(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação de procuração com poderes especiais. Alegação de que o termo de nomeação de advogado dativo preenche a necessidade da procuração. Não acolhimento. Mandato com poderes especiais, inclusive para defensor dativo, indispensável para o oferecimento da queixa-crime. Inteligência do CPP, art. 44 c/c Lei 1.060/50, art. 16. Nomeação do defensor que não supre exigência formal. Decisão escorreita. Vício que só pode ser sanado mediante assinatura da queixa-crime pela querelante ou adequação da procuração dentro do prazo decadencial de seis meses. Lapso temporal decorrido na hipótese. Peça acusatória interposta no último dia do prazo. Ausência de tempo hábil para intimação ou complementação do feito. Decisão de extinção da punibilidade pela decadência mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
XPRESSA DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL («SELFIE»). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, ALÉM DE ESTAR ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE, TRAZ INFORMAÇÕES ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA. NULIDADE NÃO INFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 31.1 proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais, que julgou improcedentes os pleitos, nos termos do CPC, art. 487, I, diante da ausência de irregularidade sobre o contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais, considerando que a contratação foi válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ressalte-se que a contração foi realizada por meio eletrônico, com fornecimento de documentos e «selfie» do contratante, tendo o banco apresentado a geolocalização do aparelho de telefone celular, comprovando assim que o recorrente efetivamente pactuou o empréstimo consignado.Cumpre anotar que a modalidade, tal como realizada pelo banco recorrido, é regulamentada e assim permitida, consoante dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira em sede de contestação trouxe diversos documentos a comprovar a validade da contratação e, deste modo, foi capaz de desconstituir integralmente os fatos alegados pelo autor, ora recorrente, ex vi do CPC, art. 373, II. Portanto, demonstrada a livre manifestação de vontade da parte na contratação de empréstimo, com informações claras sobre a modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, através de reconhecimento biométrico facial «selfie», nos estritos moldes do art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS, não há que se falar em indébito a ser repetido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS; art. 39, I, III e V do CDC; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000899-49.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026544-84.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000976-88.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-76.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.09.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021527-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000282-02.2021.8.16.0060/1 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que considerou válida a contratação do empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ação declaratória e procedente a ação monitória. Recurso de ambas as partes. Recurso dos autores da ação declaratória. Alegada nulidade por ausência de fundamentação. Vício inexistente. Mérito. Falha na documentação imputável ao banco. Cobertura do seguro Proagro. Indeferimento do pedido não imputável ao banco. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência do dever de indenizar. Recurso do banco. Alegada nulidade por deficiência na fundamentação. Ausência de carga dialética contrastante. Tópico não conhecido. Consectários legais devidos até o efetivo pagamento. Recurso dos autores da ação declaratória não provido. Recurso do banco parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito, além de indenização por danos morais, ajuizados por pequenos agricultores familiares em face do Banco do Brasil S/A, em razão de indeferimento de cobertura de seguro agrícola Proagro e inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.1.2. Os agricultores sustentam que: (i) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação (ii) o deferimento parcial da cobertura do seguro derivou de conduta do banco; (iii) o banco deve ser condenado à indenização por danos morais em razão da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.1.3. O banco aponta a nulidade da sentença por deficiência na fundamentação e necessidade de readequação da sentença para que os encargos contratuais incidam até o efetivo pagamento.II. Questões em discussão2. Se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais deve ser mantida, bem como se os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento na ação monitória.III. Razões de decidir3.1. O indeferimento parcial do seguro Proagro não decorreu da falta de assinatura no laudo, mas da ausência de demonstração oportuna da utilização integral dos insumos adquiridos.3.2. A tutela provisória de urgência foi revogada pela improcedência da ação, não havendo direito à indenização por danos morais.3.3. Os encargos contratuais devem ser atualizados desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, conforme jurisprudência do STJ.3.4. Honorários advocatícios foram majorados em razão da sucumbência recursal dos autores na ação declaratória.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso dos agricultores não provido.4.2. Recurso do banco parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento: Nos contratos de mútuo, a cobertura securitária indeferida por falha não imputável ao banco não gera o dever de indenizar._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 85, § 2º; CC/2002, art. 389; CPC/2015, art. 1.012, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; TJPR, AC 12134-60.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 05.07.2025; TJPR, AC 2450-76.2018.8.16.0061, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C. Cível, j. 03.06.2025; TJPR, AC 27217-72.2021.8.16.0030, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 16.05.2025; Súmula 568/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ão opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira por fraude bancária que resultou na inserção indevida de gravame sobre o veículo da autora. A embargante alega existência de omissões e contradições no julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, de modo a justificar a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e finalidade restrita à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022, DJe 15.06.2022).4. O acórdão embargado expõe de forma clara e suficiente as razões que conduziram ao reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária, enfrentando todos os pontos relevantes à solução da controvérsia.5. É pacífico o entendimento do STJ de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da demanda (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 19.04.2024).6. Ausente qualquer vício apto a ensejar integração do julgado, os embargos configuram nítida tentativa de rediscutir matéria já decidida, assumindo caráter manifestamente protelatório.7. Nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte embargante, advertindo-se que a reiteração de embargos protelatórios poderá elevar a penalidade até 10%, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito prévio do valor (art. 1.026, §3º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração têm finalidade restrita e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.2. A ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade enseja o desprovimento dos embargos.3. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022, DJe 15.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 19.04.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio imobiliário, com pedido de restituição de valores e tutela de urgência para impedir inscrição em cadastros de inadimplentes. O contrato previa pagamento de parcelas, taxa de administração e multa contratual em caso de desistência. A sentença determinou a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, com dedução proporcional da taxa de administração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da taxa de administração aplicada de forma integral ou proporcional ao período de participação do consorciado; (ii) a possibilidade de aplicação da multa contratual, condicionada à comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora; (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência do apelante consumidor em relação à taxa de administração não deve conhecida, por ausência de interesse, uma vez que a pretensão foi obtida na sentença.4. Não deve ser conhecido o pedido de consumidor de rescisão do contrato já operado na sentença.5. A retenção da taxa de administração deve ser proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal, não havendo abusividade no patamar fixado no contrato, afastando-se a cobrança de percentual sobre o valor da carta de crédito.6. A multa contratual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo ou à administradora, de modo que não havendo nos autos prova suficiente para legitimar a retenção a esse título, a penalidade deve ser afastada.7. Em face da exclusão da multa o pagamento das despesas processuais deve observar a proporção de 40% ao consumidor e 60% a instituição financeira.8. Não é caso de alteração da distribuição dos honorários advocatícios fixados na sentença, que observa proporcionalidade consoante o proveito econômico de cada parte.IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível 1 parcialmente conhecida e provida. Apelação cível 2 conhecida e desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Tendo em vista que não restou comprovado que o apelante adulterou sinais identificadores do veículo automotor e que não é possível condenar o acusado por conduta não descrita na denúncia, sob pena de violação ao princípio da correlação, é o caso de absolvê-lo. 2. Considerando que não restou demonstrada a prática do delito de receptação, no verbo «adquirir», e diante da impossibilidade de realização de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, impõe-se a absolvição do acusado do crime de receptação, com fundamento no CPP, art. 386, VII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o réu pela prática dos crimes de furto, desacato, roubo impróprio e furto tentado, em concurso material, fixando pena total de 7 anos e 3 dias de reclusão, 6 meses de detenção e 142 dias-multa, em regime inicial semiaberto, insurgindo-se a defesa pela absolvição por ausência de provas, aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de crime impossível, inexistência de dolo no desacato e insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados; (ii) estabelecer se é aplicável o princípio da insignificância aos crimes de furto, roubo e furto tentado; (iii) determinar se o fato relativo ao furto tentado configura crime impossível; e (iv) verificar a existência de dolo específico para a caracterização do crime de desacato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, autos de prisão em flagrante, autos de apreensão e depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas, demonstra de forma segura a materialidade e autoria dos delitos imputados ao apelante. 4. A palavra das vítimas assume especial relevância nos crimes patrimoniais e de desacato, sobretudo quando harmônica e corroborada por demais elementos probatórios, inexistindo indícios de imputação falsa. 5. O crime de desacato resta configurado quando evidenciado que o agente, ciente da condição funcional da vítima, profere ofensas e ameaças com o intuito de menosprezar a função pública, sendo irrelevante eventual estado emocional alterado não comprovado como excludente de dolo. 6. O crime de roubo impróprio caracteriza-se quando, após a subtração, o agente emprega grave ameaça para assegurar a detenção da coisa subtraída, sendo incompatível com o princípio da insignificância por envolver ofensa à integridade física e psíquica da vítima. 7. A tentativa de furto não configura crime impossível quando o meio empregado não é absolutamente ineficaz e a não consumação decorre de circunstâncias alheias à vontade do agente, como a intervenção de terceiros. 8. O princípio da insignificância não se aplica quando o contexto fático revela elevada reprovabilidade da conduta, pluralidade de crimes praticados em concurso material e risco concreto ao bem jurídico tutelado, ainda que o valor de alguns bens seja reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prova oral consistente, especialmente a palavra da vítima corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais e de desacato. O princípio da insignificância é inaplicável quando o contexto revela elevada reprovabilidade da conduta, pluralidade delitiva ou emprego de violência ou grave ameaça. Não configura crime impossível a tentativa de furto frustrada por circunstâncias externas quando o meio empregado apresenta potencial concreto de consumação. O dolo no crime de desacato caracteriza-se pela intenção de menosprezar a função pública, evidenciada pelas circunstâncias objetivas da conduta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alegava a inexistência de vínculo contratual, nulidade das cobranças e ocorrência de danos morais decorrentes de suposta cobrança indevida relacionada à aquisição de suplementos alimentares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência ou insuficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve comprovação da relação contratual e da legitimidade do débito; (iii) determinar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação; (iv) verificar a nulidade das cobranças realizadas; e (v) apurar a configuração de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, com análise dos elementos essenciais da controvérsia, sendo inaplicável a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ.4. A ré comprova a legitimidade do débito, ao juntar contrato de cessão de crédito, gravações telefônicas da contratação e notas fiscais relativas aos suplementos adquiridos pelo autor, atendendo ao ônus probatório que lhe incumbia em razão da relação de consumo.5. As provas demonstram que o autor realizou a compra de forma consciente, manifestou interesse na aquisição recorrente dos produtos e recebeu informações suficientes quanto ao preço, forma de pagamento e utilização dos suplementos, afastando a alegação de vício de consentimento ou falha no dever de informação.6. A coincidência entre os valores cobrados nos boletos e aqueles informados no momento da contratação reforça a regularidade das cobranças e a inexistência de inexigibilidade do débito.7. Inexistindo cobrança indevida ou conduta ilícita da ré, não se configuram os pressupostos para restituição de valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não é nula a sentença que apresenta fundamentação suficiente, ainda que sucinta, quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.2. Comprovadas a contratação e a cessão de crédito por meio de documentos e gravações, é legítima a cobrança decorrente de relação de consumo.3. A inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação afasta a inexigibilidade do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 487, I, 373, I e II, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, QO no Ag Acórdão/STF; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo interposto no bojo dos embargos de terceiro, reformando a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, e se cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.5. O prequestionamento não é cabível na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial.6. A ausência de vícios no acórdão embargado não justifica, por si só, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 374, II, 489, §1º, IV, 1.013, 1.022, p.u. 1.023, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 01.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0121035-32.2025.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 11.11.2025; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 29.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0023940-67.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.09.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Medianeira-PR contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. O apelante requereu a reforma da decisão, sustentando que houve bloqueio e penhora de bem do devedor (veículo), o que interromperia a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, em razão da ausência de localização de bens do devedor, nos termos do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.4. O prazo de suspensão de 1 (um) ano começou a contar a partir da ciência da Fazenda acerca da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, em 02 de junho de 2017, e o prazo prescricional de 5 (cinco) anos teve início em 02 de junho de 2018, consumando-se em 02 de junho de 2023.5. Não houve efetiva penhora de bem do devedor, apenas restrição preliminar, o que não interrompeu o prazo da prescrição intercorrente.6. A Fazenda Pública não realizou diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis durante o prazo prescricional.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença integralmente. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 924, V, e CPC, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em ação indenizatória contra o Estado do Paraná, na qual o autor, servidor público reintegrado após anulação judicial de sua exoneração, pleiteia o pagamento integral dos vencimentos e vantagens não recebidos durante o período de afastamento, enquanto o Estado defende a limitação do pagamento aos cinco anos anteriores à propositura da ação, sob o argumento de ausência de prestação de serviços e prescrição. A sentença recorrida reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento, aplicando a prescrição quinquenal para limitar os valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens ao servidor público reintegrado em razão da nulidade do ato de exoneração, afastando a aplicação da prescrição quinquenal sobre os valores retroativos reclamados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O afastamento do servidor decorreu de ato administrativo declarado nulo, não podendo o Estado se beneficiar da própria ilegalidade, sendo devido o ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens desde a exoneração até a reintegração.4. O direito ao ressarcimento está previsto no art. 48 da Lei Complementar Estadual 14/82, que assegura o pagamento dos valores em caso de reintegração, não se tratando de criação judicial de direito.5. A natureza da pretensão é indenizatória por ato ilícito estatal, afastando a aplicação da prescrição quinquenal, pois o prazo prescricional inicia-se a partir da negativa administrativa do pagamento, configurando ato ilícito também a recusa do Estado em ressarcir.6. O pagamento das verbas retroativas não configura enriquecimento ilícito, mas recomposição integral da situação patrimonial do servidor, em observância ao princípio da restitutio in integrum.7. A jurisprudência do STJ confirma o direito do servidor reintegrado ao recebimento integral dos valores referentes ao período em que esteve afastado indevidamente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos; recurso do autor provido para afastar a prescrição quinquenal e assegurar o ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens devidos no período entre a exoneração e a reintegração; recurso do Estado do Paraná negado; sentença reformada parcialmente em reexame necessário; Estado condenado ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: É devido o ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens ao servidor público reintegrado por decisão judicial que anulou sua exoneração ilegal, abrangendo todo o período de afastamento, afastada a prescrição quinquenal, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de ato ilícito estatal._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar Estadual 14/1982, art. 48; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 18.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgRg nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 11.04.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018; Súmula 85/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o Estado do Paraná deve pagar ao servidor todos os salários e benefícios que ele deixou de receber desde que foi afastado do cargo até sua volta ao trabalho, porque a demissão foi considerada ilegal pela Justiça. O Estado não pode se recusar a pagar só porque o servidor não trabalhou nesse período, já que o afastamento foi injusto. Também foi decidido que o prazo para pedir esse dinheiro não é de cinco anos, como o Estado queria, mas vale para todo o tempo em que ele ficou afastado. Por isso, o servidor tem direito a receber tudo o que deixou de ganhar, e o Estado deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se os efeitos da revelia foram corretamente aplicados pela sentença; (iii) se houve autorização para as cobranças intituladas «SUDACOB», realizadas em conta corrente; (iv) em caso negativo, se deve haver repetição e sua modalidade, e, por fim, (v) se há danos morais a serem indenizados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença comporta rejeição, pois, a decisão impugnada expôs de forma expressa as razões de fato e de direito que motivaram a improcedência do pedido, pautando-se na conclusão de que a parte ré teria produzido prova da contratação de seguro, o que a torna suficientemente fundamentada, ainda que não tenha se manifestado expressamente sobre todos os tópicos aventados pela recorrente.4. A sentença não comporta qualquer reparo quanto à decretação da revelia. Conquanto a revelia possua como consequência a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Lei 9.099/1995, art. 20), isso não obsta que o réu revel produza provas, desde que compareça em tempo oportuno.5. A parte reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando a expressa anuência da reclamante com o contrato de seguro de vida que ensejou as cobranças em sua conta corrente, por meio de gravação telefônica.6. Constatada a regularidade da contratação e ausente ato ilícito, deve ser integralmente mantida a sentença singular.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 345, 373, II, 489, II. Lei 9.099/1995, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 231.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, fixando pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, além de multa substituída por prestação de serviço à comunidade. O recurso da defesa questiona a validade da abordagem policial, a insuficiência de provas para comprovar o dolo, pleiteia absolvição ou desclassificação para receptação culposa, e, subsidiariamente, a redução da pena e substituição da privativa de liberdade por multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com a consequente extinção da punibilidade do réu, diante do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de fixação do regime inicial aberto por ausência de interesse recursal, pois tal pedido já foi integralmente atendido na sentença. 4. A pena fixada na sentença foi de 01 (um) ano de reclusão, o que se enquadra no prazo prescricional de quatro anos previsto no CP, art. 109, V. 4. Houve reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, pois entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreram mais de quatro anos, sem causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 5. Em razão da prescrição retroativa, foi declarada extinta a punibilidade do réu, o que tornou prejudicada a análise do mérito dos demais pedidos recursais. 6. A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício quando o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassa o lapso prescricional previsto no CP, art. 109, sem causas suspensivas ou interruptivas do prazo. IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente conhecida e prejudicada a análise do mérito, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do réu em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, 110, caput, § 1º, e 119; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 180, caput; CP, art. 107, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; Súmula 146/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de sobrepartilha, que reconheceu o direito do autor à meação de crédito oriundo de reclamação trabalhista ajuizada durante a constância da união estável mantida entre as partes, determinando a sobrepartilha dos valores recebidos pela requerida, bem como condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da utilização de precedente jurisprudencial inexistente em contestação.2. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da alegada necessidade de produção de prova testemunhal destinada à comprovação de alegado acordo verbal entre as partes acerca da exclusão do crédito trabalhista da partilha. No mérito, defende a impossibilidade de sobrepartilha do crédito trabalhista, sob alegação de coisa julgada, quitação ampla e renúncia tácita do apelado ao direito patrimonial. Requer, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé.3. Em contrarrazões, o apelado suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impugna o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela recorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça à apelante; (iii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (iv) saber se é cabível a sobrepartilha de crédito trabalhista constituído durante a união estável e não incluído na partilha originária; e (v) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença recorrida, ainda que haja reprodução de argumentos anteriormente deduzidos nos autos, desde que demonstrado o inconformismo específico em relação aos fundamentos da decisão.6. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos aptos a demonstrar capacidade financeira da parte. No caso, os documentos apresentados pela recorrente demonstram remuneração modesta e ausência de prova suficiente a infirmar a alegada insuficiência econômica.7. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende desnecessária a dilação probatória para solução da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. A alegada necessidade de prova testemunhal foi fundamentada em fato novo suscitado apenas em sede recursal, o que sequer pode ser valorado neste momento processual, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.8. É cabível a sobrepartilha de crédito trabalhista ajuizado durante a união estável e não incluído na partilha homologada, quando o direito ostentava natureza litigiosa à época da dissolução da entidade familiar, incidindo a hipótese prevista no CPC, art. 669, III.9. A cláusula genérica de inexistência de outros bens partilháveis não impede posterior ação de sobrepartilha relativamente a crédito litigioso não submetido à apreciação judicial na ação originária.10. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os acréscimos patrimoniais constituídos durante a união estável, inclusive aqueles oriundos de verbas trabalhistas percebidas posteriormente, desde que o direito ao crédito tenha sido constituído na constância da convivência.11. A utilização de jurisprudência inexistente em peça processual caracteriza conduta incompatível com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual, apta a ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, tal como consignado pelo magistrado sentenciante. Precedentes.12. Todavia, ausentes elementos concretos a demonstrar participação direta da parte litigante na elaboração da referência jurisprudencial inverídica, a penalidade deve ser suportada pela procuradora subscritora da peça processual em que inserida a jurisprudência inexistente. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «. Não viola o princípio da dialeticidade recursal a apelação que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a sentença recorrida, ainda que haja repetição de argumentos anteriormente deduzidos nos autos. 2. É cabível a sobrepartilha de crédito trabalhista ajuizado durante a constância da união estável, ainda que percebido posteriormente à dissolução da entidade familiar, quando o direito ostentava natureza litigiosa à época da partilha. 3. A utilização de jurisprudência inexistente em peça processual configura conduta apta a ensejar multa por litigância de má-fé, devendo a sanção recair sobre a procuradora responsável pela elaboração da manifestação processual, ausente demonstração de participação direta da parte litigante».Dispositivos Relevantes Citados:CF/88, art. 5º, LXXIVXXXV e LXXVIII; CPC, arts. 77, 80, 81, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 355, I, 370, 669, III e 1.010, III; Código Civil, arts. 205, 884, 1.511 e 1.659, VI.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 09.03.2017, DJe 15.03.2017. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.06.2021, DJe 17.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 11.10.2017. TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014259-36.2019.8.16.0188, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 13.03.2024. TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014997-56.2023.8.16.0035, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 16.06.2025. TJPR, 12ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0143356-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 30.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas em ações indenizatórias conexas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia, envolvendo motocicleta ocupada por duas vítimas e veículo automotor que, após ser recuperado em ocorrência criminal, era conduzido por policial militar em serviço.2. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária do ente estatal e da locadora do veículo, condenando-os ao pagamento de pensão, lucros cessantes, danos morais, danos estéticos e dano moral reflexo, conforme os pedidos formulados em cada ação, além de julgar procedente a denunciação da lide à seguradora.3. Os recursos discutem a dinâmica do acidente, a responsabilidade civil do ente estatal, a responsabilização da locadora, a subsistência da lide securitária e a adequação das verbas indenizatórias fixadas em favor das vítimas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acidente decorreu de conduta atribuível ao agente estatal ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (ii) saber se a locadora responde civilmente por veículo que, no momento do acidente, estava sob guarda e condução de policial militar; (iii) saber se subsiste a condenação da seguradora na lide secundária; (iv) saber se as indenizações fixadas na sentença devem ser mantidas, reduzidas ou majoradas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil do ente estatal é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, quando demonstrados a conduta do agente público, o dano e o nexo causal, sem prova suficiente de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.6. A prova dos autos indica que o veículo conduzido pelo policial militar ingressou ou cruzou a pista, interceptando a trajetória da motocicleta, sem observância do dever de cautela previsto nos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro.7. A absolvição criminal do policial militar não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois não houve negativa do fato nem da autoria, aplicando-se a independência entre as esferas civil e penal prevista no CCB, art. 935.8. A responsabilidade solidária da locadora, embora admitida pela Súmula 492/STF em hipóteses ordinárias de uso de veículo locado, não se aplica quando rompida a cadeia causal da locação por fato criminoso, recuperação do automóvel e posterior condução por agente estatal em serviço.9. Excluída a responsabilidade da locadora, fica prejudicada a lide secundária em face da seguradora, pois a denunciação pressupunha eventual responsabilidade da segurada/denunciante.10. As verbas indenizatórias devem observar a extensão das lesões comprovadas por perícia, a redução da capacidade laboral, a possibilidade de cumulação entre dano moral e dano estético, os limites objetivos dos pedidos formulados na inicial e a efetiva comprovação dos lucros cessantes e danos materiais futuros.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recursos conhecidos. Recursos do Estado desprovidos quanto ao mérito indenizatório, ressalvada a adequação dos consectários legais à Emenda Constitucional 113/2021. Recursos da locadora providos para afastar sua responsabilidade. Recursos da seguradora prejudicados. Recursos dos autores desprovidos.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do ente estatal subsiste quando o acidente decorre de manobra realizada por agente público em serviço, sem prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; a locadora não responde quando o veículo locado, após fato criminoso e recuperação pela polícia, passa à guarda e condução exclusiva do Estado; excluída a responsabilidade da locadora, fica prejudicada a lide securitária; as indenizações devem ser fixadas conforme a extensão das sequelas, a prova da incapacidade, os limites dos pedidos e a demonstração concreta dos prejuízos materiais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 34, 37 e 38; Código Civil, arts. 402, 927, parágrafo único, 935 e 950; CPC, art. 85, § 9º, e CPC, art. 129, parágrafo único; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 492; STF, Tema 810; STJ, Súmulas 246 e 387; STJ, Tema 905; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória ajuizada para constituição de título executivo judicial referente à cobrança de valor decorrente da prestação de serviços de corte e dobra de chapas de aço não pagos, em que os autores alegam existência de crédito certo, líquido e exigível, comprovado por duplicatas protestadas sem aceite, e a parte ré não apresentou prova capaz de infirmar a dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória, fundada em duplicatas sem aceite e protestadas, é cabível para a constituição de título executivo judicial visando à cobrança de valor decorrente da prestação de serviços contratados e não pagos. III. Razões de decidir 3. A duplicata protestada, mesmo sem aceite e sem comprovante de entrega, constitui prova escrita suficiente para a instauração da ação monitória, conforme entendimento pacificado pelo STJ - . 4. O protesto notarial gera presunção legal de inadimplência, cabendo ao devedor apresentar prova contrária, o que não ocorreu no caso. 5. A ré não apresentou evidência capaz de infirmar a existência da dívida, limitando-se a alegar ausência de comprovação da prestação do serviço. 6. Diante da comprovação da relação creditícia e da ausência de contraprova, a ação monitória deve ser julgada procedente para constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para julgar procedente a ação monitória, condenando a apelada ao pagamento de R$ 8.704,47, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A duplicata sem aceite, acompanhada de protesto por falta de pagamento, constitui prova escrita suficiente para a instauração da ação monitória visando à constituição de título executivo judicial, cabendo ao devedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, I, e § 2º, I a III; CPC/2015, art. 333, II; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 406, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª Turma, j. 02.04.2001; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 11.04.2000; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 14.06.1999. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os autores têm direito a receber o valor de R$ 8.704,47 da apelada, porque eles provaram que prestaram serviços e que a dívida existe, mesmo sem um documento assinado pela devedora. A prova usada foi a duplicata protestada, que é um documento aceito para mostrar que a dívida é verdadeira. A apelada não conseguiu provar que já pagou ou que a dívida não existe. Por isso, o pedido dos autores foi aceito, e a apelada terá que pagar o valor devido, mais correção, juros, custas do processo e honorários do advogado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Guarapuava (mov. 36.1) em face da sentença (mov. 27.1 e 29.1) que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora ocupante do cargo de professora da rede municipal de ensino, reconhecendo seu direito ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da jornada suplementar prevista no art. 56 da Lei Complementar Municipal 50/2014. Sustenta o recorrente, em síntese, que a legislação municipal não estabelece critério expresso para a formação da base de cálculo da remuneração da jornada suplementar, razão pela qual a Administração Pública adotou interpretação administrativa destinada a viabilizar a operacionalização do pagamento. Defende, ainda, a aplicação do art. 22 da LINDB e, subsidiariamente, a modulação dos efeitos da condenação. II. Questões em Discussão A controvérsia recursal consiste em verificar: a) se a jornada suplementar exercida pela reclamante pode ser remunerada mediante critério que resulte em valor inferior à remuneração ordinariamente percebida no cargo efetivo; b) se a alegada lacuna legislativa legitima a metodologia remuneratória adotada pelo Município; c) se eventual condenação deve produzir efeitos exclusivamente prospectivos. III. Razões de Decidir O recurso não comporta provimento. Inicialmente, observa-se que a própria sentença consignou inexistir controvérsia quanto à efetiva prestação da jornada suplementar, circunstância comprovada pela documentação funcional e fichas financeiras juntadas pelo próprio Município. A discussão instaurada nos autos, portanto, não diz respeito à existência da ampliação da jornada, mas exclusivamente ao critério utilizado para sua remuneração. Conforme adequadamente consignado pelo Juízo de origem, a jornada suplementar prevista no art. 56 da Lei Complementar Municipal 50/2014 não configura novo vínculo funcional nem corresponde ao desempenho de atividade diversa daquela já exercida pela servidora. Trata-se de mera ampliação da carga horária do mesmo cargo efetivo, permanecendo inalteradas as atribuições, responsabilidades e exigências técnicas inerentes à função docente. Nessas circunstâncias, não se mostra juridicamente admissível que a Administração Pública remunere a jornada suplementar por valor inferior àquele correspondente ao trabalho ordinariamente prestado pela professora. Se o acréscimo de jornada recai sobre as mesmas funções e atribuições desempenhadas no cargo efetivo, a contraprestação financeira deve guardar correspondência com a remuneração efetivamente percebida pela servidora, sob pena de remuneração desigual para trabalho de igual valor.A alegação de ausência de critério legal expresso para definição da base remuneratória não altera tal conclusão. Ainda que se admita a existência de lacuna legislativa, tal circunstância não autoriza a adoção de interpretação administrativa capaz de afastar os parâmetros constitucionais aplicáveis à matéria. A omissão normativa eventualmente existente não legitima o pagamento de remuneração inferior àquela correspondente ao cargo efetivamente ocupado pela servidora.A propósito, o entendimento consolidado pelo Órgão Especial deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade 1.056.375-2/01 caminha justamente na direção de que o acréscimo de jornada deve corresponder à dobra da remuneração percebida pelo professor, sendo incompatível com a Constituição a remuneração reduzida de trabalho de igual natureza. Foi exatamente essa orientação que embasou a sentença recorrida.A jurisprudência mais recente das Turmas Recursais também tem reiterado que a jornada suplementar não pode ser remunerada por valor inferior ao percebido pelo servidor em sua jornada ordinária. Nesse sentido:«DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROFESSOR. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR CORRESPONDENTE À REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA QUANDO DO EXERCÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, art. 47 DA A LEI MUNICIPAL 4362/15. PAGAMENTO A MENOR EM RELAÇÃO AO ESTABELECIDO NO REGIME SUPLEMENTAR. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01 NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO LEGAL DE CUSTEIO DA SUBSTITUIÇÃO COM VALOR DE NÍVEL INICIAL INDEPENDENTE DO PATAMAR DA CARREIRA JÁ OCUPADO PELO SUBSTITUÍDO EQUIVALE À PRÁTICA INCONSTITUCIONAL, EIS QUE CUSTEIA POR VALOR INFERIOR O TRABALHO DE IGUAL VALIA. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Carlópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 20.06.2026)» - Grifou-se.«RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM. PROFESSORA. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE REGULAM A JORNADA SUPLEMENTAR E RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME SUPLEMENTAR. JORNADA SUPLEMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR ESTABELECIDA NO art. 30, §1º, DA LEI MUNICIPAL 607/2019 COMO O «NÍVEL I DA CLASSE EM QUE O PROFISSIONAL SE ENCONTRA NA CARREIRA». INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01. JORNADA SUPLEMENTAR QUE DEVE SER PAGA NO VALOR DA HORA NORMAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO SERVIDOR PERCEBIDA NO MOMENTO DO ACÚMULO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 20.06.2026)» - Grifou-se.Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de modulação dos efeitos da condenação. A pretensão deduzida pela recorrida diz respeito ao reconhecimento de diferenças remuneratórias decorrentes de valores já efetivamente devidos durante o exercício da jornada suplementar. Não se trata de imposição de nova interpretação com eficácia exclusivamente prospectiva, mas de recomposição patrimonial decorrente da constatação de que a remuneração foi calculada em montante inferior ao juridicamente devido.Por fim, correta a sentença ao reconhecer que a base de cálculo da jornada suplementar deve abranger as parcelas permanentes integrantes da remuneração ordinária da reclamante, bem como ao determinar a incidência dos reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, observados os descontos dos valores eventualmente já pagos sob os mesmos títulos.Ausentes elementos aptos a infirmar o acerto da decisão recorrida, impõe-se sua manutenção integral.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CF, arts. 1º, III, e 206, V; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar Municipal 50/2014, art. 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação cível da sentença que reconheceu a responsabilidade do fornecedor por vício oculto em veículo usado, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais e afastando o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é correta a aplicação do CDC em relação à compra e venda de veículo entre as partes e se há responsabilidade do fornecedor por vício oculto no produto, que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. III. Razões de decidir O CDC é aplicável, pois o apelante atua habitualmente e profissionalmente na comercialização de veículos, configurando relação de consumo. Foi comprovada a existência de vício oculto preexistente no veículo, que se manifestou em curto período após a compra e exigiu reparos que não decorrem do desgaste natural. O fornecedor não demonstrou causa que rompesse o nexo de responsabilidade pelo vício, cabendo a ele o dever de informar sobre a qualidade e riscos do produto. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser mantida, pois as despesas são diretamente relacionadas ao vício oculto do veículo. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Tese de julgamento: é aplicável o CDC à relação envolvendo aquisição de veículo perante fornecedor que atua habitual e profissionalmente na comercialização de automóveis, sendo reconhecida a responsabilidade por vício oculto preexistente ao negócio, quando o defeito torna o produto impróprio ao uso e gera danos materiais comprovadamente relacionados ao reparo do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 18 e 23; CPC, arts. 373, I, 932, III e 85, § 11; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 21.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o vendedor é responsável pelos problemas escondidos no veículo vendido, porque ele atua de forma profissional na venda de carros e o representante da sociedade empresarial compradora não tinha como saber do defeito antes da compra. O carro apresentou um defeito grave no motor pouco tempo depois da compra, e isso mostra que o problema já existia antes. Por isso, o vendedor deve pagar o valor gasto para consertar o veículo. O pedido do vendedor para cancelar essa obrigação foi negado, e ele também terá que pagar um valor maior para os honorários dos advogados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote