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro. 3.4. Os honorários sucumbenciais continuaram fixados sobre o valor atualizado da causa, considerando a razoabilidade e a simplicidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação da autora conhecida em parte, e desprovida. 4.2. Apelação da ré desprovida, mantendo integralmente a sentença. Tese de julgamento: A ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados e a má prestação de serviços da concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva previsto no CF/88, art. 37, § 6º. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013894-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003539-32.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006714-60.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001778-43.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.02.2025 REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019... ()

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Doc. ADM Direito 506.2569.3286.4087

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que, após o pagamento parcial da fatura do cartão de crédito de fevereiro/2024, houve parcelamento automático do saldo remanescente, gerando cobrança indevida, pois o valor teria sido integralmente quitado na fatura de março/2024. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) saber se o parcelamento automático do saldo remanescente da fatura do cartão de crédito, após pagamento parcial, foi realizado de forma indevida; e (ii) saber se houve cobrança em duplicidade, justificando a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3.1. O CDC é aplicável à relação entre cooperado e cooperativa de crédito, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná, por integrar o Sistema Financeiro Nacional. 3.2. A Resolução 4.549/2017 do Banco Central prevê que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, não liquidado integralmente no vencimento, pode ser financiado na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, e, após esse prazo, pode ser parcelado em condições mais vantajosas ao consumidor. 3.3. No caso dos autos, o parcelamento foi realizado conforme a norma, após o vencimento da fatura subsequente, e antes do pagamento integral da fatura de março/2024. O valor parcelado foi lançado na fatura de abril, com previsão de pagamento em 12 parcelas. 3.4. A documentação demonstra que o valor pago pela autora refere-se ao saldo remanescente da fatura vencida em fevereiro/2024 e aos encargos devidos em razão do atraso, não havendo pagamento em duplicidade. O procedimento adotado encontra respaldo legal e contratual, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.9077.6839.2699

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão e vício de fundamentação, alegando que o colegiado não observou a correta distribuição do ônus da prova e a tese vinculante do Tema Repetitivo 1234 do STJ. Argumenta que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes para comprovar o labor familiar indispensável à subsistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1234 do STJ e à distribuição do ônus probatório; e (ii) verificar se a insurgência da embargante constitui pretensão de rediscussão do mérito e da valoração das provas.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à reforma do entendimento jurídico adotado.Inexiste a omissão apontada, uma vez que o acórdão recorrido consignou expressamente a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1234 do STJ, reconhecendo que o ônus da prova quanto à exploração familiar incumbe ao executado.O Colegiado fundamentou a decisão indicando que o encargo probatório foi satisfatoriamente cumprido através da análise conjunta do comprovante de residência rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e notas de produtor, elementos que demonstraram o preenchimento dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII.O reconhecimento da nulidade ou a manutenção de decisões baseadas na valoração jurídica de provas colacionadas não caracteriza vício formal, mas sim o livre convencimento motivado do magistrado (CPC, art. 371).A discordância da parte com a conclusão do julgado e a pretensão de reexame de fatos e provas devem ser veiculadas por meio de recurso próprio, sendo vedada a rediscussão do mérito na via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 363.6014.0169.3310

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PELA AUTARQUIA PARA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADES DE RESPONSABILIZAÇÃO DISTINTAS. PREJUÍZO À CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE QUE BUSCA A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA. AÇÃO DE REGRESSO GARANTIDA, COM FULCRO NO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. 3. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO VALOR QUE A TRANSPORTADORA DEIXOU DE FATURAR DURANTE O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU PARADO, COM BASE NA MÉDIA DA RENTABILIDADE DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO SINISTRO, DEDUZIDOS OS CUSTOS DESPENDIDOS NA ATIVIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM FASE RECURSAL. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia, onde a transportadora alegou que o acidente foi causado pela negligência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, devido à ausência de sinalização adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a denunciação da lide à empresa contratada pela autarquia; (ii) se restou configurado o dever de indenizar do DER/PR; (iii) se a transportada faz jus à indenização a títulos de lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denunciação da lide à empresa contratada pela autarquia não é cabível, considerando as modalidades distintas de responsabilização, o prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional e a ausência de prejuízo ao DER/PR.4. Está configurado o dever de indenizar, tendo em vista que a ausência de sinalização adequada na rodovia causou o acidente. Além disso, a autarquia não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente.5. Os lucros cessantes foram comprovados, mas a apuração do valor deve ocorrer em fase de liquidação de sentença, com base na média da rentabilidade dos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.6. A fixação dos honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação, momento em que deve ser considerado o trabalho adicional na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido para condenar a autarquia ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados em rodovias sob sua administração é objetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o causador do dano apenas em casos de culpa ou dolo, não sendo admissível a denunciação da lide à empresa contratada para execução de obras, cuja responsabilidade é subjetiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 125, caput e § 1º, 402, e 85, § 4º, II; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0026733-21.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 22.10.2019; TJPR, 1ª C. Cível, 0060809-03.2021.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 26.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0010538-24.2019.8.16.0173, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, j. 03.11.2021; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 262.4040.8998.8432

9 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADES BANCÁRIAS E PRECLUSÃO NA IMPUGNAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra acórdão que, em apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou provimento ao pedido de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e de afastamento da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre atividades bancárias realizada pelo Município de Curitiba, além de majorar os honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de contradição ou omissão no acórdão que conheceu parcialmente do recurso da parte embargante e, na parte conhecida, negou provimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pela embargante, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º, § 4º; CPC/2015, arts. 357, II, IV, § 1º, 487, I, 505, I e II, 507 e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.09.2009; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 29.06.2020; TJPR, Apelação 0001573-81.2019.8.16.0068, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação 0081738-54.2017.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação 0001650-30.2019.8.16.0185, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; Súmula 424/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 728.4569.0108.5792

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão revisional de contrato sobre mútuo consignado, na qual a parte ativa alegara sua invalidade, por ter sido celebrado via telefone, questionando-se, mais, os encargos incidentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera cerceamento, ante o julgamento antecipado, e se foram configuradas abusos nos encargos contratuais e quanto ao cabimento de indenização por danos morais, e de repetição do alegado indébito, de modo dobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Configura inovação recursal, insuscetível de conhecimento, a tese deduzida só em apelação, quanto à alegada invalidade da contratação por suposto vício informacional, quando na inicial a alegação de contratação por telefone fora usada só como suporte à pretensão revisional dos encargos. III.2. Não se conhece da alegação de cobrança abusiva e em duplicidade do IOF, quando inexistente pedido ou desenvolvimento mínimo da tese na inicial. III.3. Julgamento antecipado não implica cerceamento, quando a controvérsia é eminentemente de direito e há documentação a respeito da contratação, incontroversa, de modo que as provas pretendida, a ora e gravação telefônica, revelam-se irrelevantes ou desnecessárias aquele. III.4. Não se inferira abusividade do Custo Efetivo Total (CET), porque evidenciado, nos documentos, o negócio e ausente comprovação concreta sobre suposta onerosidade excessiva. III.5. Contratação válida, com efetiva liberação dos valores pactuados, não gera dano moral indenizável, inexistindo afronta ao direito da personalidade. III.6. Ônus sucumbencial a cargo da parte autora, com honorários advocatícios impostos em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: não configura cerceamento o julgamento antecipado, quando a controvérsia é essencialmente de direito, de modo que desnecessárias provas documental e por gravação telefônica, sendo insuscetíveis de conhecimento, em Grau recursal, de teses não deduzidas na Origem.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, 42, e 51, do CDC, 370 e 1.010, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0001573-13.2020.8.16.0047, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 6.8.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte autora. Ora, não houvera cerceamento processual algum, conforma o contido nos autos, e desnecessária produção de prova documental ou de gravação telefônica. Contratação e os encargos comprovados. Encargos segundo a média de mercado, e sem qualquer abusividade. Inexistência de danos morais indenizáveis.... ()

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Doc. ADM Direito 659.1074.9173.2497

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito condominial. Embargos de declaração. Legitimidade ativa para cobrança de taxas condominiais e ausência de sub-rogação do crédito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra acórdão da Oitava Câmara Cível que acolheu embargos anteriores do condomínio, reconhecendo a legitimidade ativa deste para cobrar taxas condominiais inadimplidas, afastando a sub-rogação do crédito condominial pela empresa garantidora e rejeitando a alegação de coisa julgada. A embargante sustenta omissão e obscuridade quanto à ilegitimidade ativa do condomínio e requer manifestação sobre dispositivos legais para prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade quanto à legitimidade ativa do condomínio para cobrança das taxas condominiais inadimplidas, especialmente diante da alegação de sub-rogação do crédito condominial em favor da empresa garantidora e da existência de coisa julgada.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, de forma fundamentada e coerente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os embargos de declaração.4. As provas juntadas demonstram que não houve antecipação das taxas condominiais pela empresa garantidora, afastando a sub-rogação do crédito e confirmando a legitimidade ativa do condomínio para cobrar as taxas inadimplidas.5. Houve alteração fática e jurídica em relação ao processo anterior, afastando a coisa julgada e a ilegitimidade ativa do condomínio.6. O prequestionamento dos dispositivos legais é implícito e dispensável, pois a decisão expôs claramente as razões de decidir.7. Os embargos de declaração são utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido nesta via processual.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, sanar contradição ou aclarar obscuridade e, não existindo prova de qualquer desses vícios, não se revela possível alterar o decisum embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, § 1º; CC/2002, arts. 112 e 347, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.02.2016; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.06.2018; STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 20.10.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 906.9153.2886.7751

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial e condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ação declaratória foi ajuizada pela devedora visando o reconhecimento judicial da prescrição da pretensão executiva e a liberação de garantias hipotecárias, não se opondo a parte requerida ao pedido, mas sustentando que não deu causa à demanda e requerendo a aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação em sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a condenação da parte requerida ao pagamento do ônus sucumbencial em ação declaratória de prescrição de cumprimento de sentença, diante da ausência de resistência ao pedido inicial e da aplicação do princípio da causalidade no caso concreto.III. Razões de decidir3. A parte requerida não deu causa ao ajuizamento da ação declaratória, que foi proposta por iniciativa exclusiva da parte autora para obter o pronunciamento judicial sobre situação jurídica já consolidada (prescrição executiva).4. Evidente que a prescrição já estava consumada, independentemente de expressa declaração judicial; ora, a prescrição consolida-se pelo próprio decurso do tempo, tanto é que, passado o prazo quinquenal que detinha para se valer da execução do julgado, em momento algum a credora interpelou a devedora nesse sentido. Mas quis a devedora, por sponte própria, assegurar-se da situação jurídica já consolidada, pretendendo a obtenção de declaração judicial de prescrição, mesmo jamais tendo sido ameaçada, ou provocada, pela credora do título fulminado pela prescrição.5. A parte requerida-apelante manteve-se inerte na execução do julgado e foi demandada, por escolha da parte devedora, no âmbito da presente ação declaratória. Não opôs resistência ao processo, reconhecendo que de fato a prescrição estava consumada - tanto estava que nunca quis fazer prevalecer, contra a autora, o crédito que titularizava.6. A devedora, já beneficiada com a desobrigação do pagamento e sem se deparar com qualquer ameaça da parte contrária nesse sentido (de exigir pagamento de débito prescrito) optou por judicializar a demanda, não podendo dizer que foi provocada ao ajuizamento da ação declaratória. Em outras palavras: movimentou o aparato judicial por mera liberalidade e, inclusive, envolveu a credora que estava inerte, sem nunca ter perseguido o pagamento do débito.7. Não cabe à autora alegar que teve que se valer da ação declaratória para conseguir a liberação de hipotecas incidentes sobre seus imóveis, porque as hipotecas em questão, conforme se denota do mov. 1.11 dos autos de origem, referem-se a débitos anteriores àqueles conformadores da ação monitória. A confissão de dívida que ensejou a garantia questionada foi formalizada no ano de 1997, sendo que os débitos perseguidos na ação monitória foram constituídos em tempo posterior.8. O princípio da causalidade impõe que as custas processuais e honorários advocatícios sejam suportados por quem deu causa à demanda, no caso, a parte autora que optou por judicializar a questão já consolidada no plano fático e jurídico.9. Entende-se possível, todavia, a redução da verba honorária pela metade, consoante prevê o art. 90, §4º, do CPC, por representar solução mais justa considerando que, apesar de ter a autora se valido de judicialização que, a rigor, não era exigida, houve pronunciamento declaratório a ela favorável.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido para atribuir à autora o ônus sucumbencial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, §4º, do CPC.Tese de julgamento: Na ação declaratória de prescrição de cumprimento de sentença, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte autora que deu causa ao ajuizamento da demanda por sponte própria, não cabendo condenação à parte requerida que reconhece a prescrição e não opõe resistência ao pedido, sem jamais ter exigido ou ameaçado exigir da devedora o crédito fulminado pela prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º, Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001813-18.1999.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 24.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0001539-93.2025.8.16.0069, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000166-27.2006.8.16.0155, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa que se valeu da ação pretendendo a declaração do juízo de que o direito de cobrar uma dívida estava prescrito deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte. Isso porque quem deu causa ao processo foi quem entrou com a ação, já que a credora não fez nada para provocar essa situação, nunca exigindo da devedora o crédito prescrito. Por isso, condenou-se a autora ao pagamento dos custos do processo, mas reduziu-se pela metade o valor dos honorários, considerando também que a sentença foi favorável a quem formulou o pedido declaratório. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.5080.3349.2325

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Curitiba/PR contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado em face de acórdão da 6ª Turma Recursal que manteve a condenação do ente por queda de placa de sinalização viária e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio com a contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o PUIL preenche os requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024- TJPR — especialmente divergência qualificada, similitude fática essencial e cotejo analítico idôneo — ou se foi corretamente indeferido por configurar sucedâneo recursal e exigir revaloração probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de uniformização exige divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça. 4. A inexistência de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados impede o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do incidente. 5. O pedido de uniformização não se presta à revisão do acórdão recorrido nem à reapreciação de provas, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal.6. A decisão monocrática observa o disposto no art. 49, II, da Resolução 466/2024 e no Portaria 11.695/2025, art. 3º SG-SEDOC-CSD-DSAN, inexistindo ilegalidade ou vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização de Jurisprudência é inadmissível quando inexistente identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados.2. O incidente de uniformização não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório. Dispositivos relevantes: Resolução 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 800.9119.0770.2625

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 180.3726.6768.2230

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 382.6666.3470.1485

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO / RESOLUÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO SEM MULTA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 484.7166.0302.1490

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO DAS LINHAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 804.8817.3766.9778

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA INDICANDO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL - RÉU QUE DISPENSOU SACOLA EM ARBUSTO E PASSOU A ANDAR RAPIDAMENTE AO AVISTAR EQUIPE POLICIAL NO LOCAL DENUNCIADO - FUNDADAS SUSPEITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO QUE APENAS É EXIGIDO NOS INTERROGATÓRIOS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO - PRECEDENTES. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA FALTA DE APREENSÃO DA SACOLA PLÁSTICA EM QUE ENVOLTOS OS ENTORPECENTES - OBJETO IRRELEVANTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE ERRO NA PERÍCIA DAS SUBSTÂNCIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS - NÃO ACOLHIMENTO - EVENTUAL USO INDEVIDO DE ALGEMAS QUE SÓ CONTAMINA ATO DE PRISÃO, NÃO A APREENSÃO - RÉU QUE FOI MANTIDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE PREJUÍZO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - DESPROVIMENTO - RÉU PRESO COM CINQUENTA E QUATRO PINOS DE COCAÍNA - QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM MERO USO - RÉU QUE AFIRMOU EM JUÍZO NÃO SER USUÁRIO - TERCEIRO QUE AFIRMOU ESTAR COMPRANDO DROGAS DO RÉU - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICAM MODULAÇÃO QUANDO NÃO VALORADOS NA PENA-BASE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 834.5204.5557.3223

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES. FRAGILIDADE DOS LAUDOS UNILATERAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que o sinistro não possui correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. 6. O laudo meteorológico registra instabilidade na região (chuva e descargas atmosféricas), mas não estabelece, por si, correlação técnica com perturbação na rede ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível da autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento da sentença. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 614.2214.6127.6426

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA O ACUSADO ANTES DOS FATOS. RECONHECIMENTO DE NATUREZA MERAMENTE CONFIRMATÓRIA. MERO LAPSO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO: PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU A VANTAGEM DE OUTRO CRIME E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES PLAUSÍVEIS EXTRAÍDAS DOS AUTOS. ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.068 DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado pelos motivos torpe, para assegurar a execução ou a vantagem de outro crime e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, fixando-se pena de 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa suscitou preliminar de nulidade da sessão plenária em razão de alegada irregularidade no reconhecimento pessoal e, no mérito, postulou a anulação do julgamento por suposta contrariedade do veredicto à prova dos autos, o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução imediata da pena. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão:(i) saber se a sessão plenária é nula em razão da alegada inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico do acusado; (ii) saber se a condenação proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, «d»; (iii) saber se devem ser afastadas as qualificadoras do motivo torpe, da finalidade de assegurar a execução ou a vantagem de outro crime e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima; (iv) saber se a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irretroatividade da lei penal; (v) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição. III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade foi rejeitada, porquanto o reconhecimento fotográfico foi realizado por testemunha que já conhecia previamente o acusado, assumindo caráter meramente confirmatório, sendo irrelevante o lapso inicial na indicação do número da fotografia, imediatamente corrigido de forma espontânea e sem qualquer interferência externa. Além disso, o reconhecimento foi realizado sob o crivo do contraditório, em audiência gravada e com a presença das partes. 4. A condenação não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. A materialidade e a autoria encontram respaldo em depoimentos coerentes e reiterados ao longo da persecução penal, corroborados por elementos probatórios independentes, inclusive mensagens atribuídas ao acusado relacionadas às cobranças decorrentes de dívida vinculada ao tráfico de drogas e posteriores ameaças dirigidas à testemunha dos fatos. A adoção, pelos jurados, de uma das versões plausíveis extraídas do conjunto probatório impede a substituição do veredicto popular pelo Tribunal. 5. Mostra-se legítima a manutenção da qualificadora do motivo torpe, pois o conjunto probatório evidencia que o homicídio decorreu de cobrança relacionada ao tráfico de drogas, circunstância reveladora de motivação moralmente desprezível e socialmente reprovável. 6. Igualmente subsiste a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, V, do CP, porquanto os elementos probatórios permitem concluir que o homicídio foi praticado para assegurar interesses econômicos relacionados à atividade de tráfico de drogas, funcionando como mecanismo de intimidação destinado à preservação da vantagem decorrente da atividade criminosa. 7. Também deve ser preservada a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que o ofendido foi surpreendido por ataque armado ocorrido em contexto de aparente diálogo e tentativa de pacificação da controvérsia, circunstância que reduziu significativamente suas possibilidades de reação. A prévia discussão entre os envolvidos não afasta a incidência da qualificadora quando o ataque letal ocorre de forma inesperada e sem oportunidade efetiva de defesa. 8. A execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é constitucional, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da repercussão geral, segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do montante da pena aplicada. Inexistem, no caso concreto, nulidades ou situações excepcionais aptas a afastar a eficácia imediata do édito condenatório. 9. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, em observância à jurisprudência consolidada e aos critérios previstos na Resolução Conjunta 06/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo. Tese de julgamento:«1. A inobservância formal do CPP, art. 226 não enseja nulidade quando o reconhecimento possui natureza meramente confirmatória e é realizado por testemunha que já conhecia previamente o acusado.»«2. Não há falar em insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade encontram amparo em prova oral coerente, reiterada ao longo da persecução penal e corroborada por elementos independentes produzidos sob o contraditório judicial.»«3. A motivação vinculada à cobrança de dívida decorrente do tráfico de drogas é apta a caracterizar a qualificadora do motivo torpe.»«4. Configura-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, V, do CP quando o homicídio é utilizado como instrumento de intimidação destinado a assegurar a execução ou a vantagem decorrente de atividade criminosa.»«5. Incide a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima quando o ataque ocorre de forma inesperada, em contexto que reduz significativamente as possibilidades de reação do ofendido.»«6. A soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da repercussão geral.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», e LVII; CP, art. 121, § 2º, I, IV e V; CPP, arts. 3º, 226, 492, I, «e», 563 e 593, III, «d»; CPC/2015, art. 85, § 11º; Resolução Conjunta 06/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0000413-11.2014.8.16.0031, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026. TJPR, Apelação Criminal 0067233-82.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026. TJPR, Apelação Criminal 0034885-26.2023.8.16.0030, Rel. Juiz Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025. TJPR, Apelação Criminal 0000311-84.2020.8.16.0093, Rel. Juiz Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2026. STF, Tema 1.068 da Repercussão Geral, RE Acórdão/STF. Resumo em linguagem acessívelO Tribunal manteve a condenação por homicídio qualificado imposta pelo Júri. Entendeu-se que não houve irregularidade capaz de anular o julgamento, pois a principal testemunha já conhecia o acusado e o reconheceu de forma segura. Também se concluiu que havia provas suficientes para sustentar a condenação e o reconhecimento das qualificadoras relacionadas à cobrança de dívida decorrente do tráfico de drogas, à finalidade de assegurar vantagem ligada à atividade criminosa e ao ataque praticado de forma a dificultar a defesa da vítima. Por fim, foi mantida a execução imediata da pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, além da fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.... ()

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Doc. ADM Direito 253.4403.4259.5372

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO GARANTIA COMPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS PELA AUTORA. ÔNUS DA CONSORCIADA. ART. 373, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIAS PARA LIBERAÇÃO DA CARTA CONTEMPLADA PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO ENSEJA REFORMA DO DECIDIDO OU DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EVENTUAL CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE IRRELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de liberação de cartas de crédito contempladas, cumulados com indenização por danos materiais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ii) a distribuição do ônus da prova e suposta contradição quanto às notificações extrajudiciais; iii) eventual falha da administradora no dever de informação e na prestação do serviço; iv) a necessidade de comunicação das exigências contratuais para liberação do crédito; v) os efeitos de alegado cumprimento superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece da alegação de abusividade de cláusula contratual relativa à exigência de garantia (caução) complementar, por configurar inovação recursal.4. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que devidamente fundamentada nos termos do CPC, art. 489.5. Inexiste contradição na sentença: as notificações extrajudiciais não comprovam, por si sós, o cumprimento das exigências contratuais para liberação do crédito.6. Incumbia à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), consistente no atendimento dos requisitos previstos em contrato, o que não ocorreu.7. Não há falha no dever de informação, pois as exigências para utilização da carta de crédito estavam claramente previstas no contrato de adesão.8. A ausência de comprovação de envio da documentação e do cumprimento dos requisitos contratuais impede o reconhecimento de ilegalidade na recusa da administradora.9. Inviável a aplicação do princípio da causalidade para afastar a sucumbência fixada na sentença ou a improcedência dos pedidos, porquanto ausente demonstração de que a conduta da apelada tenha dado causa ao ajuizamento da demanda.10. O eventual cumprimento das exigências contratuais no curso do processo não afasta a improcedência da demanda, porquanto o direito vindicado deve ser aferido à época do ajuizamento, nos limites objetivos fixados pela petição inicial.11. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Incumbe ao consorciado comprovar o cumprimento prévio das exigências contratuais para liberação da carta de crédito, sendo legítima a recusa da administradora quando não demonstrado o atendimento dos requisitos expressamente previstos no contrato, não se caracterizando falha no dever de informação.______Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I e II, 489, §1º, 1.013 e 85, §§2º e 11, do CPC; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032159-20.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Antonio Prazeres 2 Vice - J. 04.04.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010615-16.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 29.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 562.8799.3168.3135

22 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NECESSIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA CARÊNCIA DE SERVIDORES ESPECIALIZADOS EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI 14.230/2021. MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS OU DIVERGÊNCIAS QUANTO À ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO CONFIGURAM ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.1773.3461.7843

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, a qual visava a nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado com a parte ré, a restituição dobrada dos valores pagos e indenização por danos morais.A recorrente suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e, no mérito, sustenta a regularidade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro, a inexistência de dano moral, a necessidade de compensação integral dos valores e a condenação da parte autora por litigância de má‑fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda; (ii) a validade da contratação do refinanciamento consignado diante da alegação de vício de consentimento por falha no dever de informação; (iii) a manutenção da declaração de inexigibilidade do débito e da restituição em dobro; (iv) a configuração e a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (v) a compensação dos valores; e (vi) a ocorrência de litigância de má‑fé.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Rejeita‑se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, porquanto a controvérsia não reside na autenticidade da assinatura, mas na validade do consentimento, sendo suficiente a prova documental constante dos autos e desnecessária a produção de prova pericial incompatível com o rito da Lei 9.099/95.4. A assinatura eletrônica e a biometria facial não tornam válida a contratação quando o consumidor não foi adequadamente informado sobre a natureza da operação, configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III).5. Compulsando os autos, restou demonstrado que os descontos indevidos comprometeram significativamente a subsistência do autor, considerando que incidiram sobre seu benefício previdenciário, sendo que a renda mensal percebida pelo Autor é inferior a um salário-mínimo. Tal circunstância configura abalo à dignidade do autor, justificando a indenização.6. O quantum indenizatório fixado em R$4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as especificidades do caso concreto e o entendimento desta Turma em casos semelhantes.7. Afasta‑se a litigância de má-fé, por constituir o ajuizamento da demanda exercício regular do direito de ação, não configurada qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.2763.6757.6917

24 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. EXCLUSÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ALEGADO ABANDONO MATERIAL E AFETIVO DA GENITORA. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS HIPÓTESES DO CODIGO CIVIL, art. 1.814. ROL LEGAL DE CAUSAS DE INDIGNIDADE. SANÇÃO CIVIL EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA SUBSUMÍVEL ÀS HIPÓTESES LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA ABANDONO ABSOLUTO OU RENÚNCIA AOS DEVERES MATERNOS. DISTINÇÃO ENTRE REPROVAÇÃO MORAL E SANÇÃO SUCESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE FUNDADO EM CONTEXTO FÁTICO DIVERSO. CARTA PARTICULAR SEM EFICÁCIA PARA RENÚNCIA OU CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Indignidade ajuizada pelo avô materno do falecido J. M. C. por meio da qual pretendia a exclusão da genitora da sucessão, sob a alegação de abandono material, moral e afetivo durante a adolescência e vida adulta do de cujus. O Apelante sustentou que assumiu integralmente a criação, o sustento, a educação e o cuidado do neto, defendendo que o abandono parental grave constitui ilícito civil apto a ensejar a indignidade sucessória mediante interpretação constitucional e evolutiva do CCB, art. 1.814. A Apelada requereu a manutenção da sentença, sustentando inexistirem condutas enquadráveis nas hipóteses legais de exclusão da sucessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o abandono material e afetivo atribuído à genitora pode constituir causa autônoma de exclusão sucessória mediante interpretação ampliativa do CCB, art. 1.814; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra abandono absoluto e permanente apto a justificar a incidência da sanção civil da indignidade; (iii) determinar se a manifestação escrita da genitora, expressando desejo de que sua filha receba a herança, produz efeitos jurídicos equivalentes à renúncia ou cessão de direitos hereditários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indignidade sucessória constitui sanção civil excepcional que restringe o direito fundamental à herança e, por essa razão, somente pode ser aplicada nas hipóteses expressamente previstas em lei, impondo interpretação estrita do CCB, art. 1.814.4. O rol das causas de indignidade possui natureza taxativa, não sendo admissível a criação de novas hipóteses mediante analogia, interpretação extensiva ou fundamentação exclusivamente principiológica, conforme orientação consolidada do STJ.5. A responsabilização civil decorrente de abandono afetivo não produz, por si só, efeitos automáticos no âmbito do direito sucessório, uma vez que os pressupostos jurídicos da responsabilidade civil e da indignidade sucessória possuem natureza e finalidade distintas.6. O conjunto probatório não evidencia abandono absoluto, permanente ou completo por parte da genitora, revelando que ela exerceu os cuidados maternos durante a infância do falecido e permaneceu responsável por sua criação até aproximadamente os quatorze anos de idade, dentro das limitações pessoais e econômicas então existentes.7. A atuação posterior do avô materno na criação e no sustento do neto, embora socialmente meritória e digna de reconhecimento, não constitui elemento suficiente para afastar a vocação hereditária da mãe, diante da inexistência de conduta tipificada como causa legal de indignidade.8. A inexistência de ações judiciais, procedimentos administrativos ou medidas protetivas relacionadas à alegada negligência parental constitui circunstância relevante para afastar a tese de abandono extremo sustentada pelo apelante.9. As cartas manuscritas constantes dos autos revelam versão fática incompatível com a alegação de abandono absoluto, indicando conflitos familiares, dificuldades econômicas e interferência dos avós maternos na relação entre mãe e filho, circunstâncias que impedem conclusão categórica acerca da completa ruptura dos deveres parentais.10. Fragilidade dos vínculos afetivos, afastamento familiar, conflitos interpessoais e reprovação moral da conduta parental, ainda que possam gerar censura ética ou repercussões em outros ramos do direito, não autorizam, isoladamente, a aplicação da penalidade civil de exclusão da sucessão.11. O precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que admitiu interpretação ampliativa das hipóteses de indignidade em caso de abandono absoluto desde o nascimento, não se aplica à hipótese examinada, em razão da substancial diferença entre os contextos fáticos, inexistindo identidade material apta a justificar sua utilização como paradigma.12. O falecimento do genitor ocorrido durante o curso do processo impede o exame da pretensão de indignidade em relação a ele, por ausência de objeto quanto à exclusão de capacidade sucessória.13. A declaração constante de carta particular, na qual a genitora manifesta intenção de que a filha seja beneficiada com a herança, não produz efeitos jurídicos de cessão de direitos hereditários nem configura renúncia válida à herança, por ausência das formalidades legais exigidas pelo ordenamento jurídico, especialmente a escritura pública prevista no CCB, art. 1.793.14. Mantém-se a condição da apelada como herdeira necessária do falecido, preservando-se sua vocação hereditária diante da inexistência de causa legal para exclusão sucessória.IV. DISPOSITIVO E TESES15. Recurso desprovido.Teses de julgamento:«A exclusão sucessória por indignidade exige estrita observância das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.814 do Código Civil».«O abandono afetivo ou material, desacompanhado de conduta enquadrável nas causas legais de indignidade, não autoriza a exclusão do herdeiro da sucessão».«A responsabilização civil por abandono afetivo não implica, automaticamente, consequências no direito sucessório».«A aplicação de precedentes exige identidade substancial entre os contextos fáticos dos casos comparados.«Reprovação moral, distanciamento familiar ou fragilidade dos vínculos afetivos não substituem a demonstração da tipicidade legal exigida para a decretação da indignidade».«Manifestação informal de vontade acerca da destinação da herança não equivale à renúncia ou cessão de direitos hereditários sem observância das formalidades previstas em lei».____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXX, 227 e 229; CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 487, I; Código Civil, arts. 1.793, 1.814, 1.815, 1.815-A, 1.816, 1.817 e 1.818; ECA, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022; precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul mencionado no acórdão, referente à exclusão de genitor da sucessão por abandono material e afetivo, utilizado apenas como paradigma distinguido (distinguishing).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a mãe do falecido não pode ser excluída da herança apenas porque o avô alegou que ela abandonou o filho durante parte da vida. Embora o avô tenha efetivamente assumido grande parte da criação do neto e essa atitude tenha sido reconhecida como louvável, a lei só permite retirar o direito de herdar em situações muito específicas, como homicídio contra o autor da herança, crimes contra sua honra ou fraude relacionada ao testamento.Os desembargadores entenderam que o abandono afetivo, por si só, não está entre essas hipóteses legais. Além disso, as provas mostraram que a mãe cuidou do filho durante a infância e que havia conflitos familiares complexos, sem demonstração de abandono absoluto. Também não existiam processos judiciais ou medidas oficiais que comprovassem negligência grave.O Tribunal ainda esclareceu que uma carta escrita pela mãe dizendo que gostaria que a filha recebesse a herança não vale como renúncia nem como transferência da herança, porque a lei exige um procedimento formal para isso.Por essas razões, a sentença foi mantida e o recurso do avô foi negado, permanecendo a mãe como herdeira necessária do filho falecido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.0264.7807.4726

25 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPROVANTES DE LIBERAÇÃO E ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EARESP Acórdão/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 729.3757.7945.9354

26 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a. saber se o acordo extrajudicial firmado antes da citação autoriza sua homologação judicial e afasta a ausência de interesse de agir; b. verificar se é cabível a dispensa das custas processuais com base no art. 90, §3º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera juntada de acordo extrajudicial, sem comparecimento espontâneo da parte por intermédio de advogado constituído, não supre a citação. 4. A transação celebrada antes da triangularização processual evidencia a ausência de interesse de agir, inviabilizando a homologação do acordo e a suspensão do processo para acompanhamento de seu cumprimento. 5. Inexistindo homologação do acordo, não incide a regra do CPC, art. 90, § 3º, respondendo a parte autora pelas custas processuais segundo o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O acordo extrajudicial firmado antes da citação, sem regular triangularização processual, não supre a falta de citação nem autoriza sua homologação judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, § 1º, 85, § 10, e CPC, art. 90, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2015; TJPR, AC 0018885-41.2023.8.16.0194, Rel. Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, AC 0035568-29.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, J. 25/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 982.7222.4256.2040

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COMBINADA COM PEDIDO DE EXTINÇÃO E/OU SUPRESSÃO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECURSOS (APELAÇÃO DA MASSA FALIDA E RECURSO ADESIVO DO BANCO BRADESCO) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FACE DA MASSA FALIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela massa falida de empresa agrícola e pelo banco credor contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de prescrição de dívida decorrente de contrato de pagamento antecipado de exportação garantido por hipoteca, reconhecendo a suspensão do prazo prescricional em razão da recuperação judicial e falência da devedora, e mantendo a garantia real; o banco apresentou recurso adesivo visando a habilitação dos honorários advocatícios no processo falimentar, diante da suspensão da exigibilidade determinada em razão da gratuidade da justiça concedida à massa falida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dívida decorrente de contrato de pagamento antecipado de exportação está prescrita em razão da inércia do credor, considerando os efeitos da recuperação judicial e da falência sobre o prazo prescricional, e se deve ser reconhecida a extinção da garantia hipotecária que assegura o crédito.III. Razões de decidir3. O contrato de pagamento antecipado de exportação está sujeito ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial no vencimento da última parcela em 22/06/2011.4. A recuperação judicial e a falência da empresa suspenderam o curso do prazo prescricional, conforme Lei 11.101/2005, art. 6º.5. A exceção do Lei 11.101/2005, art. 49, §4º, que exclui créditos de adiantamento a contrato de câmbio dos efeitos da recuperação judicial, não se aplica ao caso, pois o contrato não se caracteriza como operação cambial típica (ACC).6. Não há prescrição da dívida, pois o processo falimentar ainda está em curso e o prazo prescricional está suspenso/interrompido durante esse período.7. A garantia real hipotecária não deve ser extinta ou suprimida, pois está vinculada ao crédito que não está prescrito.8. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, deve ser mantida em razão da concessão da gratuidade de justiça à massa falida, não sendo possível sua habilitação imediata no processo falimentar.IV. Dispositivo e tese9. Recursos de Apelação e Adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O crédito decorrente de contrato de pagamento antecipado de exportação não se equipara automaticamente ao adiantamento a contrato de câmbio e, portanto, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 11.101/2005._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, I e II, 49, caput, e 49, § 4º; CC/2002, arts. 202, p.u. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 997, § 1º, e 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10.03.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.08.2024; TJPR, AI 0037548-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 04.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.06.2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 170.3064.5018.1633

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. TEMA 530 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO OBSTA A DESISTÊNCIA. APELAÇÃO (1) PROVIDA. APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDA. I - Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança em razão da homologação da desistência da impetrante. II - Questões em discussão (i) Verificar o cabimento da concessão da justiça gratuita à impetrante. (ii) Examinar se a alegação de decadência impede a homologação da desistência do mandado de segurança. III - Razões de decidir (i) Os documentos juntados em grau recursal demonstram a alegada insuficiência financeira da impetrante, autorizando a concessão da assistência judiciária gratuita. (ii) Nos termos do Tema 530 do STF, é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança antes do término do julgamento, independentemente da anuência da parte contrária. (iii) A existência de alegação de decadência não impede a homologação da desistência, salvo demonstração de comportamento abusivo, inexistente no caso concreto. IV - Dispositivo Recurso da impetrante provido. Recurso do impetrado não provido. Atos normativos relevantes: arts. 99, §§ 2º e 3º, 485, VIII, e 90 do CPC; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante: STF, RE 669.367 (Tema 530); ADC 80; STJ, REsp. Acórdão/STJ.

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