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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a retomada dos estudos técnicos contratados junto à FIPECAFI, destinados à análise da vantajosidade de eventual renegociação dos Contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo no MUNICÍPIO DE CURITIBA, e para suspender eventual Procedimento Licitatório para nova concessão até a conclusão desses estudos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: a) definir se a Administração deve assegurar o prosseguimento e a conclusão dos Produtos 2 e 3 dos estudos técnicos elaborados pela FIPECAFI, diante de sua participação na estruturação do procedimento, anuência à contratação e assunção de parcela do respectivo custeio; e b) estabelecer se a conclusão desses estudos constitui condição para a abertura ou o prosseguimento da Licitação destinada à nova concessão do serviço público de transporte coletivo.III. Razões de decidir3. A atuação administrativa, inclusive no âmbito das relações contratuais e dos procedimentos destinados a subsidiar decisões sobre concessões de serviços públicos, submete-se aos deveres de boa-fé objetiva, proteção da confiança, segurança jurídica e coerência, especialmente quando a própria Administração contribui para a formação de legítima expectativa quanto ao desenvolvimento de procedimento por ela instituído ou expressamente admitido.4. No caso, a Administração participou da estruturação do procedimento, destinado à elaboração dos estudos técnicos, anuiu à contratação da FIPECAFI como entidade técnica independente e assumiu parcela de seu custeio, circunstâncias que justificam a preservação do procedimento até a conclusão das etapas regularmente previstas.5. A interrupção dos Produtos 2 e 3 não decorreu da conclusão regular do procedimento técnico, mas da ausência de providências administrativas necessárias à continuidade das etapas contratadas, circunstância que justifica a determinação de prosseguimento e conclusão dos trabalhos nos termos dos instrumentos que disciplinam sua realização.6. A determinação judicial de continuidade dos estudos não configura ingerência indevida no mérito administrativo, pois não define a solução a ser adotada pelo Poder Concedente, não impõe a prorrogação dos Contratos de Concessão e não substitui a Administração na escolha do modelo futuro de prestação do serviço, limitando-se a assegurar a conclusão do procedimento técnico anteriormente instituído com sua participação.7. Os estudos desenvolvidos pela FIPECAFI possuem natureza técnica e consultiva e se destinam a ampliar os elementos disponíveis para a tomada de decisão administrativa, sem vincular o Poder Concedente às conclusões apresentadas e sem conferir às atuais Concessionárias direito subjetivo à renegociação, à recomposição ou à prorrogação dos Contratos de Concessão.8. O Termo Aditivo Conjunto 11 e os demais instrumentos que disciplinam os estudos não estabelecem sua conclusão como condição jurídica para a abertura ou o prosseguimento de procedimento licitatório destinado à nova concessão do transporte coletivo.9. O STJ, na Suspensão de Liminar e de Sentença Acórdão/TJPR, preservou a retomada dos estudos técnicos, mas afastou a vedação ao prosseguimento da Licitação, diante do risco de comprometimento da continuidade do serviço público.10. O prosseguimento concomitante dos estudos técnicos e da Licitação compatibiliza os interesses envolvidos, pois preserva a utilidade dos trabalhos já iniciados sem impedir que a Administração adote tempestivamente as providências necessárias à futura prestação do transporte coletivo.11. A fixação judicial de prazo específico para a conclusão dos Produtos 2 e 3 não se justifica sem elementos técnicos que demonstrem a viabilidade do período pretendido, devendo os trabalhos observar as etapas e os prazos próprios dos instrumentos que regulamentam sua execução.IV. Dispositivo e tese12. Agravo de instrumento provido, em parte, para reformar a Decisão agravada e determinar o prosseguimento dos estudos técnicos previstos no Termo Aditivo Conjunto 11, especialmente quanto aos Produtos 2 e 3 da FIPECAFI, na forma estabelecida nos instrumentos que disciplinam sua realização, sem impedir a abertura ou o prosseguimento da Licitação destinada à nova concessão do serviço público de transporte coletivo, que poderá tramitar concomitantemente aos referidos estudos, sem ficar condicionada à prévia conclusão destes.Tese de julgamento: 1. A Administração deve assegurar o prosseguimento e a conclusão de estudos técnicos cuja estruturação contou com sua participação, anuência e custeio, quando sua interrupção injustificada contrariar a boa-fé. 2. A conclusão dos estudos técnicos não constitui condição para a abertura ou o prosseguimento de nova Licitação quando inexiste previsão nesse sentido nos instrumentos que regulamentam sua realização. 3. Os estudos técnicos e o procedimento licitatório podem tramitar concomitantemente quando essa solução preserva a utilidade da análise técnica e, simultaneamente, assegura a adoção tempestiva das providências necessárias à continuidade do serviço público._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Suspensão de Liminar e de Sentença Acórdão/TJPR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 11/07/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que sejam retomados e concluídos os estudos técnicos contratados para analisar as alternativas relacionadas aos atuais contratos do transporte coletivo, porque a própria Administração participou desse procedimento, concordou com a contratação da FIPECAFI e assumiu parte dos custos. Isso não significa, porém, que os contratos atuais devam ser prorrogados ou que a Administração seja obrigada a seguir o resultado dos estudos. Também não será necessário esperar a conclusão desses trabalhos para realizar a nova licitação. Por isso, os estudos e a licitação poderão seguir ao mesmo tempo, permitindo que a análise técnica seja concluída sem prejudicar as providências necessárias para garantir a continuidade do transporte coletivo.... ()
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