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Doc. ADM Direito 225.7200.4763.1890

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé evidenciada. Alteração da verdade dos fatos. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1. O TJ, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que " aduz o agravante que não havia sido citado o que não é verdade, tanto que ofereceu contestação, cujas preliminares foram rejeitadas. Assim, trata-se, neste capítulo de litigância de má-fé, incidindo nas condutas definidas no artigo 80, incisos II e V do CPC/2015. Diante desse fato, aplico multa no valor de 1% do valor atualizado da causa".... ()

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