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Doc. ADM Direito 476.1135.2799.5572

1 - STJ Recurso especial. Consumidor e responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sistema sisbacen/scr. Natureza restritiva de crédito. Negativação. Manutenção indevida. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Configuração. Compensação. Valor. In re ipsa

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes.... ()

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