ANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONFORME NORMA LOCAL. Lei Complementar 70/2001, art. 61 (CTM). REGRA DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a «a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017 a 2022»; e, b) condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.2. Em apertada síntese, insurge-se quanto à aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, pugnando pela aplicação do percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 61, §2º, do CTN Municipal (Lei Complementar 70/2001). Assim, busca a reforma parcial da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar qual o índice de juros de mora aplicável à repetição de indébito tributário no âmbito do Município de Sarandi/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O valor efetivo a ser restituído a título de IPTU e taxa de expediente deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos pagamentos realizados.5. Em relação aos juros de mora aplicáveis à repetição do indébito, deve incidir o CTN, art. 61 Municipal de Sarandi/PR, que prevê o índice de 0,5% ao mês. 6. Conforme o Tema 905 do STJ, os mesmos critérios utilizados para a cobrança do tributo em atraso devem ser aplicados à restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição de indébito tributário deve observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5% ao mês previsto no CTN Municipal. _______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV, e § 2º; Lei Complementar Municipal 70/2001, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 789.218 (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2014; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018.... ()
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