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Doc. ADM Direito 108.8704.5376.9557

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão em acórdão que reconheceu a iliquidez de contrato de prestação de serviços de telemetria e rastreamento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opo

stos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível, no qual se alegou omissão em relação à análise do documento «pedido» que integra o contrato, requerendo o reconhecimento da liquidez do contrato para prosseguimento da execução, além de sustentar que a apuração da quantia devida pelo descumprimento contratual não demandaria ampla instrução probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação à análise do documento «pedido» que integra o contrato entre as partes e à liquidez do título executado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento previstos no CPC, art. 1.022.4. As questões levantadas pela embargante foram amplamente abordadas no acórdão, notadamente à impossibilidade de, a partir do pedido de faturamento, conferir liquidez ao contrato, não havendo omissão a ser sanada.5. A pretensão da embargante se limita à rediscussão do mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo sua finalidade restrita a sanar omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 12.08.2002; TJPR, 0073121-06.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.09.2024.... ()

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