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Doc. ADM Direito 494.2800.6517.2695

1 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE CARACT

ERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS OU NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra A.C.J.S. pela prática do crime de ameaça, com fundamento no CP, art. 147, caput, em concurso com a Lei 11.340/06, art. 7º, II, em razão de ameaças proferidas contra sua ex-companheira, com a utilização de dois facões e uma faca de cozinha.2. A sentença proferida em 09/10/2024 julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.3. A defesa do réu interpôs recurso de apelação, alegando a insuficiência de provas para a condenação, sustentando que a palavra da vítima, embora relevante, não seria suficiente para embasar a sentença, sem o apoio de outros elementos probatórios. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria da pena para que fosse fixada no patamar mínimo.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, corroborando a suficiência do conjunto probatório e a adequação da pena fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões principais em discussão: (i) se o recurso merece ser conhecido em todos os seus termos; (ii) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso não foi conhecido em sua totalidade. Quanto à tese de atipicidade da conduta, não se conhece do argumento, por se tratar de inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nas alegações finais nem na resposta à acusação. No que se refere ao pedido de revisão da dosimetria da pena, o recurso igualmente não foi conhecido, diante da ausência de fundamentação mínima, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade.7. No mérito, a materialidade do crime está comprovada por diversos documentos, como o auto de prisão em flagrante e os depoimentos das testemunhas, corroborando as alegações da vítima. A autoria foi devidamente atribuída ao réu, que negou os fatos, mas sua versão não foi corroborada por outros elementos probatórios.8. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada pela congruência das provas documentais e testemunhais9. A defesa não apresentou razões suficientes para a modificação da sentença ou para a absolvição do réu, uma vez que não foi comprovada a insuficiência de provas ou irregularidade na condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.6591.6495.4269

2 - TJPR Direito processual civil. Irrecorribilidade de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais. Recurso inominado cabível tão somente para atacar decisão terminativa, conforme redação da Lei 9.099/95, art. 41, caput - irrecorribilidade. Recurso não conh

ecido.

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Doc. ADM Direito 888.1425.1708.5750

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA PATRIMONIAL. MUNICÍPIO DE CASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTRA PETITA. AFASTADA. MOTIVAÇÃO E DECISÃO NOS TERMOS DA LIDE. APRECIAÇÃO LEGÍTIMA DA C

ONTROVÉRSIA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS. ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2007 E ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1580/2007. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. DIREITO RECONHECIDO. EFEITO CASCATA NÃO VERIFICADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES. ELABORAÇÃO DE REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 23 DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NORMA DE TRANSIÇÃO COMPATÍVEL APENAS EM TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO É O CASO DOS AUTOS. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE CRISE PANDÊMICA (ART. 8º, INC. IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9024.5285.8767

4 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL EM AMBIENTE ESPORTIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESTA NATUREZA. INEQUÍVOCO ANIMUS INJURIANDI. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ADEQUADAMENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR SE TRATAR DE PRECEITO SECUNDÁRIO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 28 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 135 dias-multa, pela prática de injúria racial, tipificada no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, em decorrência de ofensas proferidas contra a vítima durante uma partida de futebol, onde o réu utilizou expressões discriminatórias relacionadas à cor/raça da vítima.II. Questão em discussão2. O cerne da controvérsia reside em determinar se a condenação pelo crime de injúria racial deve ser mantida, à luz da alegada ausência de provas incontestes, bem como da adequação da dosimetria da pena aplicada ao réu, abrangendo a pena de multa, o regime de cumprimento fixado e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não merece ser conhecido, por ser de competência do Juízo da Execução Penal a análise das condições socioeconômicas do apenado.4. A materialidade e autoria do delito de injúria racial restaram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas, os quais corroboram integralmente a narrativa acusatória.5. Em crimes contra a honra, especialmente na injúria racial, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando harmonizada com os demais elementos probatórios constantes dos autos.6. As circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime foram corretamente valoradas de forma negativa, com fundamentação específica extraída do caso concreto, justificando a exasperação da pena e a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», e §3º, do CP.7. A pena de multa, no presente caso, não constitui faculdade do julgador, mas sim imposição legal decorrente do preceito secundário do tipo penal incriminador, tendo sido aplicada em estrita observância aos parâmetros legais e à proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.8. Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime constitui óbice ao deferimento do pleito, conforme dispõe o CP, art. 44, III.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 438.1826.3547.6433

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE LIMITOU A CONSTRIÇÃO À MEAÇÃO DA EXECUTADA (50%). PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. EXECUTADA CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (ART. 1.667 DO CC). COMUNICABILIDADE DE ATIVOS E PASSIVOS. PATRIMÔNIO COMUM QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DE QUALQUER DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR OU AO CÔNJUGE MEEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.8488.6423.7210

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS APELADOS. QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo banco embargado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos em face de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Superveniência de transação entre as partes nos autos da Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a transação realizada entre as partes nos autos da Execução de Título Extrajudicial configura perda superveniente do objeto dos Embargos à Execução, tornando prejudicado o Recurso de Apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos à Execução possuem natureza de ação autônoma, mas não independente, como prevê o art. 914, §1º, do CPC.4. Extinta a Execução de Título Extrajudicial pela transação entre as partes, impõe-se a extinção dos Embargos por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI.5. O acordo apresentado no bojo da Execução de Título Extrajudicial foi firmado após a prolação da sentença nos Embargos e, portanto, as cláusulas relativas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser aplicadas também ao presente feito, em homenagem ao princípio da boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos à Execução extintos sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Recurso de Apelação prejudicado.Tese de julgamento: Extinta a Execução de Título Extrajudicial pela transação entre as partes, impõe-se a extinção dos Embargos por perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 485, VI.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, 485, VI, e 914, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.08.2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031185-13.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022; TJMG - Apelação Cível 1.0126.16.000862-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2019, publicação da súmula em 19/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 790.2723.7299.9971

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO QUE SUSTENTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS NO EFEITO INTEGRATIVO.

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