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Doc. ADM Direito 696.9179.0109.0668

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES MERAMENTE PERSUASIVOS E NÃO UNÂNIMES. DIFERENTE COMPOSIÇÃO DA TURMA RECURSAL. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 966.2615.1741.4725

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PELO PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 351.9927.1437.3884

3 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação eletrônica por Súmula Validade reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou a nulidade de sentença por cerceamento de defesa e por falta de fundamentação suficiente, e, no mérito, defendeu a ausência de notificação prévia válida, pleiteando a exclusão do registro e fixação de indenização moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) houve ausência de fundamentação adequada; (iii) a notificação prévia enviada exclusivamente por meio eletrônico (SMS/e-mail) atende ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgador enfrentou as questões necessárias e as provas documentais, inexistindo vício concreto.4. A sentença não padece de ausência de fundamentação, tendo abordado os pontos essenciais do caso.5. A notificação prévia por meio eletrônico é válida, conforme evolução normativa e jurisprudencial do STJ, sendo suficiente desde que acompanhada da comprovação do envio e recebimento.6. Não foi comprovado ato ilícito que gere o dever de indenizar, inexistindo ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento que justifique compensação pecuniária.7. A sentença foi mantida por não se identificar ato ilícito praticado pelo réu.IV. Dispositivo8. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 370; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Desig. p/ Acórdão: Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023364-48.2022.8.16.0021, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.03.2024; Súmula 359/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 448.6856.9184.3753

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. IPVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE ELETRÔNICA («PHISHING"/BOLETO CLONADO) NO PAGAMENTO DE PARCELA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE CONTRIBUINTE E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À SEFA. REJEIÇÃO. INFORMAÇÃO TÉCNICA JÁ PRESTADA PELO ÓRGÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE CARÁTER INCONCLUSIVO QUANTO À ORIGEM DA FRAUDE, QUE TORNA A DILIGÊNCIA ADICIONAL DESTITUÍDA DE UTILIDADE PRÁTICA APTA A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE PRESSUPÕE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE FALHA CONCRETA NOS SISTEMAS OFICIAIS E O DANO. HISTÓRICO DE NAVEGAÇÃO QUE DEMONSTRA ACESSO AO DOMÍNIO ELETRÔNICO CORRETO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SEM, CONTUDO, COMPROVAR QUE O BOLETO ESPECÍFICO FOI GERADO OU ADULTERADO NOS SERVIDORES OFICIAIS. HIPÓTESE COMPATÍVEL COM FRAUDE EXECUTADA MEDIANTE COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO DISPOSITIVO DO USUÁRIO, ALHEIA A QUALQUER FALHA NO SISTEMA ESTATAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SUPERADO PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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