1 - TJPREMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA Lei
11.350/2006 COMBINADA COM AS LEIS 12.994/2014 E 13.708/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NACIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132 DO STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DA PENA DE DETENÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e nos arts. 330 e 331, c/c art. 69, todos do CP, em razão de ter sido flagrado com 11 porções de maconha, pesando 20g, além de ter desobedecido ordem de abordagem policial e desacatado os agentes.1.2. A sentença de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), condenando o réu pelos crimes de desobediência e de desacato à pena de 9 meses e 21 dias de detenção, em regime fechado, e 15 dias-multa.1.3. Irresignados, apelaram o Ministério Público, postulando a condenação pelo tráfico, e a defesa, requerendo a absolvição ou desclassificação do desacato, redução da pena e substituição por restritivas de direitos, além da fixação de honorários ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o réu deve ser condenado pelo crime de tráfico de drogas, em substituição à desclassificação operada pelo juízo a quo e (ii) saber se são cabíveis as pretensões defensivas de absolvição ou desclassificação das condutas, redução da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e arbitramento de honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso defensivo não comporta conhecimento quanto aos pedidos de absolvição com base no princípio da insignificância ou de desclassificação do crime desacato para o delito de injúria, por configurarem inovações recursais, vedadas em grau de apelação, sob pena de supressão de instância.3.2. As condenações pelos crimes de desobediência e de desacato foram mantidas com base em prova testemunhal firme e coerente dos policiais militares, cujas palavras, colhidas sob contraditório, gozam de presunção de veracidade na ausência de provas em sentido contrário, nos termos da jurisprudência consolidada do TJPR.3.3. As penas fixadas para os crimes de desobediência e de desacato foram mantidas, por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, o que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos. Alterou-se, de ofício, o regime prisional para o semiaberto, com fundamento no CP, art. 33, caput.3.4. Quanto ao recurso ministerial, restou comprovada a prática do tráfico de drogas, em virtude do fracionamento e acondicionamento da droga, da apreensão de anotações típicas da narcotraficância e da destruição do celular pelo réu. A tese da defesa de porte para uso pessoal não foi corroborada por qualquer elemento de prova.3.5. A condenação foi fixada em 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto, mais 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.3.6. Por fim, foram fixados honorários ao defensor dativo no valor de R$ 1.150,00, em conformidade com os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com alteração, de ofício, do regime prisional da pena de detenção para o semiaberto e arbitramento de honorários ao defensor dativo. Recurso do Ministério Público conhecido e provido, com condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixada pena de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, 09 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime semiaberto, mais 785 (setecentos e oitenta e cinco) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.4.2. Tese de julgamento: «1. É cabível a condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo quando apreendida quantidade inferior a 40g de maconha, quando presentes outros elementos que evidenciem a destinação mercantil da substância. 2. A palavra de policial militar, colhida sob contraditório, é válida e suficiente para fundamentar condenação, na ausência de prova em sentido contrário. 3. É incabível inovação recursal em sede de apelação, sob pena de supressão de instância.»Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, LXXIV. CP: arts. 33, caput e §2º, «a»; 44; 59; 69; 330; 331. CPP: arts. 156; 201, §2º. Lei 11.343/2006: arts. 28; 33, caput. Lei estadual 18.664/2015. Súmula 630/STJ. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR. Decreto Judiciário 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime Acórdão/TJPR. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0003736-15.2024.8.16.0050. 1TJPR - Segunda Câmara Criminal - Apelação Crime 0083977-21.2023.8.16.0014. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Apelação Crime 0000968-14.2020.8.16.0097. 1TJPR - Quarta Turma Recursal - Apelação Crime 0028050-70.2023.8.16.0014. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal 0010276-03.2016.8.16.0069. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0003008-44.2020.8.16.0072. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 000118-21.2021.8.16.0130.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e processo civil. Apelações cíveis. «Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência». Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a «ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência».II. Questão em discussão2. São questões em discussão: (i) pelo Banco réu, (a) a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, (b) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, (c) a possibilidade de utilização da taxa CDI como indexador nos contratos bancários, (d) a cumulação dos juros remuneratórios e dos encargos de mora, e (e) o dever de restituição do indébito; (ii) pela empresa autora, (a) a desnecessidade de indicar a taxa média de mercado para demonstrar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, (b) a ilegalidade na capitalização de juros, (c) a cobrança de taxas e tarifas não contratadas, (d) a descaracterização da mora, e (e) enfim, a forma de repetição do indébito.III. Razões de decidir3. Discussão sobre a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória. Ausência de interesse de agir do Banco do Brasil. Sentença que tão somente limita o percentual dos encargos moratórios.4. Alegação pelo Banco de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.5. Contratos bancários (crédito rotativo e empréstimo fixo). Juros remuneratórios. 5.1. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Limitação à taxa média de mercado. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula STJ 530 à espécie. Distinguishing. Contrato de crédito em conta corrente que possui natureza complexa, com renovação automática por período prolongado e incidência dos juros conforme a liberação do crédito ao longo do tempo. Características próprias que afastam a exigência de expressa pactuação da taxa de juros remuneratórios. Aplicação de juros variáveis, de acordo com as flutuações do mercado financeiro, sendo vedada apenas a abusividade no percentual praticado pela instituição financeira, não apurada em concreto. Precedentes.5.2. Cédula de Crédito Bancário 469.313.043. Taxa efetiva anual dos juros remuneratórios que supera o dobro da taxa média apurada pelo Bacen para a modalidade de crédito ao tempo da contratação. Revisão autorizada a reequilibrar a relação jurídica, reduzindo a exigência à média apurada pelo Banco Central para o mesmo tipo de operação na data da contratação.5.3. Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 053.133.346. Previsão da CDI como referencial da remuneração do crédito. Possibilidade. Abusividade que, de acordo com o entendimento do STJ, não se deduz ex ante, mas depende da demonstração de que os encargos financeiros estipulados superam desarrazoadamente a média de mercado, incluindo juros e correção monetária). Excesso, em tal patamar ou viés de consideração, sequer cogitado na petição inicial. Manutenção dos termos avençados entre as partes. Sentença reformada, inclusive nas consequências da mora e na condenação acessória de repetição.6. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Necessidade de expressa disposição contratual (Súmula STJ 539). Ausência de pactuação apenas na Cédula de Crédito Bancário 469.309.706. Afastamento da capitalização dos juros em período inferior a um (1) ano, com determinação de devolução de virtual excesso apurado.7. Tarifas bancárias. Necessidade de previsão contratual ou expressa manifestação de vontade do cliente. Súmula TJPR 44. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Condições gerais que expressamente estabelecem a cobrança de tarifas pelos serviços bancários. Cobrança permitida. Autora, ademais, que no recurso não aponta a taxa ou tarifa cobrada sem previsão contratual ou não diretamente relacionada a serviço prestado e de seu interesse.8. Descaracterização da mora. Declarada a abusividade dos acréscimos cobrados no período de normalidade da Cédula de Crédito Bancário 469.313.043, resta descaracterizada a mora. Inexigência dos encargos moratórios até a liquidação do julgado e a redefinição do montante devido. CC, art. 396. STJ, RESP Acórdão/STJ, Orientação 2, letra «a». Provimento do recurso autora, nos limites do item acima.9. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa da instituição de crédito, diante do recebimento de valores indevidos, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela correntista em razão dos contratos revisados. 9.1. Dobra. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Restituição em dobro, independentemente da prova do elemento volitivo, admitida apenas nos casos de cobrança indevida posterior à data da publicação do v. acórdão paradigma (30/3/2021).10. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento.IV. Dispositivo11. Recurso do réu (1) parcialmente conhecido e parcialmente provido.12. Recurso da autora (2) conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissões no julgado, pretendendo a parte embargante a apreciação de matérias como ilegitimidade ativa, falta de interesse processual e impossibilidade de baixa de gravame, não suscitadas no recurso inominado anteriormente interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para suscitar matérias não veiculadas no recurso anteriormente interposto, à luz do efeito devolutivo; e (ii) estabelecer se a oposição dos embargos possui caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, objetivam o rejulgamento da causa, conforme entendimento do STJ - . 4. O efeito devolutivo delimita a atuação do órgão julgador ao conteúdo efetivamente impugnado nas razões recursais, de modo que matérias não suscitadas no recurso não podem ser analisadas posteriormente. 5. A parte embargante inova recursalmente ao suscitar, em sede de embargos de declaração, questões não submetidas ao crivo do órgão colegiado no recurso inominado. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, examinando a demanda nos limites em que foi proposta. 7. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada. 8. A oposição de embargos com nítido propósito de rediscutir matéria já decidida ou de inovar no debate recursal configura caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem ao rejulgamento da causa sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. 2. O efeito devolutivo limita a atuação do órgão julgador às matérias efetivamente impugnadas nas razões recursais. 3. A oposição de embargos de declaração com finalidade manifestamente protelatória autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, §2º, e 1.023, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023. ... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu tido como incurso no tipo penal do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) exclusão da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III; b) abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena; e c) substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. III. Razões de decidir3. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III possui natureza objetiva, incidindo mediante a simples comprovação de que o narcotráfico ocorreu nas proximidades de estabelecimento escolar, sendo prescindível demonstrar o aproveitamento do fluxo de pessoas.4. O STJ possui entendimento de que o fator geográfico, por si só, é suficiente para a configuração da referida causa de aumento de pena, dispensando prova de utilização do local em benefício da traficância.5. «O afastamento da causa de aumento pela Corte de origem com base no período de férias escolares não encontra respaldo na legislação ou na interpretação jurisprudencial do dispositivo, configurando violação aa Lei 11.343/2006, art. 40, III». (STJ, REsp. Acórdão/STJ, DJEN de 25/2/2025)6. A eleição do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade imposto. Apesar de a pena não superar oito anos de reclusão, a reincidência demanda o modo fechado para fins de reprovação e prevenção do crime. Exegese do art. 33, § 2º e suas alíneas, do CP.7. Incabível o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os cumulativos requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo (quantidade de pena superior a quatro anos de reclusão e réu reincidente).8. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.
9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TEMA 942 DO STF. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. FATOR DE CONVERSÃO PELO MULTIPLICADOR 1.40. PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. PARTE QUE LABOROU ENQUANTO AGUARDAVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. art. 37, §10º, CF/88. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LEI QUE TERIA SUPRIMIDO O BENEFÍCIO DO ABONO PERMANÊNCIA. CARÁTER CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO RECURSAL QUANTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA PRECLUSÃO QUANTO À COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1. Base fática: a) cumprimento de sentença com pagamento por meio de RPV; b) alegação de diferença de valores decorrente da atualização monetária e juros entre o depósito judicial e o efetivo levantamento; c) requerimento de expedição de alvará sem ressalva expressa quanto à quitação integral.2. Decisão recorrida: reconhecimento da preclusão quanto ao pedido de valores residuais e extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II.3. Pretensão recursal: prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças decorrentes da atualização da dívida até o efetivo pagamento.4. Fundamentos:4.1. Em relação à valores não tributários, o depósito judicial não elide a incidência de correção monetária e juros moratórios até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, sendo devida a apuração de diferenças residuais (Tema 677 do STJ).4.2. Inexistência de preclusão lógica quando não há manifestação inequívoca de concordância com a quitação integral do débito.4.3. Inaplicabilidade de encargos durante o prazo legal de pagamento da RPV (período de graça).4.4. Necessidade de apuração do valor residual mediante atualização conforme os critérios legais supervenientes (Tema 1419 do STF), com incidência da taxa SELIC no período aplicável (redação originária do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) e, posteriormente à Emenda Constitucional 136/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da poupança (ADI 4425 QO, Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Lei 8.177/1991, art. 12, I e II).4.5. Imputação do pagamento inicialmente aos juros vencidos e, posteriormente, ao capital, conforme aplicação analógica do art. 354 do CC.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): o credor faz jus à percepção de correção monetária e juros moratórios até a efetiva disponibilização do valor depositado, sendo indevida a extinção do cumprimento de sentença por preclusão quando ausente manifestação inequívoca de quitação integral.6. Decisão parcialmente reformada.7. Legislação referida: art. 535, §3º, II, art. 924, II, e CPC, art. 927, III; art. 100, §5º, da CF; art. 354, do CC; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; Lei 8.177/1991, art. 12, I e II.8. Jurisprudência referida: ADI 4425 QO, Temas 96, 450 e 810 do STF; Temas 677 e 905 do STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado fraudulento. Danos morais sem majoração. Revisão dos consectários legais. Juros de mora desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por fraude, declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros. Em embargos de declaração, foi determinada a compensação dos valores depositados. O recurso visa à majoração dos danos morais e à revisão dos consectários legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante da fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) saber qual o termo inicial e o regime de incidência dos juros de mora sobre os danos morais e a repetição do indébito, considerando a natureza da responsabilidade civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência do dano moral tornou-se incontroversa, operando-se a coisa julgada parcial quanto ao ponto, limitando-se a controvérsia ao quantum indenizatório.4. Embora comprovada a fraude mediante perícia grafotécnica, verificou-se que o valor do empréstimo foi depositado em favor da parte autora e não devolvido, circunstância que afasta a majoração da indenização.5. Reconhecida a inexistência de relação contratual válida, a responsabilidade da instituição financeira é extracontratual, fundada em ato ilícito e falha na prestação do serviço.6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, tanto para os danos morais quanto para a repetição do indébito, computados, neste último caso, desde o primeiro desconto indevido.7. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único de atualização, englobando juros de mora e correção monetária.8. Inexiste interesse recursal quanto ao afastamento de juros sobre valores compensados, pois não houve determinação nesse sentido na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Em caso de empréstimo consignado fraudulento, a majoração dos danos morais pode ser afastada quando comprovada a disponibilização do valor ao consumidor e a ausência de devolução. 2. Reconhecida a responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC após a vigência da Lei 14.905/2024.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 398, 406, §1º, e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 06.05.2015; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 26.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2026.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E EMPRÉSTIMO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A VOZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/1995. RECURSO PREJUDICADO.
13 - TJPRAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF - . DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
14 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.» APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. TERMO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADO, CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO E ACOMPANHADO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA 958/STJ. DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO COMPROVADA. COBRANÇA DE R$350,00. CONTRATO CELEBRADO APÓS 24.12.2022. LEI ESTADUAL 20.437/2020. VALOR LEGAL DE R$173,37. ABUSIVIDADE RESTRITA AO EXCEDENTE DE R$176,63. SEGUROS AGREGADOS AO FINANCIAMENTO. PROPOSTAS DE ADESÃO AUTÔNOMAS. FACULTATIVIDADE EXPRESSAMENTE INFORMADA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. ACEITES ELETRÔNICOS INDIVIDUALIZADOS E VINCULADOS À OPERAÇÃO DISCUTIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. PARECER TÉCNICO EXTRAJUDICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR. DOCUMENTO QUE PARTE DA PREMISSA DE INVALIDADE INTEGRAL DOS ENCARGOS E ADOTA METODOLOGIA PRÓPRIA DE RECÁLCULO. INSUFICIÊNCIA PARA VINCULAR O JULGADOR QUANTO AO «QUANTUM» REVISIONAL. RECÁLCULO RESTRITO AO EXCESSO RECONHECIDO NA DESPESA DE REGISTRO, PRESERVADAS AS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE EVENTUAIS DÉBITOS E CRÉDITOS REMANESCENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO AUTOR NA SENTENÇA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em autos de Ação Revisional Decorrente de Cédula de Crédito Bancário Celebrada para Financiamento de Veículo. O autor questiona as cobranças de R$650,00 a título de avaliação do bem, R$350,00 a título de registro do contrato e R$2.165,00 referentes a seguros, postulando o expurgo dos encargos, o recálculo das prestações, a repetição do indébito e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da tarifa de avaliação do bem diante da prova de efetiva prestação do serviço; (ii) definir a legitimidade e a extensão da cobrança referente ao registro do contrato, considerada a Lei Estadual 20.437/2020; (iii) examinar se a contratação dos seguros observou a facultatividade e a liberdade de escolha exigidas pelo Tema 972/STJ; e, (iv) estabelecer os efeitos revisionais, restitutórios e sucumbenciais decorrentes do eventual reconhecimento de cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR1.A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois a instituição financeira apresentou termo de avaliação correspondente ao veículo objeto da operação, contendo sua individualização, análise do estado de conservação, consultas pertinentes e registros fotográficos, evidenciando a efetiva prestação do serviço, sem demonstração concreta de onerosidade excessiva. 2. A realização do registro do contrato também restou comprovada por documentação que individualiza a operação, o veículo, o gravame e a instituição credora. Todavia, tratando-se de contratação posterior a 24.12.2022, a cobrança deve observar o valor de R$173,37 previsto na Lei Estadual 20.437/2020, revelando-se abusivo apenas o montante de R$176,63 que excedeu o limite legal. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, impôs-se a restituição em dobro do valor efetivamente pago, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, por inexistir engano justificável. Possibilidade de eventual compensação de valores reconhecida.3. A cobrança dos seguros é válida no caso concreto, pois foram apresentados instrumentos de adesão autônomos, vinculados à operação discutida, com informação expressa acerca da facultatividade da contratação, possibilidade de cancelamento e liberdade para contratação com seguradora diversa, além de registros eletrônicos individualizados dos respectivos aceites, não se configurando venda casada. 4. O parecer técnico extrajudicial apresentado pelo autor possui natureza unilateral e parte da premissa jurídica de invalidade integral dos encargos impugnados, motivo pelo qual não vincula o Julgador quanto ao valor das prestações ou do proveito econômico. O recálculo deve limitar-se ao excesso de R$176,63 reconhecido na despesa de registro, preservadas as demais condições contratuais. 5. Embora haja parcial reforma da Sentença, a instituição financeira decaiu de parcela mínima da pretensão. Dos encargos impugnados, que totalizam R$3.165,00, reconhece-se indevido somente o excedente de R$176,63 da despesa com registro, mantidas integralmente as cobranças referentes à avaliação do bem e aos seguros. Incide, portanto, a regra do art. 86, parágrafo único do CPC, mantendo-se integralmente os ônus sucumbenciais atribuídos ao autor, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 6. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez que o recurso foi parcialmente provido, conforme disciplina o Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «(a) A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente demonstração de onerosidade excessiva. (b) Comprovado o registro do contrato, a cobrança é legítima, devendo, contudo, nos contratos sujeitos à Lei Estadual 20.437/2020 e celebrados após o período transitório encerrado em 24.12.2022, observar o valor de R$173,37, sendo abusivo apenas o excedente. (c) Não há venda casada quando a instituição financeira comprova, mediante instrumentos autônomos e registros individualizados de aceite, a facultatividade da contratação dos seguros e a liberdade de escolha da seguradora. (d) Parecer técnico extrajudicial unilateral não vincula o Julgador quanto ao quantum revisional quando parte de premissas jurídicas não acolhidas. (e) Sendo mínimo o decaimento da instituição financeira, incide o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC, mantendo-se integralmente os ônus sucumbenciais atribuídos ao autor.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, § ún. e 51; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 373, II e 491; Código Civil, arts. 368, 389, § ún. e 406, § 1º; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Acórdão de 30.03.2021; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0013952-17.2023.8.16.0035, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, j. 18.03.2025; TJPR, 19ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 18.05.2026.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARMAS E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - POSSE ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE, QUE INDICOU AOS AGENTES O LOCAL ONDE OS ARTEFATOS ESTAVAM GUARDADOS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO OU EXPOSIÇÃO CONCRETA DO BEM JURÍDICO A RISCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Havendo provas a demonstrar que o acusado possuía e mantinha sob sua guarda, irregularmente, arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei 10.826 /2003
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO QUE CONFIRMA OS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPEITO AO DISPOSTO NO art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, MANTER EM DEPÓSITO E GUARDAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS (13,5 GRAMAS DE COCAÍNA, 83 GRAMAS DE MACONHA E 65,9 GRAMAS DE CRACK) SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante mostraram-se firmes e coerentes, corroborado pelas demais provas constantes nos autos, em especial pela narrativa constante no boletim de ocorrência, bem como a apreensão de entorpecentes de naturezas variadas e diversos apetrechos comumente utilizados na mercância ilícita no local. A negativa do apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios, diante de lastro probatório consistente e apto a embasar o édito condenatório proferido. Inteligência do CPP, art. 155.4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que mantém em depósito e guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Recurso conhecido e não provido.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE INOVAÇÃO RECURSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, SÚMULA 286, DO STJ, CDI, SEGURO PRESTAMISTA E, BASE DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE DESCONTO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (EMBARGADA/EXEQUENTE) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGANTE/EXECUTADO) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de embargos à execução, para «a) RECONHECER a abusividade da incidência conjunta do CDI com os juros remuneratórios no período de inadimplemento, exclusivamente em relação ao contrato C21130758-7, na medida em que a soma dos encargos ultrapassou o dobro da taxa média de mercado, e, por conseguinte, CONDENAR a instituição financeira embargada à restituição dos valores pagos a maior pela parte embargante, após o recálculo segundo os limites fixados nesta sentença, procedendo-se à restituição na forma simples, conforme fundamentação; b) RECONHECER a indevida cobrança de seguro prestamista, bem como CONDENAR a parte embargada ao expurgo dos encargos indevidamente incidentes sobre o contrato C21130758- 7 e à restituição, também na forma simples, de eventuais valores já adimplidos a maior em razão da incidência conjunta abusiva do CDI com os juros remuneratórios no período de inadimplemento e da cobrança indevida de seguro prestamista, tudo na forma e extensão delineadas na fundamentação supra; c) DETERMINAR que os valores aqui devidos sejam apurados em cumprimento de sentença, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios pela SELIC a partir do trânsito em julgado desta sentença, observada a dedução do IPCA-E durante o período de incidência da taxa SELIC, a fim de evitar cumulação indevida; d) AUTORIZAR, desde já, a compensação de valores mútuos devidos, nos termos do art. 368 do Código Civil».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal quanto à alegação de encadeamento contratual em relação à cédula C21130758-7; (ii) saber se há cerceamento de defesa; (iii) saber se é necessária a exibição dos contratos que precederam a cédula C21130758-7; (iv) saber se é legal a utilização do CDI; (v) saber se é legal a cobrança de seguro prestamista; e, (vi) saber se os juros remuneratórios, no contrato de desconto, incidem sobre o valor do título cedido ou sobre o liberado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante/executado formulou, na inicial de embargos à execução, a tese de iliquidez da cédula C21130758-7, por encadeamento contratual, motivo pelo qual não se acolhe a preliminar de inovação recursal em relação ao tema.4. Todas as provas necessárias à resolução da lide já estão presentes nos autos, de modo que não prospera a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil.5. A cédula C21130758-7 instrumentaliza contrato de crédito rotativo, e não renegociação de dívida. Além disso, todos os dados necessários para sua execução constam do próprio título, dos extratos e do demonstrativo de débito apresentados pela parte exequente.6. Mesmo que a cédula C21130758-7 materializasse renegociação de contratos anteriores, para a aplicação da Súmula 286/STJ, impõe-se a impugnação específica de encargos cobrados nas operações precedentes.7. O CDI foi aplicado no cálculo de execução em substituição à atualização monetária, prática vedada pela jurisprudência, porque o encargo engloba em seu valor juros remuneratórios.8. Não há venda casada em relação ao seguro prestamista, pois, afastada a aplicação do CDC, conclui-se que o contrato foi firmado pelas partes em igualdade de condições, no âmbito da liberalidade.9. Em contrato de desconto, são calculados juros remuneratórios sobre o valor do título cedido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível 1 (embargada/exequente) conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a possibilidade de cobrança de seguro prestamista. Apelação cível 2 (embargante/executado) conhecida e não provida. Os encargos sucumbenciais foram redistribuídos, na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) sob responsabilidade do embargante/executado e 45% (quarenta e cinco por cento) da embargada/exequente.Tese de julgamento: «1. A exibição de contratos anteriores ao título executado não é necessária, quando não tiver natureza de renegociação da dívida nem houver impugnação específica dos encargos cobrados nas alegadas operações precedentes. 2. Não é admitida a utilização do CDI como critério de correção monetária. 3. Não há venda casada na cobrança de seguro prestamista, em contratos firmados entre partes em igualdade de condições. 4. Em contrato de desconto, configurado o inadimplemento, os juros remuneratórios devem ser calculados sobre o valor do título inadimplido.»... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO MONTANTE E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação recurso de apelação interposto pelo Ministério Público diante da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática de furto simples, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e não fixado valor mínimo indenizatório. 1.2. Os fatos consistiram na subtração, durante a madrugada, de bens e valores de estabelecimento comercial, mediante rompimento da porta de acesso e das gavetas dos caixas registradores. 1.3. O Ministério Público requer: a) o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com o consequente redimensionamento da pena; e b) a fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: a) se está comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo; e b) se é devida a fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada pela confissão do réu quanto ao arrombamento da porta de acesso, corroborada por prova testemunhal e pelos autos de exame de local de crime e de constatação de dano, sendo dispensável laudo pericial quando outros elementos convergentes demonstram a destruição do obstáculo. 3.2. Modifica-se a pena valorando-se negativamente, na primeira fase, a circunstância do crime praticado durante o repouso noturno, sem aplicação cumulativa da majorante correlata na terceira fase, evitando-se bis in idem. 3.3. É devida a fixação de valor mínimo indenizatório, pois o pedido foi formulado de forma expressa na denúncia, com indicação precisa do montante pretendido e instrução específica sobre o prejuízo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Pena redimensionada para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º e §4º, I; art. 59; art. 65, III, «d"; art. 33, §2º, «c"; art. 44; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25/03/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 24/06/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 18/02/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01/08/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 20/07/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0002633-34.2024.8.16.0159, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27/07/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 04.07.2026.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSELHEIRAS TUTELARES. AFASTAMENTO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. art. 1º DO Decreto20.910/1932. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO DESDE O AFASTAMENTO FUNCIONAL E DA SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA, VERIFICADA MÊS A MÊS. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE NÃO DESLOCA AUTOMATICAMENTE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FORMULADOS APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. art. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ALTERAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em relação a sentença que condenou o réu, pela prática do crime de furto, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se saber se a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto deve ser reformada, considerado o pedido de alteração da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e, diante de alegadas limitações de saúde do condenado, substituição dela por prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de Justiça gratuita e suspensão da execução da pena não comportam conhecimento por serem matérias cuja exame inicial compete ao MM. Juízo da execução. 4. A materialidade do crime de furto e a autoria dos fatos pelo réu restaram comprovadas por documentos, testemunhos e confissão do réu. 5. A aplicação da pena, a definição do regime de seu cumprimento e a fixação do valor do dia-multa foram validamente fundamentadas. 6. Incumbe ao julgador aplicar a pena que considerar mais adequada ao caso concreto e, por isso, não é dado ao condenado escolher a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade foi validamente fundamentada, e eventual dificuldade para seu cumprimento deve ser analisada pelo MM. Juízo da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 46, § 3º, 55 e 155, caput; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0004337-53.2018.8.16.0075, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 07.02.2019; TJPR, ApCr 0007414-96.2018.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 05.09.2019; TJPR, ApCr 0001988-80.2011.8.16.0121, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª CCr, DJPR 02.08.2022.... ()