I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pretensão dos apelados está sujeita ao prazo decadencial previsto no CCB, art. 618; (ii) houve culpa e dos apelantes em relação aos danos alegados; (iii) a fiscalização da Caixa Econômica Federal exime os réus de responsabilidade; e (iv) os danos morais são devidos e seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a ação de indenização por vícios construtivos é prescricional (10 anos) e não decadencial, uma vez que se busca reparação por danos, conforme o CCB, art. 205. 4. A responsabilidade dos apelantes foi configurada, com base no laudo pericial que atestou vícios construtivos decorrentes de falhas na execução da obra, caracterizando a culpa civil. 5. A fiscalização da Caixa Econômica Federal não substitui a responsabilidade dos construtores, pois se limita a aspectos administrativos e financeiros, não garantindo a qualidade técnica da obra. 6. O dano moral é cabível, considerando o abalo emocional e as condições insalubres do imóvel, com valor fixado de forma proporcional e razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A pretensão de indenização por vícios construtivos está sujeita à prescrição de 10 anos. 2. A responsabilidade civil dos construtores é configurada por falhas na execução da obra, não sendo eximidos pela fiscalização da Caixa Econômica Federal. 3. O dano moral é devido diante das condições insalubres do imóvel.»_____________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 618; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJe de 26/03/2018; TRF, 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011026-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/10/2025, DJEN DATA: 17/10/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011335-60.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001290-71.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.05.2024... ()
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