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Doc. ADM Direito 219.3311.2062.8432

1 - TJPR Habeas corpus. Furto qualificado (Art. 155, §4º, I, do CP). Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Pretensão de nulidade da ação penal. Não acolhimento. Alegada nulidade da prova obtida pela Guarda Municipal. Não acolhimento. A Guarda Municipal é órgão integrante do Sistema Único de Segurança Pública. ADPF 995 - 1STF. Atuação legítima diante de situação de flagrante delito. Ausência de atos inerentes à Polícia Civil ou à Polícia Militar - atividades ostensivas ou investigativas. HC Acórdão/STJ - STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. A Guarda Municipal, por fazer parte do Sistema de Segurança Pública, tem a prerrogativa de efetuar prisões em flagrante. As provas colhidas durante a abordagem são consideradas lícitas, desde que existam indícios suficientes da autoria e da materialidade do crime.2. In casu, a abordagem e a prisão em flagrante foram realizadas com base em fundada suspeita, após denúncia anônima sobre um possível roubo ou furto de estepes de veículos. Tal informação foi corroborada pela localização do paciente no endereço mencionado na denúncia anônima, em posse do estepe.3. Ordem conhecida e denegada.

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Doc. ADM Direito 317.8175.6575.9750

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE GRÃOS DE SOJA E MILHO OBJETO DE CONSTRIÇÃO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CASO EM CONCRETO EM QUE OS BENS CONSTITUEM PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO COMO BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. LEI 11.101/2005, art. 49, § 3º. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPACTO ECONÔMICO DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESSENCIALIDADE JURÍDICA DOS BENS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCLUSIVA DE QUE OS GRÃOS CONSTITUEM O ÚNICO RECURSO APTO À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES. EXISTÊNCIA DE OUTROS ATIVOS PATRIMONIAIS RELEVANTES. RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES QUE NÃO INDICA PARALISAÇÃO OPERACIONAL. GRÃOS OFERECIDOS PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES COMO GARANTIA DE OBRIGAÇÃO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA.- No caso, os grãos de soja e milho constituem produto final da atividade empresarial, não se enquadrando no conceito de bem de capital essencial previsto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, conforme entendimento consolidado do 1STJ e deste Tribunal. - Embora alegada a indispensabilidade dos grãos para a continuidade da atividade empresarial, não se evidenciam elementos suficientes para demonstrar que a constrição inviabiliza a manutenção das atividades empresariais.Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 161.2424.5523.7563

3 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Contrato de consórcio. Vício de consentimento. Promessa de contemplação em prazo determinado. Dano moral configurado. Provimento. .

I. Caso em exame  1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a rescisão do contrato de consórcio celebrado entre as partes e condenando a reclamada à restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão  2. A controvérsia recursal consiste em verificar se os fatos que ensejaram a rescisão contratual por vício de consentimento também configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, qual o valor adequado da compensação. III. Razões de decidir  3. As provas constantes dos autos demonstram que a contratação foi induzida por promessa de contemplação e recebimento de valores em prazo determinado, entre 30 e 120 dias, informação que se revelou decisiva para a formação da vontade da parte autora e que não se concretizou. 4. Ainda que a reclamada alegue não autorizar esse tipo de conduta, responde pelos atos praticados por seus prepostos no exercício de suas funções, sobretudo quando tais atos visam à celebração de contratos e geram benefício econômico à empresa. 5. A situação experimentada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando transtorno indenizável em razão da legítima expectativa criada e posteriormente frustrada pela fornecedora. 6. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, as finalidades reparatória, punitiva e pedagógica da indenização e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais. IV. Dispositivo  7. Recurso inominado conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 401.0348.8922.3855

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSIFICADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos postos em Declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenização por danos morais, para reconhecer a inexigibilidade de contrato de financiamento fraudulento, determinar a exclusão definitiva da restrição creditícia e condenar, solidariamente, as Instituições bancárias a indenizar, por ofensas morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as Instituições financeiras devem responder por ditos danos de contrato fraudulento, celebrado mediante uso indevido de documentos da parte autora e pela negativação indevida fruto da operação bancária questionada. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Perícia grafotécnica produzida nos autos, sobre a falsidade da assinatura atribuída à parte autora, em contrato de financiamento, evidenciando a inexistência de válida manifestação volitiva e a ocorrência de fraude, perpetrada por terceiro. III.2. Fraude por meio do uso indevido, no Banco, de documentos pelos quais se vinculara a parte autora, o que caracterizara fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não sendo apta a afastar a responsabilidade objetiva das Instituições bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da súmula 479, do STJ. III.3. Instituições financeiras não demonstraram a adoção de mecanismos eficazes a checar, validar a identidade do contratante, sequer comprovaram circunstância apta a caracterizar culpa exclusiva da parte consumidora ou algo imputável a terceiro. III.4. Inexistente prova de proveito econômico da parte ativa decorrente da pactuação fraudulenta, ao passo que, do teor probante, dos autos, têm-se os prejuízos da parte autora, vítima de negativação indevida, cobranças e restrição de crédito. III.5. Inscrição indevida do nome da parte ativa, em cadastros de restrição ao crédito implica ofensa moral in re ipsa, em especial, pela comprovada negativa de crédito e prejuízos à sua atividade profissional. III.6. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz de parâmetros adotados nesta Câmara, em casos análogos. III.7. Honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, de modo que a verba honorária sucumbencial é majorada a 12% (doze por cento) dessa mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida, com o que se confirmara a sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: as Instituições financeiras respondem objetivamente por ofensas causadas em fraudes, exceto quando presente alguma das causas excludentes dessa responsabilidade, a exemplo da dita e não comprovada culpa exclusiva da parte consumidora, ou da inequívoca ocorrência de fato fortuito ou força maior etc.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 14, § 3º, II, do CDC, 85, § 11, 487, I, do CPC; súmulas ns. 54 e 479, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.197.929 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 24.8.11; STJ, RESP 1.111.117 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T. julgado em 3.9.15; TJPR, AC 0073504-20.2016.8.16.0014, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado em 14.3.18; TJPR, AC 0000902-66.2019.8.16.0159, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, 13ª CC, julgado em 30.10.20; TJPR, AC 0002925-50.2019.8.16.0173, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, 13ª CC, julgado em 23.10.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida desta apelação da parte ré, para confirmar a sentença em que se reconhecera a inexistência de contrato de financiamento, porque, ao contrário do alegado por aquela, a pactuação fora viciada, a respeito da parte autora. Em perícia apurara-se que a assinatura do contrato era falsa, e o Banco não comprovara se terem adotado mecanismos eficazes a obstar a fraude. Assim, fora confirmara também a condenação das Instituições financeiras, pela negativação indevida do nome da parte autora e pela indenização imposta à parte ré, por danos morais, tal em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Enfim, honorários advocatícios recursais impostos em 02% (dois por cento) do valor atualizado da condenação, de modo que a verba honorária sucumbencial é majorada a 12% (doze por cento) dessa mesma base de cálculo.... ()

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