1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DESCABIMENTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Palmeira contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos remuneratórios, considerando na base de cálculo os adicionais por tempo de serviço (triênio e quinquênio) e adicional por merecimento. O autor interpôs recurso adesivo para integrar na base de cálculo o adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir admissibilidade do recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou se a denominação equivocada da peça recursal impede seu conhecimento; (ii) estabelecer se os adicionais por tempo de serviço integram a base de cálculo das horas extras do servidor municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da fungibilidade recursal permite o conhecimento do recurso erroneamente denominado, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Lei 9.099/1995.4. No presente caso, o recurso adesivo interposto pelo autor não observou o prazo para interposição do recurso inominado, razão pela qual não se faz possível seu conhecimento.5. Saliente-se que o recurso adesivo é inadmissível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto no Enunciado 88 do Fonaje.6. Quanto ao recurso do município, a Lei Municipal 1.700/1994 prevê expressamente que os adicionais por tempo de serviço e outras vantagens integram os vencimentos dos servidores municipais, razão pela qual devem compor a base de cálculo das horas extraordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da fungibilidade permite o conhecimento de recurso erroneamente denominado, desde que preenchidos os requisitos legais, o que não é o caso do recurso adesivo interposto pelo autor. 2. recurso adesivo é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado 88 do Fonaje3. Os adicionais por tempo de serviço e demais vantagens permanentes integram a base de cálculo das horas extras, conforme expressamente previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 41; Lei Municipal 1.700/1994. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000685-36.2022.8.16.0124, Rel. Aldemar Sternadt, j. 17.06.2024; TJPR, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0002256-81.2018.8.16.0124, Rel. Juliane Velloso Stankevecz, j. 19.06.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0002231-68.2018.8.16.0124, Rel. Renata Ribeiro Bau, j. 13.02.2023; TJPR, 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 0002562-50.2018.8.16.0124, Rel. Victor Schmidt Figueira dos Santos, j. 17.04.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028929-24.2024.8.16.0182, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DA DROGA. PREVISÃO Da Lei 11.343/2006, art. 42. ALTA LESIVIDADE DO ENTORPECENTE «CRACK». MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE APLICADA DE FORMA CORRETA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPREmenta. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o recorrente, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, pela posse e comercialização de substâncias entorpecentes.2.A sentença condenatória, proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, fixou as penas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial fechado.3.O recorrente interpôs apelação, alegando insuficiência de provas para a condenação e requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo.4.O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR6.As provas colhidas nos autos, incluindo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, demonstram de forma robusta a materialidade e autoria do delito.7.Os depoimentos dos policiais são harmônicos e corroboram os demais elementos de prova, sendo válidos para a formação do convencimento judicial.8.A negativa de autoria apresentada pelo recorrente é isolada nos autos e não encontra amparo nas demais provas produzidas.9.O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato e não exige a comprovação de dolo específico, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal.10.A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que os depoimentos de policiais podem ser utilizados como prova válida para a condenação, desde que convergentes e coerentes com os demais elementos probatórios.IV. DISPOSITIVO 11.Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Criminal de Umuarama/PR, figurando como réu/apelante VITOR JANES SANTOS VIEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPR
OVADA. RÉU TINHA CONHECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA E, OPTOU POR DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. TEMA 983 DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-MÍNIMA E O REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA É PROPORCIONAL E ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO ARBITRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Peabiru, que condenou o réu à pena de 04 anos, 02 meses e 12 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. O réu foi acusado de se aproximar da vítima, sua mãe, desrespeitando a ordem judicial, e a sentença também fixou indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de dolo, e, subsidiariamente, a redução da pena e da reparação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por descumprimento de medida protetiva deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e os pedidos de redução da pena e da reparação de danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do delito foram devidamente demonstradas por provas documentais e testemunhais.4. O réu descumpriu medida protetiva, o que caracteriza o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.5. A palavra da vítima, idosa e coerente, possui especial relevância probatória em casos de violência doméstica.6. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o réu tinha plena ciência da ordem judicial.7. A pena fixada é proporcional e adequada, considerando a gravidade da conduta e a reincidência do réu.8. O valor da indenização por danos morais foi considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: É possível a condenação por descumprimento de medida protetiva em casos de violência doméstica, mesmo na ausência de resultado concreto, sendo suficiente a demonstração da materialidade e autoria do delito, com especial relevância à palavra da vítima e às circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 61, II, «e» e «h"; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0001050-12.2022.8.16.0150, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal - 0014595-17.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por descumprir uma medida protetiva que proibia sua aproximação da mãe, que é idosa. Ele foi condenado a 4 anos, 2 meses e 12 dias de detenção em regime semiaberto, além de ter que pagar R$ 2.000,00 de indenização por danos morais. O tribunal entendeu que as provas mostraram que ele sabia da medida e mesmo assim se aproximou da mãe, causando medo e angústia. A defesa pediu a absolvição e a redução da pena, mas o tribunal manteve a decisão anterior, pois considerou que a conduta do réu foi muito grave e que ele já tinha antecedentes.... ()
5 - TJPRConstitucional. Administrativo. Civil. Ação Indenizatória. Estupro e latrocínio cometido por foragido do sistema prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Pessoa sob a custódia do Estado. Fuga. Tema 362 do Supremo Tri
bunal Federal. RE 608880. Decisão de caráter vinculante. Teoria da Causalidade Direta ou Imediata. Fuga que deve possuir relação lógica direta com o cometimento do crime para que se estabeleça a responsabilidade estatal. Criminoso que havia fugido há 20 dias da Casa de Custódia de Maringá. Fator cronológico. Ausência de provas de que o crime foi cometido com a fuga em curso ou em razão dela. Nexo de causalidade. Não constatado. Precedentes desta Corte. Afastada a responsabilidade do ente estatal. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITAD
OS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada, sob alegação de que o acórdão incorreu em omissão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem sua integração.III. Razões de decidir3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, pois o acórdão, clara e logicamente, abordou a questão referente à ausência de anuência expressa da parte embargada, em relação à cobrança de juros capitalizados. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam vícios concretos, demonstrando a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.5. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE «SEGURO CARTÃO». CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. TARIFA «MENSAL COMBINAQUI». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP 676608/R
S. TAXA SELIC. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS POR LEI MUNICIPAL DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença concessiva de segurança, que confirmou liminar para determinar a convocação, nomeação e posse da impetrante ao cargo de Técnico de Enfermagem do Município de Chopinzinho/PR, fundamentada na ampliação legal do número de vagas durante a vigência do concurso público, ausência de impedimento legal e cumprimento da decisão judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar: (i) se, diante da ampliação do número de vagas e da desistência de candidato mais bem classificado, existe direito líquido e certo de nomeação para o cargo pretendido, sob a égide do Edital 238/2022; e (ii) se resta caracterizada a obrigação da administração em nomear candidato aprovado dentro do novo número de vagas, dadas as alterações introduzidas pela Lei Municipal 4.100/2025, antes do término do prazo de validade do certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 5º, LXIX, da CF1988 e a Lei 12.016/2009, art. 1º garantem a utilização do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo diante de omissão ou abuso de poder por autoridade pública.4. A jurisprudência do STF, especialmente no RE Acórdão/STF (Tema 784 da Repercussão Geral), assentou que a aprovação dentro do número de vagas assegura direito subjetivo à nomeação, especialmente diante da criação superveniente de novas vagas durante o prazo do concurso.5. Comprovada a ampliação do número de vagas por lei específica durante a validade do concurso, bem como a ausência de manifestação de candidato mais bem colocado, converteu-se a expectativa em direito subjetivo à nomeação da impetrante. A omissão administrativa e o escoamento do prazo do certame ensejaram o cabimento da ordem mandamental.6. Mantém-se a sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, não havendo condenação em honorários de acordo com a Lei 12.016/2009, art. 25, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada integralmente.Tese de julgamento:«1. A ampliação do número de vagas durante o prazo de validade do concurso público, mediante lei específica, confere direito subjetivo à nomeação ao candidato aprovado dentro do novo quantitativo, observada a ordem de classificação.»«2. A inércia da Administração diante de desistência de candidato mais bem classificado e existência de vaga consolida o direito líquido e certo do próximo classificado à nomeação.»... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso interposto pela ora embargante e deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados ocorra de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.3.2. Na hipótese, o acórdão embargado não analisou o mérito do reconhecimento da incapacidade da autora, pois o recurso do réu não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de interesse recursal. Além disso, a alegação de ausência de juntada do processo de interdição e do respectivo laudo pericial não foi sequer suscitada no recurso de apelação interposto pela instituição financeira.3.3. As alegações da parte embargante revelam apenas o inconformismo com a conclusão do Colegiado, não configurando vícios passíveis de correção por embargos de declaração.IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 10.06.2024.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO DAS GALERIAS PLUVIAIS. IMÓVEL ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos, de um lado, pelo Município de Porto Amazonas/PR, insurgindo-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; e, de outro, pela parte autora, buscando o reconhecimento da culpa exclusiva do ente público e a majoração dos danos morais.2. A demanda refere-se a alagamento ocorrido em residência da autora em decorrência de fortes chuvas, que resultaram na inundação da moradia, em virtude de falhas no sistema de drenagem pública da Rua Sílvia Nicola dos Reis, a qual se encontrava em obras de pavimentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo evento danoso é exclusiva do Município ou concorrente entre as partes; (ii) verificar a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O laudo pericial conclui que o sistema de drenagem não foi capaz de escoar o volume pluviométrico do evento, em razão da ineficiência do sistema público de coleta de águas pluviais, da alta intensidade de chuvas e do fato de o imóvel situar-se abaixo do nível da rua.5. Diante do conjunto probatório, qual seja, laudo técnico, depoimentos e documentos, reconhece-se a culpa concorrente entre o Município e a autora, nos termos do CCB, art. 945, fixando-se a responsabilidade de cada parte em 50%.6. A autora comprovou os danos materiais no valor de R$ 7.538,28, sendo devida a indenização de metade desse montante (R$ 3.769,14), conforme o grau de culpabilidade.7. O dano moral resta caracterizado, uma vez que a invasão de água, barro e esgoto na residência ultrapassa o mero dissabor, atingindo a dignidade e o bem-estar dos moradores, configurando violação a direitos da personalidade (CC, arts. 186 e 927).8. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.9. Mantém-se integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A responsabilidade por danos decorrentes de alagamento é concorrente quando comprovada a omissão do poder público na manutenção do sistema de drenagem e a contribuição da vítima pela localização do imóvel em área de risco - abaixo do nível da rua.2. O dano moral decorrente de inundação de residência é caracterizado quando o evento ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e o bem-estar do morador.3. O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa.Dispositivos relevantes: CC, arts. 186, 927 e 945; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA COMERCIAL. MÚLTIPLAS ECONOMIAS EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra acórdão da 4ª Turma Recursal que deu provimento ao recurso inominado da parte autora para condenar a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa mínima comercial, em imóvel com hidrômetro único, relativamente ao período anterior à revisão do Tema 414 do STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega contradição e omissão quanto à aplicação imediata do novo entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ e requer efeitos infringentes para julgar improcedente a ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação retroativa da revisão do Tema 414 do STJ, que reconheceu a legalidade da cobrança de múltiplas economias em imóvel com hidrômetro único, e se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa à revisão do Tema 414 do STJ, consignando que o novo entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ teve seus efeitos modulados para incidir apenas sobre cobranças realizadas a partir de 26/06/2024.As cobranças reputadas indevidas referem-se a período anterior à modulação dos efeitos, razão pela qual o colegiado afasta a aplicação retroativa do novo entendimento do STJ, adotando a orientação então vigente quanto à indevida cobrança de múltiplas tarifas mínimas em imóvel com hidrômetro único.Não há contradição interna, pois a conclusão decorre logicamente da premissa da irretroatividade do entendimento revisado, nem omissão, uma vez que a tese invocada pela embargante foi analisada e expressamente afastada.A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios, conforme jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR e do STJ.A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida em hipóteses excepcionais de erro evidente, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.A revisão do Tema 414 do STJ, com modulação de efeitos, aplica-se apenas às cobranças realizadas a partir da data fixada, vedada sua incidência retroativa sobre fatos anteriores.A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a demonstração de vício integrativo apto a alterar o resultado do julgamento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414); STJ, AEREsp 514042, Rel. Min. Paulo Medina; TJPR, 2ª TRS, RI 0006684-58.2020.8.16.0182, Rel. Juiz Paulo G. R. da R. Mazini, j. 15.07.2024; TJRS, Processo 70005678966, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Claudir Fidelis Faccenda.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, CP). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE FURTO. CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PATRIC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU LINDOMAR PROVIDO.
I. CASOS EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal, onde os réus Patric Ernane Morcino de Oliveira e Sebastião Lindomar Cravo foram condenados pelos seguintes fatos: a) fato 1 - Furto qualificado por concurso de agentes (art. 155, §4º, IV, CP): subtração de uma chave de veículo Camaro e óculos/Victor Hugo. b) fato 2 - Patric - CTB, art. 306: condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool.PATRIC ERNANE MORCINO DE OLIVEIRA foi condenado ao cumprimento da pena de 2 (DOIS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, MAIS 64 (SESSENTA E QUATRO) DIAS MULTA e suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para conduzir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses; e o réu SEBASTIÃO LINDOMAR CRAVO foi condenado ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 54 (cinquenta e quatro) dias multa, ambos em regime inicial aberto, concedendo a eles o direito de recorrer em liberdade (mov. 260.1).Os réus alegaram, em síntese: Sebastião: absolvição por ausência de dolo e erro de tipo do crime de furto; aplicação do princípio da insignificância; afastamento da qualificadora; substituição da pena por restritivas de direitos. Patric: absolvição por ausência de dolo no furto; absolvição do CTB, art. 306 por ausência de prova técnica; afastamento da qualificadora; reconhecimento do furto privilegiado; atenuante da embriaguez; redução da pena; regime aberto; substituição por restritivas; assistência judiciária; honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há várias questões em discussão: (i) definir se houve dolo específico (animus furandi) apto a configurar o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP), ambos os réus; (ii) determinar se há prova suficiente de que o acusado Patric conduzia veículo com capacidade psicomotora alterada no momento relevante (crime do CTB, art. 306). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas não demonstraram, com a certeza necessária, que os apelantes agiram com animus furandi, diante de indícios fortes de confusão e embriaguez, comportamento passivo no local e ausência de atos típicos de ocultação ou fuga. 4. A permanência dos réus à mesa, a visibilidade dos óculos sobre a camisa de um dos acusados e a ausência de tentativa de evasão enfraquecem a tese de assenhoramento doloso, sugerindo possibilidade concreta de equívoco ou apropriação involuntária em situação de embriaguez. 5. Depoimentos e gravação juntada aos autos apontam comportamento confuso e ausência da prova do ardil, cautela ou ocultação, elementos habitualmente presentes em furto doloso, criando dúvida razoável sobre o elemento subjetivo do tipo. 6. Quanto ao CTB, art. 306, não há prova de que o acusado Patric conduzia veículo no momento em que se encontrava com capacidade psicomotora alterada: a abordagem policial ocorreu dentro do estabelecimento e não foi produzido exame etílico ou bafômetro comprovando alteração no instante da direção. 7. Não foi realizado o exame de etilômetro e nem lavrado termo de sinais visíveis de embriaguez alcoólica porque, o que impede a comprovação da materialidade e da autoria. 8. A confissão de que o réu dirigira em momento anterior, dissociada de prova técnica ou testemunhal robusta que ligue a alteração psicomotora ao ato de conduzir, não supre o requisito probatório exigido para condenação em matéria penal, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 9. Em razão da acolhida da tese de insuficiência probatória quanto ao dolo do delito de furto e quanto à insuficiência de provas e de adequação típica da conduta observada, todos os demais pedidos relacionados à dosimetria e atenuantes ficaram prejudicados. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do réu Patric parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Recurso do réu Lindomar conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP (CP), art. 155, §4º, IV; CP, art. 69; Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 306; CPP (CPP), arts. 384, 396-A; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0002273-77.2022.8.16.0189, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Júnior, j. 24.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0000981-78.2014.8.16.0014, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 16.05.2019.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, consistente no transporte de 225 kg de maconha, visando exclusivamente ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para redução da pena, apesar de tal circunstância já ter sido reconhecida e aplicada na sentença condenatória impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há interesse recursal quando a pretensão deduzida em apelação criminal — reconhecimento da atenuante da confissão espontânea — já foi integralmente acolhida na sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIRO interesse recursal exige a demonstração de sucumbência, consistente na necessidade de modificação da decisão para obtenção de situação mais favorável ao recorrente.A sentença condenatória reconhece expressamente a atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d», aplicando a redução de 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.Inexiste prejuízo ou inconformismo concreto a ser reparado pela via recursal quando o pedido formulado já foi integralmente atendido na origem.A interposição de recurso nessas condições configura ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de não conhecer recursos defensivos que buscam providências já concedidas na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:Não há interesse recursal quando a pretensão deduzida em apelação criminal já foi integralmente acolhida na sentença condenatória.O reconhecimento prévio da atenuante da confissão espontânea pelo juízo de primeiro grau impede o conhecimento de recurso que vise exclusivamente à sua aplicação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 577, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000216-66.2024.8.16.0076, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 10.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 01.12.2025.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES AUTÔNOMOS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PENA DE RECLUSÃO) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12 - PENA DE DETENÇÃO). PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGIME COMO PARÂMETRO EXECUTÓRIO PARA EVENTUAL RECONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - ART 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO AO RÉU MARCOS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, E REGIME INICIAL SEMIABERTO À RÉ ELISÂNGELA. TODAVIA, REGIME INICIAL ABERTO À RÉ ELISÂNGELA PARA O DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO, E REGIME INICIAL SEMIABERTO AO RÉU MARCOS, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES SUBJETIVAS E A PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS REMUNERATÓRIAS. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:O acórdão embargado conheceu e desproveu o recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário de renegociação de dívida). afastando as alegações de cerceamento de defesa, abusividade na capitalização de juros e taxas remuneratórias, e descaracterização da mora.Embargos de declaração foram opostos sob a alegação de contradição e omissão no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O acórdão embargado analisou e fundamentou expressamente a questão do cerceamento de defesa e da suposta inovação recursal, concluindo que as alegações referentes a seguro prestamista e tarifas configuravam inovação indevida e que a produção de prova pericial era prescindível, por se tratar de matéria predominantemente de direito. Inexiste, portanto, contradição ou omissão no julgado, mas sim um claro posicionamento que contraria a pretensão da parte embargante.2. A preliminar de nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 946 foi expressamente enfrentada no acórdão, que consignou o julgamento extinto do Agravo de Instrumento 0075170-20.2024.8.16.0000 por prejudicialidade superveniente e seu trânsito em julgado. Não há, de igual modo, omissão neste ponto.3. A questão da capitalização de juros foi abordada no acórdão, que concluiu pela sua pactuação expressa e pela presença de taxa anual efetiva (CET) superior ao duodécuplo da mensal, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ (Súmula 539/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - . 4. Em relação à Súmula 286/STJ e à alegada contradição pela não revisão da cadeia contratual, o acórdão embargado afirmou expressamente que a instituição financeira apresentou todos os contratos renegociados e que não houve inovação recursal nas alegações da parte, o que afasta a suposta omissão ou contradição.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC: Art. 5º, LV; Art. 85, §2º; Art. 141; Art. 322; Art. 323; Art. 329; Art. 370; Art. 371; Art. 400; Art. 435; Art. 489, §1º, IV; Art. 492; Art. 926; Art. 946; Art. 1.022; Art. 1.023, §2º; Art. 1.025; Art. 1.026, §2º.... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LICENCIAMENTO DE USO PARA SOFTWARES DE SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA. ATENDIMENTO REMOTO. APELANTE QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE A OPERAÇÃO. PRESENÇA DE TÉCNICOS RESIDENTES NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR QUE CARACTERIZA ATIVIDADE ACESSÓRIA, SUBORDINADA AO OBJETO PRINCIPAL PACTUADO. ADEQUAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
17 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - ACOLHIMENTO EM SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PROVISÓRIA - PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §1º, V, DO CPC - MÉRITO - SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL INSERIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS - LEI, ART. 15, V 8.742/1993 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0006289-95.2022.8.16.0182, 0002122-93.2020.8.16.0056, 0007859-77.2020.8.16.0056, 0005697-12.2020.8.16.0056) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.
18 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelações criminais. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Recurso de diego aparecido de carvalho. Pretensão absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Pedido subsidiário de reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, alteração do regime inicial e redução da pena de multa. Afastamento da valoração negativa fundada na natureza da droga. Manutenção dos maus antecedentes e da agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Regime e multa mantidos. Recurso de marcos william pedroso. Pretensão absolutória e pedido de abrandamento do regime inicial. Não acolhimento. Elementos telefônicos e prova oral judicializada suficientes para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente. Dosimetria redimensionada, de ofício, com afastamento da valoração negativa fundada exclusivamente na natureza da droga. Recurso de wellington alexandre rocha da silva. Pretensão absolutória quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não acolhimento. Apreensão de crack e cocaína fracionados, dinheiro trocado e aparelhos celulares. Acervo probatório apto a sustentar a condenação. Dosimetria. Exclusão da valoração negativa fundada apenas na natureza das substâncias, tanto no crime de associação para o tráfico, quanto no delito de tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea não configurada. Concurso material. Redimensionamento da pena. Recursos conhecidos. Parcialmente providos os de diego aparecido de carvalho e wellington alexandre rocha da silva. Desprovido o de marcos william pedroso. Redimensionamento, de ofício, das penas impostas a marcos william pedroso e fernando henrique alves nogueira.
I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Diego Aparecido de Carvalho, Marcos William Pedroso e Wellington Alexandre Rocha da Silva contra sentença que condenou Diego e Marcos pelo crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e Wellington pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter as condenações de Diego Aparecido de Carvalho e Marcos William Pedroso pelo crime de associação para o tráfico; (ii) estabelecer se a prova produzida autoriza a manutenção da condenação de Wéllington Alexandre Rocha da Silva pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando a tese de posse para consumo próprio; e (iii) determinar se a dosimetria das penas deve ser revista, especialmente quanto à valoração da natureza da droga, ao regime inicial de cumprimento e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir: 3. A prova oral produzida em juízo, em consonância com a extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos com Wellington, demonstra vínculo estável, funcional e duradouro entre os acusados para a prática reiterada do tráfico de drogas. 4. A configuração do crime de associação para o tráfico não exige apreensão de entorpecentes com todos os envolvidos, nem registro direto de mensagens por cada integrante, bastando a demonstração segura da divisão de tarefas e da atuação coordenada do grupo. 5. As conversas extraídas do celular de Wellington evidenciam que Diego integrava a engrenagem criminosa ao repassar entorpecentes e recolher valores, o que afasta a tese de atuação ocasional ou de participação de menor importância. 6. As mensagens e ligações atribuídas ao contato vinculado a Marcos William, aliadas aos depoimentos convergentes dos agentes estatais, revelam sua atuação na orientação logística e financeira do grupo, afastando a alegação de imputação fundada em mera presunção. 7. A condenação de Wellington pelo crime de tráfico de drogas subsiste porque ele foi abordado após contato típico de entrega a terceiro, portava crack e cocaína fracionados, dinheiro trocado, dois celulares e objeto cortante, em contexto incompatível com uso pessoal. 8.A pequena quantidade de droga apreendida não impede o reconhecimento do tráfico quando as circunstâncias da abordagem, a forma de acondicionamento e os demais elementos do caso apontam para a destinação mercantil do entorpecente. 9. Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância probatória quando prestados sob contraditório e ausentes elementos concretos de incriminação indevida, podendo amparar o édito condenatório. 10. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga mostra-se desproporcional quando desacompanhada de circunstâncias concretas adicionais de gravidade, impondo a incidência da orientação consolidada no Tema 1.262, do STJ - . 11. A exclusão da valoração negativa da natureza da droga autoriza o redimensionamento das penas de Diego Aparecido de Carvalho, Wellington Alexandre Rocha da Silva e, de ofício, Marcos William Pedroso e Fernando Henrique Alves Nogueira, sem afastar a reincidência e os maus antecedentes remanescentes. 12. O regime inicial fechado permanece adequado para os apelantes reincidentes, ainda que haja redução da pena, quando subsiste circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando ausentes os requisitos do CP, art. 44, notadamente em razão da reincidência. IV. Dispositivo: 14. Apelações conhecidas e desprovidas, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CP, arts. 29, § 1º, e 59; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 04.10.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), j. 08.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.262; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 18.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009390-13.2019.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06.09.2025.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO E ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS INCORPORADAS AO SUS PARA O TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NATJUS DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes no fornecimento do medicamento Diosmin + Hesperidina 450mb + 50 mg para o tratamento de insuficiência venosa. Em recurso, a parte autora almeja a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atende aos quesitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 para a garantia do fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 6 do STF exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise». 4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado. 5. A ausência de resultados de exames médicos e de prontuário médico, bem como de estudos randomizados que atestem a eficácia da tecnologia pleiteada, impede o deferimento de fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 6. Os relatórios médicos juntados aos autos (movs. 1.7 e 54.2) são insuficientes para demonstrar a imprescindibilidade do medicamento, eis que não indicam se a parte autora já utilizou as tecnologias incorporadas ao SUS, tampouco apresentam contraindicação a elas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a demonstração cumulativa de insuficiência de recursos, negativa administrativa ao fornecimento, ineficácia ou contraindicação às tecnologias incorporadas ao SUS e demonstração de eficácia do uso da tecnologia pleiteada, sendo insuficiente a mera prescrição médica». ______ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002330-18.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 03.03.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marcos José Vieira - J. 27.02.2026.... ()
20 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO POR PERMUTA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE ESTABELECE PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA NA OPM E NO CRPM DE LOTAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL E OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR QUE NÃO AFASTA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS REGRAS DO CERTAME. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO E IMEDIATO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRELIMINAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2. IMPOSSIBILIDADE. CASO VERTENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO INCIDENTE VINCULANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. MÉRITO. 2.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA PRODUÇÃO DE VERDURA HIDROPÔNICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, CF/88). DANO DECORRENTE DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTINUIDADE COMO EXCEÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERRUPÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. QUEDA DE GALHOS QUE CONFIGURAM RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DESEMPENHADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE FORAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA EM PREJUÍZO DO USUÁRIO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL DE CULTIVO DE ALFACE PELOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE MUDAS E NOTA FISCAL DE VENDA DO PRODUTO. FOTOGRAFIAS QUE RETRATAM OS DANOS À CULTURA DA HORTALIÇA. PREJUÍZO CONSTATADO COM A PERDA DA PRODUÇÃO E COM O QUE DEIXARAM DE LUCRAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.2.3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALHA DO SERVIÇO ENSEJOU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
22 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE A INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA-LIMITE (08/08/2018) FIXADA NO TEMA 936/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação ordinária de revisão de benefício de previdência complementar contra Fundo de Pensão Multipatrocinado (Funbep) e Itaú Unibanco S/A. objetivando a inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista no cálculo do benefício previdenciário.2. Sentença que determinou: (i) a revisão do valor do benefício previdenciário complementar pelo Funbep, e (ii) a recomposição prévia e da reserva matemática pela participante do plano e pelo patrocinador.II. Questões em discussão3. (i) Legitimidade do patrocinador para responder pela ação e (ii) possibilidade de inclusão dos reflexos das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício complementar, considerando os requisitos fixados pelo STJ em precedentes vinculantes.III. Razões de decidir4. O STJ definiu (Tema 936) que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam a entidade fechada de previdência complementar e o participante/ou assistido, nas hipóteses de concessão, revisão do benefício ou resgate da poupança, mas ressalvou expressamente as causas decorrentes de eventual ato ilícito contratual ou extracontratual.5. O não pagamento de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho configura ato ilícito praticado pelo empregador a justificar a sua presença no polo passivo da relação processual.6. A concessão do benefício de previdência complementar depende de prévio custeio, conforme os princípios do equilíbrio atuarial e da contrapartida, previstos no CF/88, art. 202 e na Lei Complementar 109/2001.7. O STJ, nos Temas 955 e 1.021, vedou a inclusão de reflexos trabalhistas no benefício de previdência complementar, mas modulou os efeitos da decisão para admitir a revisão e o recálculo do benefício, desde que atendidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) ajuizamento da ação até 08.08.2018; (ii) recomposição prévia e integral da reserva matemática a suportar o acréscimo do benefício e (iii) previsão regulamentar.8. Casuística: Não cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ para a modulação dos efeitos das decisões. Previsão regulamentar autorizativa da revisão anterior ao julgamento irrelevante no caso. Ajuizamento da ação posterior à data limite: 08.08.2018.9. Improcedência dos pedidos iniciais.iv. Dispositivo e teses10. Recurso parcialmente provido. 11. Teses de julgamento: «1. O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Contudo, não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador» (Tema 936/STJ).«2. A inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício de previdência complementar é condicionada ao ajuizamento da ação até 08.08.2018, à previsão regulamentar e à recomposição prévia da reserva matemática pelo participante e/ou assistido (Temas 955 e 1.021/STJ)».... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, V.
24 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. APELAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO DO RELATOR QUE, APÓS DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR, PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida em apelação cível, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal e determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. O Réu pugna por sua reforma e defende o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se há fato relevante que autoriza a reforma da decisão recorrida para a concessão da gratuidade da justiça ao Recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando presentes elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício.III.2. A análise da documentação apresentada revelou patrimônio significativo e movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.III.3. As razões recursais não trazem qualquer fundamento novo suficiente para a concessão da benesse almejada. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo interno conhecido e não provido.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º e art. 101, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento, 0121117-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento, 0006126-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo Interno, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, Agravo Interno, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()
25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA DAS RÉS. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO. EMPREGO GENÉRICO DA EXPRESSÃO «PARTE RÉ» EM DESCOMPASSO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA PARA REFLETIR COM EXATIDÃO O CONTEÚDO DECISÓRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO À EFETIVA POSSUIDORA DO VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022, III. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
26 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.
27 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE. DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos por seguradora contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência em ação indenizatória por seguro de vida, na qual a segurada requereu o pagamento da cobertura por doença grave após negativa da seguradora, que alegou ausência de cobertura para a enfermidade diagnosticada, e teve indeferido o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da licitude da negativa de cobertura securitária e do dever de informação da seguradora, especialmente em relação à validade da assinatura eletrônica, à aplicação das normas do contrato de seguro e aos princípios da autonomia privada e boa-fé objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração.4. O acórdão enfrentou a controvérsia principal, que era a licitude ou não da negativa de cobertura securitária diante da ausência de informação adequada ao consumidor sobre cláusulas restritivas, não conhecendo teses apresentadas em recurso por inovação recursal.5. A assinatura eletrônica da proposta foi reconhecida como válida, mas não comprovou, por si só, que a segurada teve ciência efetiva das cláusulas limitativas do contrato, não afastando o dever de informação da seguradora.6. O acórdão fundamentou a decisão com base no CDC e no princípio da boa-fé objetiva, ressaltando o dever da seguradora de prestar informações claras e adequadas, não havendo omissão quanto aos princípios da autonomia privada e boa-fé objetiva.7. A matéria foi devidamente enfrentada, e o prequestionamento está atendido, pois as questões foram ventiladas e decididas na instância ordinária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
28 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.