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Doc. ADM Direito 231.0260.9332.1484

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade de justiça. Indeferimento do pedido. Renovação em recurso de apelação. Necessidade de comprovação de mudança da situação econômico-financeira da parte. Entendimento desta corte superior. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Revolvimento fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso, caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4161.2302.1333

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5270.2233.4244

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... ()

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