ERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS OU NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra A.C.J.S. pela prática do crime de ameaça, com fundamento no CP, art. 147, caput, em concurso com a Lei 11.340/06, art. 7º, II, em razão de ameaças proferidas contra sua ex-companheira, com a utilização de dois facões e uma faca de cozinha.2. A sentença proferida em 09/10/2024 julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o réu à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.3. A defesa do réu interpôs recurso de apelação, alegando a insuficiência de provas para a condenação, sustentando que a palavra da vítima, embora relevante, não seria suficiente para embasar a sentença, sem o apoio de outros elementos probatórios. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria da pena para que fosse fixada no patamar mínimo.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, corroborando a suficiência do conjunto probatório e a adequação da pena fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões principais em discussão: (i) se o recurso merece ser conhecido em todos os seus termos; (ii) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso não foi conhecido em sua totalidade. Quanto à tese de atipicidade da conduta, não se conhece do argumento, por se tratar de inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nas alegações finais nem na resposta à acusação. No que se refere ao pedido de revisão da dosimetria da pena, o recurso igualmente não foi conhecido, diante da ausência de fundamentação mínima, o que configura afronta ao princípio da dialeticidade.7. No mérito, a materialidade do crime está comprovada por diversos documentos, como o auto de prisão em flagrante e os depoimentos das testemunhas, corroborando as alegações da vítima. A autoria foi devidamente atribuída ao réu, que negou os fatos, mas sua versão não foi corroborada por outros elementos probatórios.8. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada pela congruência das provas documentais e testemunhais9. A defesa não apresentou razões suficientes para a modificação da sentença ou para a absolvição do réu, uma vez que não foi comprovada a insuficiência de provas ou irregularidade na condenação. ... ()
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