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Doc. ADM Direito 221.1251.0140.5857

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8833.4634

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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