ato do Senhor DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ e do Senhor DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA TECNOLOGIA E CIÊNCIA - FUNDATEC, em que se alega a alteração do Edital do Concurso Público para a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ após o início do Certame, suprimindo a previsão de divulgação do espelho da prova oral, atribuição de notas genéricas e não pormenorizadas e dificultando o acesso às gravações das avaliações, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O Impetrante requer a suspensão do Concurso e a disponibilização das notas e critérios de correção, devolução do prazo recursal ou anulação da nota obtida na prova oral, e atribuição de outra, diretamente pelo Poder Judiciário, suficiente para sua aprovação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao direito líquido e certo do Impetrante em razão da alteração do Edital do Concurso Público, que suprimiu a previsão de divulgação do espelho da prova oral e impôs a exigência de comparecimento pessoal para acesso à gravação da prova, afetando sua possibilidade de interposição de recurso administrativo.III. Razões de decidir3. A alteração do Edital do Concurso Público após o início do Certame não implica, por si só, ilegalidade ou violação de direitos, desde que não haja abusividade ou ilegalidade na ação da Administração.4. Demonstrado que a previsão de divulgação de espelho de prova oral decorreu de erro material atribuível à FUNDAÇÃO contratada, a posterior retificação do Edital, publicada com sensível antecedência à divulgação das notas da prova oral, não caracteriza ato ilegal ou abusivo da Administração. 5. A supressão de previsão de espelho da prova oral no Edital não compromete a validade do Concurso, especialmente ante a não impugnação da alteração quando publicada - possível desde logo, inclusive judicialmente -, ou indicação de fato ou circunstância objetiva que lance dúvidas quanto a lisura do Certame. 6. A exigência de espelho de prova oral é contrária à natureza desse exame, que não se pode apresentar engessado e amarrado em questões predeterminadas. A prova oral é ato de livre interlocução entre o candidato e o examinador, a fim de apanhar, sob as câmeras, a segurança jurídica daquele.7. A previsão de comparecimento pessoal do Candidato para audição do vídeo da prova oral é válida e não configura restrição injustificada ao direito de interposição de recurso.8. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora na atribuição de notas, conforme o Tema 485 do STF, que veda a ingerência do Judiciário nos critérios de correção de provas.9. A jurisprudência reconhece a discricionariedade da Banca Examinadora na avaliação de provas subjetivas, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese10. Segurança denegada.Tese de julgamento: A alteração das regras de um Concurso Público após o início do Certame, especialmente no que se refere à divulgação de espelhos de correção e critérios de avaliação, não configura, por si só, violação aos princípios da legalidade e da isonomia, desde que não haja demonstração de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 9.784/1999, art. 2º; Resolução 75/2009, art. 70, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 23.12.2024; STJ, RMS 71542, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 29.08.2023; TJPR, Enunciado 54; TJPR, Enunciado 65; Tema 485 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Mandado de Segurança foi negado, ou seja, o pedido do Impetrante não foi aceito. O Tribunal entendeu que a alteração nas regras do Concurso, que retirou a obrigação de divulgar o espelho da prova oral, não foi ilegal e não prejudicou o direito do Impetrante de se defender. Ele também destacou que a Banca Examinadora tem liberdade para avaliar as provas e que não cabe ao Judiciário mudar as notas dadas. Além disso, o Tribunal considerou que a exigência de comparecimento pessoal para ouvir a gravação da prova oral é válida e não representa uma injustiça. Portanto, a decisão foi de que não há motivo para mudar o resultado do Concurso.... ()
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