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EXAMEAção indenizatória ajuizada com pedido de concessão da justiça gratuita, indeferido pelo juízo de origem.Diante do indeferimento, a autora requereu a desistência da ação e o cancelamento da distribuição, por impossibilidade de arcar com as custas processuais.Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou a autora ao pagamento das custas processuais.Apelação da autora alegando impossibilidade financeira, requerendo a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal e a reforma da sentença para cancelamento da distribuição sem ônus.Não apresentação de novos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica.Recurso não conhecido por ausência de preparo recursal. Cassação da sentença de ofício para determinar o cancelamento da distribuição e afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente faz jus à assistência judiciária gratuita em sede recursal; (ii) verificar se a desistência da ação, antes da citação da parte requerida e por impossibilidade de pagamento das custas, deve ensejar o cancelamento da distribuição, com afastamento da condenação em custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, conforme disposto no CPC, art. 99, § 2º.9. No caso concreto, a recorrente realizou depósitos bancários de valores expressivos, incompatíveis com a alegada hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.10. A ausência de preparo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso, por não preenchimento dos requisitos de admissibilidade.11. A jurisprudência pátria estabelece que a desistência da ação, antes da citação da parte adversa e motivada pela impossibilidade financeira do autor em arcar com as custas processuais, não enseja condenação em custas, mas sim o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290.12. Sentença cassada de ofício, determinando o cancelamento da distribuição do feito e afastando a condenação da autora ao pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação não conhecido. Sentença cassada de ofício, determinando o cancelamento da distribuição e afastando a condenação ao pagamento das custas processuais.14. Tese de julgamento: «A desistência da ação, antes da citação da parte requerida e motivada pela impossibilidade de pagamento das custas processuais, enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se a condenação ao pagamento das custas.»... ()
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SATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSALENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INEVITABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO PRODUTOR DE MITIGAR O PREJUÍZO ATRAVÉS DA INCORPORAÇÃO DE GERADOR NA CADEIA DE PRODUÇÃO.DESCUMPRIMENTO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA A 1/3 DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ocesso administrativo fiscal, em razão da falta de notificação válida da empresa sobre o auto de infração fiscal, que cobrava tributos de ICMS, multas e juros. A empresa alegou que não foi devidamente notificada, pois a cientificação foi feita pelo ESTADO DO PARANÁ a partir de procuração falsificada, o que impediu o contraditório e ampla defesa da empresa. O Estado do Paraná, apelante, requereu a reforma da sentença para que a ação anulatória fosse julgada improcedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de notificação válida da empresa no processo administrativo fiscal.III. Razões de decidir3. A empresa não foi notificada do processo administrativo fiscal, o que violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dever do ESTADO DO PARANÁ de realizar a notificação com a certeza da ciência pelo interessado.4. A notificação foi realizada em nome de um contador que não tinha poderes para receber intimações em nome da empresa e a partir de procuração falsa, o que comprometeu a validade do processo.5. A prova pericial confirmou a falsificação da assinatura da representante da empresa para receber cientificação do auto de infração e apresentação das defesas processuais.6. A falta de notificação pessoal da empresa impediu o acesso aos meios de defesa previstos em lei, justificando a nulidade do auto de infração. Prejuízo verificado. Ausência de culpa in eligendo. Estado do Paraná que sequer exigiu a apresentação de outros documentos para comprovar a autenticidade da assinatura na procuração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo fiscal por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal do sujeito passivo em processo administrativo fiscal, conforme exigido pela legislação vigente, configura cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, resultando na nulidade do auto de infração._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 56, III, «a», item 5, e V; Lei 9.784/1999, art. 26, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - Bandeirantes, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 25.11.2014; TJPR, 0074903-82.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, 0131012-82.2024.8.16.0000 - Cascavel, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, 0111471-63.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, 0046035-94.2023.8.16.0000 - Curitiba, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou um processo administrativo fiscal do Estado do Paraná contra a empresa. A empresa não foi devidamente notificada sobre a infração fiscal, pois a notificação foi feita a um contador que não tinha poderes para receber essas informações. Isso impediu a empresa de se defender corretamente, o que violou seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição. Assim, o Tribunal entendeu que a falta de notificação válida causou prejuízo à empresa, e por isso a decisão anterior foi mantida. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 11% do valor da causa.... ()
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PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. Os autores interpuseram recurso de apelação pleiteando a majoração dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão é saber se o valor fixado pela d. magistrada merece majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O quantum de R$ 2.500,00 para cada autor fixado pelo d. juízo a quo a título de danos morais não se mostrou razoável e proporcional considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial o fato de que a previsão de chegada ao destino final no Rio de Janeiro era às 10h30min do dia 15/09/2024, mas que em razão do atraso no primeiro trecho, os autores acabaram chegando somente às 19h00min; ou seja, com atraso de 08h30min. 3.2. Majoração do quantum em R$ 5.000,00 para cada autor e não em R$ 8.000,00 como pleitearam os apelantes, visto que a companhia aérea forneceu ao menos alimentação, conforme informaram os próprios autores na petição inicial. Desnecessidade de fornecimento de hospedagem, na medida em que os autores foram reacomodados em voo que saiu no mesmo dia. Montante, ademais, que se mostra proporcional e razoável considerando as peculiaridades do caso concreto, além de estar de acordo com o parâmetro adotado por esta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada apelante.... ()
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ENTE. EMPRÉSTIMO REALIZADO PESSOALMENTE. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA À ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. O autor alegou ter sido induzido a contratar o crédito por meio de contato telefônico e mensagens via WhatsApp, supostamente realizados por representantes do Banco C6. Assim, pretende que a sentença seja reformada para julgar procedente os pedidos iniciais, com a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral e material.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Banco C6 pode ser responsabilizado por fraude praticada por terceiros na contratação de empréstimo consignado; e (ii) analisar se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3.1. A contratação do empréstimo consignado foi realizada diretamente com o banco, com depósito dos valores na conta do autor, conforme os procedimentos regulares.3.2. Não há provas nos autos que demonstrem a participação do banco na suposta fraude, tampouco documentos que comprovem os alegados contatos telefônicos ou mensagens via WhatsApp.3.3. A responsabilidade pela verificação da legitimidade do destinatário dos valores transferidos recai sobre o autor, que agiu com negligência ao realizar a transação.3.4. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano alegado, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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ME1.1. Proposta ação redibitória cumulada com pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais por adquirente de caminhão usado, alegando a existência de vícios ocultos que inviabilizavam o uso do bem. 1.2. Sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência, posteriormente afastada em sede recursal, com retorno dos autos para regular instrução. 1.3. Após produção de provas pericial, oral e documental, sobreveio nova sentença de improcedência, com reconhecimento de ausência de vício redibitório e de danos indenizáveis.1.4. Interposto recurso de apelação, os autores alegaram nulidade da sentença por ausência de fundamentação, além da existência de defeito oculto e responsabilidade da vendedora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) aferir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade quanto à observância ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) avaliar se estão presentes vícios ocultos no veículo que ensejem responsabilidade civil da vendedora por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença está adequadamente fundamentada, com exposição clara dos motivos que levaram à improcedência da ação, inexistindo vício formal que justifique sua nulidade.3.2. O princípio da dialeticidade foi observado, pois a apelação impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da sentença.3.3. O caminhão adquirido era usado, com mais de sete anos de fabricação e quilometragem superior a 800.000 km à época da aquisição, circunstâncias que indicam a possibilidade de desgaste natural.3.4. Laudo pericial afastou a existência de vícios ocultos, atribuindo os defeitos relatados ao desgaste natural e à necessidade de manutenção preventiva, típica de veículos com elevado tempo de uso.3.5. A ausência de vistoria prévia pelo comprador, bem como a realização de reparos imediatos após a aquisição, afastam a responsabilidade da vendedora.3.6. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto.3.7. Inexistência de nexo causal entre os alegados prejuízos e a conduta da requerida, sendo incabível indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A fundamentação sucinta que enfrenta os principais argumentos das partes é suficiente para afastar a nulidade da sentença; o desgaste natural de veículo automotor usado, com elevada quilometragem e tempo de uso, não configura vício oculto apto a ensejar responsabilização do vendedor, sendo ônus do comprador demonstrar a existência de defeito preexistente e oculto; não configurada a responsabilidade da vendedora, é indevida a indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.... ()
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PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELO AUTOR E, POSTERIORMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, mas indeferiu a produção de provas requeridas pelo autor, fundamentando a decisão na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas requeridas pelo autor, o que resultou na cassação da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem indeferiu a produção de provas requeridas pelo autor, essenciais para comprovar a alegação de vício de consentimento.4. A sentença foi fundamentada na ausência de provas, mas não permitiu que o autor apresentasse as provas necessárias para sustentar sua tese.5. A decisão anterior foi cassada e os autos foram retornados à origem para a produção probatória, a fim de esclarecer os pontos controversos.6. Honorários recursais não foram fixados, pois o recurso foi provido, o que afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e retornando os autos à origem para produção das provas requeridas; recurso de apelação 02 prejudicado.Tese de julgamento: O cerceamento de defesa ocorre quando o juiz indeferir a produção de provas essenciais para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, resultando na nulidade da sentença e no retorno dos autos para a devida instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 373, 487, I, e CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, art. 145.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005263-16.2020.8.16.0026, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011756-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0039377-54.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que negou os pedidos do autor, foi anulada porque ele não teve a chance de apresentar provas importantes para sua defesa. O juiz de primeira instância não permitiu a produção de uma prova que poderia ajudar a esclarecer a situação, e isso foi considerado um cerceamento de defesa. Assim, o Tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz original, para que as provas solicitadas fossem apresentadas e analisadas. Portanto, a decisão anterior foi cassada, e o autor terá a oportunidade de provar suas alegações.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que afirmou que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável celebrado entre as partes não apresenta vício de consentimento, tampouco defeito de informação, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. De acordo com a Autora, a sentença não guarda relação com a sua petição inicial, por meio da alegou a fraude perpetrada no pacto da avença, que não teria sido firmado por ela, e não algum defeito que conduzisse à análise das cláusulas do negócio. 2. O juiz, como se sabe, está adstrito ao pedido, à causa de pedir e aos termos da defesa, sendo-lhe vedado dar à parte algo diferente do que lhe foi postulado ou exceder os limites da postulação, ex vi dos arts. 141, 322, § 2º e 492 do CPC. A sentença, neste caso, não guarda relação com a causa de pedir. A Autora alega que não firmou o contrato e que foi vítima de uma falsificação, ao passo que o Juízo a quo não abordou o caso sob essa ótica, analisando controvérsia inexistente, como se a parte tivesse afirmado a contratação, mas que, por algum defeito de consentimento, o negócio estivesse viciado, já que a intenção dela seria a de pactuar modalidade de empréstimo diverso. Decisão que configura julgamento extra petita e deve cassada.3. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Corte (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Impugnação, pela Autora, à autenticidade da assinatura aposta no instrumento juntado pelo Réu, o qual, na sequência, pediu que fosse realizada a perícia grafotécnica sobre o documento, a fim de se desincumbir do seu ônus probatório. Prova necessária à elucidação da controvérsia fática (STJ, tema 1.061), impeditiva do julgamento imediato do processo.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão de parcial provimento do recurso inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado é estanho ao objeto do processo e se a responsabilidade civil do Estado por omissão gera direito à indenização por danos morais em razão da ausência de anotações e baixas necessárias quanto ao perdimento de um veículo.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano para ensejar a pretendida indenização.4. O autor foi cobrado de débitos considerados inexigíveis, pois não possuía a posse do veículo desde o perdimento.5. Há presunção de dano moral em casos de negativação indevida, conforme entendimento da jurisprudência.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a reprovabilidade da conduta e as condições do ofendido.7. A correção monetária e os juros de mora foram corretamente determinados conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva quando a inação do ente estatal causa dano ao particular, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano para ensejar o direito à indenização por danos morais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora afirmou ter recebido ligação de suposta funcionária da requerida, informando-lhe que poderia obter redução de parcelas e juros de contrato existente, bem como devolução de valores.2. A autora declarou que recebeu depósito em sua conta e, em seguida, foi orientada a devolvê-lo, o que realizou. Posteriormente, constatou a existência de novo empréstimo em seu nome, com descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário.3. Sentença julgou improcedente o pedido inicial.4. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do empréstimo consignado ocorreu mediante vício de consentimento, por erro substancial induzido por preposta da instituição financeira; (ii) saber se são devidos ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O conjunto probatório revela que o contrato foi firmado por assinatura digital e que a consumidora recebeu informações equivocadas repassadas por preposta da instituição financeira, crendo tratar-se de mero refinanciamento com liberação de «troco». Tal circunstância caracteriza vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil.7. As informações prestadas pela preposta foram contraditórias e insuficientes, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, bem como a boa-fé objetiva que deve orientar as relações de consumo.8. Restou evidenciado que a contratação eletrônica, realizada por meio de aplicativo de mensagens, dificultou o acesso a informações claras e completas, comprometendo a manifestação de vontade da consumidora.9. A instituição financeira responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, por força do CDC, art. 14 e da teoria do risco do empreendimento, razão pela qual não pode transferir à parte autora eventual prejuízo decorrente de conduta de sua funcionária.10. O ressarcimento dos valores transferidos a terceiros não é devido, porque inexistente prova de que tenham sido direcionados à instituição financeira ou decorrentes de contrato celebrado com ela.11. A restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas é cabível, em observância ao art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança fundada em contrato nulo.12. Os danos morais estão configurados, considerando-se que os descontos indevidos recaíram sobre verba alimentar, reduzindo sensivelmente o benefício previdenciário da consumidora, o que atinge sua subsistência digna.13. Em situações análogas, esta Turma Recursal tem reconhecido a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a ocorrência de vício de consentimento e a presença do dano moral em hipóteses de contratação fraudulenta ou irregular de empréstimos consignados, conforme se observa dos julgados: «CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - J. 29.09.2025) e «RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO» (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001533-28.2023.8.16.0111 - J. 17.06.2024).14. O valor de R$3.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00, observados correção monetária e juros de mora conforme fundamentos.Tese de julgamento: A contratação fundada em informações equivocadas fornecidas por preposta da instituição financeira caracteriza vício de consentimento, tornando inexigível o contrato e impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização moral quando os descontos recaem sobre verba alimentar.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio do Sudoeste contra sentença na qual o Juízo a quo determinou o reajuste do vencimento básico da servidora pública, com base na Lei 11.738/2008, alegando a prescrição do fundo de direito, a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa e que a vinculação automática do piso nacional do magistério à tabela de vencimentos violava a autonomia municipal e a legalidade, uma vez que não havia previsão normativa que autorizasse tal prática.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucionalmente válida a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008, em face da autonomia municipal e da Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.III. Razões de decidir3. Foi reconhecida a prescrição, uma vez que o pedido inicial se fundamenta na Lei Municipal 2.295/2012 e a ação foi proposta apenas em 2023, de modo que se operou a prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato único de efeitos concretos, e não de trato sucessivo 4. Não há que se falar em incompetência pois o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, sendo o primeiro submetido à alçada do rito dos Juizados Especiais, devendo ser aferido no momento da propositura da demanda.5. A vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais.6. A aplicação da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores contraria a Súmula Vinculante 42/STF.7. A interpretação da legislação municipal que vincula o reajuste aos índices federais viola a autonomia do ente municipal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária em razão da preservação da autonomia financeira dos entes subnacionais, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 34 (trinta e quatro) porções de crack e R$ 310,00 (trezentos e dez reais) em espécie, ocorrida durante abordagem policial em local conhecido pela traficância. A defesa requer a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena e ao regime de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação da conduta para uso pessoal e revisão da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecimento dos pedidos de efeito suspensivo, progressão de regime e tratamento para dependência química, por ausência de interesse recursal e competência exclusiva do Juízo da Execução Penal. 4. Pedido de internação para tratamento não apreciado por não ter sido submetido ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 5. A defesa não conseguiu demonstrar a fragilidade do conjunto probatório, que confirmou a prática do crime de tráfico de drogas. 6. Os depoimentos dos policiais foram coerentes e corroborados por outros elementos de prova, afastando a tese defensiva. 7. A quantidade de droga e o local da abordagem indicam a prática do tráfico, não sendo suficiente a condição de usuário para descaracterizar o delito. 8. No crime de tráfico de drogas, a condição de usuário não afasta a responsabilidade criminal, sendo suficiente a posse da substância em contexto que evidencie destinação diversa do uso pessoal para caracterizar a prática delitiva, independentemente da comprovação de atos de mercancia ou de indicação por terceiros. 9. A valoração negativa do vetor natureza e quantidade de droga foi afastada, resultando em uma pena readequada. 10. A reincidência do réu foi corretamente considerada na dosimetria da pena, justificando a manutenção do regime fechado. 11. «O cometimento de novo delito acarreta o reconhecimento da agravante da reincidência em virtude do anteriormente praticado, inexistindo qualquer distinção acerca do tipo de crime perpetrado ou de pena aplicada, nos termos do art. 63 do CP» (HC 235.481/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012). 12. É incabível a concessão da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por se tratar de réu reincidente e portador de maus antecedentes. 13. Regime inicial fechado mantido, em razão da reincidência e maus antecedentes, nos termos do CP, art. 33. 14. A substituição da pena por penas restritivas de direitos e a suspensão da pena foram indeferidas devido ao não atendimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso conhecido parcialmente e dado parcial provimento para afastar a valoração negativa atribuída ao vetor natureza e quantidade de droga, readequando a pena definitiva para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; CPP, art. 386, II e VII, e CPP, art. 577, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 18.01.2026; Súmula 269/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luana da Costa Camargo contra Acórdão proferido nos autos Acórdão/TJPR, pelo qual a 3ª Câmara Criminal conheceu e negou provimento aos recursos defensivos, mantendo a condenação de Luana da Costa Camargo e de Nilson Jose Mendes pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. A embargante sustentou a existência de omissões no Acórdão, sob o argumento de que não teriam sido devidamente enfrentadas teses relacionadas à insuficiência de provas, à ausência de elementos concretos de autoria, à investigação inicialmente voltada ao corréu, à possível confusão com terceira pessoa, à brevidade do relacionamento entre os acusados e à ausência de diligências investigativas específicas aptas a demonstrar sua participação na traficância. Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para absolvição quanto aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06, ou, subsidiariamente, para reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de forma específica, as teses defensivas relativas à insuficiência probatória, à autoria delitiva, à direção da investigação, à possível confusão com terceira pessoa, à configuração do vínculo associativo estável e ao pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração têm finalidade restrita, destinando-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado no julgado.4. No caso, o Acórdão embargado examinou expressamente a alegação de insuficiência probatória, assentando que a condenação se apoiou em conjunto probatório robusto e harmônico, suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas.5. Também não houve omissão quanto à análise dos depoimentos policiais, uma vez que o julgado destacou a prova oral produzida em juízo e reconheceu a validade probatória das declarações das autoridades públicas quando corroboradas por outros elementos de convicção.6. A alegação de que a investigação inicial recaía predominantemente sobre o corréu igualmente foi enfrentada, tendo o Acórdão consignado que a diligência policial decorreu de investigação formalizada, submetida ao controle jurisdicional, com expedição regular de Mandado de Busca e Apreensão.7. No tocante à imputação dos delitos à embargante, o Acórdão ressaltou que os entorpecentes foram apreendidos em locais ocultos no interior da residência comum do casal, juntamente com instrumentos típicos da traficância, circunstância que, associada aos demais elementos colhidos, autorizou o reconhecimento do domínio do fato por ambos.8. Igualmente não se verificou omissão quanto à configuração do delito de associação para o tráfico, uma vez que o julgado reconheceu a existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência, evidenciado pelo contexto probatório constante dos autos.9. A tese de possível confusão com terceira pessoa e a alegação de ausência de diligências investigativas específicas não configuram omissão relevante, porquanto o Acórdão fundamentou a condenação no acervo probatório efetivamente produzido, destacando, ainda, que, para o crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, não se exige prova de comercialização, sendo suficiente a demonstração da manutenção da droga em depósito para fins de traficância.10. O pedido subsidiário de incidência do tráfico privilegiado também foi expressamente examinado e afastado, diante da demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa e da configuração da associação para o tráfico.11. Ausentes, portanto, os vícios integrativos previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620, os Embargos de Declaração revelam mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, o que é incompatível com a via eleita.IV. Dispositivo12. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.08.2025.... ()
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1. Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a decisão que denegou a segurança em mandado de segurança, com fundamento na imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, considerando a atividade preponderante da empresa relacionada à compra e venda de imóveis.2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária do ITBI se aplica à transferência de imóveis para integralização de capital social por empresas cuja atividade preponderante é imobiliária.3. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível que não apresenta omissão - Fundamentação cristalina ao demonstrar que a atividade preponderante da empresa embargante é imobiliária, o que implica a incidência do ITBI na integralização de capital social, conforme a jurisprudência - Mero inconformismo com a decisão adotada.4. Prequestionamento - Desnecessário - Acórdão que contém fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social não se aplica a empresas cuja atividade preponderante envolva a compra e venda de imóveis ou locação de bens imóveis.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por José Hercílio Vieira dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente em razão de alegadas sequelas em coluna lombar, especialmente quanto ao nexo causal ou concausal e à redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige consolidação das lesões, existência de sequela e redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. 4. Incumbe à parte autora demonstrar o nexo causal ou concausal entre o evento laboral e a sequela alegada, bem como a efetiva repercussão funcional sobre a aptidão profissional (CPC/2015, art. 373, I). 5. A perícia judicial concluiu que os achados são compatíveis com condição degenerativa, sem elementos técnicos para estabelecer relação causal direta com o acidente narrado. 6. O laudo pericial afastou a existência de limitação funcional objetiva e de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, não se verificando sequela redutora apta a ensejar o benefício. 7. A superação da conclusão técnica demanda elementos probatórios idôneos em sentido contrário (CPC/2015, art. 479), inexistentes no caso, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro misero quando não há dúvida razoável sobre os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente pressupõe prova técnica suficiente do nexo causal ou concausal entre o evento laboral e a sequela consolidada, bem como da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; ausentes tais requisitos e sendo conclusiva a perícia judicial, mantém-se a improcedência, não incidindo o princípio do in dubio pro misero. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 21-A e Lei 8.213/1991, art. 86. CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 30.01.2026; TJPR, Apelação Cível 0027464-38.2024.8.16.0001, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 05.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou o auxílio-acidente porque a perícia concluiu que não houve comprovação de que o problema na coluna decorre do acidente de trabalho e, além disso, não ficou demonstrada redução permanente da capacidade para o trabalho.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao pagamento de horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 607/219 estabelece a jornada suplementar aos professores admitidos para o cargo de vinte horas semanais.4. O pagamento de jornada suplementar não se confunde com o pagamento de horas extras, consoante entendimento firmado pelo Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. Nesse contexto, a parte autora não faz jus ao pagamento de horas extras, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal 607/219, em razão do princípio da legalidade.6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A jornada suplementar não se confunde com horas extraordinárias.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 607/219.Jurisprudência relevante citada: Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01- TJPR; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007311-94.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002740-27.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por empresa devedora em ação fundada em instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 130.000,00, na qual a embargante alegou ausência de entrega integral das mercadorias, pagamento parcial de R$ 90.000,00 e inexigibilidade do título executivo, requerendo nulidade da sentença ou reforma para reconhecer a inexigibilidade do crédito ou excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a improcedência dos embargos à execução opostos contra execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, especialmente quanto à exigibilidade do título executivo independentemente da comprovação da entrega das mercadorias e da causa debendi, bem como se há fundamento para condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O título executivo, instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, independentemente da comprovação da causa debendi ou da entrega das mercadorias. 4. A sentença está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, pois o juízo analisou as provas e as teses das partes de forma suficiente. 5. A alegação de pagamento parcial não foi comprovada nos autos e não afasta a exigibilidade do título, mesmo porque a credora pleiteou a execução de somente cinco das parcelas constantes da avença e não de sua totalidade. 6. A exceção do contrato não cumprido não se aplica ao caso, pois o título não condiciona o pagamento à entrega de mercadorias ou contraprestação. 7. Não há elementos que comprovem litigância de má-fé por parte da apelante, que exerceu seu direito de defesa de forma regular. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: O instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial autônomo, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não dependendo da comprovação da causa debendi ou da entrega das mercadorias para sua exigibilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 489, 783, 784, III, 80 e 81; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001557-62.2024.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004296-85.2019.8.16.0064, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0003550-92.2023.8.16.0028, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024; Súmula 286/STJ e Súmula 300/STJ.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que, acolhendo preliminar de coisa julgada, com fundamento no CPC, art. 485, V, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em ação previdenciária ajuizada com vistas à concessão de auxílio-acidente. 1.2 Em suas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, que a demanda anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal foi julgada por juízo absolutamente incompetente para apreciar pretensão de natureza acidentária, circunstância que acarretaria a nulidade dos atos decisórios e afastaria a configuração da tríplice identidade; e que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. 1.3 A parte Apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sem arguição de preliminares. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há uma questão em discussão: saber se está configurada a coisa julgada material apta a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que a demanda anterior, embora versando sobre idêntica pretensão acidentária, tramitou perante a Justiça Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Configura-se a coisa julgada material quando presente a tríplice identidade entre as ações, consistente na coincidência entre as partes, a causa de pedir e o pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 3.2 No caso concreto, verifica-se identidade integral dos elementos da ação: as partes são as mesmas; o pedido consiste na concessão de auxílio-acidente, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 86; e a causa de pedir reside nas sequelas decorrentes do acidente ocorrido em 01/08/2008, com a alegada redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.3 Não subsiste a alegação de que a demanda federal versaria sobre benefício previdenciário comum, porquanto a sentença ali proferida fundou-se expressamente na Lei 8.213/91, art. 86 e no Decreto 3.048/99, art. 104, tendo o laudo pericial respondido afirmativamente ao quesito relativo à origem acidentária da lesão e reconhecido a existência de sequela consolidada decorrente de acidente, com rejeição do pedido fundada exclusivamente na ausência de redução da capacidade laborativa. 3.4 O acórdão que confirmou a sentença federal consignou expressamente que a pretensão fora inicialmente veiculada perante a Justiça do Estado do Paraná e aplicou o Tema 416 do STJ, de modo que a origem estadual e a natureza acidentária da demanda foram conhecidas e não obstaram o julgamento do mérito, transitado em julgado. 3.5 A incompetência absoluta não desconstitui a coisa julgada, porquanto os atos decisórios do juízo incompetente conservam eficácia até que sejam eventualmente substituídos, nos termos do CPC, art. 64, § 4º, constituindo o vício, após o trânsito em julgado, hipótese de ação rescisória (CPC, art. 966, II), e não causa autorizadora da repropositura de demanda idêntica, tornando-se imutável e indiscutível a matéria decidida (CPC, art. 502), sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 508). 3.6 A prevenção resolve conflito entre ações simultaneamente pendentes, não afastando a coisa julgada já formada em uma delas. 3.7 Inaplicável a relativização secundum eventum probationis, uma vez que a decisão anterior resolveu o mérito e o laudo produzido nestes autos fixou a data de início da doença, a data de início da incapacidade e a data de consolidação das lesões em momento idêntico ao já apreciado, sem noticiar agravamento superveniente, revelando mera divergência de valoração técnica sobre o mesmo quadro clínico consolidado. 3.8 Aplica-se a isenção de custas e de verbas de sucumbência prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, por se tratar de litígio relativo a acidente do trabalho, impondo-se a adequação de ofício da condenação imposta na origem.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida, mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com adequação de ofício da verba sucumbencial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 4º; 337, §§ 1º, 2º e 4º; 485, V; 502; 508; e 966, II; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000915-68.2020.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson - j. 24.10.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ao reconhecer a regularidade dos juros remuneratórios, da capitalização e das tarifas acessórias contratadas.2. O autor suscita cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil. No mérito, impugna as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, bem como a capitalização diária dos encargos. Sustenta, em particular, que a despesa de registro contratual seria abusiva por superar o valor da taxa prevista na Lei Estadual 20.437/2020. Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento antecipado da lide caracterizou cerceamento de defesa; (ii) se são válidas as cobranças das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; (iii) se o valor cobrado pelo registro contratual se mostra abusivo por superar a taxa instituída pela Lei Estadual 20.437/2020; (iv) se houve pactuação expressa da capitalização diária dos encargos; e (v) se estão presentes os pressupostos para a repetição do indébito e a reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento e a perícia contábil pretendida se destina, essencialmente, à aplicação de metodologia jurídica diversa daquela adotada no contrato, sem indicação de erro matemático concreto na evolução da dívida.5. O parecer contábil apresentado pela parte autora não demonstra equívoco na execução do contrato, mas substitui o regime de juros capitalizados por juros simples, com base em premissa jurídica que não torna indispensável a produção de prova técnica judicial.6. A tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada e não demonstrada onerosidade excessiva.7. A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida quando prevista no contrato, comprovada a efetiva prestação do serviço e não evidenciada a excessividade do valor. A avaliação extrajudicial realizada para a concessão do crédito e aceitação do veículo em garantia não se confunde com perícia judicial e, ordinariamente, não exige a atuação de engenheiro ou perito inscrito em conselho profissional.8. A cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato é válida quando demonstrada a efetiva realização do ato, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme a tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 958.9. A taxa instituída pela Lei Estadual 20.437/2020 remunera o exercício do poder de polícia e a atividade administrativa desempenhada pelo DETRAN/PR, não se confundindo com o custo integral dos atos operacionais necessários ao encaminhamento, processamento e efetivação do registro contratual por intermédio da instituição credora. A legislação estadual não estabelece preço máximo para a despesa contratual repassada ao consumidor.10. A simples diferença entre o valor da taxa pública e a quantia prevista no contrato não demonstra onerosidade excessiva. Ausente prova concreta de que o montante de R$ 350,00 seja manifestamente desproporcional ao serviço efetivamente prestado, deve ser preservada a cobrança.12. A capitalização dos encargos é válida quando sua periodicidade está expressamente indicada no instrumento contratual. No caso, o contrato informa a taxa diária e estabelece, de maneira explícita, a capitalização diária dos encargos incidentes no período de inadimplemento.13. Reconhecida a regularidade das cobranças impugnadas, não há indébito a ser restituído nem ato ilícito capaz de justificar indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado da ação revisional não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante exame do contrato e dos documentos juntados aos autos. 2. A validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato pressupõe a efetiva prestação dos serviços e a inexistência de onerosidade excessiva, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . 3. A taxa instituída pela Lei Estadual 20.437/2020 remunera a atividade administrativa desempenhada pelo DETRAN/PR e não constitui limite máximo para a despesa contratual de registro, que pode abranger os custos operacionais relacionados ao encaminhamento, processamento e efetivação do ato. 4. A diferença entre o valor da taxa pública e a quantia prevista no contrato não caracteriza, isoladamente, onerosidade excessiva. 5. É válida a capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada».... ()
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