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Doc. ADM Direito 857.4926.0321.1032

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA SOLIDARIAMENTE ENTRE A CONSTRUTORA E O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA OBRA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA. VISTORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE TEM CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pretensão dos apelados está sujeita ao prazo decadencial previsto no CCB, art. 618; (ii) houve culpa e dos apelantes em relação aos danos alegados; (iii) a fiscalização da Caixa Econômica Federal exime os réus de responsabilidade; e (iv) os danos morais são devidos e seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a ação de indenização por vícios construtivos é prescricional (10 anos) e não decadencial, uma vez que se busca reparação por danos, conforme o CCB, art. 205. 4. A responsabilidade dos apelantes foi configurada, com base no laudo pericial que atestou vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra, caracterizando a culpa civil. 5. A fiscalização da Caixa Econômica Federal não substitui a responsabilidade dos construtores, pois se limita a aspectos administrativos e financeiros, não garantindo a qualidade técnica da obra. 6. O dano moral é cabível, considerando o abalo emocional e as condições insalubres do imóvel, com valor fixado de forma proporcional e razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pretensão de indenização por vícios construtivos está sujeita à prescrição de 10 anos. 2. A responsabilidade civil dos construtores é configurada por falhas na execução da obra, não sendo eximidos pela fiscalização da Caixa Econômica Federal. 3. O dano moral é devido diante das condições insalubres do imóvel.»_____________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 618; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/03/2018; TRF, 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011026-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011335-60.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001290-71.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 759.8228.1614.7435

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA OI S/A.

1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONHECIDAS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE NESSES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE, MATÉRIAS PRECLUSAS. CPC, art. 507. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. SUCESSÃO INTEGRAL DA TELEPAR S/A PELA BRASIL TELECOM S/A E, POSTERIORMENTE, PELA OI S/A. SUBSISTÊNCIA DA TELEBRÁS, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA OI. TESE FIRMADA PELO STJ - EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 3. MÉRITO. 3.1. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO: VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEVE SER CONSIDERADA A COTAÇÃO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. 3.2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ART. 397, P.U. DO CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()

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