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Doc. ADM Direito 410.3243.4677.2850

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS DOS LEILÕES. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL, ESPOSA DO GARANTIDOR. DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS, CONSTATOU-SE A PRESUNÇÃO DE QUE O GARANTIDOR DA DÍVIDA TOMOU CONHECIMENTO DAS DATAS DOS LEILÕES. ANOTAÇÃO NO CONTRATO DE QUE ERAM CASADOS.- A

notificação recebida pela devedora principal, que na época da assinatura do contrato era casada com o proprietário do imóvel alienado fiduciariamente (garantidor da dívida), presume que este último tomou conhecimento das datas dos leilões.NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVIDADE DOS DOIS LEILÕES PREVISTOS EM LEI. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO POSTERIOR SEM OBSERVÂNCIA DE PREÇO MÍNIMO.- Após a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, e sendo negativos os dois leilões previstos em lei, o credor pode dispor do bem sem necessidade de observar preço mínimo em eventual alienação posterior.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11º, DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 707.4596.5011.2142

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - - DUPLICATA DESPIDA DE FORÇA EXECUTIVA - RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CC E Da Lei 8.906/94, art. 25, II (EOAB) - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - PREPARO EFETUADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGÊNCIA DO CPC/2015 - FATOS QUE ATRAEM A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CORRESPONDENTE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO CPC/1973 - REDAÇÃO DO CPC/2015, ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/21, QUE CONSIDERAVA O TÉRMINO DA SUSPENSÃO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS REFERIDAS MODIFICAÇÕES - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - SUSPENSÃO QUE, EMBORA DETERMINADA, NÃO FOI EFETIVADA, POIS INEXISTENTE QUALQUER PARALIZAÇÃO DO FEITO - DECISÃO SUSPENSIVA QUE, CONTRADITORIAMENTE, DEFERIU NOVAS BUSCAS EM DIVERSOS SISTEMAS - FUNDAMENTAÇÕES DISTINTAS DO CASO EM CONCRETO - CONTINUIDADE DAS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELO EXEQUENTE - ALTERAÇÃO EM 2021 QUE PROMOVE A CONTAGEM DO PRAZO APÓS A PRIMEIRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SE INICIAR A PARTIR DA VIGÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES, QUAL SEJA, 26.08.2021 - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA A OUTRAS TRANSIÇÕES - DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, ACRESCIDO DE UMA SUSPENSÃO ANUAL, NÃO VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.1518.1306.6025

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. LEI MUNICIPAL Nº460/2012 QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DE NATAL, CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ANOS DE LEGISLATURA DA PARTE AUTORA. CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE AFETAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 808.4306.3420.9632

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CUSTAS E

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. LEI 9299/95, art. 55. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 856.2117.9524.2162

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). CORRUPÇÃO DE MENORES. receptação. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS DELITOS P

REVISTOS NO art. 155, § 4º, S I E IV E NO ECA, art. 244/BE ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME INSCULPIDO NO art. 180, DO CÓDIGO REPRESSIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM CONTRARRAZÕES, ADUZINDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DA INSURGÊNCIA FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ARAUCARIANA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ASSUNTO NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ADEMAIS, O CRIME INSERIDO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, POSSUI NATUREZA FORMAL E DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE O ADOLESCENTE JÁ ESTAR CORROMPIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INTENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA QUALIFICADA, DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME POR DOIS INDIVÍDUOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CARGA PENAL E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE TORNAM IMPOSITIVO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de absolver o réu ANDRÉ da prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, com fundamento no art. 386, III do CPP e condena-lo pela prática dos delitos do art. 155, §4º, I e IV e ECA, art. 244-Be condenar a ré IRENE ARAÚJO pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do acusado, bem como se é possível a aplicação do princípio da insignificância e a reforma da dosimetria da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 232.8009.4114.0549

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA PARA NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. ART. 373, II DO CPC. FALHA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORE

S DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.2718.2476.4487

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (APELAÇÃO 01) E DA RÉ (APELAÇÃO 02).APELAÇÃO 1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, IMPONDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 54/STJ. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §5º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A DATA DO EVENTO DANOSO.APELAÇÃO 2. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES, APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO DÉBITO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO TELAS SISTÊMICAS E FATURAS, SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO. 2. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN REPSA. DANO PRESUMIDO. QUANTIA FIXADA EM PROPORCIONALIDADE COM O ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidora, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o reconhecimento da inexistência da dívida e a reparação por danos morais.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando a declaração de inexistência do débito, o cancelamento da negativação e a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.3. Interposição de apelação pela autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso e o aumento dos honorários advocatícios.4. Interposição de apelação pela ré, MercadoPago Instituição de Pagamento Ltda. buscando a reforma integral da sentença, sob o argumento de existência de relação contratual válida entre as partes, ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução do valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida capaz de justificar a negativação do nome da autora; (ii) se é devida indenização por danos morais e o valor adequado à hipótese; (iii) se os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso e se é cabível majoração da verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida, conforme previsto no CPC, art. 373, II, e na tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ.7. Telas sistêmicas e faturas apresentadas não constituem prova idônea da contratação nem da anuência da parte autora, revelando-se insuficientes para legitimar a negativação.8. A inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes sem comprovação de débito configura ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva da ré e o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 43.9. O dano moral decorrente de inscrição indevida é presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a prova do efetivo abalo.10. O valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.11. Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, a responsabilidade da ré é extracontratual, o que impõe sua contagem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.12. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, de forma fundamentada e conforme os critérios legais do CPC, art. 85, § 2º, não se justificando sua majoração.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido, para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da inscrição indevida.14. Recurso da ré conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É indevida a negativação em cadastros restritivos de crédito quando não comprovada a contratação pelo fornecedor, recaindo sobre este o ônus da prova, nos termos do Tema 1.061/STJ. A inscrição indevida gera dano moral presumido, sendo devida indenização. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 168.2298.9846.6601

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EM FACE DE DECISÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TEMA 677 DO STJ. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A APLICAÇÃO DO TEMA FOI FEITA DE FORMA AUTOMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DO CASO, E QUE A AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELA EMBARGADA IMPACTOU A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 677 DO STJ AO CASO EM QUESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE DO CPC, art. 1.022.4. A DECISÃO EMBARGADA APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 677 DO STJ, CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO REALIZADO NÃO SE TRATAVA DE PAGAMENTO, MAS DE GARANTIA DO JUÍZO.5. A PARTE EMBARGANTE TENTA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É PERMITIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NA DECISÃO EMBARGADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, § ÚNICO, I E II; CC/2002, ART. 206, § 3º, III; CPC/2015, ART. 489, § 1º; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2018; TJPR, 0001468-72.2025.8.16.0043, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 351.6118.8250.6557

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTS. 514 E 924, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBA CUJA EXIGÊNCIA ESTÁ SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.2092.4760.1182

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RÉ QUE FINANCIOU PARTE DO VALOR DO BEM. REPASSE DO CRÉDITO À CONTA DE PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORAVA O PONTO COMERCIAL ANTERIORMENTE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR (PESSOA FÍSICA). REQUERENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO MONTANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.6562.3701.6464

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO CPF DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. LEI ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. REQUISITADO NÃO CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TEMA REPETITIVO 876 DO STJ. SÚMULA 558/STJ. PROVIMENTO CNJ 61/2017 QUE EXIGE COOPERAÇÃO ENTRE O JUIZ E AS PARTES PARA OBTENÇÃO DOS DADOS PARA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. A parte apelante busca a reforma da decisão, sustentando a sua inadequação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a necessidade de indicação correta do CPF do executado na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980, a qual, nos termos de seu art. 1º, constitui diploma especial que rege, de forma prioritária, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicando-se o CPC apenas de modo subsidiário. 5. Não há, na lei especial, exigência de indicação do número de CPF do executado como requisito de admissibilidade da inicial. 6. «Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/80, art. 6º (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida na Lei 11.419/06, art. 15». (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 12/12/2014.). 7. Quando houver elementos suficientes para a realização do ato citatório — notadamente nome e endereço —, a ausência do CPF não configura vício apto a impedir o regular processamento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - Lei 6.830/1980, arts. 1º, 2º, §§ 5º e 6º, e 6º. - Provimento CNJ 61/2017 Jurisprudência relevante citada - REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 12/12/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 349.9457.1243.8402

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, reconhecendo a legitimidade passiva da COHAPAR, a responsabilidade solidária das rés pela ligação definitiva do imóvel dos autores à rede coletora de esgoto e condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a COHAPAR é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se houve perda superveniente do objeto da obrigação de fazer em razão da posterior ligação da rede de esgoto; (iii) verificar a existência de dano moral decorrente da ausência de saneamento básico; e (iv) analisar a adequação do quantum indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIRA COHAPAR, na qualidade de gestora do empreendimento habitacional, possui dever de coordenação, fiscalização e acompanhamento das obras, o que justifica sua legitimidade passiva.A realização da ligação da rede de esgoto após o ajuizamento da ação e o deferimento de tutela não implica perda do objeto, sendo necessário o julgamento de mérito para aferir a legitimidade da pretensão inicial.A ausência de ligação à rede coletora de esgoto por período prolongado, com despejo de dejetos em frente à residência, caracteriza falha grave na prestação de serviço essencial.As rés, como prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, inexistindo excludentes de responsabilidade no caso concreto.O dano moral resta configurado, pois a privação de saneamento básico ultrapassa o mero aborrecimento e compromete condições mínimas de habitabilidade.O valor da indenização fixado mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.A gestora de empreendimento habitacional possui legitimidade passiva para responder por falhas estruturais relativas à infraestrutura essencial do imóvel.O cumprimento da obrigação de fazer após o ajuizamento da ação não acarreta, por si só, a perda do objeto, impondo-se o exame do mérito.A ausência de saneamento básico configura falha na prestação de serviço essencial e enseja dano moral presumido.A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mantido o valor quando adequado às circunstâncias do caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 11; CC, art. 944; CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2019; TJPR, ApC 0012855-60.2024.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O processo envolve moradores que receberam imóvel de programa habitacional sem ligação adequada à rede de esgoto, situação que perdurou por alguns meses e gerou transtornos relevantes. Embora a ligação tenha sido realizada depois do início da ação, o Tribunal entendeu que isso não elimina a análise do pedido. Reconheceu-se que tanto a empresa responsável pelo saneamento quanto a gestora do empreendimento habitacional respondem de forma solidária pela falha. A falta de saneamento básico foi considerada situação grave, capaz de gerar dano moral, e o valor fixado na sentença foi mantido por ser compatível com o caso. Assim, os recursos foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 184.8109.4473.3964

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 921 PELA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, V, sem ônus para as partes (CPC/2015, art. 921, §5º).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o disposto no 4º do CPC, art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.2. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização.3.3. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - CPC, art. 14), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.4. No caso concreto, o exequente promoveu diversas diligências para localização de bens e satisfação do crédito. A ausência de êxito em algumas dessas diligências não configura inércia.3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.Sentença cassada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §4º; Lei 14.195/2021, 924, V, 927, III; CC art. 202, parágrafo único, e art. 206, §5º, I; Lei 6.830/1980, art. 40, §2º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Rel. Des. José Camacho Santos - J. 17.05.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 17.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Rel. Des. João Antônio De Marchi - J. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 726.2399.5244.7917

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que está sendo realizado desconto em seu benefício previdenciário a título de RMC. Sustenta que apenas contratou empréstimo consignado, não tendo firmado contrato de cartão de crédito vinculado à RMC. Assim, requereu a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado referente à RMC/cartão de crédito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A autora interpôs recurso, buscando a reforma da sentença para que sejam acolhidos integralmente os pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da contratação. II.2.  A ocorrência do dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir:  III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso em tela, da análise do instrumento contratual juntado aos autos, devidamente assinado pela parte autora (mov. 15.3, p. 1 e 2; mov. 15.4, p. 2 e 3; mov. 15.5, p. 3; mov. 15.6, p. 5 e 8; mov. 15.10, p. 1; mov. 15.12, p. 2), observa-se que houve o suficiente cumprimento do dever de informação por parte do réu, na medida em que se informam, com linguagem clara, a modalidade da contratação (cartão de crédito consignado), as condições de pagamento e os encargos, inclusive as taxas de juros. A inexistência de informação sobre o termo final do contrato se deve ao fato de a parte contratante poder pagar as faturas pelo valor mínimo ou outro, o que impede que se saiba de antemão a data exata da última parcela.(...) Consta expressamente a informação de que se trata de cartão de crédito consignado (mov. 15.4, p. 1), não havendo motivo plausível para que a parte autora incidisse em erro substancial relativamente ao objeto pretendido da contratação, já que se trata de pessoa plenamente capaz. Também está comprovada a efetiva disponibilização do valor à parte autora (mov. 15.9). O fato de o cartão de crédito eventualmente não ter sido utilizado para compras é irrelevante, na medida em que tal serviço é caracterizado também pela possibilidade de disponibilização de crédito diretamente à parte por meio de saque, conforme expressamente autorizado pelo Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, II, «in verbis»: (...) Há ainda cláusula expressa em que se prevê a necessidade de quitar o valor residual se o desconto do valor mínimo, diretamente na remuneração da parte autora, for insuficiente para cobrir o valor total da fatura (cf. cláusulas 4.1 e 5, do contrato exibido na mov. 15.5, p.1). Assim, não há que falar em «dívida impagável» ou vantagem exagerada ao fornecedor, na medida em que a parte contratante estava plenamente ciente de que deveria pagar o valor que sobejasse ao máximo que, por lei, se poderia descontar diretamente da fonte.(...) A parte autora é plenamente capaz, do que se presume que, ao assinar o instrumento com as informações sobre o serviço contratado - em linguagem suficientemente clara -, tivesse plena ciência de seus termos. Não há, portanto, nulidade a declarar. Inexistindo ato ilícito por parte do réu, descabe a pretendida condenação à reparação de danos.» Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 17.11.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -   0009264-93.2021.8.16.0160 - Sarandi -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 18.09.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 157.8255.3421.1883

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE ACORDO E ADITIVO HAVIDOS ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO, COM EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINUIDADE TÃO SOMENTE QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS REALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO OBSERVADO. COISA JULGADA VIOLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE OS VALORES TIDOS COMO NÃO PRESCRITOS. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por CEZALI & CEZALI LTDA contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel localizado no Terminal Rodoviário de Maringá ao MUNICÍPIO DE MARINGÁ e condenou a parte apelante ao pagamento de R$ 277.028,35, além de custas e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que a decisão desconsiderou o acordo firmado entre as partes, que estabelecia obrigações e prazos para desocupação do imóvel, além de reconhecer e quitar a dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de valores e honorários advocatícios deve ser reformada em razão da validade de acordo celebrado entre as partes e da alegação de prescrição de parte da dívida.III. Razões de decidir3. A sentença desconsiderou acordo que estabeleceu obrigações específicas entre as partes, homologado judicialmente, o que é descabido.4. O juízo não poderia se pronunciar sobre temas já resolvidos consensualmente, sob pena de violação à coisa julgada.5. A única questão pendente era a prescrição quinquenal dos débitos, que deveria ser analisada separadamente.6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor reconhecido na sentença como devido (não prescrito), respeitando o acordo anterior. Sucumbência readequada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, cassando parcialmente a sentença e condenando a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Os acordos havidos entre as partes, devidamente homologados judicialmente, impedem a reanálise de cláusulas já entabuladas, sob pena de violação à coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 138 e 406; CPC/2015, art. 85, § 8º, e CPC/2015, art. 515, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 10.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0078055-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003337-36.2022.8.16.0056, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 17.06.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0046549-81.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 12.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 454.8043.7981.3712

16 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL POR ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS EM CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAMERevisão criminal visando a desconstituição da sentença condenatória proferida em ação anterior, na qual o requerente foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, sob a alegação de ilicitude das provas obtidas durante a abordagem policial e ingresso em seu domicílio, que teriam ocorrido sem a devida observância das garantias constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal é procedente para desconstituir a sentença condenatória por tráfico de drogas, com base na alegação de ilicitude das provas obtidas durante a abordagem policial e ingresso domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A revisão criminal foi conhecida, pois a interpretação evolutiva do CPP, art. 621, I admite a discussão sobre a legalidade da obtenção de provas.2. As provas que embasaram a condenação foram obtidas de maneira lícita, com consentimento válido do requerente para o ingresso domiciliar.3. A confissão do requerente e a autorização para a busca domiciliar afastam a tese de nulidade das provas, configurando fundadas razões para a atuação policial.4. A ausência de demonstração de erro judiciário manifesto e a reanálise de fatos já valorados justificam a improcedência da revisão criminal.IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: a autorização espontânea para o ingresso domiciliar, acompanhada de confissão do abordado e elementos que demonstrem fundadas razões, afasta a nulidade das provas obtidas em decorrência de abordagem policial, mesmo na ausência de registro audiovisual do consentimento.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9375.4870.2573

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE CALÚNIA MAJORADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 138 C/C ART. 141, II E §2º DO CÓDIGO PENA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. CAPTURAS DE TELA DE MENSAGENS DE WHATSAPP OBTIDAS DE FORMA ESPONTÂNEA, SEM INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO E CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI. INAPLICABILIDADE DO ANIMUS CRITICANDI. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 141, II E § 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA OFENSA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DA DIVULGAÇÃO EM GRUPO DE REDE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.4384.9214.1320

18 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA. OBSERVÂNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registros e indenização por danos morais proposta pela autora em face da ré, em razão de inscrições em cadastro restritivo de crédito, julgada improcedente pelo Juízo sentenciante, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. 3. A autora interpôs recurso de apelação, alegando ausência de notificação prévia válida, irregularidade dos relatórios de envio eletrônico e posterioridade das comunicações em relação às negativações, requerendo o cancelamento dos registros e indenização por danos morais. 4. A ré apresentou contrarrazões, suscitando preliminares de suspensão do feito com base em temas repetitivos do STJ e requerendo, no mérito, o desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão do feito em razão de temas repetitivos do STJ; (ii) saber se a notificação prévia por e-mail atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC; (iii) saber se houve comprovação do envio e entrega das notificações antes da disponibilização das inscrições, apta a afastar a ilicitude e o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Inexiste hipótese de suspensão do feito, porquanto os temas repetitivos invocados não abrangem recursos de apelação ou não guardam pertinência com a controvérsia dos autos.7. A notificação prévia ao consumidor, exigida pelo art. 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, conforme entendimento consolidado do STJ, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor destinatário.8. A prova da comunicação incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, sendo suficiente a demonstração da remessa e entrega, dispensada a comprovação de leitura pelo consumidor.9. No caso concreto, restou comprovado o envio e recebimento das notificações eletrônicas, contendo elementos técnicos idôneos, tais como identificação do remetente, endereço do destinatário, data e hora de entrega, ID da mensagem e status de entrega.10. Os relatórios técnicos demonstram a confiabilidade do sistema de envio, com registros automatizados e confirmação via protocolo SMTP, o que afasta a alegação de unilateralidade ou ausência de autenticidade.11. As notificações foram encaminhadas em momento anterior à disponibilização pública das inscrições, circunstância relevante para aferição da regularidade da comunicação prévia.12. Observado o dever legal de notificação, as inscrições revelam-se legítimas, inexistindo ato ilícito ou violação à honra objetiva da consumidora.13. Inviável o reconhecimento de danos morais, uma vez que a negativação decorreu do exercício regular de direito.14. Não configurada litigância de má-fé, ausente demonstração de conduta dolosa ou abusiva da parte autora.15. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A notificação prévia ao consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega ao servidor destinatário. 2. A demonstração de elementos técnicos idôneos, como registro de entrega, ID da mensagem, satisfaz o requisito do art. 43, §2º, do CDC. 3. Comprovada a regularidade da notificação prévia antes da disponibilização da inscrição, afasta-se a ilicitude do apontamento e o dever de indenizar.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 98, §3º; 487, I; 373, II; 81 e CDC, art. 43, §2º.Jurisprudência relevante citada:Súmula 359/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0005059-74.2024.8.16.0173; TJPR, Apelação 0007598-67.2024.8.16.0058; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 810.1156.8285.5330

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO DE URGÊNCIA. ATROPELAMENTO DE CONDUTOR DE BICICLETA ELÉTRICA EM CRUZAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO NEXO CAUSAL E DE EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE DECORRE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NARRA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS». MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCOMITANTE DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A AMBULÂNCIA SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS ACIONADOS, EM CONFORMIDADE COM O CTB, art. 29, VII. VÍTIMA QUE ADMITE TER OUVIDO A SIRENE, MAS OPTOU POR PROSSEGUIR NA TRAVESSIA, NA EXPECTATIVA DE ANTECIPAR-SE AO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELO PARTICULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.2346.0792.9986

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE OCUPA A GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIO POR ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DE UNIDADE (CPU/OFICIAL DE DIA). AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO POSTO DE TENENTE. ART. 321, §§ 3º E 4º, DO DECRETO ESTADUAL 7.339/2010 (RISG/PMPR). POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR ASPIRANTES-A-OFICIAL E SUBTENENTES, A CRITÉRIO DO COMANDANTE-GERAL. PREFERÊNCIA POR POSTOS MAIS ELEVADOS QUE DECORRE DA HIERARQUIA MILITAR, SEM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SUBSÍDIO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 873.2141.5659.5254

21 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PLEITO PELA LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE CADASTRO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PLEITO PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC, art. SS.- CLÁUSULAS E ENCARGOS IMPUGNADOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS - INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - PARECER TÉCNICO ACOSTADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.2. ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL E DA SÉRIE DO BACEN - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO FIRMADO NA MESMA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DAS SÉRIES 25464/20742 DO BACEN - INAPLICABILIDADE DAS SÉRIES 25465/20743 (COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) - PRECEDENTES - REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - TAXA MENSAL PACTUADA QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA - REFORMA DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS.2.4. SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE MANTIDA - SEGURADORA PRÉ-DEFINIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PELA CONSUMIDORA - VENDA CASADA CONFIGURADA - CDC, art. 39, I - TEMA 972/STJ - SENTENÇA MANTIDA.2.5. TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE MANTIDA - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES - NÃO SE TRATA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA.2.6. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 246, §1º-C, DO CPC) - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE - PARTE QUE CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PROTELATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ.2.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO PRESTAMISTA E À TARIFA DE CADASTRO - CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021 - CONDUTAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OBJETIVA - EARESP Acórdão/STJ.2.8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 866.8201.8487.5743

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 110.1994.8150.2000

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE, INCLUSIVE QUANTO À ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, diante da ausência de manifestação da exequente após intimação para impulsionamento do feito. A recorrente sustenta a nulidade da decisão, por ausência de intimação pessoal para dar andamento ao processo, bem como afirma a existência de elementos indicativos de sucessão empresarial aptos a justificar o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão. Definir se a extinção da execução poderia ser decretada sem prévia advertência expressa de que a ausência de manifestação da exequente acarretaria a extinção do feito e, em consequência, se os autos devem retornar à origem para apreciação dos requerimentos formulados pela credora, inclusive aqueles relacionados à alegada sucessão empresarial. III. Razões de decidir. Embora a exequente tenha sido intimada para promover o andamento do feito, a intimação não continha advertência expressa de que sua inércia poderia ensejar a extinção da execução. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR exige a prévia ciência da parte acerca da consequência processual decorrente da ausência de manifestação, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa.  Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução e análise das medidas executivas requeridas. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 135.0001.3662.5855

24 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO MOTIVADA POR REITERADOS INADIMPLEMENTOS DA PARTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela ré/reconvinte em face de sentença que (i) julgou procedentes os pedidos formulados na ação principal, para o fim de «declarar a rescisão motivada do contrato firmado entre as partes, com efeitos a partir de janeiro de 2024», e «declarar a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$453.134,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e quatro reais), constante no boleto emitido pela ré»; e (ii) julgou improcedente «o pedido reconvencional formulado pela ré/reconvinte, ante a ausência de comprovação de rescisão imotivada e da comprovada existência de inadimplemento contratual pela ré apto a justificar a resolução do vínculo.»II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve justo motivo apto a embasar a rescisão contratual pretendida pela parte autora/reconvinda; (ii) a multa contratual cobrada pela parte ré/reconvinte, em razão da rescisão unilateral da avença, é exigível da parte autora/reconvinda e, em caso positivo, (iii) o valor da multa contratual admite redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório produzido no processo corroborou a versão da parte autora, ao evidenciar o descumprimento contratual por parte da ré, em especial quanto aos atrasos na entrega dos materiais e às falhas na qualidade dos livros didáticos contratados.4. O aditivo contratual celebrado entre as partes não implicou novação, quitação expressa ou renúncia do colégio contratante ao direito de pleitear a rescisão motivada com base nos inadimplementos verificados ao longo da relação negocial. Ao contrário, diante dos prejuízos que a substituição do material didático no curso do ano letivo poderia causar à instituição de ensino e aos seus respectivos alunos, a celebração do aditivo revelou tentativa de preservação do vínculo negocial, em conformidade com a boa-fé objetiva.5. Evidenciado nos autos que a rescisão da avença foi motivada por conduta imputável à contratada, de rigor a manutenção da sentença, inexistindo, por consequência, razão para condenar o contratante ao pagamento de cláusula penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A manutenção da relação contratual mediante celebração de aditivo, em contexto de reiterados descumprimentos da outra parte, constitui providência compatível com a boa-fé objetiva e não caracteriza comportamento contraditório, nem afasta o direito de pleitear posteriormente a rescisão motivada do contrato.»_______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 413 e 422.Jurisprudência relevante citada: n/d.... ()

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Doc. ADM Direito 306.4394.3620.9365

25 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). INDEFERIMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido de exibição incidental de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estão em discussão as seguintes questões: (i) averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ; (ii) avaliar a possível prática de advocacia predatória; (iii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios comportam limitação à taxa média de mercado; (v) analisar se é devida a repetição de valores; (vi) verificar se os honorários comportam fixação pelo critério equitativo;III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inaplicável o sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, porquanto restrito aos recursos especiais e agravos em recurso especial.4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado.5. Rejeita-se a nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, em conformidade com o art. 93, IX, da CF.6. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto em que as taxas contratadas superaram significativamente as taxas médias de mercado, sem demonstração, pela Crefisa, de circunstâncias concretas específicas do caso que justificassem a pactuação de juros em patamares tão elevados.7. A constatação de desvantagem exagerada autoriza a relativização do princípio do pacta sunt servanda e a revisão contratual, com a limitação dos juros às taxas médias, como medida adequada para recompor o equilíbrio contratual.8. É devida a restituição dos valores pagos a maior para evitar enriquecimento sem causa.9. A fixação pelo critério equitativo é medida excepcional que fica restrita às situações elencadas no 85, § 8º do CPC, ou seja, quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (STJ, Tema 1076/STJ), hipóteses não demonstradas pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido._______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, 372, II; CC, art. 405 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27 / AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025 / EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03 /2021 / TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 448.7623.7304.3675

26 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Comunicação eletrônica por Súmula Validade reconhecida. Prova documental suficiente. Desnecessidade de perícia técnica. Cerceamento de defesa não configurado. Dano moral não configurado. Má-fé configurada. Multa aplicada no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do autor conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial, bem como ausência de notificação prévia válida, pleiteando a exclusão do registro restritivo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial; (ii) a notificação prévia realizada por meio eletrônico (SMS) atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC; e (iii) é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência do conjunto probatório constante dos autos.4. Incabível a suspensão do feito pleiteada, na medida em que o Tema Repetitivo 1315 já foi devidamente julgado pelo STJ, com acórdão publicado em 12/03/2026. 5. A notificação prévia por meio eletrônico, inclusive via SMS, é válida, desde que comprovado o envio ao consumidor em data anterior à disponibilização, conforme entendimento consolidado do STJ - e desta Corte. 6. No caso concreto, restou demonstrado o envio de comunicação ao número telefônico vinculado à autora, antes da disponibilização da negativação decorrente de débito no valor de R$ 3.272,75, atendendo ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. 7. Ante a ausência de ato ilícito resta prejudicado o pedido de indenização por dano moral. 8. Verificada a ocorrência de má-fé processual, devida a aplicação da multa legal no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação do autor conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente. Aplicação de multa por má-fé.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §2º; CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 489, §1º, IV e VI; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Desig. p/ o Acórdão: Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; Súmula 359/STJ.... ()

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