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Doc. ADM Direito 147.2832.6004.4300

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Trânsito em julgado do novo Decreto condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. ADM Direito 156.3465.9007.3600

2 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória (indenizatória). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

«1. O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material. (REsp Acórdão/STJ, desta Relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 25/05/2015) ... ()

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