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Doc. ADM Direito 250.6020.1381.3550

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de crédito. Danos morais. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 743.0852.5737.2723

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.

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