1 - TJPRDireito civil. Recurso inominado. Locação. Seguro fiança. Ausência de prova de reparos no imóvel. Cobrança e inscrição legítima. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedido iniciais e procedente o pedido contraposto. O caso versa sobre cobrança de seguro locação acionado após a rescisão do contrato firmado pelo autor. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a juntada de novos documentos em recurso; (ii) se o autor fez prova da reparação do imóvel após a saída; (iii) se é devido o acolhimento do pedido contraposto. III. Razões de decidir3. Os documentos juntados não são novos, sendo datados de dois anos antes da propositura da demanda, não havendo prova de conhecimento apenas durante a fase recursal. Assim, não devem ser considerados para fins de julgamento.4. A parte reclamante não fez prova do reparo no imóvel após o término da locação, ao passo que a parte reclamada demonstrou - por meio de vistoria de entrada e saída - que o imóvel não estava nas mesmas condições do início da relação.5. Sendo ausente o reparo, é legítimo o acionamento da fiança, com a consequente cobrança e inscrição em cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001122-82.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.06.2024... ()
2 - TJPRDIREITO COMERCIAL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. ÔNUS DO RECLAMADO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. LESÃO À HON
RA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA JULGANDO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NA PRESTAÇÀO, NÃO ACOLHIDA - AUTORA E REQUERIDA QUE ERAM SÓCIAS-ADMINISTRADORAS DA MESMA EMPRESA - GESTÃO FINANCEI
RA A CARGO DA REQUERIDA - LAUDO PERICIAL CONSIDERANDO SATISFATÓRIAS AS CONTAS PRESTADAS - RESSALVA FEITA PELA PERÍCIA QUE NÃO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DAS CONTAS - DIVERGÊNCIA ÍNFIMA JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Devem ser consideradas boas as contas prestadas quando amparadas por laudo pericial e pelas provas favoráveis constantes dos autos.2. A inconsistência ínfima, justificada pelas peculiaridades do caso, não autoriza a rejeição das contas apresentadas.... ()
4 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. licitação pública. Apelação Conhecida e desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, impetrado por empresa distr
ibuidora de derivados de petróleo, visando a suspensão dos atos do Pregão Eletrônico 79/2022, da Prefeitura Municipal de Curitiba, sob a alegação de irregularidades na proposta da empresa vencedora, que teria apresentado quantitativo de insumo inferior ao exigido no edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proposta da empresa vencedora do pregão eletrônico 79/2022-SMOP está em conformidade com as exigências do edital, considerando a alegação de descumprimento das quantidades de insumos estabelecidas.III. Razões de decidir3. A proposta da empresa vencedora atendeu às exigências da Administração, mesmo com a variação no percentual de insumo, conforme normas técnicas do DER/PR.4. O edital permitia variações nos insumos, desde que respeitadas as especificações técnicas, o que foi cumprido pela empresa vencedora.5. A manutenção da sentença é justificada pela necessidade de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, evitando prejuízos ao erário.6. A decisão anterior reconheceu a legalidade da proposta da empresa vencedora, reforçando a fragilidade dos argumentos da apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É permitida a variação nos quantitativos de insumos apresentados em propostas de licitação, desde que respeitadas as normas técnicas pertinentes e as especificações do edital, não configurando vício insanável a alteração de percentuais dentro dos limites estabelecidos pela Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XXI, e 41; Lei 8.666/1993, arts. 3º e 41; Decreto 10.024/2019, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Mandado de Segurança 0039436-76.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 28.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0001026-12.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). I. Caso em ExameRecurso de apelação criminal interposto pelo parquet em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolve
ndo o réu com fulcro no art. 386, VII, CPP.II. Questão em discussão1. Pleito condenatório formulado pelo Ministério Público.2. Pedido de fixação da verba honorária ao defensor dativo, pelas contrarrazões apresentadas. III. Razões de decidir1. Provas coligidas que não confirmam a autoria delitiva do apelado. Mera presunção acerca da prática criminosa em razão da localização de drogas na mochila, cuja propriedade sequer foi esclarecida nos autos. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. 2. Devida fixação da verba honorária pela atuação do profissional dativo em segundo grau.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. PRECEDENTES DO TJPR. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ISOLADO NOS AUTOS. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO CORROBORADOS POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. POLICIAL RESPONSÁVEL PELA ABORDAGEM FALECIDO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE NÃO SE RECORDA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESACATO. PROVA FRÁGIL E ISOLADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO A COMPROVAR A AUTORIA E O DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS EXTRAJUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO A AMBOS OS DELITOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusado condenado pelos crimes de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, e de desacato, tipificado no CP, art. 331, contra sentença que reconheceu a materialidade e a autoria delitiva com fundamento em termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e em depoimentos colhidos na fase inquisitorial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, para sustentar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, diante da ausência de exame de etilômetro e da fragilidade dos elementos probatórios judiciais; e (ii) se é possível a manutenção da condenação pelo crime de desacato quando baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase investigativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta conhecimento na fase recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, nos termos do CPP, art. 804.4. A condenação criminal não pode se fundar exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a existência de prova produzida em juízo, conforme dispõe o CPP, art. 155.5. No crime de embriaguez ao volante, a ausência de exame de etilômetro, aliada à inexistência de prova testemunhal firme em juízo, revela insuficiência probatória quanto à efetiva alteração da capacidade psicomotora do agente.6. O falecimento do policial responsável pela abordagem, aliado ao fato de a testemunha inquirida em juízo não se recordar dos fatos, impede a formação de um juízo condenatório seguro.7. Quanto ao delito de desacato, a inexistência de provas produzidas sob o contraditório judicial acerca da autoria e do dolo específico inviabiliza a condenação.8. Diante da dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos e à responsabilidade penal do acusado, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e provido, para absolver o réu quanto aos delitos imputados. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155 e CPP, art. 804.Código de Trânsito Brasileiro, art. 306. CP, art. 331. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0007166-12.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0000397-16.2019.8.16.0085, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Crime 0002979-76.2020.8.16.0174, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022._____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não havia provas suficientes produzidas em juízo para confirmar que o acusado dirigia embriagado ou que tenha desacatado policiais. Como a condenação se baseou apenas em registros da fase policial, sem confirmação em audiência, e não foi realizado o teste do bafômetro, a decisão foi reformada para absolver o apelante.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO, COM EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO QUE AUTORIZA BUSCA E APREENSÃO NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO QUE SOMENTE PODE SER PERSEGUIDA EM VIA PRÓPRIA, COM FUNDAMENTO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem ao credor fiduciário, com condenação dos demandados em custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa pela gratuidade. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se, diante de acordo homologado com trânsito em julgado, é possível reabrir a fase de conhecimento para discutir abusividades contratuais, nulidade da mora, restituição de parcelas, produção de prova pericial e pleitos indenizatórios; (ii) saber se é necessária nova constituição em mora para a retomada do bem quando o acordo prevê expressamente a busca e apreensão em caso de inadimplemento; e (iii) saber se há prejudicialidade externa ou conexão com ação revisional, de modo a justificar a suspensão do feito. III. Razões de decidir3. A existência de sentença homologatória do acordo, já transitada em julgado, faz coisa julgada quanto aos seus termos, impedindo a rediscussão de abusividades, a reabertura da instrução e a descaracterização da mora no bojo da própria ação de busca e apreensão. 4. Deve ser observado o acordo firmado entre as partes e já homologado que previu a possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplemento, independentemente de nova constituição em mora, e reconheceu a legitimidade/legalidade da cédula de crédito bancária em questão do título.5. A desconstituição do acordo homologado deve ser perseguida em via própria, fundada em alegado vício de consentimento. 6. Não há prejudicialidade externa nem conexão a justificar a suspensão do processo, pois o procedimento revisional indicado encontra-se definitivamente arquivado após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a inicial.7. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração de honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade. Tese de julgamento: «1. Havendo sentença homologatória de acordo transitada em julgado, é inviável rediscutir abusividades contratuais ou reabrir a fase de conhecimento do procedimento originário de busca e apreensão. 2. A desconstituição de acordo judicial anteriormente homologado exige via própria, fundada em vício de consentimento. 4. Sequer se cogita prejudicialidade externa ou conexão a suspender o procedimento originário quando o procedimento originário indicado se encontra definitivamente arquivado. 5. Desprovido o recurso, majora-se a verba honorária na forma do CPC, art. 85, § 11.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000190912956001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 27.11.2019; TJ-SP, AI 2090176-54.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, j. 08.04.2024; TJPR, 18ª C.Cível, 0063679-55.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 30.08.2021; TJ-MT, 10000433520198110045, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022; TJPR, 5ª C.Cível, 0007476-34.2021.8.16.0034, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Marcelo Wallbach Silva, j. 19.06.2023; TJPR, 13ª C.Cível, 0003941-64.2011.8.16.0126, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
8 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança de valores de energia elétrica devido a fraude no medidor. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de valores devidos pela apelante em razão de fraude no medidor de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é responsável pelo pagamento de débitos decorrentes de fraude no medidor de energia elétrica e se os cálculos e encargos aplicados estão corretos.III. Razões de decidir3. A apelante é responsável pela fraude no medidor de energia elétrica, conforme evidenciado pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade e laudo pericial.4. O cálculo da cobrança foi realizado de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, identificando corretamente o início da irregularidade.5. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.6. A multa moratória de 2% é válida e prevista na Resolução 414/2010 da ANEEL, aplicável ao inadimplemento das faturas de consumo de energia elétrica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para consignar que até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA, com juros de mora de 1% ao mês, passando a ser utilizada unicamente a Taxa SELIC.Tese de julgamento: A responsabilidade pela fraude no medidor de energia elétrica recai sobre o consumidor, que deve arcar com os débitos decorrentes da irregularidade na unidade consumidora de sua titularidade, mesmo que não tenha sido o autor da fraude, sob pena de enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, § 1º; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126 e 130, III; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 668; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0013979-70.2011.8.16.0083, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, j. 26.02.2020; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008742-66.2018.8.16.0194, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 09.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0028747-22.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 21.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001198-15.2018.8.16.0004/1, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 05.07.2021.... ()
9 - TJPREmenta. Direito civil e do consumidor. Recursos de apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Vícios construtivos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Preliminares rejeitadas. Pedido de efeito suspensivo não conhecido. Decadência afastada. Manutenção da tutela de urgência. Danos morais configurados. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por adquirente de imóvel e pela construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reparação de vícios construtivos em imóvel residencial e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, determinando a realização dos reparos no prazo de 60 dias e fixando o valor da indenização em R$ 10.000,00. A apelante autora pleiteia majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios, enquanto a construtora requer a exclusão ou redução da indenização, a declaração de decadência do direito da autora, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a cessação da tutela de urgência, alegando cumprimento integral da obrigação e ausência de responsabilidade pelos vícios apontados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) saber se há nulidade por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ausência de fundamentação; (iii) saber se há decadência do direito da autora; (iv) saber se houve perda superveniente do objeto e cessação da tutela de urgência; (v) saber se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil e se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de efeito suspensivo não é conhecido, pois deve ser formulado por petição autônoma, conforme art. 1.012, §3º, do CPC.4. Não há nulidade por violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois o sistema processual admite a interposição de embargos de declaração e apelação de forma sucessiva, nos termos dos arts. 1.024, §5º, e 1.026 do CPC.5. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença analisou adequadamente o conjunto probatório e não restou demonstrada a perda do objeto.6. A decadência é afastada, pois os vícios possuem natureza oculta, iniciando-se o prazo decadencial com a ciência inequívoca do defeito, conforme art. 26, §3º, do CDC, aplicando-se, ainda, o entendimento de que a pretensão indenizatória submete-se ao prazo prescricional.7. A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da construtora pelos vícios do imóvel, nos termos dos arts. 12, 14 e 18 do CDC.8. Não restou comprovado o adimplemento integral da obrigação, afastando-se a alegada perda superveniente do objeto, nos termos do CPC, art. 373, II.9. A tutela de urgência deve ser mantida, pois persistem os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 296, diante da inadequação do imóvel à moradia.10. A responsabilidade da construtora encontra respaldo também no CCB, art. 618, que assegura a solidez e segurança da obra.11. Os danos morais estão configurados, pois os vícios comprometeram a habitabilidade do imóvel, ultrapassando o mero aborrecimento e atingindo direitos da personalidade, nos termos dos arts. 5º, X, da CF, e 186 e 927 do CC.12. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da autora conhecido e julgado prejudicado. Recurso da ré parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: O pedido de efeito suspensivo em apelação deve ser formulado por petição autônoma; a interposição concomitante de embargos de declaração e apelação não viola o princípio da unirrecorribilidade; em vícios construtivos ocultos, afasta-se a decadência e aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor; comprovada a persistência de vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel, mantém-se a tutela de urgência e configura-se dano moral quando ultrapassado o mero aborrecimento, sendo o quantum fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._______________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, arts. 4º, 296, 300, 373, II, 1.012, §3º, 1.024, §5º, 1.026; CC, arts. 186, 405, 618, 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 12, 14, 18, 26, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0038051-59.2023.8.16.0000; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0055533-54.2022.8.16.0000; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002384-67.2023.8.16.0014; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013187-53.2022.8.16.0044.... ()
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ABANDONO DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PROJETO PELA CONTRATANTE. RESCISÃO MANTIDA. PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PRODUZIDO PELO RÉU QUE NÃO INFIRMA O LAUDO APRESENTADO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE 36,83%. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS A MAIOR, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c dano material e moral ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de empreitada e obter indenização por danos decorrentes do abandono da obra. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a rescisão do contrato, a execução parcial da obra, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a rescisão contratual foi indevida, considerando a alegação de onerosidade excessiva; (ii) o percentual de execução da obra foi corretamente apurado; (iii) são devidos danos morais em decorrência do inadimplemento contratual; (iv) deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao réu; e (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual foi considerada válida, pois o réu não comprovou a alegação de que a autora alterou o projeto após o início das obras.4. O percentual de execução da obra foi mantido em 36,83%, pois o laudo apresentado pelo réu não desqualificou o laudo do autor.5. Os valores pagos a maior foram reconhecidos, pois a documentação apresentada pelo autor foi considerada válida e pertinente.6. A indenização por danos morais foi excluída, pois o mero inadimplemento contratual não gera direito a tal reparação.7. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve comprovação de alteração na condição financeira do réu desde a concessão do benefício.8. Os pedidos de aluguéis foram indeferidos por falta de comprovação do nexo causal entre a conduta do réu e os valores alegadamente pagos.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A rescisão contratual é válida e não se configura onerosidade excessiva. 2. A indenização por danos morais é indevida, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual para sua caracterização. 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida na ausência de provas de alteração da condição financeira do réu.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 389, 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00029600520228160173, Rel. Denise Kruger Pereira, julgado em 14/10/2024.TJ-PR, 00003304620248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Alberto Junior Veloso, Data de Julgamento: 08/12/2025.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DOS FATOS CONTROVERTIDOS A VIABILIZAR O ADEQUADO EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor/apelado, a qual condenou-lhe, juntamente com a seguradora, ao pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro havido com maquinário agrícola.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) nulidade da sentença por carência de fundamentação; (ii) a legitimidade passiva da instituição financeira apelante; (iii) configuração de relação de consumo e aplicabilidade do CDC; (iv) inépcia da petição inicial; (v) impugnação ao valor da causa; (vi) a existência de sinistro coberto pelo seguro; (vii) os ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. O Juízo não é obrigado a se manifestar acerca de todas as teses debatidas pelas partes, mas somente aquelas que forem suficientes a subsidiar suas conclusões em relação ao deslinde da controvérsia submetida à sua apreciação.4. A alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira ora apelante deve ser examinada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com as alegações e imputações da parte autora na petição inicial.5. Acerca da distribuição do ônus probatório, especialmente a possibilidade de inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII, mostra-se possível quando o consumidor for hipossuficiente ou quando sua alegação for verossímil. Nessa ótica, não se pode descurar que, a despeito da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, este não é eximido de colacionar evidências mínimas do direito por si invocado.IV. Dispositivos e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, por fundamento diverso, com cassação da sentença e determinação de complementação da instrução do feito.Tese de julgamento: A alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira ora apelante deve ser examinada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, de acordo com as alegações e imputações da parte autora na petição inicial. Acerca da distribuição do ônus probatório, especialmente a possibilidade de inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII, mostra-se possível quando o consumidor for hipossuficiente ou quando sua alegação for verossímil. Nessa ótica, não se pode descurar que, a despeito da inversão do ônus probatório em favor do consumidor, este não é eximido de colacionar evidências mínimas do direito por si invocado.Dispositivos citados: CDC, art. 6, VIII.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BANDEIRANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS CONFORME LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bandeirantes/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por professora da rede municipal, reconhecendo o direito à adequação da jornada de trabalho para observância do mínimo de 1/3 destinado a atividades extraclasse (hora-atividade). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município está obrigado a observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.5. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007179-90.2017.8.16.0026, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 15.12.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (EXTRACLASSE), NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 - MUNICÍPIO QUE PREVÊ REGRAMENTO DIVERSO, CONFORME O ART. 46, §1º, II, DA LEI MUNICIPAL 2.028/08 - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA JORNADA EXCEDENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - PRECEDENTES DO STF - ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF - TEMA 958 DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007179-90.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 15.12.2023)... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA SENTENCIADA, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO INFERIOR (1/6). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença, que condenou a apelante como incursa nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental da executada, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Carece de interesse recursal o pleito de recorrer em liberdade pois da simples leitura da sentença prolatada, observa-se que o Julgador já concedeu a aludida pretensão.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.6. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado a conduta por ela praticada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.10. Verifica-se do embasamento exarado pela juíza sentenciante que, de fato, houve o reconhecimento e a aplicação da benesse em favor da apelante, contudo, não a aplicou em fração máxima, por entender que não há razão para adoção de patamar superior. Nesse contexto, assiste razão à defesa ao pugnar pela fixação da causa de diminuição em seu grau máximo. Isso porque, a sentença carece de fundamentação concreta, idônea e suficiente para justificar a aplicação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6.11. No processo de dosimetria da pena não há margem, nem espaço, para o arbítrio do magistrado que profere a condenação penal. Trata-se de uma atividade discricionária vinculada que, por representar conduta vulneradora do ordenamento penal, exige a devida comprovação da vontade externada pelo julgador. É por esse motivo que a exigência da motivação se traduz numa garantia constitucional do próprio condenado durante todo o processo de individualização da pena. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 6/11/2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000822-79.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 05.08.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003838-23.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.03.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015230-45.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.06.2022)... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA ANTE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS AUTOS. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS GENÉRICOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS OCASIONADOS A TRÊS (3) SEGURADOS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA. CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DE EVENTOS CLIMÁTICOS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE QUEBRA NO NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O REGISTRO DE INTERRUPÇÃO E O DANO CAUSADO. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EVENTO CLIMÁTICO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHAS DE ISOLAMENTO E AUSÊNCIA DE ATERRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 2: CONHECIDO E DESPROVIDO. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva indenizatória, condenando concessionária de energia elétrica ao ressarcimento de valores pagos por seguradora em razão de danos a equipamentos de consumidores, atribuídos a falha no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou configurado error in judicando na valoração das provas; (ii) saber se há responsabilidade civil da concessionária à luz do regime objetivo; (iii) saber se está comprovado o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados; e (iv) definir a extensão do dever de ressarcimento conforme a comprovação de interrupção ou ausência de falha na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, exigindo, contudo, a comprovação do dano e do nexo de causalidade.4. Os relatórios técnicos elaborados pela concessionária, em conformidade com normas regulatórias, gozam de presunção de veracidade e são aptos a demonstrar a inexistência de falha no fornecimento de energia elétrica nas datas indicadas. 5. Laudos técnicos unilaterais e genéricos não são suficientes para comprovar o nexo causal quando não evidenciam a relação entre o dano e perturbação na rede elétrica. 6. Comprovada a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica e a correlação com os danos suportados pelos consumidores, configura-se o nexo causal, subsistindo o dever de indenizar nesses casos. 7. Eventos climáticos inserem-se no risco da atividade da concessionária, caracterizando fortuito interno e não afastando a responsabilidade civil. 8. A ausência de prova técnica robusta sobre suposta deficiência nas instalações internas do consumidor impede o afastamento do dever de indenizar. 9. O desprovimento dos recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação 1 - Mapfre Seguros Gerais S/A.: conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal.11. Recurso de apelação 2 - Copel Distribuição S/A.: conhecido e desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 2. Relatórios técnicos da concessionária, elaborados conforme normas regulatórias, gozam de presunção de veracidade. 3. Laudos unilaterais e genéricos são insuficientes para comprovar o nexo causal. 4. A interrupção no fornecimento de energia elétrica apta a causar o dano configura o dever de indenizar. 5. Eventos climáticos caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da concessionária.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte, j. 26.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte, j. 11.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 06.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0000489-03.2019.8.16.0179, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.04.2026.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO (JET-SKI) USADA. VÍCIOS OCULTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECORRIDA QUE, CONFORME CONFESSADO EM DEPOIMENTO PESSOAL PELO PRÓPRIO RÉU E CONFIRMADO PELA PROVA ORAL, NEGOCIOU, PAGOU E RECEBEU O BEM, ARCANDO AINDA COM O CONSERTO. TITULARIDADE DO PREJUÍZO E PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADAS, POUCO IMPORTANDO EVENTUAL ATUAÇÃO EM INTERMEDIAÇÃO. MÉRITO. DEFEITOS APONTADOS EM LAUDO TÉCNICO (MOV. 1.6) INTEGRALMENTE RATIFICADOS EM JUÍZO PELO SEU SUBSCRITOR. ADULTERAÇÕES E REMENDOS NO CHICOTE ELÉTRICO, MÓDULO IBR QUEIMADO, RETIFICADOR DE BATERIA DERRETIDO, BATERIA INCOMPATÍVEL E COXIM DO MOTOR QUEBRADO. VÍCIOS PREEXISTENTES À TRADIÇÃO, DE ORIGEM NÃO RECENTE E IMPERCEPTÍVEIS AO EXAME EXTERNO, PORQUE OCULTOS SOB FIAÇÃO ENCAPADA. AUSÊNCIA DE LUZ NO PAINEL QUE NÃO ATESTA A HIGIDEZ DO BEM. GARANTIA CONTRATUAL DE TRÊS MESES OFERTADA PELO VENDEDOR (MOV. 1.9). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC), MESMO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO E CONDUTA DOLOSA (ARTS. 441, 443 E 145 DO CC). ÔNUS DESCONSTITUTIVO NÃO DESINCUMBIDO PELO RECORRENTE (CPC, art. 373), QUE NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA IDÔNEA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR RECIBO (MOV. 1.7) E PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46).Resumo do voto em linguagem simplesA recorrida comprou de forma usada um jet-ski do recorrente por R$ 55.000,00, tendo o vendedor afirmado que o bem estava em boas condições e oferecido garantia de três meses. Menos de um dia depois, ao ser levado ao mecânico, o jet-ski apresentou vários defeitos graves — sobretudo no chicote elétrico, que estava remendado — que impediam seu uso seguro e chegavam a colocar em risco a vida de quem o utilizasse na água.O recorrente alegou que a compradora não seria a «parte certa» para cobrar, que ela deveria ter examinado o bem antes e que o laudo apresentado não teria valor. Nenhum desses argumentos se sustenta. O próprio réu admitiu que negociou com a compradora; ela pagou e recebeu o bem, e ainda custeou o conserto. O mecânico que fez o laudo confirmou em audiência todos os defeitos e esclareceu que eram antigos, não feitos pela compradora. Como os problemas estavam escondidos dentro da fiação encapada, não havia como percebê-los «por fora», e a ausência de luz no painel não provava que o bem estivesse bom. O vendedor, por sua vez, não trouxe nenhuma prova técnica capaz de derrubar o laudo.Por isso, a sentença que condenou o recorrente a devolver os R$ 16.200,00 gastos com o conserto está correta e deve ser mantida exatamente como está.
16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 51, II, DA LEI Nº9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E JUNTA ARQUIVOS DE ÁUDIO DESTINADOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA FRAUDE PERPETRADA E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. QUESTIONAMENTO DA PARTE REQUERENTE ACERCA DA ORIGEM, INTEGRIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES CONSTANTES DOS ARQUIVOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A AFERIR, COM SEGURANÇA, A AUTENTICIDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CORRETAMENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESABASTECIMENTO REITERADO. SANEPAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IRDR 1.676.846-4/TJPR. VAZAMENTOS OCULTOS NA REDE PÚBLICA E INSUFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO SISTEMA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos materiais decorrentes de sucessivos episódios de desabastecimento de água, condenando-a ao ressarcimento das despesas suportadas com a contratação de caminhões-pipa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a gravação telefônica produzida por uma das interlocutoras constitui prova ilícita; (ii) se os episódios de desabastecimento se enquadram nas hipóteses excludentes de responsabilidade previstas no IRDR 1.676.846-4/TJPR; (iii) se os danos materiais restaram comprovados; (iv) se a fixação de honorários advocatícios por equidade observou os parâmetros legais. III. Razões de decidir 3. A gravação realizada por um dos próprios interlocutores da conversa não configura interceptação telefônica ilícita, inexistindo nulidade processual, especialmente quando a condenação se fundamenta em robusto conjunto probatório autônomo. 4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, somente sendo afastada mediante demonstração de causa excludente do nexo causal. 5. A prova pericial demonstrou que os episódios de desabastecimento decorreram de vazamentos ocultos existentes na rede da concessionária e da insuficiência estrutural do sistema para atender à demanda, inexistindo falha atribuível ao usuário. 6. A hipótese não se enquadra na tese do IRDR referente à interrupção pontual e razoável para reparo emergencial, mas na situação de falhas reiteradas de abastecimento, apta a ensejar responsabilização civil. 7. O aumento do consumo decorrente de altas temperaturas integra o risco da atividade e não constitui fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da concessionária. 8. Os gastos com caminhões-pipa foram comprovados e guardam nexo causal direto com a falha na prestação do serviço, legitimando o ressarcimento dos danos materiais. 9. A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade mostrou-se inadequada, devendo a verba observar os critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º, com arbitramento em 10% sobre o valor da condenação, mantida a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequar os honorários advocatícios aos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores constitui meio lícito de prova. 2. A interrupção reiterada do abastecimento de água, decorrente de falhas estruturais e vazamentos na rede da concessionária, caracteriza defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil objetiva. 3. Circunstâncias previsíveis, como aumento de consumo em períodos de calor, integram o risco da atividade e não afastam o dever de indenizar. 4. Comprovadas as despesas extraordinárias para assegurar o fornecimento de água, é devido o ressarcimento dos danos materiais. 5. Inexistente hipótese excepcional, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º, e art. 5º, LVI; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.676.846-4. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que os problemas de falta de água enfrentados pelo condomínio não decorreram de falhas internas, mas de vazamentos na rede pública e da insuficiência do sistema de abastecimento administrado pela concessionária. Como os moradores ficaram sem fornecimento adequado por diversos períodos e precisaram contratar caminhões-pipa para suprir a necessidade de água, foi mantida a condenação ao ressarcimento dessas despesas. A única alteração feita pelo Tribunal foi a redução dos honorários advocatícios, que passaram a seguir os critérios previstos no CPC.... ()