«1 - «Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.» (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/05/2010) ... ()
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