I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o apelado... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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- NÃO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO QUE CONFIGURARIA CONTRASSENSO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FRAUDE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERO ENTENDIMENTO DA DEFESA DE QUE SE TRATA DE ROUBO SIMPLES, E NÃO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM FRAUDE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AGRESSÃO FÍSICA - NÃO ACOLHIMENTO - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PLEITO FUNDADO NAS PRELIMINARES ANTERIORES - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE, POR COROLÁRIO LÓGICO, IMPÕE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. NO MÉRITO, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZADA GRAVE AMEAÇA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, VIOLOU O PATRIMÔNIO DAS DUAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SERVEM COMO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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A. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS DENÚNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que a requerida, sua ex-esposa, registrou boletim de ocorrência e requereu medida protetiva em seu desfavor, alegando ter sido vítima de agressão física. Afirmou que o exame de corpo de delito não constatou lesões, levando ao arquivamento do inquérito policial. Alegou ainda que, após a separação do casal, a requerida passou a adotar condutas com o intuito de prejudicá-lo, como a apresentação de denúncia infundada, criação de obstáculos ao convívio com a filha menor e prática de alienação parental. Diante de tais fatos requereu que a requerida se abstenha de realizar novas denúncias, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 50.1/52.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, sustentando que as condutas da requerida lhe causaram constrangimentos e danos psicológicos irreversíveis (mov. 55.1). II. Questões em discussão: II.1. ocorrência de dano moral a ser indenizado; II.2. possibilidade de imposição de obrigação para que a parte se abstenha de realizar novas denúncias. III. Razões de decidir: III.1. O registro de boletim de ocorrência com pedido de medida protetiva, para comunicação de suposto delito configura exercício regular do direito, salvo em casos de má-fé comprovada. O autor não logrou êxito em demonstrar que a requerida, sua ex-esposa, tenha agido com a intenção de prejudicá-lo e/ou afastá-lo do convívio com a filha. Diante da ausência de comprovação de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais.III.2. O pedido de obrigação de não fazer, para impedir futuras denúncias, mostra-se juridicamente inviável por afrontar o direito fundamental de petição e o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, ambos assegurados no CF/88, art. 5º.Jurisprudência Relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000447-10.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 16.09.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002810-37.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2025.... ()
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DADE PASSIVA À LUZ DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS DOS AUTOS. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO TRANSMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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riores ao dobro da média de mercado. Restituição simples do indébito. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, por maioria.I. Caso em exame1.1. Ação revisional ajuizada por empresa em face de instituição financeira, visando a revisão de cláusulas de cédula de crédito bancário.1.2. Sentença proferida pelo juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das taxas de juros remuneratórios e da cláusula referente à capitalização diária de juros, determinando, assim, a restituição do indébito.1.3. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes. A instituição financeira alegou a legalidade das taxas pactuadas e da capitalização. A autora, por sua vez, sustentou abusividade na cobrança de seguro prestamista e de tarifas bancárias, bem como requereu a repetição dobrada.II. Questões em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) a ocorrência de venda casada, no tocante à cobrança a título de Seguro Prestamista; (ii) a legalidade da tarifa cobrada; (iii) saber se é devida a capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa aplicável; (iv) saber se os juros remuneratórios estipulados contratualmente são abusivos; (v) saber se é devida a repetição em dobro do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Houve cobrança abusiva a título de Seguro Prestamista, considerando a ocorrência de venda casada. É entendimento do STJ (Tema Repetitivo 972) que o consumidor não pode ser obrigado a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira, como ocorreu no caso.3.2. Quanto às tarifas, a Súmula 44/TJPR exige a previsão contratual, ainda que genérica, para a sua cobrança. Comprovada tal pactuação, mantida a sentença.3.3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois, na parte analisada, não houve demonstração de má-fé por parte da instituição financeira, requisito necessário para a repetição em dobro, conforme entendimento do STJ.3.4. É vedada a capitalização diária de juros quando não houver expressa previsão da taxa de juros diária a ser aplicada, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida.3.5. Juros remuneratórios contratados em patamar inferior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN não configuram abusividade.3.6. Redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação dos juros remuneratórios.4.2. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da contratação de seguro prestamista, mediante repetição de indébitos simples.Tese de julgamento: «1. A estipulação de seguro prestamista em contrato bancário sem opção de escolha por outras seguradoras configura venda casada; 2. A cobrança de tarifas bancárias é legal se prevista no contrato, mesmo que de forma genérica. 3. A capitalização diária de juros exige expressa previsão da taxa aplicável, sob pena de nulidade da cláusula. 4. Juros remuneratórios não são considerados abusivos quando pactuados em patamar inferior ao dobro da média de mercado, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ»._________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, III, e 46; CC/2002, arts. 389 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 05.05.2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; Súmula 44/TJPR; Súmula 539/STJ.... ()
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lo órgão acusatório em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré condenada como incursa no tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por três vezes, em concurso material de crimes. ... ()
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CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. DEFESA PELA NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO VERIFICAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE TRATAM DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS POR FORÇA DO DISPOSTO na Lei 10.931/04, art. 28. NORMATIVA QUE NÃO PREVÊ COMO REQUISITO FORMAL DO TÍTULO A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE DE APONTAR VALOR CONSIDERADO DEVIDO QUANDO SUA DEFESA ESTÁ AMPARADA EM VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 917, §§ 3º E 4º DO CPC. PARECER TÉCNICO GENÉRICO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO CORRETO. DEMANDA EXECUTIVA ACOMPANHADA DOS TÍTULOS E DAS PLANILHAS DO CÁLCULO QUE SE MOSTRAM DE FÁCIL IMPUGNAÇÃO. COTEJO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL PARA APURAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E APONTAMENTO DO EXCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DISTINTO DO PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Cumprimento de sentença extinto por abandono da causa, em razão da inércia da exequente, que, embora devidamente intimada por duas vezes para dar andamento ao feito, quedou-se silente.2. O Juízo de Origem determinou a intimação da parte exequente (mov. 121), que realizou a leitura do expediente em 08/11/2024 (mov. 135), deixando transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 139).3. Nova intimação foi expedida (mov. 141/142), novamente sem qualquer resposta, com prazo decorrido em 11/02/2025 (mov. 145).3. Diante da inércia, o Juízo extinguiu o processo em 10/03/2025, nos termos do CPC, art. 485, III (mov. 147).4. A parte exequente interpôs recurso alegando que aguardava o pagamento ou a composição nos autos em que foi determinada penhora no rosto dos autos (processo 0008983-84.2023.8.16.0058).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se a existência de penhora no rosto dos autos em processo diverso — que se encontra ainda em fase de instrução — seria capaz de afastar a caracterização do abandono da causa, não obstante a comprovada inércia da exequente em promover o andamento do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual deve ser conhecido.7. A análise cronológica dos atos processuais revela que o argumento recursal não se sustenta. O pedido de suspensão no processo em que recaiu a penhora e sua respectiva decisão somente ocorreram em 24/02/2025, posteriormente às duas intimações regularmente realizadas e ao decurso dos prazos sem manifestação da exequente.8. Constatou-se, ademais, que o processo vinculado não se encontra em fase de pagamento ou liquidação, mas sim em fase instrutória, com audiência designada para 10/12/2025, além de possuir múltiplos apensos, o que afasta qualquer alegação de iminente satisfação do crédito.9. Assim, a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito e não afasta o dever da parte de impulsionar o processo executivo, tampouco impede a caracterização do abandono quando configurada inércia prolongada.10. No âmbito dos Juizados Especiais, a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC não se aplica, prevalecendo a regra do Lei 9.099/1995, art. 51, §1º, segundo a qual é suficiente a intimação do procurador da parte.11. A extinção sem resolução de mérito não acarreta prejuízo irreparável à exequente, que poderá repropor o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, §7º, do CPC, caso eventual crédito venha a ser formado no processo onde há a penhora no rosto dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono da causa.13. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).Tese de julgamento: A existência de penhora no rosto dos autos em processo que ainda se encontra em fase de instrução não afasta a aplicabilidade do CPC, art. 485, III, quando comprovada a inércia da exequente, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte para a caracterização do abandono da causa no âmbito dos Juizados Especiais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição ânua da pretensão de cobrança de indenização securitária, em razão de sinistro ocorrido em 10 de junho de 2021, com ciência da negativa de cobertura em 13 de julho de 2021, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária, considerando a data de ciência da negativa de cobertura pela seguradora e os pedidos de reconsideração realizados pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, conforme o disposto no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil.4. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa, nos termos da Súmula 229/STJ. 5. Uma vez comunicada a recusa formal e fundamentada, o prazo prescricional volta a fluir, não sendo suspenso ou interrompido por posteriores pedidos de reconsideração ou novas tratativas. Conforme jurisprudência do STJ, a reanálise do pedido na via administrativa não constitui nova causa de suspensão.6. No caso, a ciência inequívoca da recusa ocorreu em 13 de julho de 2021, e a ação foi ajuizada somente em 3 de fevereiro de 2023, quando já transcorrido o prazo prescricional de um ano.7. A alegação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não prevalece sobre a regra legal de prescrição.8. Cabível a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança de indenização securitária é de um ano, contada a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura pela seguradora, não sendo suspensa por pedidos de reconsideração ou continuidade de negociações entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, II, «b"; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2052280 PR 2022/0007907-2, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/02/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1774003 RS 2018/0270373-6, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/08/2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 29/09/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001353-46.2023.8.16.0132, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 27/10/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006323-84.2023.8.16.0069, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18/07/2024; Súmula 229/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR. II. Questão em discussão 2.1 Há uma única questão em discussão: saber se houve contradição no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3.1 Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de Apelação Cível interposto pela instituição financeira. 3.2 Em sede de embargos de declaração, as contrarrazões constituem peça processual destinada exclusivamente a rebater os argumentos deduzidos pela parte embargante, não se prestando, por consequência, à formulação de novos pedidos (violação ao sistema recursal e ao contraditório).3.3 Quanto à alegada natureza protelatória dos aclaratórios, é entendimento assente no Tribunal da Cidadania que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.IV. Dispositivo e tese 4.1 Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma de mérito da decisão que desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, visto estar tal matéria acobertada pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador».... ()
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1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos, para a aquisição originária da propriedade, a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (Lei 10.406/2002, art. 1.238).3. Dos Autos, extrai-se que o Apelante não comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, abstendo-se de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exigido pelo I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de indenização securitária e danos morais. O autor pleiteou o pagamento de 100% dos valores das apólices de seguro, tendo a decisão recorrida determinado o pagamento de 50% dos valores. Foi indeferido o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária; b) se a limitação da indenização a 50% do valor da apólice é válida; c) se é devida reparação por danos morais em virtude de negativa extrajudicial de pagamento do seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da tese de inaplicabilidade do CDC, pois a questão não foi anteriormente deduzida nas manifestações em primeiro grau, tendo havido inovação recursal. Também não há interesse jurídico em se analisar os consectários incidentes sobre indenização por danos morais, pois esta não foi fixada.4. O recurso adesivo não confrontou a sentença de origem no ponto em que esta determinou a limitação das indenizações securitárias a 50% em favor do autor. Houve ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança, pois atuou como intermediário na contratação do seguro e foi imputada a ele falha no dever de informação por ocasião da formalização do negócio. A responsabilidade do banco é solidária, pois ele ofereceu o seguro e assumiu posição de confiança perante o consumidor.6. A sentença reconheceu que o banco não apresentou a cópia integral do contrato de seguro, o que impede a alegação de cláusulas limitativas. Quanto a esse ponto, não houve controvérsia recursal.7. A negativa de pagamento da indenização securitária não configura dano moral, pois não houve lesão extrapatrimonial demonstrada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação principal (réu) conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Apelação adesiva (autor) conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: Via de regra, o mero inadimplemento contratual, incluindo o atraso ou a recusa indevida de indenização de seguro, não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 54, § 4º; CC, art. 792; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.11.2013; STJ, REsp. 592.510, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 03.04.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2012; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Taxa Referencial - TR deve ser aplicada como índice de correção monetária dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.III. Razões de decidir3. A aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS é válida, conforme reconhecido pelo STF e STJ.4. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária, mas a TR deve ser utilizada até essa data.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é válida até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 que estabelece a Taxa SELIC como índice a partir de 09 de dezembro de 2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pelo réu diante da sentença que o condenou pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 330, em concurso material, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, 1 mês e 16 dias de detenção e 887 dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, além da fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para uso pessoal; e (iii) saber se o parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal afasta a caracterização da traficância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois, embora a defesa tenha reproduzido, em parte, as alegações finais, formulou pedido de desclassificação e indicou, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença, o que é suficiente para o conhecimento do recurso. 3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelo Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado de Infração Penal, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Declaração, Termo de Compromisso de Comparecimento, Auto de Constatação Provisória da Droga, Fotografia da droga apreendida, Laudo Pericial, bem como pelo depoimento colhido durante a persecução penal, corroborado pelos demais elementos de prova. 3.3. A quantidade apreendida, de 104,2 g de maconha, aliada às circunstâncias da abordagem, notadamente a fuga do acusado ao avistar a viatura policial, o descarte da droga durante a perseguição, a resistência à abordagem e a inconsistência de sua versão, revela a destinação mercantil da substância. 3.4. O parâmetro de 40g fixado pelo Supremo Tribunal Federal possui caráter meramente orientativo e não afasta a análise do caso concreto, sendo superado, na hipótese, pela quantidade apreendida, que excede significativamente o limite estabelecido e, aliada às demais circunstâncias, afasta a tese de uso pessoal. IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33; CP, art. 69 e art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câm. Crim. 0009610-81.2023.8.16.0028, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 08/05/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15/02/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000468-97.2024.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19/07/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0019619-32.2023.8.16.0019, Rel. Des. Humberto Goncalves Brito, j. 02/09/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0000899-87.2025.8.16.0167, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 28/03/2026.... ()
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I. Caso em exame. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por microempresa do ramo hoteleiro em face de instituição de pagamento, em razão de cobranças de taxas percentuais superiores às pactuadas, nas operações de vendas por cartão de crédito e débito, no período de março/2022 a novembro/2023. Sentença de total improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados. II. Questão em discussão. Saber se a parte autora comprovou as cobranças indevidas mediante documentação extraída do portal da própria recorrida, e se a sentença fundamentou adequadamente a rejeição das provas. III. Razões de decidir. A sentença incorreu em error in judicando ao desconsiderar os documentos extraídos do sistema da própria instituição financeira (movs. 1.5, 1.6 e 1.7), que demonstram, de forma objetiva e aritmética, a divergência entre as taxas contratadas e as efetivamente cobradas. A ré admitiu a existência do contrato e o aumento gradativo de taxas, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, mormente após a inversão do ônus probatório deferida. Cabível a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, à luz da modulação fixada no EAREsp Acórdão/STJ (Corte Especial do STJ), por se tratar de cobranças posteriores a 30/03/2021 e de conduta contrária à boa-fé objetiva. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Tratando-se de pessoa jurídica, a caracterização do dano moral exige demonstração de ofensa à sua honra objetiva, imagem ou credibilidade. Não havendo nos autos prova de repercussão lesiva dessa natureza, resta afastado o dever de indenizar. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e condenar a recorrida à repetição em dobro do indébito, negado o pedido de danos morais. ... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. Caso em exame:1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, sob o fundamento de que transcorreu o prazo prescricional trienal após tentativas infrutíferas de localização dos executados e de bens penhoráveis.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando o prazo material trienal, o período legal de suspensão da execução e os atos citatórios praticados no processo.III. Razões de decidir:3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo aplicável à pretensão material, sem prejuízo das causas legais de suspensão e interrupção.4. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens é seguida de suspensão do prazo prescricional por um ano, iniciando-se somente depois o prazo material.5. A sentença computou diretamente o prazo trienal, sem considerar o período anual de suspensão previsto em lei, antecipando indevidamente o termo final da prescrição.6. Refeita a contagem, constata-se que o prazo prescricional não havia se consumado em relação a nenhum dos executados quando proferida a sentença.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a execução prossiga regularmente.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, o prazo da prescrição intercorrente somente começa a fluir após o término da suspensão anual prevista no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, sendo prematuro o seu reconhecimento quando esse período não tiver sido computado.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206-A e Código Civil, art. 206, § 3º, I; CPC, arts. 487, II, 921, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, e 924, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0006151-26.2017.8.16.0014, 17ª Câmara Cível, j. 25/05/2026.... ()
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