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Doc. ADM Direito 240.8201.2248.4570

1 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adiantamento de contrato de câmbio. Descaracterização para mútuo. Necessidade de realização de perícia técnica. Recuperação judicial. Não sujeição. Agravo interno desprovido.

1 - « A descaracterização do ACC, reconhecendo-o como mero contrato de mútuo bancário, requer a demonstração probatória do desvio de finalidade, inclusive com auxílio de perícia técnica « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 28/6/2013).... ()

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