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Doc. ADM Direito 360.0577.2905.5463

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO - mera pretensão de rediscussão DA MATÉRIA - ausência dos vícios do cpc, art. 1.022 - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEIT

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Doc. ADM Direito 499.5115.5495.5260

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE ALTERNATIVAS CONTRATUAIS. TERMO ADITIVO CONJUNTO 11. ENTIDADE TÉCNICA INDEPENDENTE. FIPECAFI. PRODUTOS 2 E 3. INTERRUPÇÃO DOS TRABALHOS. PARTICIPAÇÃO E ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CUSTEIO COMPARTILHADO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. COERÊNCIA ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. NATUREZA CONSULTIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES. NOVA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONE O CERTAME À PRÉVIA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRABALHOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE PODEM TRAMITAR CONCOMITANTEMENTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a retomada dos estudos técnicos contratados junto à FIPECAFI, destinados à análise da vantajosidade de eventual renegociação dos Contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo no MUNICÍPIO DE CURITIBA, e para suspender eventual Procedimento Licitatório para nova concessão até a conclusão desses estudos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: a) definir se a Administração deve assegurar o prosseguimento e a conclusão dos Produtos 2 e 3 dos estudos técnicos elaborados pela FIPECAFI, diante de sua participação na estruturação do procedimento, anuência à contratação e assunção de parcela do respectivo custeio; e b) estabelecer se a conclusão desses estudos constitui condição para a abertura ou o prosseguimento da Licitação destinada à nova concessão do serviço público de transporte coletivo.III. Razões de decidir3. A atuação administrativa, inclusive no âmbito das relações contratuais e dos procedimentos destinados a subsidiar decisões sobre concessões de serviços públicos, submete-se aos deveres de boa-fé objetiva, proteção da confiança, segurança jurídica e coerência, especialmente quando a própria Administração contribui para a formação de legítima expectativa quanto ao desenvolvimento de procedimento por ela instituído ou expressamente admitido.4. No caso, a Administração participou da estruturação do procedimento, destinado à elaboração dos estudos técnicos, anuiu à contratação da FIPECAFI como entidade técnica independente e assumiu parcela de seu custeio, circunstâncias que justificam a preservação do procedimento até a conclusão das etapas regularmente previstas.5. A interrupção dos Produtos 2 e 3 não decorreu da conclusão regular do procedimento técnico, mas da ausência de providências administrativas necessárias à continuidade das etapas contratadas, circunstância que justifica a determinação de prosseguimento e conclusão dos trabalhos nos termos dos instrumentos que disciplinam sua realização.6. A determinação judicial de continuidade dos estudos não configura ingerência indevida no mérito administrativo, pois não define a solução a ser adotada pelo Poder Concedente, não impõe a prorrogação dos Contratos de Concessão e não substitui a Administração na escolha do modelo futuro de prestação do serviço, limitando-se a assegurar a conclusão do procedimento técnico anteriormente instituído com sua participação.7. Os estudos desenvolvidos pela FIPECAFI possuem natureza técnica e consultiva e se destinam a ampliar os elementos disponíveis para a tomada de decisão administrativa, sem vincular o Poder Concedente às conclusões apresentadas e sem conferir às atuais Concessionárias direito subjetivo à renegociação, à recomposição ou à prorrogação dos Contratos de Concessão.8. O Termo Aditivo Conjunto 11 e os demais instrumentos que disciplinam os estudos não estabelecem sua conclusão como condição jurídica para a abertura ou o prosseguimento de procedimento licitatório destinado à nova concessão do transporte coletivo.9. O STJ, na Suspensão de Liminar e de Sentença Acórdão/TJPR, preservou a retomada dos estudos técnicos, mas afastou a vedação ao prosseguimento da Licitação, diante do risco de comprometimento da continuidade do serviço público.10. O prosseguimento concomitante dos estudos técnicos e da Licitação compatibiliza os interesses envolvidos, pois preserva a utilidade dos trabalhos já iniciados sem impedir que a Administração adote tempestivamente as providências necessárias à futura prestação do transporte coletivo.11. A fixação judicial de prazo específico para a conclusão dos Produtos 2 e 3 não se justifica sem elementos técnicos que demonstrem a viabilidade do período pretendido, devendo os trabalhos observar as etapas e os prazos próprios dos instrumentos que regulamentam sua execução.IV. Dispositivo e tese12. Agravo de instrumento provido, em parte, para reformar a Decisão agravada e determinar o prosseguimento dos estudos técnicos previstos no Termo Aditivo Conjunto 11, especialmente quanto aos Produtos 2 e 3 da FIPECAFI, na forma estabelecida nos instrumentos que disciplinam sua realização, sem impedir a abertura ou o prosseguimento da Licitação destinada à nova concessão do serviço público de transporte coletivo, que poderá tramitar concomitantemente aos referidos estudos, sem ficar condicionada à prévia conclusão destes.Tese de julgamento: 1. A Administração deve assegurar o prosseguimento e a conclusão de estudos técnicos cuja estruturação contou com sua participação, anuência e custeio, quando sua interrupção injustificada contrariar a boa-fé. 2. A conclusão dos estudos técnicos não constitui condição para a abertura ou o prosseguimento de nova Licitação quando inexiste previsão nesse sentido nos instrumentos que regulamentam sua realização. 3. Os estudos técnicos e o procedimento licitatório podem tramitar concomitantemente quando essa solução preserva a utilidade da análise técnica e, simultaneamente, assegura a adoção tempestiva das providências necessárias à continuidade do serviço público._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Suspensão de Liminar e de Sentença Acórdão/TJPR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 11/07/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou que sejam retomados e concluídos os estudos técnicos contratados para analisar as alternativas relacionadas aos atuais contratos do transporte coletivo, porque a própria Administração participou desse procedimento, concordou com a contratação da FIPECAFI e assumiu parte dos custos. Isso não significa, porém, que os contratos atuais devam ser prorrogados ou que a Administração seja obrigada a seguir o resultado dos estudos. Também não será necessário esperar a conclusão desses trabalhos para realizar a nova licitação. Por isso, os estudos e a licitação poderão seguir ao mesmo tempo, permitindo que a análise técnica seja concluída sem prejudicar as providências necessárias para garantir a continuidade do transporte coletivo.... ()

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