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Doc. ADM Direito 368.1428.3171.8696

1 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DO IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE ATÉ O ANO DE 2022. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. QU

ANTUM CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO, A PARTIR DE CÁLCULO ARITMÉTICO, PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS CONFORME NORMA LOCAL. Lei Complementar 70/2001, art. 61 (CTM). REGRA DA ISONOMIA. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Sarandi/PR contra sentença que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) declarar a «a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017 a 2022»; e, b) condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.2. Em apertada síntese, insurge-se quanto à aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, pugnando pela aplicação do percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 61, §2º, do CTN Municipal (Lei Complementar 70/2001). Assim, busca a reforma parcial da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar qual o índice de juros de mora aplicável à repetição de indébito tributário no âmbito do Município de Sarandi/PR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O valor efetivo a ser restituído a título de IPTU e taxa de expediente deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação dos pagamentos realizados.5. Em relação aos juros de mora aplicáveis à repetição do indébito, deve incidir o CTN, art. 61 Municipal de Sarandi/PR, que prevê o índice de 0,5% ao mês. 6. Conforme o Tema 905 do STJ, os mesmos critérios utilizados para a cobrança do tributo em atraso devem ser aplicados à restituição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da parte conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição de indébito tributário deve observar os mesmos juros de mora previstos para a cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação do índice de 0,5% ao mês previsto no CTN Municipal. _______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 97, II, IV, e § 2º; Lei Complementar Municipal 70/2001, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 789.218 (Tema 721), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2014; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 1.084), Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02.06.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 211), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 108.1510.4113.5591

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Indeferimento de petição inicial por ausência de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a

recurso de apelação cível, possibilitando a majoração de honorários a serem pagos pelo Estado do Paraná pela advocacia dativa e a fixação de honorários de sucumbência, em razão da extinção do processo por ausência de documentação necessária para a execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão que não considerou as preliminares apresentadas pelo embargante e se a fixação de honorários de sucumbência é razoável, considerando a remuneração já estabelecida para a advogada dativa.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A alegação de omissão em relação à acusação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal foi rechaçada, pois o juízo já havia avaliado e decidido sobre o tema.5. A fixação de honorários de sucumbência e honorários dativos não configura bis in idem, pois são verbas distintas com fundamentos diferentes.6. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração é inadequada e pode acarretar sanções processuais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito já decidido pelo juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. 485, I, e 85; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 14.03.2018; STJ, EDcl no AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.03.2018.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco entrou com embargos de declaração, pedindo que o Tribunal reconsiderasse uma decisão que aumentou os honorários da advogada dativa e fixou honorários de sucumbência, alegando que não foram analisados alguns pontos importantes. No entanto, o relator entendeu que não houve omissão na decisão anterior, pois todos os pontos foram considerados e a decisão estava bem fundamentada. Assim, o Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo a decisão que aumentou os honorários e fixou os honorários de sucumbência, pois são valores diferentes e não há irregularidade em pagá-los juntos.... ()

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Doc. ADM Direito 806.2520.1393.3641

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRONTUÁRIO MÉDICO E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. 3) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO POR DANOS MORAIS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO CASO. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 2 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, pela prática de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta em relação à lesão corporal, a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto e a redução do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando a materialidade e autoria comprovadas, e se é cabível a redução do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas, com especial relevância à palavra da vítima, corroborada por prontuário médico e depoimentos.4. A reincidência do réu justifica a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, conforme a Súmula 269/STJ.5. O valor fixado a título de danos morais foi considerado desproporcional e foi reduzido para um salário mínimo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de danos morais para um salário mínimo, mantendo-se a sentença no restante.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, mesmo na ausência de exame de corpo de delito, desde que corroborada por outros elementos de prova, como prontuários médicos e depoimentos de testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 12, IV; CF/88, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190050, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.02.2017; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0037078-77.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 05.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002936-39.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 19.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000885-31.2022.8.16.0128, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001293-15.2023.8.16.0119, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002646-21.2022.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001410-34.2021.8.16.0100, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560-69.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por lesão corporal e ameaça em um caso de violência doméstica. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima e outros documentos, como o prontuário médico, comprovam a agressão. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, devido à reincidência do réu. No entanto, o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais foi considerado muito alto e foi reduzido para um salário mínimo, levando em conta a situação financeira do réu e a gravidade do crime. Assim, a decisão foi parcialmente favorável ao réu, apenas no que diz respeito ao valor dos danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 191.6411.9618.7903

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE MEDICAMENTO CLORIDRATO DE LURASIDONA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL DO FÁRMACO SOLICITADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE TRATAMENTO COM OUTRO MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. TEMAS 1234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.5135.4137.9168

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade para extinguir execução de título extrajudicial, fundada em três notas promissórias emitidas em 15/01/2016, 15/02/2016 e 15/03/2016, no valor total de R$ 5.400,00, sob o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A execução foi ajuizada em 20/10/2017 e a citação da executada ocorreu em 29/05/2025, via WhatsApp. O exequente sustenta ausência de desídia e aplicação da Súmula 106/STJ e do CPC, art. 240, § 3º, requerendo o afastamento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a demora na citação da executada, ocorrida anos após o ajuizamento da execução, autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão executória ou se incide a Súmula 106/STJ, diante da inexistência de desídia do exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se a Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça não justifica o acolhimento da prescrição quando a ação é proposta tempestivamente.4. Verifica-se que o exequente promoveu reiteradas diligências para localização da executada, com requerimentos de buscas por meio dos sistemas judiciais e sucessivos pedidos de expedição de mandado e de novas tentativas de citação.5. Constata-se que a morosidade decorreu de fatores atribuíveis ao aparato judicial, tais como licença médica da magistrada titular, restrição de atendimento pelo juiz substituto, suspeição de oficial de justiça, suspensão de diligências em razão da pandemia da COVID-19, acúmulo de mandados pendentes e demora nas intimações cartorárias.6. Afirma-se que, inexistindo inércia ou abandono do feito pelo exequente, não se configura a prescrição da pretensão executória. Reconhece-se que a citação válida, ainda que realizada tardiamente, retroage à data do ajuizamento da ação, interrompendo a prescrição, nos termos do CPC, art. 240, § 3º.7. Conclui-se pela reforma integral da sentença para julgar improcedente a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução, em consonância com precedentes do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Tese de julgamento:1. Proposta a execução dentro do prazo prescricional, a demora na citação por motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário não autoriza o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ.2. A citação válida, ainda que realizada tardiamente, retroage à data do ajuizamento da ação para fins de interrupção da prescrição, desde que ausente desídia do exequente.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 05.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0082497-16.2024.8.16.0000, j. 28.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1059.3183.6440

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEIÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO VALDECIR PEREIRA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. BOX LOCALIZADO NO INTERIOR DE RODOVIÁRIA MUNICIPAL. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO QUE OCORRE EM CARÁTER PRECÁRIO. POSSE PELO APELADO QUE DECORRE DA PROPRIEDADE. TEMPO DE OCUPAÇÃO E ALVARÁ DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO ESCORREITA. NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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Doc. ADM Direito 273.5322.2026.2025

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES ALUSIVOS AO FUNDO GERADOR DE BENEFÍCIOS EM RAZÃO DO DIREITO DE DESISTÊNCIA DO PLANO DE RENDA VITALÍCIA E POR INVALIDEZ - PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À SUSEP INDEFERIDO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - TESE SOBRE AUSÊNCIA DOS REGISTROS CONTÁBEIS TOCANTES AO EXCEDENTE FINANCEIRO DO PLANO NA RESPOSTA ANTERIOR DO ÓRGÃO FISCALIZADOR REJEITADA - SUPOSTA POSSE DOS RELATÓRIOS DE CONTABILIDADE DESINFLUENTE FACE A EXISTÊNCIA, NO OFÍCIO CONSTANTE DOS AUTOS, DE DADOS TÉCNICOS SUFICIENTES SOBRE A FÓRMULA DE CÁLCULO DO EXCEDENTE FINANCEIRO - INFORMAÇÃO QUE, CONQUANTO PRESTADA PELOS EXECUTADOS, FOI CHANCELADA PELA SUSEP - MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO NÃO APRESENTADOS - REQUISIÇÃO GENÉRICA - PREJUÍZO À DEFESA INDEMONSTRADO - CHANCELA DA SUSEP ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS EXECUTADOS E REPRODUZIDAS NA RESPOSTA TRAZIDA AOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida na fase de liquidação de sentença da ação ordinária que foi insaturada para determinar o valor da condenação a pagamento dos valores alusivos ao Fundo Garantidor de Benefícios - devidos por desistência do beneficiário em relação ao Plano de Renda Vitalícia e Por Invalidez -, de indeferimento do pedido para expedição de novo ofício à SUSEP. Convenceu-se a MMª Juíza, de que s]ao suficientes as informações técnicas sobre o excedente financeiro do Plano indicadas no ofício já constante nos autos.II. Questão em discussão: Consiste em saber se houve, ou não, cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de expedição do novo ofício à SUSEP na liquidação de sentença.III. Razões de decidir: A resposta da SUSEP ao primeiro ofício encaminhado, contém explanação minuciosa sobre a fórmula de cálculo do excedente financeiro do Plano. Conquanto consista em relatos dos próprios Agravados, o conteúdo técnico apresentado foi chancelado, como bem designado no r. decisório recorrido, pelo órgão fiscalizador. O Agravante não apresentou motivos que justificassem o pedido de dilação probatória, consistente na disponibilização dos registros contábeis, supostamente em posse da SUSEP, acerca do excedente financeiro do Plano previdenciário.IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: O Agravante não apresentou motivos que justificassem a concessão do pedido de expedição do novo ofício à SUSEP, para exibição de relatórios contábeis, alegadamente em sua posse, tocantes ao excedente financeiro do Plano previdenciário.... ()

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Doc. ADM Direito 598.3255.1852.3494

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DECORRENTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal opostos por particular, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do pagamento integral do débito tributário. O Município requereu a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando que a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não registrar formalmente a transferência do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir à parte executada/embargante o ônus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução fiscal por perda superveniente do objeto decorrente do pagamento do crédito tributário.III. Razões de decidir3. O pagamento integral do débito tributário pela parte executada ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e da citação válida, demonstrando que o Fisco precisou recorrer à tutela jurisdicional para receber o crédito.4. A extinção dos embargos à execução decorreu da perda superveniente do objeto, em razão da extinção da execução fiscal pelo pagamento da dívida, mantendo-se a relação de dependência entre os embargos e a execução principal.5. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com os ônus sucumbenciais, sendo a parte executada responsável pelo pagamento das custas e honorários, pois sua conduta foi determinante para o ajuizamento e para a extinção do processo.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, quando a parte executada realiza o pagamento da dívida após a citação, deve responder pelos ônus sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos.7. Diante disso, a sentença foi reformada para condenar a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para condenar a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Na execução fiscal extinta pelo pagamento integral do débito após a citação válida da parte executada, o ônus sucumbencial das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre esta, nos termos do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 3º, I, 485, VI, e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001470-87.2023.8.16.0083, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 1695192-3, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 15.08.2017; Súmula 303/STJ; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que quem deve pagar as despesas do processo, como as custas e os honorários do advogado, é a parte que atrasou o pagamento do imposto e fez o município entrar com a ação para cobrar a dívida. Mesmo que o imposto tenha sido pago depois, esse atraso causou todo o processo, e por isso a parte que devia o imposto deve arcar com esses custos. O município não precisa pagar nada porque agiu certo ao cobrar o imposto de quem estava registrado como dono do imóvel.... ()

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Doc. ADM Direito 413.3434.2616.1673

9 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1- Recurso de apelação interposto pelo Município de Missal contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, reconhecendo a não incidência de ISSQN sobre serviços de obras de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR e fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.2- O apelante sustenta a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, ao argumento de que a autora requereu a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido, tendo o magistrado adotado como base de cálculo o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3- A questão controvertida consiste em verificar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, em vez do proveito econômico indicado pela parte autora, caracteriza julgamento ultra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR4- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem consectário legal da condenação e matéria de ordem pública, devendo observar os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, independentemente do pedido formulado pela parte.5- A definição da base de cálculo da verba honorária não se submete ao princípio da adstrição em sua acepção estrita, inexistindo julgamento ultra petita quando o magistrado aplica os critérios legalmente previstos para sua fixação.6- Em ação de natureza declaratória, sem condenação pecuniária e sem proveito econômico imediatamente mensurável, revela-se adequada a fixação dos honorários sobre o valor da causa.7- Precedentes do STJ e desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE8- Recurso conhecido e não provido.... ()

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