1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. TEMA 1011 STF. ENQUADRAMENTO
NA TESE 1.1. FEITO NÃO SENTENCIADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR PARTE DA REQUERIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO DE IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (município de União da Vitória).1. pretensão
de condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR. CASO SOB EXAME EM QUE O EXECUTADO quitou administrativamente o débito, reconhecendo, assim, o débito pleiteado em inicial. justa a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. PRECEDENTES DO TJPR.2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. INDISPENSABILIDADE DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso e
m exameApelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, voltada a responsabilização de agentes públicos e privados por suposta fraude em procedimento licitatório.II - Questão em discussãoVerificar se estão demonstrados os requisitos para a configuração dos atos ímprobos.III - Razões de decidir(i) A Lei 14.230/2021 passou a exigir a demonstração do dolo específico do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa, sendo exigida na figura típica prevista na Lei, art. 11, V 8.429/92 a demonstração da intenção deliberada de frustrar a licitação com vista à obtenção de benefício próprio ou de terceiros em prejuízo à Administração Pública.(ii) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, «A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente».(iii) As provas constantes nos autos evidenciaram que, a despeito da irregularidade na deflagração do procedimento licitatório, a utilização da estrutura se deu com o propósito de obtenção de mão-de-obra para a realização de serviços na zona rural do Município.(iv) Sequer o autor questionou a indispensabilidade dos serviços requisitados ou demonstrou o superfaturamento dos valores e a existência de servidores efetivos do quadro que pudessem fazer frente à demanda. (v) É relevante destacar, nesse aspecto, que por ocasião do saneamento, fora afastada a responsabilização dos requeridos como incurso nas modalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 10, justamente em razão da ausência de indicação do prejuízo ao erário pelo autor.(vi) Assim, muito embora se verifiquem os vícios na deflagração do procedimento licitatório, não há prova cabal acerca do dolo dos agentes, resumindo-se a intenção dos réus em viabilizar a contratação de funcionários para a prestação de serviços indispensáveis ao Município, tendo sido os recursos utilizados para o pagamento dos respectivos salários.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico da conduta, não sendo suficiente para a qualificação do ato improbo, a demonstração da irregularidade na deflagração de procedimento licitatório, quando voltado a viabilizar a contratação de funcionários para o efetivo desempenho de atividades indispensáveis ao Município.»Atos normativos: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §1º, §2º, 11, V; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.199 (ARE 843989), STJ, AIA Acórdão/STJ, Corte Especial, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Cível 0001687-87.2015.8.16.0091; TJPR, Apelação Cível 0007887-90.2017.8.16.0075.... ()
4 - TJPRDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com reparação por danos morais e materiais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Refinanciamento mediante troco. Autenticidade da assinatura reconhecida em perícia técnica. Sentença de improcedência, com imposição de multa. Recurso do autor. Não acolhimento.
I. Caso em exame1. Recurso que visa à reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação por danos morais e materiais, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser reformada.III. Razões de decidir3. Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Autenticidade do contrato, todavia, comprovada nos autos. Perícia grafotécnica conclusiva a atribuir ao autor da ação a assinatura no instrumento questionado. Ausência de detecção técnica de divergência entre as assinaturas coletadas nos autos e as apostas no instrumento de mútuo. Prova, ademais, do recebimento em conta pessoal do autor de troco em razão do refinanciamento da dívida. Contratação no bastante demonstrada. Improcedência da ação mantida.4. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC/2015, art. 80, II. Afirmação na inicial de que não havia pactuado empréstimo desmentida pela prova produzida. Prova grafotécnica conclusiva acerca da autenticidade. Multa aplicada ratificada. Redução, outrossim, não admitida. Fixação na origem proporcional e razoável, sobretudo a atender o fim pedagógico da penalidade imposta.5. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, II, 81, e CPC, art. 429, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; TJPR, AC 0056193-35.2024.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26/11/2024.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PARTE AUTORA INDUZIDA EM ERRO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
6 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. ART. 121-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA E DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO. NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que declarou o réu incurso nas sanções do art. 121-A, §1º, I, do CP, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º, III, pela prática de feminicídio, com a defesa requerendo a impronúncia e a desclassificação do crime para homicídio simples, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso em sentido estrito interposto pela defesa deve ser conhecido ou não, considerando a inovação recursal e a ausência de formulação dos pedidos em primeiro grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não suscitou as teses de impronúncia ou desclassificação para homicídio simples em primeiro grau, caracterizando inovação recursal.4. A análise das teses defensivas apenas em sede recursal configuraria supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: É incabível a análise de teses defensivas em recurso em sentido estrito quando estas não foram apresentadas em primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, §1º, I; Lei 11.340/2006, art. 5º, III; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000225-10.2025.8.16.0006, Rel. Desembargador Substituto Cesar Ghizoni, j. 24.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017924-58.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 09.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006409-63.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.08.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado pela defesa do réu, que pedia a impronúncia e a desclassificação do crime de feminicídio para homicídio simples. A defesa não fez esses pedidos no primeiro julgamento, e por isso não pode apresentá-los agora, pois isso seria uma inovação que não pode ser aceita. Assim, a decisão de pronúncia do réu, que o leva a ser julgado pelo Tribunal do Júri, foi mantida.... ()
7 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENÇÃO. ÍNDICES E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial da expropriante em procedimento de desapropriação por utilidade pública e constituição de servidão administrativa e fixou a correspondente indenização.II. Questão em discussão2. Análise da adequação da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial da expropriante, decretou a instituição de servidão administrativa e de desapropriação de determinadas áreas de imóvel e fixou a correspondente indenização.III. Razões de decidir3. No caso, incidirão juros de mora a partir de janeiro de 2011 e correção monetária a partir da data da avaliação, ambos até a data do efetivo pagamento; até 08/12/2021, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora incidirão em 6% (seis por cento) ao ano; a partir de 09/12/2021, deve ser observada a SELIC, que abrange ambos, nos termos da Emenda Constitucional no 113/2021.IV. Dispositivo e tese4. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.Tese de julgamento: No caso, incidirão juros de mora a partir de janeiro de 2011 e correção monetária a partir da data da avaliação, ambos até a data do efetivo pagamento; até 08/12/2021, a correção monetária deve observar o IPCA-E e os juros de mora incidirão em 6% (seis por cento) ao ano; a partir de 09/12/2021, deve ser observada a SELIC, que abrange ambos, nos termos da Emenda Constitucional no 113/2021.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei no 3.365/1941.... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILMAGEM DE CASAMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO MATERIAL. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a revelia da parte ré, extinguiu o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do objeto e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o atraso excessivo e injustificado na entrega das filmagens de casamento configura dano moral indenizável; e (ii) saber se é devida a incidência de multa contratual em razão do descumprimento do prazo ajustado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O atraso prolongado e sem justificativa plausível na entrega das filmagens de casamento, evento de elevado valor afetivo, extrapola o mero inadimplemento contratual e caracteriza frustração relevante da legítima expectativa da consumidora.4. O dano moral resta configurado diante do abalo emocional decorrente da privação prolongada do registro audiovisual de evento único e socialmente relevante.5. A cláusula penal prevista no contrato é exigível, pois houve descumprimento contratual, consubstanciando na entrega extemporânea do serviço contratado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. O atraso excessivo e injustificado na entrega de filmagens de casamento configura dano moral indenizável, por frustrar a legítima expectativa da consumidora. 2. É devida a incidência de multa contratual quando comprovado o descumprimento culposo do prazo ajustado para a prestação do serviço.»___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 402, 408 e 927; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0002172-25.2021.8.16.0173, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espíndola, 12ª Câmara Cível, j. 21.03.2023.... ()
9 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em omissão quanto as razões de julgamento no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. A decisão combatida analisou detidamente as circunstâncias do caso, concluindo pela possibilidade de aplicação do tema 677/STJ.IV. Dispositivo e tese.5. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j: 19/08/2019.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE. AFASTAMENTO CAUTELAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, postulada para obstar efeitos de Portaria 3425 do Prefeito Municipal que impôs o afastamento cautelar de Conselheiro Tutelar que responde por dois processos administrativos disciplinares «que podem comprometer o requisito permanente de idoneidade moral exigido para o exercício da função». II - Questão em discussão Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência em mandado de segurança, a fim de suspender ato administrativo. III - Razões de decidir (i) A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III e do CPC, art. 300. (ii) O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar sua ilegalidade. (iii) A legislação municipal aplicável prevê expressamente a possibilidade de afastamento cautelar de Conselheiro Tutelar para garantia da instrução processual, em consonância com a Resolução 170/2014 do CONANDA. (iv) O afastamento cautelar possui natureza preventiva, não configurando sanção antecipada, sendo admitido pela jurisprudência em hipóteses que envolvam a proteção do interesse público e a regular instrução do processo administrativo. (v) Ademais, não foram juntados aos autos os processos administrativos disciplinares nem o parecer jurídico que fundamentou a portaria impugnada, de todo modo, há indícios de observância do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, afastando, neste momento, a alegação de ilegalidade. IV - Dispositivo e tese de julgamento Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A presunção de legitimidade do ato aliada à previsão legal de afastamento cautelar em processo disciplinar e ao aparente respeito ao contraditório e ampla defesa nos processos administrativos, impede a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança.»» Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, art. 300; Lei Municipal 3.425/2023, art. 47, parágrafo único; Resolução CONANDA 170/2014, art. 46, parágrafo único.
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré em relação a sentença a que condenou pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) absolvição, por alegação de que as provas produzidas não são suficientes para respaldar a condenação; (b) desclassificação do furto para apropriação indébita; remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do furto qualificado por abuso de confiança e a autoria dos fatos pela ora apelante foram comprovadas por documentos físicos, gravações e testemunhos. 4. A prova atestou que a ré subtraiu valores em dinheiro e apresentou comprovantes falsos para ocultar os desvios, o que caracteriza furto, e não apropriação indébita. 5. As declarações das vítimas são firmes, coerentes e harmônicas, e têm relevante valor probatório, especialmente diante da ausência de indícios de motivação para incriminar a ré injustamente. 6. A ré gozava de confiança da empresa como uma das funcionárias responsáveis por firmar novos contratos e receber valores, o que caracteriza o abuso de confiança previsto no art. 155, §4º, II, do CP. 7. A questão relativa ao pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal está preclusa, pois não houve nenhuma insurgência quando o oferecimento de proposta de acordo foi negado com a denúncia. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 297871, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, j. 24.04.2013; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0000890-09.2023.8.16.0196, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 08.04.2025.... ()
12 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por força do desatendimento do princípio da dialeticidade. O recurso originário buscava a reforma de sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impugnação específica aos termos da sentença, uma vez que a parte se limitou a reiterar alegações genéricas dissociadas da base fática dos autos e dos fundamentos adotados pelo juízo de origem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto ao dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida; e (ii) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo interno é cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, devendo o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal impugnada, conforme estabelece o art. 1.021, §1º, do CPC.4.O agravo interno não comporta conhecimento nos tópicos que referentes à questão de fundo, pois que o apelo não passou pelo filtro da admissibilidade.5. A dissociação entre as razões recursais de apelação e a prova dos autos — que confirmam a contratação por assinatura física e não eletrônica — evidencia a inobservância da regularidade formal e afastam a dialeticiadade do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
13 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. abusividade de encargos contratuais. Recurso de Apelação 1, conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido. Recurso de Apelação 2, conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recursos de Apelação interpostos pela instituição financeira e consumidora, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo cobrança indevida de parcela quitada, declarando abusividade de encargos acessórios e determinando restituição em dobro do indébito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de encargos e tarifas em contrato de financiamento bancário, incluindo a alegação de venda casada do seguro prestamista, bem como se é devida a repetição de indébito por parcela cobrada indevidamente, a adequação da base de cálculo do IOF e a existência de dano moral decorrente das cobranças contestadas.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, formalizada em instrumento separado, com cláusula clara sobre a opção, afastando a configuração de venda casada.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida, conforme entendimento do STJ, independentemente da demonstração de má-fé, diante da violação da boa-fé objetiva.6. Inexiste abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, mas reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, especificamente na diferença entre o valor cobrado e aquele devido. 7. Não há dano moral configurado, pois a cobrança indevida não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano e não houve prova de lesão à esfera íntima da parte autora.8. O desvio produtivo do consumidor não restou comprovado, porquanto não houve demonstração de tempo ou esforço excessivo para resolver a questão.9. O IOF deve ser recalculado excluindo-se o valor referente aos encargos abusivos, mantendo-se a incidência sobre os valores legítimos da operação de crédito.IV. Dispositivo e tese10. Recuso de Apelação 1, conhecido parcialmente e parcialmente provido, apenas para reconhecer a validade da contratação do seguro prestamista, afastando sua abusividade. Recurso de Apelação 2, conhecido e parcialmente provido, tão somente para expurgar a diferença entre o valor cobrado e o devido da tarifa de registro. Tese de julgamento: A restituição em dobro do indébito é cabível, independentemente da comprovação da má-fé, quando comprovada a cobrança indevida, sem justificativa plausível. _________... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DA DEFENSORIA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) e corrupção de menores, em concurso formal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 23 dias-multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o pedido de reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa possui interesse recursal, quando já acolhidas na origem; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância à hipótese de furto duplamente qualificado, cuja res furtiva ultrapassa em mais do dobro o salário mínimo vigente à época dos fatos; (iii) se é cabível o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º); e (iv) se a fração de 1/8 aplicada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo, para cada circunstância judicial desfavorável, atende ao critério jurisprudencial de proporcionalidade.III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido no ponto em que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, pois já foram integralmente acolhidas na sentença, inexistindo sucumbência apta a legitimar a insurgência.4. A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva supera em mais do dobro o salário mínimo vigente à época dos fatos; há prejuízo adicional decorrente do rompimento de obstáculo; o delito foi praticado em concurso de agentes; e o agente ostenta contumácia delitiva em crimes patrimoniais.5. A restituição posterior dos bens à vítima, decorrente da atuação policial, é irrelevante para a tipicidade material, uma vez que o crime de furto se consuma com a inversão da posse.6. Não se reconhece o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) quando a res furtiva ultrapassa o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e o apelante ostenta maus antecedentes, ainda que tecnicamente primário.7. A dosimetria da pena revela-se proporcional e fundamentada, sendo válida a técnica de migração de qualificadora sobressalente para a primeira fase, bem como a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo, para cada circunstância judicial desfavorável, sem violação ao princípio do ne bis in idem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com arbitramento de honorários ao defensor dativo.Teses de julgamento: «1. Falta interesse recursal ao apelante que pleiteia o reconhecimento de atenuantes já integralmente acolhidas na sentença condenatória. 2. A aplicação do princípio da insignificância no furto qualificado é inviável quando a res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, houve dano adicional pelo rompimento de obstáculo e o agente ostenta contumácia delitiva em crimes patrimoniais. 3. O reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) exige, cumulativamente, primariedade técnica, ausência de maus antecedentes e coisa furtada de valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. É proporcional e válida a exasperação da pena-base mediante a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, para cada circunstância judicial desfavorável, quando devidamente fundamentada»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 49, 59, 65, I e III, «d», 70, 155, § 2º e § 4º, I e IV; CPP, art. 386, III; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.10.2004; STJ, Súmula 511; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03.09.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 17.12.2025; TJPR, AC 0000503-48.2026.8.16.0047, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª C. Crim. j. 22.06.2026; TJPR, AC 0007116-41.2023.8.16.0160, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim. j. 27.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do apelante, que pediu para ser absolvido ou ter a pena reduzida, alegando que o valor das bicicletas furtadas era pequeno e que o crime não teria causado prejuízo relevante à loja. O Tribunal concluiu que o valor dos bens ultrapassou o dobro do salário mínimo da época e que a loja também sofreu prejuízo com o arrombamento da porta. Além disso, o crime foi praticado em conjunto com outra pessoa e um adolescente, o que aumenta sua gravidade. Como o apelante já havia sido condenado antes por outros crimes patrimoniais, o Tribunal manteve a condenação e a pena aplicada na origem. Também foram fixados honorários ao advogado dativo que atuou na defesa em segunda instância.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REEXAME DO MÉRITO TÉCNICO. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE INADEQUAÇÃO EM FATORES PSICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS E DOS PARÂMETROS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO EFETIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO. SÚMULA 684/STF. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL. PROVA QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SEGURADO CUJA RÉ NÃO APRESENTOU O RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OUTRO SEGURADO CUJO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTA AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA DA DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. VARIAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE JÁ É APTA A CAUSAR O DANO ELÉTRICO. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO A DOIS DOS SEGURADOS. DEMAIS SEGURADOS EM QUE A RÉ DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA AS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA. PROVA UNILATERAL QUE, SOZINHA, NÃO É APTA A DEMONSTRAR OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRDireito civil. processual civil e Responsabilidade civil. Ação indenizatória. atraso na entrega de glp. sentença de procedência. preliminar SUSCITADA EM contrarrazões por ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. nulidade da sentença por falta de fundamentação - afastada. prejuízo pela perda de feijão pela falta de secagem pelo atraso na entrega de glp no prazo acordado entre as partes - culpa exclusiva da autora ou culpa concorrente não comprovadA - ausência de configuração do instituto do supressio pela continuidade da relação contratual dever de ressarcimento mantido. quantum indenizatório não comprovado - reforma para quantificar o valor indenizatório em liquidação de sentença. Recurso de apelação parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por empresa que atua no ramo de armazenamento de grãos e transporte de cargas contra fornecedora de gás liquefeito de petróleo (GLP), em razão do atraso na entrega do produto solicitado, o que teria causado a perda de 36.000 kg de feijão por falta de secagem, requerendo o ressarcimento dos prejuízos alegados. A decisão recorrida condenou a fornecedora ao pagamento da indenização no valor requerido na petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante descumpriu a obrigação contratual de entrega de GLP no prazo ajustado, gerando responsabilidade civil pelo prejuízo decorrente da perda de feijão por falta de secagem, e se a sentença que condenou ao pagamento de indenização deve ser mantida ou reformada quanto à extensão dos danos e à apuração do valor da indenização.III. Razões de decidir3. A sentença analisou adequadamente as teses defensivas da apelante, não havendo nulidade por falta de fundamentação.4. Restou comprovado o descumprimento contratual pela apelante, que atrasou a entrega do GLP prometido, causando prejuízo à apelada pela perda de 36.000 kg de feijão por falta de secagem.5. Não se configura a supressio, pois a continuidade da relação comercial não implica renúncia à indenização pelos danos já consumados.6. A extensão dos danos não foi suficientemente comprovada para o valor pleiteado, impondo a apuração do montante em liquidação de sentença.7. É facultado optar pela indenização em lugar da cláusula penal, desde que não haja cumulação entre ambas, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida para determinar que o valor da condenação ao ressarcimento pelas perdas de feijão seja apurado em liquidação de sentença.Tese de julgamento: É possível a condenação por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega de gás liquefeito de petróleo (GLP) quando comprovado o descumprimento contratual e o nexo causal com o prejuízo sofrido, ainda que o contrato preveja cláusula penal compensatória, sendo vedada apenas a cumulação da indenização com a cláusula penal, devendo valor da apuração do valor da indenização em liquidação de sentença.... ()