1 - TJPR
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO ROSTO DE AUTOS DE PROCESSO EM QUE O DEVEDOR POSSUI EVENTUAIS VALORES A RECEBER. INSURGÊNCIA DESTE.(A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA E EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA (CPC/2015, art. 841), NÃO ANTES. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (CPC/2015, art. 279, § 2º).(B) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DOLOSA OU INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS.RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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