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Doc. ADM Direito 491.6725.9663.3516

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ/EMBARGANTE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A. E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ/INTERESSADA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 EM RELAÇÃO À MATÉRIA ALEGADA PELA ORA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 441.9358.1424.0602

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Nexo de causalidade entre danos e falha na prestação de serviço de energia elétrica. Recurso de Apelação da Seguradora conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de

sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, decorrentes de falha na prestação de serviço de energia elétrica, tendo em vista a ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da Concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no Recurso de Apelação consiste em averiguar se há nexo de causalidade entre os danos materiais alegados pela seguradora e a conduta da concessionária de energia elétrica, que justifique o dever de indenizar.III. Razões de decidir3. Restou consignado que a responsabilidade da Copel é objetiva, mas não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço.4. Os laudos e pareceres técnicos acostados pela Demandante que não se prestam a comprovar a responsabilidade da prestadora de serviço de energia elétrica, vez que elaborados de forma unilateral sem o crivo do contraditório. 5. O relatório de interrupção de energia elétrica apresentado pela Copel que não indica intercorrências em sua rede na data do evento danoso. Documento que possui presunção de veracidade por se submeter a auditorias da ANEEL. 6. Os documentos da Copel gozam de presunção de veracidade, afastando a responsabilidade pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, § 2º, 85, § 2º e § 8º, 1.015, XI, 507; CDC, arts. 14 e 22; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6636.8949.0896

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - alegação de OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL - ADMISSÃO - VÍCIO sanado - COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO, SEM ACOLHIMENTO DO PEDIDO - alegação de CONTRADIÇÃO na anál

ise da responsabilidade por DESPESAS ANTERIORES ao negócio - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DO JULGADO - mero inconformismo - pretensÃO de modificação do julgado - descabimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, sem efeito infringente.

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Doc. ADM Direito 799.8649.2908.9425

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR ALEGADA DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. «LAUDO DE OFICINA» ACEITO NO PROCEDIMENT

O ADMINISTRATIVO. MÓDULO 9 - PRODIST. FINALIDADE DIVERSA NAQUELA SEARA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE EM NENHUM MOMENTO CITAM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS QUE TRANSITAM EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 346.4337.1906.0685

5 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização. Programa de residência médica. Auxílio moradia a residente. Conversão da obrigação em pecúnia. Possibilidade. Norma eficaz. Entendimento do STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a norma estabelecida na Lei 6.932/1981 é aplicável para constituir obrigação da ré em fornecer moradia aos residentes médicos; e (ii) se é devida a condenação da ré ao pagamento de valores, decorrente da conversão da obrigação em pecúnia.III. Razões de decidir3. O fato de a lei explicitar que a moradia será fornecida, conforme previsão em regulamento, não elide o dever da instituição em fornecer o benefício ao médico residente, seja in natura ou em pecúnia.4. Sendo dever da ré a oferta de moradia ou o pagamento em pecúnia, não há que se falar na exigência de pedido formal prévio por parte do residente ou da demonstração de gastos efetivos. Do mesmo modo, incumbe à ré demonstrar que ofertou moradia in natura e que esta foi rejeitada.5. Admite-se a conversão da moradia para pecúnia, conforme precedentes, tornando devida a manutenção da condenação da ré no caso concreto.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, I, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/3/2023, DJe de 22/3/2023; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001592-72.2021.8.16.0018, Rel.: Nestario da Silva Queiroz, j. 23.05.2022; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0001128-65.2022.8.16.0098, Rel.: Camila Henning Salmoria, j. 07.11.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019338-09.2022.8.16.0182, Rel.: Helder Luis Henrique Taguchi, j. 25.07.2023; TJSP, 1043808-90.2022.8.26.0576; Rel. Eduardo Garcia Albuquerque; 5ª Turma Cível, j. 29/05/2023; TJSP, Acórdão/TJSP; Rel.: Cassio Ortega de Andrade; 4ª Turma Cível, j. 03/07/2023; TJSP, 1063194-26.2022.8.26.0053, Rel. Danilo Mansano Barioni, 4ª Turma, j. 27/06/2023; TNU, Tema 325.... ()

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Doc. ADM Direito 569.2768.3020.7797

6 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, CP). RECURSO DA DEFESA.

1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO INOPORTUNO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º DA LICP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA COM AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.... ()

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Doc. ADM Direito 408.3082.4839.5723

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO SONORA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BARULHO EXTRAPOLAVA OS LIMITES TÉCNICOS. ÔNUS DA AUTORA. CPC, art. 373, I. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:  I.1. Os autores narraram que em maio de 2023 a empresa requerida passou a utilizar, sem alvará, um terreno em frente à residência deles como depósito de materiais de construção. Afirmaram que essa atividade gerou poluição sonora e aérea, destruição da calçada e da rua, além de perturbação constante do sossego dos autores, especialmente devido ao uso diário de máquinas e caminhões. Alegaram ainda que mesmo após denúncias à prefeitura, notificações extrajudiciais e audiência criminal, a situação não foi resolvida, causando prejuízos à saúde física e mental dos autores. Diante de tais fatos, requereram o encerramento das atividades da requerida e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 57.1/59.1); I.3. Os autores pugnaram pela reforma da sentença sustentando que os prejuízos ultrapassam o incômodo cotidiano, afetando o sossego e a saúde, especialmente da autora idosa, devido à atividade ilícita da empresa por mais de um ano.  (mov. 63.1). II. Questões em discussão: Ocorrência de dano moral indenizável pela perturbação sonora advinda da atividade empresarial da requerida. III. Razões de decidir:   Extrai-se da sentença: «Em que pese a parte autora alegar que a requerida realizava suas atividades comerciais ilegalmente, pois não possuía o alvará de funcionamento do referido depósito, é uma discussão que não corrobora com o presente caso. Visto que, o fato da empresa ter ou não o alvará é uma discussão entre o setor público e a parte requerida, fato esse que não configura abalo moral sobre a parte autora de modo presumido e, na ausência de provas constitutivas do direito dos autores, não há o que se falar em abalo moral. No caso dos autos, o requerente alega que os danos morais decorrem do barulho excessivo produzido pela parte ré, barulho esse que originava dos veículos de transporte de carga e descarga de materiais de construção, demonstrados nos movimentos 27.2, 27.3, 27.4, 27.5, 27.9, 27.10 e 27.11. A parte autora não comprovou devidamente a alegação de dano moral, ônus que lhe incumbia. Os ruídos produzidos pelos veículos da ré, decorrentes de sua atividade comercial, é um mero dissabor que não caracteriza dano moral por si só, além do que, conforme os vídeos demonstrados, tratava-se de veículos normais, de atividades normais, cumprindo, por fim, ressaltar que a requerida realizava suas atividades somente em horário comercial. (...) Assim, restou comprovado que não caracteriza dano moral no presente caso». Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011913-76.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 04.02.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005163-32.2023.8.16.0034 - Piraquara -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benle -  J. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 427.8975.8731.6031

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CPC, art. 833, VIII. GARANTIA FIDUCIÁRIA. INDISPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária cumulada com pedido de tutela de urgência e prorrogação de cédula de crédito bancário.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula de alienação fiduciária incidente sobre imóvel rural, reconhecido como pequena propriedade rural familiar impenhorável, e julgou improcedente o pedido de prorrogação da cédula de crédito bancário, ante a ausência de requerimento administrativo prévio.3. Reconhecida a sucumbência recíproca, foram fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com rateio entre as partes.4. No recurso, a apelante sustenta a validade da garantia fiduciária ofertada voluntariamente, a inaplicabilidade da proteção constitucional, a inexistência de prova da exploração familiar do imóvel e a impossibilidade de aplicação das normas de crédito rural.5. Apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes três questões em discussão: (i) o imóvel objeto da alienação fiduciária se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI; (ii) a oferta voluntária do imóvel em garantia fiduciária afasta a proteção constitucional da impenhorabilidade; e (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A CF/88 assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como direito fundamental indisponível, voltado à preservação da dignidade da pessoa humana e da subsistência familiar.8. O CPC, art. 833, VIII reproduz a proteção constitucional, condicionando-a à comprovação de que o imóvel é explorado diretamente pela entidade familiar.9. O conjunto probatório demonstra que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, enquadrando-se no conceito legal de pequena propriedade rural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a.10. Documentos como notas fiscais de produtor rural, inscrição no Cadastro Ambiental Rural e avaliação técnica do imóvel evidenciam a exploração econômica direta e familiar, satisfazendo o ônus probatório exigido pela jurisprudência do STJ.11. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 961, firmou entendimento de que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável, ainda que constituída por mais de um terreno contínuo, desde que respeitado o limite de quatro módulos fiscais.12. A jurisprudência consolidada distingue a impenhorabilidade do bem de família urbano, que admite mitigação em hipóteses específicas, da proteção conferida à pequena propriedade rural, cuja natureza constitucional impede a renúncia, ainda que por meio de garantia real ou fiduciária.13. A alienação fiduciária não tem o condão de afastar a proteção constitucional, sob pena de esvaziamento do comando da CF/88, art. 5º, XXVI.14. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.15. Jurisprudência citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 961). IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.17. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e comprovadamente explorada pela família, é impenhorável, sendo indisponível a proteção constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, ainda que o imóvel tenha sido oferecido voluntariamente em garantia fiduciária».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 833, VIII; art. 85, § 11. Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 961.... ()

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Doc. ADM Direito 476.2558.5871.8731

9 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Recurso de apelação 1 conhecido e provido. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelos embargantes em face da sentença que julgou parcialmente os pedidos dos embargos à execução, para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$4.386,98. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) ausência de excesso de execução; (ii) ilegitimidade do seguro prestamista, diante da prática de venda casada; (iii) afastamento da cobrança dos juros remuneratórios do período não decorrido em razão do vencimento antecipado da dívida; (iv) descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. Apelação 1 - recurso da parte embargada: 3.1. Amortizações devidamente consideradas nos cálculos. Sentença que reconheceu parcialmente o excesso sob o fundamento de ausência de abatimento das amortizações relativas à quarta parcela do contrato. Análise da planilha de cálculo apresentada pela própria exequente que demonstra o efetivo desconto dos valores pagos no saldo devedor. Inexistência de excesso de execução. Reforma da sentença no ponto.4. Apelação 2 - recurso da parte embargante:4.1. Cobrança de seguro prestamista. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Inexistência de vínculo ou cláusula de interdependência entre a cédula de crédito e o contrato de seguro. Ausência de configuração de venda casada no caso concreto. Recurso desprovido neste ponto. 4.2. Impossibilidade de abatimento dos juros remuneratórios. Redução proporcional dos encargos remuneratórios admitida apenas na hipótese de pagamento antecipado, e não em caso de vencimento antecipado da dívida. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 2º e do CCB, art. 1.426.4.3. Descaracterização da mora: conforme entendimento do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) o que não se verifica no caso, ante a ausência de abusividade de tais encargos. IV. Dispositivo5. Recurso de apelação 1 conhecido e provido.6. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.425 e 1.426; CDC/90, art. 52, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; TJPR, APC 0006471-08.2023.8.16.0001, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJPR, APC 0028147-25.2018.8.16.0021, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, APC 0021925-96.2018.8.16.0035, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 06.08.2023; TJPR, APC 0006151-61.2024.8.16.0117, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 558.3156.5119.0465

10 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III E §1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, COOPERAÇÃO E CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob o entendimento de abandono da causa. 2. A sentença imputou à parte autora inércia após frustração de diligência, fixando custas pelo princípio da causalidade e afastando honorários por ausência de pretensão resistida. 3. O recorrente sustenta nulidade da sentença, ao argumento de que não houve intimação pessoal para suprir a suposta inércia, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC, além de defender a regularidade do processo e a necessidade de prosseguimento da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 485, III prevê a extinção do processo por abandono da causa, exigindo, contudo, nos termos do §1º, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias.6. A intimação pessoal constitui requisito essencial à validade da extinção, não sendo suprida por intimação do advogado ou por mera ciência processual ordinária.7. O abandono da causa não se presume, devendo ser precedido de oportunidade real de manifestação da parte, em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 6º e CPC art. 8º).8. A ausência de intimação pessoal torna prematura e nula a sentença extintiva, impedindo a aplicação da sanção processual mais grave sem o devido processo legal.9. A distinção entre abandono da causa (art. 485, III) e ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV) deve ser observada, sendo incorreto utilizar a inércia como fundamento genérico para extinção sem observância do procedimento legal.10. A extinção prematura contraria os princípios da economia e celeridade processual, especialmente em demandas de busca e apreensão, em que a demora pode comprometer a efetividade do direito creditório.11. Jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora.12. Precedentes do Tribunal local também afastam a extinção sem intimação pessoal, determinando o prosseguimento do feito em observância aos princípios processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo.Tese de julgamento: «A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sendo nula a sentença que decreta a extinção sem a observância dessa garantia processual»._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, II, 485, III e §1º, 1.025; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/3/2026, DJEN 19/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2025, DJEN 3/12/2025; TJPR, Apelação Cível 0066676-13.2013.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 19/04/2021; TJPR, Apelação Cível 0027124-88.2011.8.16.0021, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 30/07/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 289.9754.4597.8733

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO INFANTIL II. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADO FATO NOVO. LEI COMPLEMENTAR 223/2026. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADO CONTER VÍCIO SOBRE FATO FUTURO E INCERTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 790.4150.2234.7743

12 - TJPR Tributário e processual civil. Apelação cível em mandado de segurança preventivo. ICMS-DIFAL e adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Sentença que denegou a segurança e considerou devida a exação a partir do decurso da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar 190/2022.

Insurgência da impetrante. Superveniência do julgamento do Tema 1266/STF. Reconhecimento da validade da Cobrança (ADI 7066). Modulação dos efeitos (item III da tese vinculante). Inexigibilidade excepcional do tributo durante todo o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto. Subsunção exata do caso concreto à modulação. Mandado de segurança impetrado em 26/05/2023. Realização de depósitos judiciais vinculados ao feito. Suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN) que não se confunde com pagamento definitivo. Precedentes. Natureza acessória do FECOP. Reconhecida a inexigibilidade do tributo principal, o adicional também se mostra indevido. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença reformada. Concessão integral da segurança, com autorização para levantamento dos depósitos. Inversão do ônus de sucumbência. Apelação cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 829.5726.7377.8334

13 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico com atuação em organização criminosa familiar. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em provas como apreensão de entorpecentes, mensagens eletrônicas, imagens aéreas e depoimentos, enquanto absolveu alguns acusados e extinguiu a punibilidade de outro. Os apelantes pedem a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas e a fixação de regime prisional mais brando, impugnando a valoração das provas e a configuração da associação criminosa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há suficiência do conjunto probatório para a condenação pelos crimes de tráfico e associação; (ii) está configurada a organização criminosa estável e permanente; e (iii) é possível a readequação das penas, aplicação do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime prisional.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido genérico de restituição de bens, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ante a ausência de fundamentação específica e individualização dos objetos pretendidos.4. A materialidade e autoria delitivas estão amplamente demonstradas por robusto arcabouço probatório, composto por apreensão de significativa quantidade de drogas (maconha, cocaína e crack), instrumentos de traficância, laudos periciais em aparelhos celulares, anotações contábeis, imagens aéreas, prova compartilhada e depoimentos de usuários e agentes públicos. 5. As provas digitais revelam intensa comunicação voltada à comercialização de entorpecentes, com definição de quantidades, preços, logística de distribuição e ordens hierárquicas, evidenciando atuação organizada e contínua. 6. As alegações defensivas individualizadas não afastam a responsabilização penal, uma vez que a participação dos recorrentes restou corroborada por múltiplos elementos probatórios independentes, ainda que não haja apreensão direta de drogas em poder de alguns deles, em razão da natureza plurissubsistente do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33. 7. A associação criminosa restou devidamente configurada, demonstrada por atuação estável e permanente entre os anos de 2021 e 2024, com divisão estruturada de tarefas, hierarquia definida, utilização de sistema financeiro próprio, controle contábil e adoção da modalidade «delivery» para comercialização de entorpecentes. 8. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois evidenciada a dedicação dos agentes a atividades criminosas e a integração em organização criminosa, além da reincidência de alguns dos acusados, circunstâncias que afastam os requisitos legais do benefício. 9. A dosimetria da pena e o regime inicial fechado foram fixados de forma adequada, considerando a natureza e quantidade das drogas, a gravidade concreta da conduta, a estrutura organizada do tráfico e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo ilegalidade a ser corrigida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: A absolvição por insuficiência probatória não se justifica quando o conjunto probatório é robusto, multifacetado e convergente, composto por apreensões, provas técnicas, registros digitais e depoimentos, aptos a demonstrar a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, inclusive quando evidenciada organização estruturada e atuação prolongada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 202 e CPP, art. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AC 000591-78.2024.8.16.0040, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 21.03.2025; TJPR, 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, 0000960-94.2021.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação dos acusados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ficou comprovado que eles participavam de um grupo familiar organizado que vendia drogas de forma estruturada, inclusive com entregas («delivery»), uso de máquinas de cartão e controle financeiro. As provas incluíram apreensão de drogas, mensagens de celular, imagens, depoimentos e registros financeiros. Mesmo com as alegações de falta de provas, o conjunto demonstrou claramente a participação de todos. Também foi mantida a pena e o regime fechado, pois o crime foi considerado grave e organizado. Assim, o recurso foi parcialmente analisado e, na parte examinada, negado.... ()

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Doc. ADM Direito 879.7456.4804.6769

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a alegação de ausência de desídia do exequente; (ii) saber se houve omissão quanto à tese de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021; e (iii) saber se os embargos podem ser acolhidos para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo a omissão caracterizada pela ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de ausência de desídia, ao consignar que meros requerimentos de diligências, quando infrutíferos, não interrompem a prescrição intercorrente, sendo necessária efetiva constrição patrimonial para obstar o curso do prazo. 5. Também não há omissão quanto à alegada aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, pois o acórdão esclareceu que a orientação adotada já decorria da jurisprudência anterior, especialmente da aplicação analógica do Tema 566/STJ, segundo a qual a suspensão automática tem início com a ciência da primeira diligência infrutífera. 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e busca rediscutir o mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento não exige novo pronunciamento sobre dispositivos legais quando a matéria jurídica foi suficientemente enfrentada, incidindo o CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser rejeitados, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, quando a matéria jurídica já foi suficientemente enfrentada no acórdão embargado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 30.01.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016379-21.2025.8.16.0001, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 30.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8373.4545.3638

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL 01 DESPROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 02 PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito relacionada a financiamento imobiliário com atraso na entrega do imóvel, tendo a decisão reconhecido a suspensão da exigibilidade dos encargos e fixado indenização em valor determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, decorrente de dívida cuja exigibilidade foi suspensa judicialmente em ação anterior, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado deve ser reduzido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença analisou adequadamente as questões essenciais, fundamentando a declaração de inexistência da dívida e a condenação por danos morais, afastando a preliminar de falta de enfrentamento de argumentos. 4. A inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), apesar da suspensão judicial da exigibilidade da dívida, configura ato ilícito e gera dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo concreto. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do CDC, por ter promovido a anotação indevida decorrente de contrato com exigibilidade suspensa judicialmente. 6. A majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 é justificada pela extensão do dano, pela conduta reiterada do banco em manter a inscrição indevida e pelas condições econômicas das partes, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O recurso do banco foi negado por comprovação do ato lícito e manutenção da inscrição indevida, enquanto o recurso do autor foi provido para majorar o valor da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação do autor provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, e apelação do réu desprovida, mantendo-se a declaração de inexistência da dívida e a condenação ao pagamento da indenização.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de crédito, inclusive no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, decorrente de dívida cuja exigibilidade foi suspensa judicialmente, configura ato ilícito e gera dano moral presumido, cabendo a declaração de inexistência da dívida e a condenação do responsável ao pagamento de indenização por danos morais observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 406; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, EDcl no REsp. 845.001, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 08.09.2009; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, j. 05.03.2009; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco agiu errado ao manter o nome do autor no cadastro de devedores, mesmo com uma decisão judicial que suspendia a dívida por causa do atraso na entrega do imóvel. Por isso, o banco deve pagar uma indenização de R$ 15.000,00 por danos morais, porque essa inscrição indevida causa constrangimento e prejuízo à pessoa, mesmo sem precisar provar o dano. O valor foi aumentado para ser justo, compensar o sofrimento e evitar que o banco repita esse erro. O pedido do banco para reduzir a indenização foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 173.7060.2447.3434

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 995.0732.9752.7420

17 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Receptação qualificada e ônus da prova sobre a origem lícita dos bens. Recurso de apelação do réu conhecido parcialmente e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, consistente em expor à venda e manter em depósito veículos com sinais identificadores adulterados, apreendidos em sua residência onde realizava comércio irregular. O apelante requereu a absolvição, alegando ausência de provas suficientes e inexistência de dolo, insurgindo-se contra a condenação que fixou pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de receptação qualificada, especialmente quanto à existência do dolo do acusado em adquirir e expor à venda veículos com sinais identificadores adulterados, e se deve ser mantida a sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada restaram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral confiável, especialmente os depoimentos dos policiais militares.4. O apelante tinha ciência da origem ilícita dos veículos, evidenciada pelas circunstâncias da compra informal, ausência de documentos, experiência no comércio de veículos e a adulteração dos sinais identificadores dos bens.5. A defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita dos veículos nem a ausência de dolo, cabendo a ela o ônus de provar o desconhecimento da ilicitude, conforme o CPP, art. 156 e entendimento jurisprudencial consolidado.6. O conjunto probatório é robusto e suficiente para afastar dúvidas razoáveis, não cabendo a aplicação do princípio in dubio pro reo para absolvição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do CP, a posse de bens com sinais de adulteração e ausência de documentação comprobatória da origem lícita gera presunção de conhecimento da ilicitude pelo agente, cabendo a este o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem criminosa dos bens adquiridos e expostos à venda._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 1º; CP, art. 311; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011506-61.2020.8.16.0030, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000191-39.2020.8.16.0126, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001337-28.2021.8.16.0079, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 27.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000789-88.2023.8.16.0028, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0762.1638.1581

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E AO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS. BUSCA DOMICILIAR PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA, MONITORAMENTOS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDA NA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A MEDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, BALANÇA DE PRECISÃO, INVÓLUCROS PLÁSTICOS, UTENSÍLIOS UTILIZADOS NO PREPARO E FRACIONAMENTO DAS DROGAS, NUMERÁRIO EM ESPÉCIE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE. MATÉRIAS EFETIVAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa sustenta omissão quanto à análise da legalidade da busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que a medida teria sido deferida sem lastro probatório idôneo, bem como quanto ao afastamento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Requer, ainda, o prequestionamento dos arts. 93, IX, da CF/88, 315, §2º, do CPP e 33, §4º, da Lei 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegada nulidade da busca e apreensão domiciliar; e (ii) examinar a existência de omissão quanto aos fundamentos adotados para o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, bem como a necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado apreciou expressamente a tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar, consignando que a medida cautelar foi precedida de elementos informativos produzidos pela Agência Local de Inteligência da 6ª Companhia Independente da Polícia Militar, constantes do Relatório Técnico 001/2025/6ª CIPM, elaborado a partir de denúncias, monitoramentos, levantamentos dos investigados, campanas e diligências de campo.Também constou do voto condutor que a decisão proferida no mov. 7.1 dos autos 0000363-43.2025.8.16.0081 reconheceu a existência de fundadas razões para a expedição do mandado de busca, afastando a alegação de que a medida teria sido baseada exclusivamente em denúncia anônima.Quanto ao tráfico privilegiado, o acórdão indicou fundamentos concretos para concluir pela dedicação do acusado à atividade criminosa, destacando a apreensão de 35,2 gramas de cocaína, 10 gramas de maconha, balança de precisão, vinte e cinco invólucros plásticos destinados ao acondicionamento de drogas, utensílios utilizados para preparo e fracionamento dos entorpecentes, numerário em espécie, além das declarações do próprio acusado e do registro de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.Os embargos de declaração possuem finalidade exclusivamente integrativa, não se prestando à rediscussão das conclusões jurídicas adotadas pelo órgão julgador nem à reapreciação do conjunto probatório. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia posta em julgamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.O prequestionamento não exige referência expressa e individualizada a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria jurídica correspondente tenha sido efetivamente apreciada, como ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento:1. Não há omissão quando o acórdão analisa expressamente a legalidade da busca e apreensão domiciliar, indicando os elementos investigativos prévios que evidenciaram fundadas razões para a expedição do mandado judicial.2. O afastamento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º encontra-se suficientemente fundamentado quando baseado em elementos concretos reveladores de dedicação à atividade criminosa, sendo incabível a rediscussão dessa conclusão por meio de embargos de declaração.3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou revaloração do conjunto probatório.4. Para fins de prequestionamento, basta o efetivo enfrentamento da matéria jurídica pelo acórdão, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada a todos os dispositivos legais invocados pela parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJPR, opostos nos autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Criminal de Faxinal, em que figura como embargante RIAN FELIPE DE AGUIAR SILVA.... ()

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