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Doc. ADM Direito 195.2972.1003.8100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Mútuo. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - «Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.» (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) ... ()

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