Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora alegou a nulidade de sentença por cerceamento de defesa e por falta de fundamentação suficiente, e, no mérito, defendeu a ausência de notificação prévia válida, pleiteando a exclusão do registro e fixação de indenização moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) houve ausência de fundamentação adequada; (iii) a notificação prévia enviada exclusivamente por meio eletrônico (SMS/e-mail) atende ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgador enfrentou as questões necessárias e as provas documentais, inexistindo vício concreto.4. A sentença não padece de ausência de fundamentação, tendo abordado os pontos essenciais do caso.5. A notificação prévia por meio eletrônico é válida, conforme evolução normativa e jurisprudencial do STJ, sendo suficiente desde que acompanhada da comprovação do envio e recebimento.6. Não foi comprovado ato ilícito que gere o dever de indenizar, inexistindo ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento que justifique compensação pecuniária.7. A sentença foi mantida por não se identificar ato ilícito praticado pelo réu.IV. Dispositivo8. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 370; CF/88, art. 93, IX; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. Desig. p/ Acórdão: Des. Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023364-48.2022.8.16.0021, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.03.2024; Súmula 359/STJ.... ()
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