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Doc. ADM Direito 445.9169.8851.4437

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para afastar a condenação a título de danos morais.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0046457-08.2023.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 13.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 11.10.2024, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 564.9703.9149.8542

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓ

RIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 28. INVIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VARIEDADE E NATUREZA DE DROGAS DEMANDAM A EXASPERAÇÃO GUERREADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta em face da sentença condenatória, em razão do cometimento do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em que foi aplicada ao apelante a pena restritiva de liberdade de cinco anos e dez meses de reclusão, com 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSão as questões em discussão: (i) verificar se o réu deve ser absolvido, sob a tese de insuficiência probatória, observando-se o princípio in dubio pro reo; (ii) se deve ser desclassificada a conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, aplicando a devida sanção alternativa prevista em lei; (iii) se o réu deve ser absolvido do delito de associação para o tráfico, sob o argumento de ausência de provas; (iv) em caso de manutenção da condenação por tráfico de drogas, se deve ser reduzida a pena imposta ao mínimo legal, considerando-se a alegada ausência de elementos que justifiquem a exasperação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando que o réu não foi denunciado ou condenado pelo delito de associação para o tráfico, não há interesse recursal no pleito de absolvição formulado, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido no ponto.No mérito, materialidade e autoria delitivas comprovadas. Depoimentos prestados pelos policiais militares que foram harmônicos entre si e coerentes com o mais do material probatório, bem como corroboraram os fatos imputados na denúncia, tendo eficácia probatória para sustentar a condenação.Ademais, o fato de o apelante ser usuário de drogas não impede que ele, concomitantemente, exerça a traficância.Quantidade e forma de acondicionamento das drogas coadunam-se com o relato trazido pela denúncia, no sentido de que a droga destinava-se à mercancia, não se olvidando, ainda, da existência de indícios de que o réu colabora ou é faccionado da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC.Manutenção da condenação imposta pelo juízo a quo.Elevação da pena-base que tratou-se de medida escorreita para o aumento da pena, em razão da variedade e natureza das drogas apreendidas, aptas a atingir uma quantidade relevante de usuários e dependentes químicos, além de seu poder deletério e alto valor de comercialização.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. A palavra de agentes de segurança pública, associada ao contexto em que se deu a atividade criminosa, com apreensão da droga e reconhecimento do autor do fato, são suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Diversidade e natureza de entorpecentes que justificam a elevação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Lei 11.343/2006, art. 42. CPP, art. 155, caput. CP, art. 26, caput. CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020; TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0111395-73.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 22.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2019.6145.5726

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. LESÃO OBJETIVA INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DOS APELADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.

1. A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo no conjunto fático probatório da causa, especialmente na prova oral e documental produzidas, que demonstraram plena ciência dos Apelantes acerca do negócio jurídico celebrado, o qual implicaria consequências jurídicas inafastáveis.2. A diferença entre o valor de mercado do bem imóvel e o preço pactuado não configura, por si só, lesão contratual nos moldes da Lei 10.406/2002, art. 157 (Código Civil), especialmente diante da negociação voluntária e da ausência de elementos de premente necessidade ou inexperiência relevante.3. A condição de idosos dos Apelantes, por si só, não autoriza a invalidação do negócio jurídico, máxime porque não demonstrada conduta abusiva ou exploratória por parte dos Apelados, os quais observaram o princípio da boa-fé objetiva.4. Não se tem como caracterizada, na hipótese vertente, quaisquer das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas na Lei 13.105/2015, art. 80 (CPC), que pudessem autorizar a condenação dos Apelantes na respectiva multa, tampouco a pretendida condenação dos Apelados.5. A pretensão subsidiariamente deduzida pelos Apelantes, de produção de prova técnica interdisciplinar, não se justifica, diante do conjunto fático probatório produzido na causa, sob instrução processual regular e válida, em observância ao contraditório e à ampla defesa, pelo que, não se configurou o alegado cerceamento de defesa hábil a ensejar a nulidade do decisum; como é cediço, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 370 (CPC).6. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).7. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação na multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 529.8949.9860.8931

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 303.4282.8278.3890

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória c/c Pedido de Danos Materiais e Morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO E AOS DOCUMENTOS JUNTADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VALORES DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 252.7170.4478.6921

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL A SER CUMPRIDO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO QUE AFIRMA A INTEGRALIDADE DOS LACRES NOS VESTUÁRIOS - DÚVIDA RAZOÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE - REINCÊNCIA ESPECÍFICA CONFIGURADA, COMPENSADA PARCIALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA REFORMADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE EVIDENCIAM MAIOR REPROVABILIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 964.8064.3300.4391

7 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de medicamento oncológico e honorários advocatícios à Defensoria Pública. Apelação provida, em parte, com redução dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer, condenando o ESTADO DO PARANÁ ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA 1000 mg, prescrito a um paciente com câncer de próstata metastático, e ao pagamento de honorários advocatícios à DEFENSORIA PÚBLICA, fixados em R$ 10.000,00. O ESTADO DO PARANÁ contestou a condenação, alegando que a legislação estadual proíbe a condenação ao pagamento de honorários à sua própria DEFENSORIA.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA em Ação contra o ESTADO, e se o valor dos honorários deve ser fixado por apreciação equitativa, considerando a natureza da demanda relacionada ao direito à saúde.III. Razões de decidir3. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA, mesmo quando litiga contra o Ente Público que integra, reconhecendo sua autonomia administrativa, funcional e financeira.4. Os honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do STJ, afastando a aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85.5. A quantia de R$ 10.000,00 fixada inicialmente para os honorários é excessiva, sendo suficiente o valor de R$ 2.000,00, considerando a natureza da causa e o bem jurídico tutelado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida, em parte, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, mantendo, no mais, a Sentença.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando esta litiga contra o ente público que integra, devendo os honorários ser fixados por apreciação equitativa nas demandas que pleiteiam do Poder Público a satisfação do direito à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A..Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025; Tema 1.313/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que o ESTADO pague honorários à DEFENSORIA PÚBLICA, mas o valor foi reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00, porque a causa não era muito complexa.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8307.9129.8083

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de R$ 3.145,14, decorrente de débitos de fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação contratual entre as partes; (ii) estabelecer se o débito cobrado é exigível diante da alegação de quitação; (iii) determinar se a inscrição em cadastro de inadimplentes configura dano moral; (iv) verificar a admissibilidade do pedido contraposto nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação contratual é comprovada pelo depoimento pessoal do autor e por áudios juntados aos autos, nos quais reconhece a utilização do serviço e o parcelamento da dívida.4. Os documentos apresentados evidenciam a existência de faturas em aberto nos anos de 2021 e 2022, sem comprovação de pagamento pelo autor.5. O autor não se desincumbe do ônus de provar o adimplemento ou invalidar os documentos da ré, nos termos do CPC, art. 373, I.6. A inadimplência autoriza a cobrança do débito e legitima a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.7. A regularidade da negativação afasta a configuração de dano moral indenizável.8. A ausência de impugnação específica e de prova de pagamento impede a revisão do valor da condenação.9. O pedido contraposto é admissível no âmbito dos Juizados Especiais, por constituir meio de defesa previsto na Lei 9.099/95, art. 31.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação contratual e do inadimplemento legitima a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A ausência de prova de pagamento impede o reconhecimento de inexistência de débito ou a redução do valor cobrado. 3. A negativação regular não enseja dano moral. 4. O pedido contraposto é admissível nos Juizados Especiais como meio de defesa, independentemente do porte da parte ré.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 31; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4995.7920.8528

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Inconformismo da parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é tempestiva a impugnação à gratuidade de justiça formulada nas contrarrazões; (ii) as taxas de juros contratadas são abusivas; (iii) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) há dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada nas contrarrazões é intempestiva, pois o benefício foi deferido antes da citação e deveria ter sido impugnado na contestação, conforme disposto no CPC, art. 100.3.2. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.3. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela instituição financeira, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são quatro vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 3.4. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a parte ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o instrumento, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas.3.5. Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, com a consequente repetição dos valores cobrados indevidamente.3.6. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). No caso, as cobranças foram anteriores à data da publicação do acórdão, de modo que a repetição deve ser simples. 3.7. A cobrança de juros abusivos, por si só, sem a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral. A ausência de comprovação de prejuízo à honra ou dignidade impede o reconhecimento do dano moral. 3.8. Sentença reformada, com a redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 373, II e 85; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, T3 - TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, D.J. 23/11/2020, DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001738-65.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009118-11.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016918-58.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª C.Cível - 0002103-48.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.08.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009239-05.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4058.7217.3036

10 - TJPR Embargos de declaração em recurso de apelação. Alegação de omissões. vícios não verificados. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela ré, mantendo sentença condenatória em seu desfavor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em aferir a existência de omissões maculando o acórdão.III. Razões de decidir3. Não há falar em omissão, tendo em vista que a simples leitura do acórdão hostilizado já evidencia a apreciação e o enfrentamento de todas as questões trazidas à baila, não podendo a parte querer agora se valer da presente via para reclamar a falta de menção a circunstâncias das quais não se insurgiu oportunamente.4. A jurisprudência do STJ afirma que não é necessário a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J: 05.09.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, J: 13.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 298.8489.7447.6666

11 - TJPR PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO DEFINITIVO DE CONTA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DO CÓDIGO DA COMUNIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERIOR. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta em plataforma digital de transporte e de indenização.2. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de tutela provisória recursal destinada à reativação da conta na plataforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítimo o bloqueio definitivo da conta de motorista de aplicativo em razão do descumprimento dos Termos de Uso e do Código da Comunidade da plataforma; e (ii) saber se, reconhecida a licitude da medida, subsiste direito à reativação da conta e à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. É admissível a exclusão imediata do perfil profissional, sem contraditório prévio, desde que assegurada a possibilidade de revisão posterior da decisão, inexistindo violação aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa.5. O bloqueio definitivo da conta mostrou‑se devidamente motivado e amparado em elementos probatórios que evidenciam o descumprimento dos Termos de Uso e do Código da Comunidade da plataforma, inexistindo ilicitude na conduta da empresa.6. Reconhecida a licitude do bloqueio, inexiste ato ilícito a justificar a reativação da conta ou a condenação ao pagamento de indenização.7. Mantida a improcedência da ação principal, resta prejudicado o agravo interno que tinha por objeto exclusivo a concessão de tutela provisória para reativação da conta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível desprovida. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. É legítimo o bloqueio definitivo de conta de motorista de aplicativo quando comprovado o descumprimento dos Termos de Uso e do Código da Comunidade da plataforma. 2. Ausente ilicitude no bloqueio, são improcedentes os pedidos de reativação da conta e de indenização, ficando prejudicado o agravo interno voltado exclusivamente à tutela provisória.»... ()

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Doc. ADM Direito 247.3381.2590.2880

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DE PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da perda de produção de fumo causada por interrupções no fornecimento de energia elétrica durante o processo de secagem em estufas.2. A recorrente alegou incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa e, no mérito, sustentou a ocorrência de força maior e a ausência de responsabilidade pelos prejuízos suportados pela parte reclamante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda prova pericial incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) saber se a concessionária responde pelos danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A complexidade da causa não se caracteriza quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o julgamento da demanda, inexistindo necessidade de prova pericial indispensável.5. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar eventual excludente de responsabilidade.6. Interrupções decorrentes de problemas técnicos ou fenômenos naturais relacionados à atividade desempenhada configuram fortuito interno e não afastam o dever de indenizar.7. O conjunto probatório, especialmente o relatório de interrupções e o laudo técnico, comprova a ocorrência da falha na prestação do serviço, o prejuízo experimentado pela parte reclamante e o nexo causal entre os fatos.8. Não se pode transferir ao consumidor o ônus de implementar sistemas alternativos para suprir a deficiência na prestação de serviço público essencial, cuja continuidade é dever da concessionária.9. Mantida a indenização fixada na sentença, por corresponder à extensão dos danos efetivamente demonstrados nos autos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 308.3338.4093.5730

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reparação por perdas e danos, proposta pela seguradora em razão de danos em equipamentos de seu segurado, decorrentes de oscilação de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser realizada com base na apreciação equitativa, considerando o valor da causa e a natureza do proveito econômico obtido pela parte vencedora.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária.4. O apelante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado era irrisório em relação ao trabalho realizado.5. O Tribunal entendeu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da causa é muito baixo, conforme o art. 85, § 8º do CPC.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.200,00, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado.7. O recurso de apelação foi provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é permitida apenas em casos excepcionais, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 nos demais casos.... ()

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Doc. ADM Direito 850.6291.8013.0943

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, com resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada em razão de anterior rejeição de exceção de pré-executividade na execução correlata.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apreciou definitivamente o mérito das matérias defensivas; e (ii) se é possível rediscutir, em embargos à execução, questões já decididas na exceção, mediante formulação de pedido de produção de provas.III. Razões de decidir4. A decisão proferida na exceção de pré-executividade analisou o mérito das alegações relativas à exigibilidade dos cheques, à autonomia dos títulos de crédito, à legitimidade da faturizadora e à inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não se limitando ao reconhecimento da inadequação da via processual.5. A referência à necessidade de dilação probatória para apuração de eventual má-fé da faturizadora constituiu fundamento acessório, sem afastar o efetivo enfrentamento das teses defensivas deduzidas.6. Verificou-se identidade substancial entre as alegações formuladas na exceção de pré-executividade e nos embargos à execução, com reprodução dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, inclusive documentos e precedentes jurisprudenciais.7. A juntada de laudo técnico e o requerimento de prova pericial e testemunhal nos embargos não alteram a natureza das matérias já apreciadas e decididas anteriormente.8. O apelante adotou comportamento processual contraditório ao afirmar, na exceção de pré-executividade, que a matéria independia de dilação probatória e, posteriormente, sustentar a necessidade de instrução para justificar a rediscussão da controvérsia.9. A jurisprudência do STJ admite a incidência de preclusão consumativa e coisa julgada quando a matéria já foi apreciada em exceção de pré-executividade, vedada sua renovação em embargos à execução sob os mesmos fundamentos.10. Mantida a sentença de extinção dos embargos à execução, com majoração dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido._______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, §2º e §11, 337, §4º, 487, I; CC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 821.9596.2673.1700

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO - INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o auxílio-acidente, ressalvada a prescrição quinquenal.II. Questão em discussão2. Não se conhece da remessa necessária por não ultrapassar o valor de 1.000 salários-mínimos.3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a análise do apelo relativamente à alegação de ausência do requisito da qualidade de segurado, considerando que o pedido só foi deduzido em grau recursal; (ii) análise dos pedidos subsidiários.III. Razões de decidir4. Em contrarrazões o apelado arguiu inovação recursal referente à tese levantada pela autarquia de ausência de qualidade de segurado.5. A ausência da qualidade de segurado configura-se questão suscitada apenas em grau recursal, sem prévia submissão ao Juízo de origem, caracterizadora, portanto, inovação recursal, o que obsta sua apreciação por este Tribunal.6. A fixação dos honorários advocatícios foi corretamente postergada para a fase de liquidação de sentença, devendo, contudo, ser excluídas as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111/STJ.7. Após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), deve ser utilizado o INPC para correção monetária e o art. 1º F da Lei 9.491/1997 para os juros de mora, conforme preconiza os Temas 810/STF - e 905/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. Remessa Necessária não conhecida.Tese de julgamento: 1. A alegação de ausência da qualidade de segurado, à época da ocorrência do acidente de trabalho, se trata de pretensão deduzida somente nas razões de apelação e a questão não foi tratada na sentença, logo, de acordo com julgado desse colegiado, resulta em inovação recursal. 2. Deve ser observada a Súmula 111/STJ quando da fixação dos honorários advocatícios e após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), fica afastada a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, devendo ser restabelecida a incidência do INPC para correção monetária e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F quanto aos juros moratórios, nos termos dos Temas 810/STF - e 905/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 330.5415.9507.1129

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AMBIENTAL. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que que deu provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a condenação em danos morais coletivos. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado. 4. Finalidade dos declaratórios de prequestionar a matéria. III. Razões de decidir 5. Uma vez que inexistente qualquer vício no acórdão, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. 6. De acordo com o CPC, art. 1.025 «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade». IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 207.0795.6907.9853

17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM FAVOR DO AUTOR/RECORRIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VÍCIO QUE MERECE SER SANADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 06/2024 - PGE/SEFA.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

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Doc. ADM Direito 972.3823.8706.1041

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu de ambos os recursos de apelação, negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu provimento ao recurso da consumidora para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com elevação dos honorários recursais em 2% sobre a base de cálculo previamente arbitrada pelo juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão e contradição quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A ausência de pronunciamento sobre questão que não foi suscitada nas razões de apelação e, consequentemente, não foi devolvida ao conhecimento da instância revisora, não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração.III.II. A pretensão de modificar, em embargos de declaração, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada na sentença, contra a qual a parte não se insurgiu no momento processual oportuno, constitui inovação recursal e mero inconformismo, incompatíveis com o perfil normativo do CPC, art. 1.022.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.013; art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 14-9-2016. Data de publicação: 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 839.6242.7722.6704

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUANTIDADE E CLASSIFICAÇÃO DO TABACO, FASE E TEMPERATURA DO PROCESSO DE CURA, EXTENSÃO DA DEPRECIAÇÃO, PERCENTUAL DESCARTADO E COMERCIALIZADO E VALOR DO PREJUÍZO. VISTORIA TÉCNICA DA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA INCONSISTÊNCIAS NOS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A QUANTIFICAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, APRESENTA ESTIMATIVA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO SEGURA DA CONTROVÉRSIA SEM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 423.9382.1852.9572

20 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Contratação eletrônica não comprovada. Negativação indevida. Reparação mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e do débito decorrentes de contrato de financiamento de veículo, confirmou a exclusão da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. O recurso sustenta a regularidade da contratação eletrônica e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postula o afastamento ou a redução da indenização e a restituição do valor repassado à vendedora do veículo.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação do financiamento; (ii) a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida; e (iii) a redução da indenização.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras submetem-se ao CDC. Impugnada a autenticidade da contratação, cabe ao banco comprovar a formação regular do negócio e a autoria dos atos eletrônicos atribuídos ao consumidor.4. O banco não comprovou a contratação. O telefone utilizado na operação não foi vinculado ao consumidor. A trilha eletrônica indicou dois aparelhos distintos. O endereço residencial e o endereço eletrônico divergiram dos dados comprovados nos autos. A transferência do crédito à vendedora e o registro do gravame também não demonstraram a entrega do veículo, a manifestação de vontade ou o proveito econômico do consumidor.5. A formalização do financiamento sem a confirmação da identidade e do consentimento do contratante caracteriza falha na prestação do serviço. A instituição financeira não comprovou fato capaz de excluir sua responsabilidade nem se desincumbiu do ônus previsto nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC.6. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida decorrente de contratação não comprovada, configura dano moral presumido. O valor de R$ 7.000,00 atende às circunstâncias do caso e não comporta redução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII, e CDC, art. 14, caput, § 1 e § 3; CPC, art. 85, § 11, 373, II, e CPC, art. 429, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1; CTB, arts. 123, I e § 1, 124, III, 129-B e 134.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.09.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 31.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 406.4382.4485.1267

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIORES PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REQUERIMENTO FUNDADO NAS MESMAS ALEGAÇÕES E NOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO NÃO APROVEITADA NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 99, § 7º. SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE NOVO CAPÍTULO DECISÓRIO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADO DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação, por se tratar de reiteração de pretensão anteriormente indeferida por decisão interlocutória não impugnada pelo recurso cabível, e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pedido de gratuidade formulado nas razões de apelação deixou de ser apreciado antes da determinação de recolhimento do preparo; (ii) se a renovação do requerimento em sede recursal afasta a preclusão decorrente da ausência de agravo de instrumento contra o indeferimento anterior; (iii) se a sentença constituiu novo capítulo decisório a respeito da gratuidade; (iv) se estão comprovados os pressupostos para concessão do benefício; (v) se é possível a ampliação do prazo para recolhimento do preparo; e (vi) se deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada examinou expressamente a pretensão e não conheceu do pedido de gratuidade por reconhecer a preclusão e a ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença, inexistindo violação ao CPC, art. 99, § 7º.4. A decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade era imediatamente recorrível por agravo de instrumento, nos termos dos arts. 101 e 1.015, V, do CPC. A ausência de interposição do recurso cabível produz preclusão, não interrompida nem suspensa por pedido de reconsideração.5. Embora seja admissível, em tese, a renovação do pedido de gratuidade em sede recursal, quando o benefício já foi anteriormente indeferido incumbe à parte demonstrar modificação superveniente de sua situação econômico-financeira.6. O pedido formulado na apelação reproduziu as mesmas alegações e se apoiou nos mesmos documentos apresentados nos pedidos de reconsideração dos movs. 62.1 e 63.1, já examinados pelo Juízo de origem. Ainda que se reconhecesse à sentença a natureza de novo pronunciamento sobre o tema, a conclusão não se alteraria, pois não foram apresentados, nem mesmo com a interposição deste agravo interno, extratos bancários atuais, comprovantes contemporâneos de renda ou outros elementos aptos a demonstrar a alegada redução superveniente da capacidade econômica. Atendida, assim, a finalidade do CPC, art. 99, § 2º.7. A sentença rejeitou os pedidos de reconsideração por impossibilidade de reapreciação da matéria anteriormente decidida, ausente modificação do estado de fato ou de direito, não havendo formação de novo capítulo decisório autônomo sobre a gratuidade.8. Mantém-se a determinação de recolhimento em dobro do preparo, no prazo legal de cinco dias, inexistindo base normativa para sua ampliação a quinze dias. Interposto agravo interno contra a decisão que negou a gratuidade, o prazo para o recolhimento tem início com a intimação do acórdão que confirma a negativa (CPC, art. 101, § 2º).9. O simples desprovimento unânime do agravo interno não autoriza automaticamente a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. A existência de controvérsia jurídica sobre a renovação do pedido de gratuidade afasta a caracterização de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A renovação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, após anterior indeferimento não impugnado pelo recurso cabível, exige a demonstração de alteração superveniente da situação econômico-financeira da parte. 2. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 3. A sentença que apenas rejeita pedido de reconsideração por impossibilidade de reapreciação de questão preclusa não forma novo capítulo decisório autônomo sobre a gratuidade. 4. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 101, caput e § 2º, 224, §§ 1º e 2º, 1.007, § 4º, 1.015, V, e 1.021, §§ 1º, 2º e 4º; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/10/2023, DJe 26/10/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/03/2024, DJe 22/03/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/11/2022, DJe 24/11/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/10/2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0047743-14.2025.8.16.0000, Rel. Desª Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 13/05/2025.... ()

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