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Doc. ADM Direito 594.8186.2049.6402

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE CINCO DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMPESTADE E VENDAVAL INCONTROVERSOS. CASO FORTUITO

OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO DE POUCOS MINUTOS EM APENAS UM DIA DO PERÍODO INFORMADO. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.7949.4147.5292

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COLISÃO DE CAMINHÃO NO MURO. DERRUBADA DO MURO E DO PORTÃO. COMPROVAÇÃO. IMAGENS, ORÇAMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETE O ART. 373,

II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA. CONSERTO REALIZADO. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 199.7309.4648.6623

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. REGIME INICIAL FECHADO.

1. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 521 dias-multa, em razão do transporte de 571,750 kg de maconha. A defesa pleiteia nulidade das provas por suposta ilegalidade na abordagem policial e, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. O Ministério Público requer a fixação do regime inicial fechado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade das provas decorrentes da abordagem policial por ausência de fundada suspeita; (b) é possível reconhecer a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (c) deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para fechado, diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do crime 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A abordagem policial foi motivada por fundada suspeita, decorrente da constatação de carga excessiva no veículo, sendo legítima a busca veicular, conforme CPP, art. 244 e jurisprudência consolidada do STJ.3.2 Os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos, constituindo prova idônea para a condenação, não havendo nulidade ou ilicitude probatória.3.3 A expressiva quantidade de droga (571,750 kg) e o contexto da empreitada criminosa afastam a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração à organização criminosa.3.4 A fixação do regime inicial fechado é juridicamente adequada, considerando a gravidade concreta do delito, a quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 42, conforme precedentes do STJ. 4. DISPOSITIVO Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e provido para fixar o regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 244; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42 Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.03.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 129.2818.0682.9695

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais em contrato de transporte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de avarias em mercadorias transportadas, sustentando que a transportadora foi responsável pelos danos, tanto que a devolução das mercadorias pela destinatária ocorreu no mesmo dia da entrega.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a possibilidade de a transportadora ser responsabilizada por danos à carga, mesmo após o recebimento das mercadorias pela destinatária, e se a Autora tem direito à indenização pelos prejuízos suportados.III. Razões de decidir.3. A Apelante não defendeu, em momento anterior, a aplicabilidade do CDC, que demanda apuração fática quanto sua eventual vulnerabilidade, configurando inovação recursal.4. O recebimento das mercadorias sem ressalvas gera apenas presunção de conformidade, não eximindo a transportadora de responsabilidade por danos ocultos, denunciáveis em até dez dias.5. A Apelante comprovou a devolução das mercadorias decorrente de avarias não perceptíveis à primeira vista, o fazendo dentro do prazo legal.6. A Ré não demonstrou qualquer causa excludente de sua responsabilidade, impondo-se a reforma da sentença para que condenada ao pagamento de indenização respectiva.7. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, provida para acolher a pretensão inicial e inverter a condenação ao ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A responsabilidade do transportador é objetiva e se mantém mesmo após o recebimento das mercadorias pelo destinatário, caso sejam constatados danos ocultos dentro do prazo legal para denúncia, sendo incumbência do transportador comprovar a existência de causas excludentes de sua responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 749, 750 e 754; Lei 11.442/2007, arts. 7º, I e II, e 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0006221-97.2023.8.16.0025, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 12.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a transportadora M. Medeiros deve indenizar a Arildo Transportes em R$ 15.502,08 pelos danos causados às mercadorias durante o transporte. A Arildo havia contratado a M. Medeiros para levar produtos, mas parte deles foi devolvida porque estava danificada. Embora a M. Medeiros tenha afirmado que entregou as mercadorias em bom estado, o Tribunal entendeu que a devolução das mercadorias no mesmo dia da entrega, por causa de danos, prova que a transportadora é responsável. Assim, a decisão reformou a sentença anterior que havia negado o pedido de indenização e determinou que a M. Medeiros pagasse a quantia devida, além de mudar quem deve pagar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 350.8596.6566.3876

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE.RECURSO DO EMBARGADO/APELADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO EMBARGADO. VERIFICAÇÃO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECONHECIDO NOS AUTOS APENSOS E ESTENDIDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RESSALVAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE NAS CONTRARRAZÕES BASEADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 297.2631.9870.1035

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA POR BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, reconheceu a responsabilidade objetiva dela pelo pagamento não contabilizado e efetivado por boleto cuja beneficiária era terceira sem relação obrigacional com as partes, determinando o abatimento das quantias pagas e concedendo indenização por danos morais em favor da mutuária. O recurso sustenta, em síntese, culpa exclusiva de terceiro, ausência de falha na prestação do serviço, impossibilidade de abatimento de valor pago a terceiro, legitimidade da negativação e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em definir se a instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes de pagamento realizado mediante boleto falso, apresentado em contexto de quitação antecipada de contratos de empréstimo consignado, quando o valor foi direcionado a terceiro estranho à relação contratual.III. Razões de decidir.1. As instituições financeiras submetem-se ao CDC e respondem objetivamente por defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude relacionada à emissão de boleto inseriu-se no risco da atividade bancária, caracterizando fortuito interno, e não fortuito externo apto a romper o nexo causal.2. A responsabilização da instituição financeira não decorre de simples presunção de vazamento de dados, pois não foram identificados indícios concretos de falha específica no tratamento das informações por parte do banco. Todavia, as mensagens atribuídas a suposto representante da instituição, iniciadas a partir de sua plataforma digital, e o próprio boleto apresentado ao consumidor constituem elementos suficientes para manter o reconhecimento da falha na prestação do serviço.3. A existência de boleto com dados atribuídos à instituição financeira, especialmente a indicação do Banco C6 S/A como instituição emissora, embora constasse terceiro como beneficiário final, evidenciou inconsistência relevante que deveria ter sido prevenida por mecanismos de segurança inerentes à atividade bancária. A previsibilidade do evento e sua vinculação ao ambiente virtual controlado pela instituição afastam a alegação de culpa exclusiva de terceiro.4. O abatimento proporcional do valor pago pelo consumidor sobre o saldo dos contratos não viola a relatividade contratual nem o CCB, art. 308, pois a situação atrai a teoria do pagamento a credor putativo, diante da aparência de legitimidade criada pelos dados constantes do boleto e do contexto da solicitação do título para quitação dos contratos.5. A inscrição indevida do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, decorrente de débitos que deveriam ter sido considerados quitados ou abatidos, configura dano moral indenizável. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, consideradas a restrição creditícia, a gravidade da falha de segurança e a capacidade econômica da instituição financeira, sem caracterizar enriquecimento sem causa ou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de boleto fraudulento utilizado para quitação de contrato bancário quando a fraude se insere no risco da atividade, envolve dados e ambiente de atendimento atribuíveis ao fornecedor e não resta demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0720.5470.6522

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, GUARDA, MANIPULAÇÃO, TRANSPORTE E EXTRAÇÃO DE DERIVADOS DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE CULTIVO DE 42 (QUARENTA E DUAS) PLANTAS EM FLORAÇÃO MENSALMENTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA RESTRITA À IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DOS PRODUTOS PRESCRITOS, SEM ABRANGER PLANTIO, CULTURA, COLHEITA, MANIPULAÇÃO OU EXTRAÇÃO ARTESANAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE INDICA TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E INSÔNIA NÃO ORGÂNICA, COM RELATO DE TENTATIVAS TERAPÊUTICAS PRÉVIAS E EVOLUÇÃO FAVORÁVEL COM FITOCANABINOIDES, MAS QUE NÃO CONFERE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA AUTOCULTIVO. LAUDO AGRONÔMICO QUE PROJETA 42 PLANTAS EM FLORAÇÃO POR CICLO, 120 SEMENTES ANUAIS, CULTIVO INDOOR E OUTDOOR E EXTRAÇÕES PELOS MÉTODOS RSO E BUBBLE ICE. AMPLITUDE DO PLANO PRODUTIVO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. CERTIFICADO DE CURSO DE CULTIVO E EXTRAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO TÉCNICO-SANITÁRIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. VIA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE FUNCIONAR COMO LICENÇA JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa contra Decisão proferida pelo Juízo das Garantias da 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, que denegou Habeas Corpus preventivo em que se pleiteava a expedição de salvo-conduto para o autocultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, com autorização para cultivo anual de 42 plantas em floração mensalmente, extração artesanal de óleo, uso de flores in natura, bem como porte e transporte do material e do produto, sob o fundamento de que a pretensão extrapola a tutela da liberdade de locomoção e demanda prévia autorização técnico-administrativa da autoridade sanitária competente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a concessão de salvo-conduto, em Habeas Corpus preventivo, para autorizar o autocultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, sem prévia autorização administrativa específica; (ii) se a autorização excepcional da ANVISA para importação de produtos derivados pode ser estendida, por Decisão judicial criminal, às atividades de plantio, cultivo, colheita, manipulação e extração artesanal; e (iii) se a documentação apresentada comprova, de forma robusta e pré-constituída, a imprescindibilidade do autocultivo, a ineficácia ou inadequação dos tratamentos convencionais, a proporcionalidade do quantitativo pretendido, a aptidão técnica necessária e a alegada hipossuficiência econômica.III. Razões de decidir3. A Lei 11.343/2006 condiciona o plantio, cultivo, colheita, exploração, manipulação e transporte de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas à existência de autorização legal ou regulamentar específica, de competência da União, exercida por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.4. A autorização administrativa acostada restringe-se à importação excepcional de produtos derivados de Cannabis sativa, não se confundindo com permissão para o cultivo da planta, nem podendo o Judiciário, pela via penal, ampliar o alcance de autorização sanitária de natureza técnica, tendo em vista que conceder salvo-conduto em tais moldes implicaria deslocar indevidamente para o Juízo Criminal função típica de autoridade regulatória sanitária da União, incompatível com as atribuições da jurisdição penal.5. Assim, a discussão acerca da viabilidade do cultivo, nessas circunstâncias, deve ser submetida previamente à autoridade sanitária competente ou às vias próprias de acesso ao tratamento, inclusive perante o Sistema Único de Saúde, não se mostrando o habeas corpus a via adequada para substituir a regulação administrativa da matéria.6. Não se verifica prova pré-constituída robusta da imprescindibilidade do extrato caseiro, uma vez que o relatório médico não individualiza, de forma pormenorizada, os tratamentos convencionais anteriormente empregados, tampouco demonstra sua ineficácia ou inadequação para o controle do quadro clínico apresentado.7. O quantitativo postulado, consistente em 42 plantas em floração mensalmente, com aquisição de 120 sementes por ano e cultivo contínuo em ambientes indoor e outdoor, revela escala expressiva e de difícil controle, rastreabilidade e fiscalização sanitária, reforçando a inadequação do instrumento processual utilizado.8. O certificado de curso de cultivo e extração apresentado pelo recorrente, ainda que constitua elemento documental, não substitui a avaliação técnico-sanitária da autoridade competente nem demonstra, isoladamente, aptidão suficiente para a execução segura do amplo plano de cultivo e dos métodos artesanais de extração indicados no laudo agronômico.9. A inexistência de prévia submissão do pleito à autoridade administrativa competente, aliada à tentativa de obtenção de autorização por via oblíqua, evidencia a inadequação da via eleita e impõe a manutenção da Decisão que denegou a ordem.IV. Dispositivo9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 196; Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, e art. 31; Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 327/2019, art. 10, § 1º, e art. 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 13.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0063169-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Hammerschmidt, j. 21.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 108.2067.0798.5390

8 - TJPR EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. QUANTIFICAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da submissão do crédito ao plano de recuperação judicial das executadas e condenou os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se o cumprimento de sentença deve prosseguir exclusivamente para apuração do crédito e expedição de certidão destinada à habilitação; ii) se os exequentes devem responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção; iii) se a base de cálculo e o percentual dos honorários devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos geradores das obrigações reconhecidas no título ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, apresentado em 23 de fevereiro de 2017. O crédito principal possui natureza concursal e submete-se às condições do plano recuperacional, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49 e do Tema 1.051 do STJ. 4. O prosseguimento previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º destina-se às ações que demandem quantia ainda ilíquida. A hipótese é diversa quando existe título judicial definitivo que identifica as rubricas e os critérios da condenação, e os próprios credores apresentam memória de cálculo com valor determinado, dependendo a quantificação apenas de operações aritméticas. 5. A divergência entre o valor indicado pelos exequentes, o montante relacionado pela administradora judicial e aquele apontado pelas executadas não transforma o título em ilíquido. A discussão sobre a composição, a importância ou a classificação do crédito deve ser submetida aos instrumentos próprios de verificação, habilitação, impugnação ou retificação previstos na Lei 11.101/2005, sem manutenção de execução individual paralela. 6. A solução adotada no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJPR, da 6ª Câmara Cível, não se aplica ao caso. Naquele precedente, o cumprimento prosseguiu estritamente para apuração do crédito, sem atos de satisfação individual. Nestes autos, além de o crédito já ter sido quantificado, os exequentes requereram pagamento imediato, incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º e adoção de medidas constritivas. 7. A condenação dos exequentes nos ônus sucumbenciais decorre do princípio da causalidade. Mesmo após a administradora judicial informar a natureza concursal do crédito, sua inclusão na Classe III e a necessidade de observância do plano, os credores insistiram na satisfação individual da obrigação. A publicidade do procedimento recuperacional e a manifestação expressa da administradora afastam a alegação de dúvida objetiva que pudesse atribuir às recuperandas a causa da continuidade da execução. 8. A extinção do cumprimento de sentença não eliminou o crédito, não reduziu definitivamente o montante devido nem resolveu a divergência entre os valores apresentados. A memória de cálculo de R$ 93.699,49 não foi homologada, e a diferença entre essa quantia e o valor relacionado pela administradora judicial não representa vantagem econômica definitivamente obtida pelas executadas. Ausente proveito econômico autônomo e objetivamente mensurável que justifique base substitutiva, mantêm-se os honorários sobre o valor atualizado da causa. 9. O percentual de 10% corresponde ao mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. A apreciação equitativa é incabível, porque o valor da causa é determinado e não se mostra irrisório, conforme a orientação firmada no Tema 1.076 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A existência de título judicial definitivo e de memória de cálculo com valor determinado afasta a necessidade de manutenção da execução individual para liquidação, quando a apuração depende apenas de cálculos aritméticos. 2. O credor que insiste na satisfação individual de crédito concursal, mesmo após informação expressa da administradora judicial acerca de sua submissão ao plano, responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção, conforme o princípio da causalidade. 3. Ausente proveito econômico autônomo e objetivamente mensurável, e sendo controvertido o valor indicado na execução, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa, observado o percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º.Dispositivos legais citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 1º e 3º, 7º, § 1º, 8º, 10, 49, 52, § 1º, e 59; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 509, § 2º, e 523, § 1º.Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020, DJe 17.12.2020, Tema 1.051; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, sessão virtual de 16.06.2026 a 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.09.2025, DJEN 04.09.2025; STJ, Tema 1.076; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 10.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O cumprimento de sentença foi corretamente encerrado porque o crédito deve ser cobrado segundo as regras da recuperação judicial. Os exequentes devem pagar as custas e os honorários porque insistiram na cobrança direta e em medidas de penhora mesmo depois de informados sobre a natureza concursal do crédito. Também foram mantidos o percentual de 10% e sua incidência sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 511.6581.3840.6494

9 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENFRENAMENTO DAS QUESTÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 167/67. LIMITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de mov. 98.1, proferida na ação de embargos à execução. Acórdão/TJPR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação de embargos à execução, limitando os juros remuneratórios previstos no contrato executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.4. Na hipótese em exame, trata-se de cédula de crédito rural, que possui legislação própria a regulamentar os juros incidentes na operação, limitando-os a 12% ao ano. 5. No que se refere ao pleito de prorrogação da dívida, não houve a comprovação de recusa ou indeferimento por parte da instituição financeira, bem como a incapacidade financeira dos produtores rurais decorrente da dificuldade de comercialização dos produtos.Cumpre observar que o apelante sustenta ter comunicado via e-mail a instituição financeira a respeito da quebra de safra e a necessidade de prorrogação da dívida. Todavia do próprio e-mail juntado pelos recorrentes (mov. 1.17), constata-se que o pedido administrativo foi realizado em 22.11.2024, mas, anteriormente, em 11.06.2024, o banco já havia notificado extrajudicialmente os mesmos acerca do inadimplemento do contrato (mov. 1.15).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: «As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.» (Art. 5º, parágrafo único do Decreto-lei 167/67).Para que seja exercido o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do banco credor.Assim, não há nos autos a recusa da instituição financeira em prorrogar a dívida. A propositura da execução se deu pelo inadimplemento do título._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 371; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; CPC, art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 17ª C.Cível - 0003188-41.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.04.2022); (TJPR - 17ª C.Cível - 0022905-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 15.02.2021); (TJPR - 17ª C.Cível - 0036318-21.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005160-84.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000960-39.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000709-47.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.08.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001984-27.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08/03/2021). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001522-50.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002823-38.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.10.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001406-20.2021.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.07.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048138-06.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.07.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009607-63.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.04.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001573-58.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024170-49.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022); (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019662-21.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.05.2026); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003860-66.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000408-57.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.05.2026). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a sentença que reconheceu que o produtor rural deve menos do que o cobrado pelo banco.... ()

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