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Doc. ADM Direito 1688.6857.0975.8400

1 - TJSP Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se Ementa: Recurso inominado. Residência médica. Obrigação da instituição mantenedora de fornecer moradia aos médicos-residentes. Disposição legal expressa. Ausência de regulamentação que caracteriza omissão ilegal. Possibilidade de conversão da obrigação em pecúnia. Resultado prático equivalente ao cumprimento específico da obrigação. Inteligência do CPC, art. 499. Valor arbitrado em 30% da bolsa que se mostra razoável. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 324.1919.1432.3951

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARQUE - AEROPORTO FECHADO - CANCELAMENTO DE VOO -DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. -

Impedimento de embarque em razão de fechamento do aeroporto - Cancelamento do voo- Prestação de assistência material adequada- Danos material e moral- Dever de indenizar- Descabimento: - A inexistência de condições climáticas aptas a permitir decolagens e pouso, isenta a fornecedora de serviço de transporte do dever de indenizar em virtude de força maior/fortuito externo - inteligência do art. 734 do C.C/2002. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 453.9312.1572.5787

3 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada improcedente. A autora alega não ter contratado serviço de seguro, com descontos indevidos em sua conta bancária, e busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa por falta de prova pericial grafotécnica e se a sentença deve ser reformada em razão de alegações de cobrança indevida e dano moral. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença, tratando de questão diversa da discutida nos autos. 4. A alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial grafotécnica não procede, pois a assinatura no contrato é semelhante àquela nos documentos pessoais da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido em parte e, na porção conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o provimento do recurso. 2. A prova pericial grafotécnica não é necessária quando a autenticidade do contrato é demonstrada por outros meios. Legislação Citada: Art. 42, Parágrafo Único, do CDC; Art. 1.010, II, do CPC

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