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Doc. ADM Direito 118.7755.3163.2125

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido em momento anterior. Ausência de prova de fato novo relevante a alterar a conclusão de outrora. Exigência do preparo do recurso de agravo de ins

trumento, sob pena de deserção, mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. O recurso visa alterar a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há razão para a retratação pretendida em observância aos requisitos de concessão de gratuidade buscado.III. Razões de decidir3. Agravante que, na interposição de recurso de agravo de instrumento, a discutir penhorabilidade de bem imóvel, insiste na obtenção da gratuidade da justiça antes indeferido e, assim, na isenção das custas do recurso.4. Inviabilidade da concessão do benefício bem assentada na falta de elementos de prova de que se alterou, desde a decisão anterior, de indeferimento do benefício, o estado financeiro do recorrente, de modo que mereça agora a gratuidade.5. Preparo do recurso que, em tal cenário, é exigência de admissibilidade do agravo, inclusive com a dobra do § 4º do CPC, art. 1.007.IV. Dispositivo6. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 265.2588.4808.6059

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NEGADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual se indeferira pleito de gratuidade processual à parte agravante, ao fundamento de que não comprovara alegada incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a parte agravante preenchera, ou não, os requisitos legais à outorga da gratuidade, considerando-se sua renda e alegada carência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No art. 5º, LXXIV, da CF, e no CPC, art. 98, garante-se a gratuidade processual aos que comprovam insuficiência de recursos. III.2. Parte agravante que demonstrara insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, à luz do entendimento deste Colegiado. III.3. Se, porventura, ocorrer melhora na situação econômica da parte que requerera o benefício, a parte adversa poderá, na Origem, impugnar a outorga da gratuidade vigente, a que o Magistrado reexamine da questão, caso tal melhora seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se reformara decisão, concedendo-se gratuidade processual à parte agravante. Tese de julgamento: à outorga de gratuidade processual é preciso estar comprovada alegada hipossuficiência econômica, pela parte que a pedira, o que ocorrera, no caso.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98 e 99, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado 25.4.17; TJPR, 13ª CC, AI 0007762-80.2022.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 24.6.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela concessão de gratuidade à parte autora, agravante, já que ela demonstrara fazer jus a tanto. Na Origem, havia sido indeferida a benesse, todavia, dos documentos exibidos nesta sede, se provara que a renda daquela era inferior ao patamar que nesta Câmara, tem-se entendido como ganhos essenciais à salvaguarda do mínimo essencial da parte, da sua dignidade. Enfim, aqui se reformara a decisão e se concedera gratuidade postulada, para que o iter processual siga sem recolhimento de custas.... ()

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