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Doc. ADM Direito 404.3931.7749.5823

1 - TJPR AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL (ABONO PERMANÊNCIA). AULAS SUPLEMENTARES E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL AUTORA. SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.218/STF - . AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELA SUPREMA CORTE. DESCUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS DE ELEVAÇÕES DA L. M. 938/2013. ARTS. 15 E 57, § 4º. TABELA SALARIAL CORRIGIDA DE MANEIRA INCORRETA. INAPLICABILIDADE DA S. V. 42/STF - . PRETENSÃO DE CORREÇÃO COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL. L. M. 1218/2017. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 24/STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL MUNICÍPIO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE CONCESSÃO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. CAPUT DO CPC, art. 100. PRECLUSÃO. CPC, art. 507. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 83 DA L. M. 938/2013. ABONO DE PERMANÊNCIA SOLVIDO SOMENTE A PARTIR DE AGO/2016. PAGAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. BIS IN IDEM NÃO VISLUMBRADO. JORNADA SUPLEMENTAR. FICHAS FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. ART. 63 DA L. M. 938/2013. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FORMA DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO ESTIPULADO NA CLASSE 01 DO NÍVEL PA. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR A CLASSE E O NÍVEL PARA CADA ANO DA TABELA DE PROGRESSÃO SALARIAL. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.3761.2572.8777

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA. TIPO MISTO ALTERNATIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. TEMA 1.262/STJ - . CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. TEMA 1.194/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA PENAL E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos, 8 meses e 23 dias de reclusão, em regime prisional fechado, além de 573 dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A condenação fundamentou-se na apreensão de cocaína e crack, encontrados enterrados nas proximidades do acusado, após denúncia anônima recebida durante abordagem policial, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.1.3. A defesa interpôs apelação criminal sustentando ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, requerendo a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo, bem como o arbitramento de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão das drogas, laudos periciais, áudios da denúncia anônima e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.3.2. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se coerentes, harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios, inexistindo indícios de parcialidade ou falseamento da verdade.3.3. A abordagem policial foi legítima, amparada em fundadas suspeitas, consistentes em denúncia anônima contemporânea aos fatos, nervosismo do abordado e presença em local conhecido pela traficância, não havendo violação aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.3.4. A versão defensiva de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio mostrou-se isolada, contraditória e desprovida de respaldo probatório, em afronta ao CPP, art. 156.3.5. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo prescindível a comprovação de ato de mercancia.3.6. Quanto à dosimetria, a majoração da pena-base em razão da natureza da droga mostra-se desproporcional, diante da apreensão de ínfima quantidade, nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ.3.7. Reconhece-se, ainda, a incidência da atenuante da confissão espontânea parcial, em patamar reduzido, conforme entendimento firmado no Tema 1.194 do STJ e na Súmula 630/STJ (enunciado revisado).3.8. Mantido o regime prisional fechado, em razão da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.9. É devido o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com readequação, de ofício, da dosimetria da pena, fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime prisional fechado, além de 500 dias-multa, no patamar mínimo legal, e arbitramento de honorários ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: «Os depoimentos policiais, quando coerentes, harmônicos e colhidos sob o contraditório, constituem prova idônea para sustentar a condenação por tráfico de drogas, sendo prescindível a demonstração de venda efetiva, por se tratar de crime de ação múltipla. É desproporcional a majoração da pena-base fundada na natureza da droga quando apreendida ínfima quantidade, ainda que de alto potencial lesivo. A confissão espontânea parcial autoriza a incidência da atenuante em patamar reduzido, nos termos do Tema 1.194/STJ e da Súmula 630/STJ.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 42. CP, 33, §§ 2º e 3º, 59, 65, III, d. CPP, arts. 156, 240, § 2º, 244, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: 1STF - AgRo HC 235.568, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJEN de 01/03/2024. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025. STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 909.6757.0358.2290

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO, CONDUZIDO PARA A LAVRATURA DO TECIP, AFRONTOU-OS DIZENDO QUE IRIAM «SE ARREPENDER» E QUE SABIA ONDE UM DOS AGENTES MORAVA. INTENTO DE MENOSPREZAR E HUMILHAR OS POLICIAIS EVIDENCIADO. PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.4576.7431.1459

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. SEM PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica que culminou na transferência não autorizada de R$ 3.700,00 de sua conta para a conta de terceiro indicada como Débora de Abreu da Conceição. Aponta que o fato ocorreu após clicar em link enviado por suposto representante do réu via aplicativo de mensagens. Informa que após oito minutos após do ocorrido, reportou a ocorrência à plataforma. Sustenta que não houve estorno ou providência eficaz da instituição. Diante disso, sustenta que houve falha na prestação do serviço, postulando a declaração de nulidade da transferência, restituição em dobro e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso reiterando os termos da inicial.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela transação via PIX realizada mediante fraude. 3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora alegou que as transferências foram realizadas por terceiro fraudador. A instituição financeira não comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED).3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos moraisJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002388-35.2023.8.16.0134 - Pinhão -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 20.05.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Alto Paraná -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 01.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 892.3467.5858.0412

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. PESSOA JURÍDICA. PRAZO DE FIDELIDADE NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DO PERÍODO DE 12 MESES AO CONSUMIDOR (ART. 59 C /C § 1º DO ART. 57, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL). ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 422.8040.0919.5070

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 820.2754.9335.6104

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. ASSISTÊNCIA PRESTADA PELO MUNICÍPIO COM AJUDA MULTIDISCIPLINAR, INSUMOS E ATENDIMENTO DOMICILIAR REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE HOME CARE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.0678.3943.4221

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL E PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIOS POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Mourão/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente e a prescrição do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, diante da paralisação do processo por mais de sete anos sem localização de bens penhoráveis e da demora superior a cinco anos para o pedido de redirecionamento após a ciência da dissolução irregular da empresa executada. O Município requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução contra a sócia gerente, alegando diligência na cobrança e interrupção do prazo prescricional por atos processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão/PR, bem como se houve prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorreu porque, após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens penhoráveis em 02/02/2018, transcorreram mais de cinco anos sem efetiva constrição ou localização de bens, conforme previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e na jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. A Fazenda Pública não demonstrou atos efetivos capazes de interromper a prescrição intercorrente, pois diligências infrutíferas e requerimentos isolados não suspendem ou interrompem o prazo prescricional. 5. O prazo para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios é de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica ou da ciência inequívoca da dissolução irregular da empresa, o que ocorreu em 19/10/2012; o pedido de redirecionamento feito em 28/09/2020 ultrapassou esse prazo, configurando prescrição. 6. Houve inércia da Fazenda Pública no exercício do direito de cobrar o crédito tributário, especialmente no que se refere à citação dos sócios dentro do prazo legal, afastando a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra eles. 7. A sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal foi correta e deve ser mantida, assim como o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução contra os sócios. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, bem como a prescrição do redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios. Tese de julgamento: Na execução fiscal, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o prazo de um ano de suspensão contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de requerimento ou decisão formal de suspensão, e a prescrição do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios ocorre se o pedido for formulado após cinco anos da ciência da dissolução irregular da empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 5º; CTN, arts. 135, III, 156, IV e V, 174 e 185; CPC/1973, arts. 245 e 593; CPC/2015, art. 278.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2824.2321.4402

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ILÍQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a iliquidez de contrato de prestação de serviços advocatícios, extinguindo a execução por ausência de título líquido, com condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o falecimento de um dos litisconsortes ativos, ocorrido antes da sentença, acarreta nulidade automática do processo por ausência de suspensão e habilitação de sucessores; (ii) saber se o contrato de honorários advocatícios que prevê percentual sem definição da base de cálculo constitui título executivo extrajudicial líquido, apto a embasar a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de suspensão do processo em razão do falecimento de parte configura vício de natureza relativa, cuja decretação de nulidade exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto, sendo a irregularidade sanável pela habilitação dos sucessores.4. A execução exige título certo, líquido e exigível, sendo a liquidez caracterizada pela possibilidade de determinação do valor da obrigação a partir dos próprios elementos do título.5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, embora preveja honorários em percentual, não define a base de cálculo da verba, remetendo a quantificação a momento posterior, o que impede a apuração objetiva do crédito por simples cálculo aritmético.6. A necessidade de escolha de critérios externos ao título para definição do montante devido é incompatível com a via executiva, impondo o reconhecimento da iliquidez e a extinção da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O falecimento de parte antes da sentença não gera nulidade automática dos atos processuais, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto. 2. O contrato de honorários advocatícios que estipula apenas percentual, sem definição da base de cálculo, não constitui título executivo extrajudicial líquido, inviabilizando a execução.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I; 783; 803, I; 85, § 11º; Lei 8.906/94, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006130-26.2016.8.16.0001, 19ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0035235-96.2022.8.16.0014, 13ª Câmara Cível, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 982.0485.1064.4136

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS PELOS REQUERIDOS MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PROCEDIMENTO E APENAS REGISTRA A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DA AÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA OBTENÇÃO DA PROVA REQUERIDA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SE NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A ação de produção antecipada de provas destina-se à efetiva obtenção da prova pretendida pelo requerente, especialmente quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de demanda futura. II. Reconhecida a existência dos documentos postulados e a resistência injustificada dos requeridos em apresentá-los, não se mostra adequada a mera homologação do procedimento sem a efetiva produção da prova requerida. III. A homologação do procedimento sem a exibição da documentação postulada configura erro de procedimento, por frustrar a finalidade para a qual a medida probatória foi admitida.IV. Compete ao juízo de origem determinar a apresentação dos documentos em prazo razoável, podendo lançar mão das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC. V. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para apresentação dos documentos pretendidos.... ()

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Doc. ADM Direito 860.2791.6834.6742

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. VINCULAÇÃO DO RECORRENTE AOS FATOS FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DO AUTOMÓVEL REGISTRADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. ELEMENTO ISOLADO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E CONJECTURAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE INDICIÁRIO MÍNIMO PARA SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática dos crimes de tentativa de roubo majorado e tentativa de homicídio qualificado. A defesa sustentou a inexistência de indícios suficientes de autoria, afirmando que a imputação se baseou essencialmente na circunstância de o acusado ser proprietário de veículo com características semelhantes às do automóvel visualizado por câmeras de segurança nas proximidades do local dos fatos. Requereu a impronúncia e a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido na primeira fase do procedimento do júri contém indícios suficientes de autoria ou participação aptos a justificar a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 413, bem como se subsistem fundamentos para a manutenção da prisão preventiva diante da eventual insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A decisão de pronúncia, embora constitua mero juízo de admissibilidade da acusação, exige prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, não sendo admissível a submissão do acusado ao Tribunal do Júri com fundamento em conjecturas, ilações ou meras suspeitas. 4.As vítimas ouvidas em juízo não identificaram os autores dos delitos, tampouco reconheceram o recorrente. As imagens obtidas por câmeras de segurança não possibilitaram a identificação da placa do veículo, de seu condutor ou de seus ocupantes. 5.A vinculação do recorrente aos fatos decorreu, essencialmente, da constatação de que era proprietário de veículo com características semelhantes às observadas nas filmagens. Todavia, tal circunstância, isoladamente considerada, não constitui elemento suficientemente consistente para demonstrar sua participação nos delitos ou situá-lo no local dos fatos. 6.Os antecedentes criminais do acusado, o eventual envolvimento pretérito do veículo em outras ocorrências e a suposta tentativa de danificar aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca não suprem a deficiência do suporte probatório, pois não estabelecem vínculo objetivo entre o recorrente e os crimes investigados. 7.Não foi produzido elemento probatório consistente capaz de demonstrar que o recorrente conduzia o veículo registrado nas imagens, encontrava-se no local dos fatos ou tenha concorrido material ou moralmente para a empreitada criminosa. A prova reunida permite apenas formular hipótese investigativa, insuficiente para atender ao requisito legal dos indícios suficientes de autoria ou participação. 8.Ausente o suporte indiciário mínimo exigido pelo CPP, art. 413, impõe-se a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do mesmo diploma legal. 9.Afastada a decisão de pronúncia por insuficiência de indícios de autoria ou participação, não subsiste fundamento para a manutenção da prisão preventiva vinculada à persecução penal, impondo-se a revogação da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE10.Recurso conhecido e provido para impronunciar o recorrente, com fundamento no CPP, art. 414, revogando-se a prisão preventiva e determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, não sendo bastante a mera suspeita decorrente da propriedade de veículo com características semelhantes ao registrado nas proximidades do local dos fatos. Ausente suporte probatório mínimo capaz de vincular concretamente o acusado à empreitada criminosa, impõe-se a impronúncia, com a consequente revogação da prisão preventiva fundada exclusivamente na acusação submetida ao procedimento do júri.Dispositivos relevantes citados: CP arts. 157, §2º, II, §2º-A, I, 61, II, 14, II, 121, §2º, V; CPP, arts. 413, 414Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0004830-03.2023.8.16.0189, 1ª Câmara Criminal, relator: Des. Miguel Kfouri Neto. J. 17/08/2023; TJPR, 0003397-90.2025.8.16.0189, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. J. 07/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1040.6282.2893

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.  CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM ABERTO ADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. FORMA DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE ACEITA PELA RÉ. RESPONSABILDIADE DA RÉ NO CASO DE FALHA NO PROCESSO DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.  DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ENUNCIADO 2.1 da TRP - Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.ENUNCIADO 2.5 da TRP - Suspensão do fornecimento de serviços de energia elétrica e água - falta de pagamento - ausência de aviso prévio: A suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica ou água, por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta indenização por dano moral.Precedentes:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).  INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EM ATRASO DO MÊS DE NOVEMBRO/2018, DEZEMBRO/2018 E FATURA DE JANEIRO/2019 COM 4 DIAS EM ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. FICANDO 4 DIAS SEM ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0048980-51.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 03.03.2023).RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. APONTAMENTO NA FATURA DE HISTÓRICO DE DÉBITOS E «AVISO DÉBITO C/FITA». NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA PRÓPRIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AO AVISO DE CORTE NO ABASTECIMENTO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - CDC, ART. 6º, III. AVISO PRÉVIO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002822-58.2019.8.16.0168 - Terra Roxa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES -  J. 18.03.2024). 

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Doc. ADM Direito 351.1028.4545.8677

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS E PONTUAÇÃO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para homologar acordo celebrado entre o autor e o Itaú Unibanco S/A, determinar ao Detran/PR a transferência da titularidade de veículo à corré, com efeitos retroativos, bem como dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento, seguro obrigatório, multas e respectiva pontuação registrados a partir de 29/08/2022, e condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Detran/PR e o Estado do Paraná, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a atribuição exclusiva da responsabilidade à corré adquirente do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão de transferência das multas, dos débitos decorrentes das infrações de trânsito e da respectiva pontuação para o real infrator exige a inclusão do Detran/PR no polo passivo; e (ii) estabelecer se, em razão dessa inclusão, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar a demanda, com a consequente extinção do feito perante o Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de transferência das dívidas decorrentes das infrações de trânsito e de exclusão da pontuação registrada em nome do autor alcança atribuição administrativa do Detran/PR, autarquia estadual competente para executar essas transmissões. 4. A necessidade de participação do Detran/PR no polo passivo decorre diretamente dos pedidos formulados na petição inicial, que abrangem a transferência das dívidas relativas às multas de trânsito e a exclusão da respectiva pontuação do prontuário do autor. 5. A presença necessária do Detran/PR desloca a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, tornando incompetente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda. 6. A incompetência dos Juizados Especiais Cíveis impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento:  1. A pretensão de transferência de débitos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito para o real infrator exige a inclusão do Detran/PR no polo passivo, por competir à autarquia executar administrativamente essas transmissões.  2. A necessidade de participação do Detran/PR na demanda afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis e atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.  3. Reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, II, e 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso 0016698-40.2018.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.06.2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 659.9713.1051.2960

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO E NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÕES REFERENTES À ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 403.8895.8641.1753

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. PEDREIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE RÉ.  ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO DESVIO DE FUNÇÃO QUE DECORRE DA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO VENCIMENTO-BASE DO RECORRIDO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO TIDE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. EXCLUSÃO DO TIDE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. DECISÃO QUE SEQUER CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVOU O TRABALHO EM TRABALHO EM PROXIMIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEXO 4 DA NR-16 E NR-10. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DOS EPIS FORNECIDOS. DESNECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL QUE CARACTERIZA A PERICULOSIDADE. JUIZ QUE NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 847.3057.1457.1023

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA/OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDALHA DE SANGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PEDIDOS AUTÔNOMOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, EMISSÃO DE ATESTADOS DE ORIGEM E CONTAGEM DE PONTOS POR FERIMENTO EM SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 5.940/1969. SENTENÇA QUE ANALISOU A CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA MEDALHA DE SANGUE, PREVISTA NO ART. 253 DA LEI ESTADUAL 1.943/1954, SEM ENFRENTAR INTEGRALMENTE OS DEMAIS PEDIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DIRETA DA HONRARIA OU DA PONTUAÇÃO FUNCIONAL SEM PRÉVIA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NEXO CAUSAL E DO ENQUADRAMENTO DO ACIDENTE EM SERVIÇO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, COM ANÁLISE DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos formulados por bombeiro militar que requereu a concessão da Medalha de Sangue, a instauração de sindicâncias, a emissão de atestados de origem e a contagem de pontos por ferimentos sofridos em dois acidentes ocorridos em serviço. A decisão impugnada analisou apenas o pedido relativo à Medalha de Sangue, concluindo pela ausência dos requisitos legais para sua concessão, e não apreciou os demais pedidos autônomos deduzidos na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, bombeiro militar, tem direito à concessão da Medalha de Sangue, à instauração de sindicância, à emissão de atestados de origem e à contagem de pontos por ferimento em serviço.III. Razões de decidir3. A sentença analisou apenas o pedido relativo à Medalha de Sangue, deixando de apreciar os demais pedidos autônomos de instauração de sindicância, emissão de atestados de origem e contagem de pontos por ferimento em serviço, configurando julgamento citra petita.4. Não é possível conceder diretamente a Medalha de Sangue ou a pontuação funcional sem prévia apuração administrativa do nexo causal, natureza do acidente e enquadramento do evento como acidente em serviço.5. Os pedidos de instauração de sindicância, emissão de atestados e contagem de pontos possuem fundamento jurídico autônomo, exigindo análise própria, independentemente do mérito da Medalha de Sangue.6. O recurso foi parcialmente provido para cassar a sentença quanto aos pedidos não apreciados e determinar o retorno dos autos à origem para nova decisão sobre esses pontos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer julgamento citra petita, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação de todos os pedidos, inclusive de instauração de sindicância, emissão de atestado de origem e contagem de pontos por ferimento em serviço.Tese de julgamento: É imprescindível a apreciação integral dos pedidos autônomos formulados na inicial, não se limitando à análise da concessão da Medalha de Sangue, sendo necessária a instauração de sindicância e a emissão de atestados de origem para a contagem de pontos por ferimento em serviço antes de eventual concessão da honraria ou pontuação funcional.... ()

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Doc. ADM Direito 954.5541.9535.4477

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM CONFIRMADA PELO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL E PROVA TESTEMUNHAL. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA DO APELANTE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE ACIDENTE E LAUDO CADAVÉRICO QUE NÃO REGISTRAM QUE A VÍTIMA ESTIVESSE ALCOOLIZADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE AFASTADA. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA EXATA QUE NÃO AFASTA A PENSÃO. BASE DE CÁLCULO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDA. TERMO FINAL NÃO IMPUGNADO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. MORTE DO ESPOSO E GENITOR. DANO REFLEXO PRESUMIDO. QUANTUM DE R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR QUE JÁ SE APRESENTA INSUFICIENTE DIANTE DA CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE E QUE NÃO PODE SER AINDA MAIS AVILTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.7135.6309.1749

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II - APARENTE DIVERGÊNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1.081/STJ - REMESSA NECESSÁRIA ANTERIORMENTE CONHECIDA COM BASE NA SÚMULA 490/STJ, SOB O FUNDAMENTO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA PREVIDENCIÁRIA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA, DEVE SER DISPENSADA DA REMESSA NECESSÁRIA QUANDO FOR POSSÍVEL ESTIMAR QUE NÃO EXCEDERÁ O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC - ILIQUIDEZ MERAMENTE FORMAL, NÃO MATERIAL - SENTENÇA QUE FIXOU PARÂMETROS SUFICIENTES À APURAÇÃO IMEDIATA DO PROVEITO ECONÔMICO - INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 490/STJ E DO TEMA REPETITIVO 17/1STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO ANTERIORMENTE NELA REALIZADO - MATÉRIA RELATIVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ESTRANHA AO RECURSO ESPECIAL E AO PRECEDENTE QUALIFICADO INVOCADO - CAPÍTULO MANTIDO ÍNTEGRO - RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM.

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Doc. ADM Direito 943.4397.4360.7895

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NAS CONTESTAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NEGATIVA CATEGÓRICA DAS CONTRATAÇÕES. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA NARRATIVA PARA QUESTIONAR A MODALIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ENQUADRADA NO CPC, art. 80, II. MULTA FIXADA EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ABRANGE AS MULTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença integrativa que, ao acolher embargos de declaração, supriu omissão da sentença de improcedência e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante alegou nulidade da condenação por violação ao contraditório e à vedação da decisão surpresa, sustentou não estar demonstrado o dolo processual e requereu, subsidiariamente, a redução da multa para 1% do valor atualizado da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: a) se a imposição da multa no julgamento dos embargos de declaração violou os arts. 9º, 10 e 1.023, § 2º, do CPC; b) se a conduta da parte autora caracterizou alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II; e c) se o percentual da multa deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não configura decisão surpresa a condenação por litigância de má-fé quando a questão foi expressamente suscitada nas contestações, seguida de oportunidade para manifestação da parte autora e produção de provas sob contraditório.2. A ausência de intimação específica para manifestação sobre os embargos de declaração não acarreta automaticamente a nulidade da sentença integrativa, quando a matéria já havia sido debatida no processo, foi integralmente devolvida ao Tribunal e não houve demonstração de prejuízo processual concreto.3. A improcedência da demanda, isoladamente considerada, não caracteriza litigância de má-fé. No caso, entretanto, a penalidade decorreu de comportamento processual específico, consistente na negativa categórica das contratações, seguida da modificação da narrativa depois da apresentação dos instrumentos contratuais, da confirmação pericial da autenticidade das assinaturas e da demonstração da disponibilização dos valores.4. A formulação de tese subsidiária é admissível, desde que não represente substituição injustificada da narrativa fática original por versão incompatível com ela. A alteração consciente da verdade dos fatos enquadra-se na hipótese prevista no CPC, art. 80, II.5. A multa fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa está inserida nos limites do CPC, art. 81 e mostra-se proporcional à gravidade da conduta, à extensão da atividade processual provocada e à finalidade pedagógica da sanção.6. A gratuidade da justiça não afasta o dever de pagamento das multas processuais impostas ao beneficiário, conforme expressamente previsto no CPC, art. 98, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: a) não configura decisão surpresa a condenação por litigância de má-fé quando a questão foi suscitada no curso do processo, submetida ao contraditório e não se evidencia prejuízo decorrente da ausência de nova intimação específica; b) a negativa categórica da contratação, posteriormente desmentida por perícia grafotécnica e por elementos demonstrativos da disponibilização dos valores, associada à modificação injustificada da narrativa processual, caracteriza alteração da verdade dos fatos; c) a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa não se mostra desproporcional quando compatível com a gravidade da conduta e com os limites estabelecidos no CPC, art. 81; d) a gratuidade da justiça não abrange as multas processuais impostas ao beneficiário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX; CPC, arts. 5º, 6º, 9º, 10, 77, I e II, 79, 80, II, 81, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 3º e 4º, 279, § 2º, 487, I, 1.003, § 5º, 1.013, 1.022, II, e 1.023, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, sessão virtual de 24.02.2026 a 02.03.2026, publicação em 11.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 858.4909.4782.5141

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO REMANESCENTE ENTRE A DATA-BASE DOS CÁLCULOS E O EFETIVO LEVANTAMENTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. TEMA 677/STJ (REVISADO) - . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. TEMA 1.190/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CUMPRIMENTO INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, reconhecendo preclusão e satisfação do crédito, julgou extinto o cumprimento de sentença (CPC, art. 924, II) e indeferiu a fixação de honorários da fase executiva. A exequente sustenta a existência de saldo remanescente decorrente da atualização entre a data-base dos cálculos e o efetivo levantamento, bem como o cabimento da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pago por requisição de pequeno valor, subsiste saldo devedor relativo aos consectários da mora incidentes entre a data-base dos cálculos e a efetiva entrega do dinheiro ao credor, à luz do Tema 677/STJ revisado, e se a hipótese comporta preclusão; (ii) definir se são devidos honorários advocatícios da fase de cumprimento, considerada a modulação de efeitos fixada no Tema 1.190/STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito para garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677/STJ, revisado no REsp. Acórdão/STJ). A revisão da tese teve a modulação de efeitos expressamente rejeitada, sendo de aplicação imediata aos processos em curso. 4. Não há preclusão, porquanto o pagamento se deu por bloqueio judicial de ativos, sem homologação de cálculos transitada em julgado, e a exequente suscitou o saldo remanescente imediatamente após a ciência do levantamento, de forma que a questão permanecia aberta quando sobreveio a extinção. 5. Subsistindo saldo devedor referente à atualização do débito até o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, não é caso de extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II, mas de prosseguimento para apuração da diferença, observados o período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17/STF) e a dedução do que foi pago pela instituição depositária (Súmula 179/STJ). 6. A tese do Tema 1.190/STJ, que afasta os honorários advocatícios em cumprimento de sentença não impugnado contra a Fazenda Pública pago por requisição de pequeno valor, aplica-se apenas aos cumprimentos iniciados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 01/07/2024. Iniciado o presente cumprimento em 04/12/2019, incide o regime anterior, que reconhece o cabimento da verba.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e provido. _______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 100, § 5º; CPC, arts. 85, 523, 534, 535 e 924, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677 (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.10.2022); STJ, Tema 1.190 (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.06.2024); STJ, Tema 973 e Súmula 345; STF, Temas 96, 450 e 1.037; STJ, Tema 292; STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 179; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 10.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 26.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0110897-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 15.04.2025.... ()

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