1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM
EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e reparação por danos morais, homologando a juntada de documentos pelo requerido e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre requerendo indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse processual para a ação de exibição de documentos; e (ii) definir se a cumulação do pedido de exibição de documentos com indenização por danos morais é admissível.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, no REsp. Acórdão/STJ, fixou os requisitos para a ação de exibição de documentos: (i) existência de relação jurídica entre as partes; (ii) prévio requerimento administrativo válido e esgotamento das vias extrajudiciais; e (iii) pagamento do custo do serviço, se exigido.A parte autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial apresentada não detalha o conteúdo solicitado e não demonstra o envio de procuração com poderes específicos para obtenção dos documentos sigilosos, o que inviabiliza a ação exibitória.A ausência de interesse de agir configura matéria de ordem pública e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.A cumulação do pedido de exibição de documentos com indenização por danos morais não é admissível, pois a ação probatória autônoma visa apenas garantir o direito de acesso à prova, não comportando pleitos condenatórios.O valor atribuído à causa (R$ 31.000,00) é excessivo, sendo reduzido de ofício para R$ 1.000,00, compatível com a natureza da ação.Em razão da sucumbência, inverte-se o ônus e fixa-se honorários advocatícios em R$ 500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESEProcesso extinto sem resolução de mérito por falta de interesse processual. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, sob pena de extinção por falta de interesse processual.A cumulação de pedido de exibição de documentos com indenização por danos morais não é admitida, pois a ação probatória autônoma tem natureza exclusivamente declaratória.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0000821-78.2022.8.16.0109, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 30.06.2023.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO QUINQUÊNIO COM O BIÊNIO DECORRENTE DA PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE - REVOGAÇÃO TÁCITA DO art. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO art. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008 NÃO VERIFICADA - VERBAS DE NATUREZA DISTINTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO LEVA EM CONTA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE CONSIDERA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO SUBJETIVO DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL SALARIAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000115-76.2024.8.16.0125, 0000383-67.2023.8.16.0125, 0001769-35.2023.8.16.0125) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.
9.099/95.Recurso do Município conhecido e desprovido.
3 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena para 01 ano e 12 dias de reclusão. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que c
ondenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada, ocorrida em contexto de violência doméstica, onde o apelante agrediu a vítima, causando-lhe um corte no supercílio. A defesa requereu a absolvição com base na alegação de legítima defesa e insuficiência probatória, além de pleitear, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a exclusão da indenização fixada em favor da ofendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal qualificada deve ser mantida, considerando a alegação de legítima defesa e a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de indenização mínima em favor da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e autoria do crime estão comprovadas pelo prontuário médico e depoimentos da vítima e testemunhas.4. A versão da vítima é coerente e corroborada por testemunhas, não havendo elementos que descredibilizem seu relato.5. Inviável o reconhecimento da legítima defesa, pois não há indícios de que o apelante se defendeu de uma agressão injusta.6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mas de forma parcial e qualificada, resultando na redução da pena.7. A indenização mínima foi mantida, sendo o dano presumido em casos de violência doméstica.
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4 - TJPRDEMANDA PROPOSTA PARA DISCUSSÃO DE IRREGULARIDADE DE OBRA REALIZADA EM UNIDADE EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO NEGADA POR SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - RECURSO 01 INTERPOSTO PELA SEGURADORA REQUERIDA: 1. PROVAS QUE INDICAM QUE FORT
E ESTIAGEM FOI A CAUSA DA BAIXA PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA NEGLIGENCIA OU IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DA LAVOURA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO COBERTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 2. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA MAIORIA DO COLEGIADO. DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ART. 86, § ÚNICO. - RECURSO 02 INTERPOSTO PELO AUTOR: 1. INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DE PRODUÇÃO PRESTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, CONFORME DECLARAÇÃO ANTERIOR NOS AUTOS. 2. OBJETO DA COBERTURA SECURITÁRIA. OBJETO SEGURADO QUE SÃO OS CUSTOS DE PRODUÇÃO, E NÃO A PRODUÇÃO EM SI. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS. 3. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI) MANTIDA. INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO SEGURADO INFERIORES ÀQUELES INDICADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. QUANTIA INVESTIDA APONTADA NA CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. ART. 374, III DO CPC. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE SUPERAR O EFETIVO INTERESSE ECONÔMICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO. CODIGO CIVIL, art. 781. MODALIDADE SECURITÁRIA CUJO OBJETO É A PROTEÇÃO DO INVESTIMENTO FINANCEIRO REALIZADO PELO AGRICULTOR. - SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS.RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIARECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ENTRE PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial, além de indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelas embargantes, com a consequente condenação ao pagamento de custas e honorários. As apelantes alegam cerceamento de defesa por ausência de intimação para complementação documental e juntando documentos em grau recursal para demonstrar a hipossuficiência econômica de ambas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação para complementação documental caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se as apelantes, pessoa física e empresário individual, fazem jus ao benefício da justiça gratuita à luz da documentação apresentada no recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de intimação para complementação de documentos que comprovem a hipossuficiência não invalida a decisão de primeiro grau, quando sanada em sede recursal pela apresentação dos elementos exigidos.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física (CPC/2015, art. 99, §3º) permanece hígida diante dos documentos que confirmam a ausência de renda relevante, isenção de imposto de renda e baixa movimentação bancária.3. O empresário individual, embora formalmente enquadrado como pessoa jurídica, é equiparado à pessoa física para fins de justiça gratuita, conforme entendimento consolidado do STJ e do próprio TJPR, pois não há separação patrimonial entre a atividade e a pessoa natural que a exerce.4. A documentação apresentada em grau recursal é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica de ambas as apelantes, autorizando a concessão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação para complementação de documentos referentes ao pedido de justiça gratuita pode ser suprida com a análise da documentação juntada em grau recursal. 2. A pessoa física faz jus à gratuidade da justiça mediante declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos que corroborem sua veracidade. 3. O empresário individual equipara-se à pessoa física para fins de concessão da justiça gratuita, não se exigindo os mesmos requisitos impostos às pessoas jurídicas formais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 1.013, §3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 26.04.2022; TJPR, ApCiv 0013981-24.2023.8.16.0017, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.05.2025; TJPR, AgIn 0038495-24.2025.8.16.0000, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.08.2025.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE SE AMOLDA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. 2. MÉRITO. CRUZAMENTO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA «PARE". CAUSA DETERMINANTE. TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. CULPA INTEGRAL DO RECORRENTE MANTIDA. VALOR DO CONSERTO DO VEÍCULO MANTIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS NOTAS FISCAIS. DESPESAS DE TRANSPORTE (UBER) AFASTADAS. RECIBOS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO GASTO. Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE TÃO SOMENTE QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. REFORMA DO ACÓRDÃO NESTA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. No caso, havendo vícios no v. acórdão no que diz respeito à base de cálculo do ônus de sucumbência, impõe-se a sua correção.Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA. CODIGO PENAL, art. 253. PLEITO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO PENAL PRETÉRITA CUJA PENA AINDA NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por transportar substância explosiva sem autorização. A defesa pleiteia o afastamento da reincidência e a aplicação da atenuante da confissão na dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea em sede policial no caso de réu revel e verificar se houve reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de readequação da dosimetria da pena não comporta acolhimento. Conquanto transitada em julgado a sentença dos autos 0022991-39.2012.8.16.0030 em 02/07/2013, utilizados como maus antecedentes, à época da prolação da sentença condenatória da presente demanda ainda não havia sido cumprida a pena pelo ora apelante. A jurisprudência do STJ estabelece que «o parâmetro de dez anos contado a partir da efetiva extinção da pena é razoável para aplicação da teoria do direito ao esquecimento na valoração de maus antecedentes» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Não sendo este o caso, inaplicável a teoria do esquecimento. Além dessa ação penal, o réu contava com outra ação penal condenatória transitada em julgado e sobre a qual ainda não havia registros de extinção de punibilidade.4. A atenuante de confissão deve ser aplicada. O STJ reconhece que a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025), assim como também reconhece a possibilidade de aplicação mesmo em se tratando de confissão extrajudicial (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025).5. No caso, a confissão foi extrajudicial e não retratada em juízo, posto que o réu teve decretada sua revelia. Assim sendo, mesmo que não tenha sido utilizada para o convencimento do juízo, pode ser reconhecida para fins de fixação de pena.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. A condenação criminal transitada em julgado cuja pena ainda não foi cumprida pode ser valorada para fins de reincidência, sendo inaplicável a teoria do direito ao esquecimento; 2. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, d, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos; 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada independentemente de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 253 e CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025.... ()
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM a Lei 9.099/95, art. 55. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. PARECER ELABORADO EM DATA POSTERIOR AO EVENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência de comprovação do dano material alegado. Assim, requer que a sua condenação seja afastada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, a Ré alega a necessidade de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais, mas tal alegação não prospera. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). 5. No caso concreto, o Autor sustenta que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, ocorrida em 28/12/2024, ocasionou prejuízos à safra de fumo tipo «CO1». Afirma que, dos 800 kg produzidos, 350 kg foram reclassificados para o tipo «CR3» e 450 kg para o tipo «CK», o que teria resultado em danos materiais no montante de R$ 11.377,00. A queda de energia em 28/12/2024 foi comprovada pelo relatório apresentado pela própria concessionária (mov. 17.2 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22. Todavia, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é indispensável não apenas a demonstração da conduta lesiva, mas também a comprovação do dano efetivamente suportado e de sua extensão. 6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelo Autor reforça a narrativa autoral (mov. 1.6 dos autos principais). Contudo, embora elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória. 7. A credibilidade do laudo está comprometida por três fatores: (i) Lapso temporal dos documentos: o laudo foi confeccionado em 10/01/2025, quase quinze dias após o evento (28/12/2024). Tal fato prejudica a aferição contemporânea e correta das condições da estufa e do produto. Isso porque a avaliação dos alegados danos em processo de cura do fumo exige análise imediata e contemporânea ao fato gerador, de modo a permitir a verificação das condições efetivas da estufa, do estágio do produto no momento da interrupção e das consequências concretas decorrentes da eventual paralisação. Acresce, ainda, que o TRT (mov. 1.8 dos autos principais) foi celebrado em 10/01/2025, data que coincide com a elaboração do laudo, tendo sido tendo sido assinado apenas em 11/03/2025, com previsão de início de execução em 01/02/2025. (ii) Fundamentação técnica insuficiente: o documento não explicita o percurso técnico que levou à reclassificação do fumo de «CO1» para «CR3» (350 kg) e à perda integral de «CK» (450 kg), limitando-se a apresentar conclusões, sem indicar critérios agronômicos, parâmetros de avaliação ou metodologia empregada. (iii) Ausência de comprovação independente: Soma-se a isso a ausência de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 26.2 dos autos principais), as testemunhas afirmaram que 800 kg de fumo «CO1» teriam perdido qualidade, sendo posteriormente vendidos para «picaretas». Em que pese tais relatos mencionem o tipo de fumo e a quantidade em secagem, não possuem caráter técnico e tampouco especificam, de forma precisa, os tipos e as quantidades efetivamente desclassificados, inviabilizando a adequada mensuração do dano (art. 944 do CC). Inclusive, não foram apresentadas notas fiscais com indicação dos fumos «CO1», «CR3» ou «CK», bem como não foram juntados quaisquer outros documentos aptos a comprovar tanto a alegada venda para «picareta» quanto a comercialização habitual do fumo tipo «CO1». Assim, inexiste documento técnico idôneo e contemporâneo ao evento capaz de identificar o tipo de produto efetivamente submetido à secagem e posteriormente desclassificado, bem como de demonstrar, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do dano e a sua extensão econômica.8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que o Autor comercializava habitualmente fumo classificado como «CO1» ou tenha ocorrido a referida reclassificação. Portanto, evidenciada a insuficiência probatória, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar acompanhado de termo de responsabilidade técnica e indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 371, 373, I, 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 17.11.2025.... ()
13 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Vício inexistente. Competência da Justiça Federal em ação securitária e aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, que pediam a convalidação dos atos processuais praticados na Justiça Estadual e a manutenção da sentença de mérito proferida pela 9ª Vara Cível de Faxinal, diante da determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para análise da competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de convalidação dos atos processuais praticados na Justiça Estadual antes da remessa dos autos à Justiça Federal, em especial da sentença de mérito proferida pela 9ª Vara Cível de Faxinal.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou corretamente a remessa do feito à Justiça Federal, conforme entendimento do STF - no Tema 1.011, considerando a data de ajuizamento da ação, a data de entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 e a data da sentença.5. A alegação de aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual deve ser analisada pelo juízo federal competente, não nesta instância.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão ou modificar o julgado, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se voltam à reanálise do mérito da questão, mas somente merecem ser acolhidos para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Medida Provisória 513/2010; Tema 1.011 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.011, Rel. Min. não informado, Plenário, j. 13.07.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer e mudar uma decisão anterior que mandou o processo para a Justiça Federal, porque o caso envolve regras que dizem que só a Justiça Federal pode julgar. Os autores queriam que o tribunal mantivesse os atos feitos na Justiça Estadual, mas o tribunal entendeu que isso deve ser decidido pela Justiça Federal, que é a competente para o caso. Por isso, o pedido foi rejeitado, e a decisão anterior continua valendo, sem mudanças.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 306 E 309, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COESO E HARMÔNICO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA QUANTITATIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN 432/2013. TESTE ETILOMÉTRICO QUALITATIVO, TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTES. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. PERIGO CONCRETO DE DANO EVIDENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, CPP). PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. LASTRO DOCUMENTAL IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO ALCANÇADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA (TEMA 150/STF). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E REPARAÇÃO DE DANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS COM GARANTIAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO VÁLIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MANDADO EXPEDIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL DA PARTE DEVEDORA. TEMA 1.132 DO STJ - . SÚMULA 245 STJ. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. IDENTIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ESTIAGEM E QUEBRA DE SAFRA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DO EFETIVO IMPACTO DOS EVENTOS SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. TESE GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, consolidando-a na posse e propriedade de veículos objeto de alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-lei 911/69, e condenando a parte devedora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte apelante questiona a validade da notificação extrajudicial, a regularidade da constituição em mora, a legalidade da medida de busca e apreensão e a fixação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas a constituição em mora e a medida de busca e apreensão realizada com base em contratos garantidos por alienação fiduciária, bem como se a sentença que julgou procedentes os pedidos do banco, deve ser mantida, diante das alegações de nulidade da sentença, irregularidades na notificação extrajudicial, execução da medida e fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação clara, suficiente e adequada, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia, afastando a nulidade por deficiência de fundamentação. 4. As apreensões dos veículos foram realizadas em cumprimento a mandado judicial válido e previamente expedido, não havendo nulidade no procedimento. 5. A constituição em mora foi regularmente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, dispensando-se a prova do recebimento e a indicação dos valores específicos, conforme entendimento do STJ - e súmulas aplicáveis. 6. As tratativas de negociação não formalizadas não afastam a mora, que exige o pagamento integral para purgação, conforme o Decreto-lei 911/69 e jurisprudência consolidada. 7. A alegação de caso fortuito ou força maior foi genérica e desprovida de provas concretas, não sendo suficiente para afastar o inadimplemento. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o CPC, não cabendo redução ou arbitramento por equidade no caso concreto. 9. Diante do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios em favor da parte Apelada, conforme previsto no CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada. 11. Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para comprovação da mora o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. As tratativas informais de negociação não afastam a mora sem a formalização de acordo, sendo necessária a observância da ordem judicial para apreensão dos bens e a fixação dos honorários advocatícios conforme o percentual mínimo legal sobre o valor da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 489, § 1º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, § 3º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 68.571-4-DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 12.06.1992; TJPR, Apelação Cível 0038154-03.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010873-47.2020.8.16.0031, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0117913-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 03.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0109197-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0015110-83.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; Súmula 72/STJ; Súmula 245/STJ; Tema 1.132/STJ; Tema 1.076/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da empresa que pediu para anular a decisão que confirmou a apreensão dos veículos feita pelo banco por falta de pagamento. O Tribunal entendeu que a decisão do juiz foi correta, pois a notificação para pagar a dívida foi enviada do jeito que a lei exige, a ordem para apreender os veículos foi dada antes da apreensão e as negociações feitas entre as partes não impediram a cobrança. Também não houve prova suficiente de que problemas climáticos justificassem o atraso no pagamento. Por isso, o pedido da empresa foi negado, e o valor dos honorários do advogado do banco foi aumentado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO). CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 2) DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações que visam à reforma de sentença que condenou o réu por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Ministério Público (apelação 1) pretende: (I) a exclusão da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (II) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado unicamente por se tratar de crime equiparado a hediondo. 3. O réu (apelação 2) pretende: (I) a nulidade do mandado de busca e apreensão; (II) seja oferecido o acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade da busca e apreensão é improcedente, pois a decisão que determinou a medida foi validamente fundamentada e os atos de seu cumprimento observaram estritamente os parâmetros constitucionais e legais. 5. A materialidade do crime de tráfico e a autoria do fato pelo réu foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos, além da confissão espontânea do acusado. 6. A causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não incide no caso, pois a prova revela que o réu se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual, além de possuir registro de antecedentes infracionais. 7. A nova quantidade de pena de reclusão, superior a quatro anos, impõe a definição do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento e a exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. O réu não preenche os requisitos para a proposta de acordo de não persecução penal, eis que afastada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado a nova pena fixada restou superior a 04 (quatro) anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Ministério Público (apelação 1) parcialmente provido para excluir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, elevar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, modificar o regime de seu cumprimento para o inicial semiaberto e excluir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do réu (apelação 2) conhecido e des provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 40, III; CP, arts. 33, § 2º, «b», e 59; CPP, art. 240, § 1º, s «d», «e» e «h». Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0005797-65.2017.8.16.0025, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 16.12.2020; TJPR, APCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; STJ, AgRg no HC 989.323, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 14.08.2025.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora, mantendo a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, ajustando tão comente os termos da correção monetária.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, erro material ou obscuridade, bem como se está configurada a ausência de fundamentação.III. Razões de decidir 3. O acórdão não está maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A alegação de violação ao dever de fundamentação não procede, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos.5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito, sendo inviável seu acolhimento, mesmo para fins de prequestionamento, quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões controvertidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; STJ, EDcl na APn Acórdão/STF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.... ()