Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 399.3887.7994.4268

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Desistência após sentença de improcedência do pedido autoral. Homologação. Acórdão recorrido pela possibilidade consoante tese definida pelo STF em precedente qualificado (tema 530 do stf). Comportamento abusivo não demonstrado. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Revisão. Inadequação da via recursal. Alegação de violação do 1.022 do cpc/2015. Ausência de embargos perante o tribunal de origem. Deficiência recursal. Inadmissbilidade. Recurso especial não conhecido.

1. Na hipótese em que não há oposição de embargos de declaração perante o tribunal prolator do acórdão recorrido, revela-se deficiente a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e, por isso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do stf.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF