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Doc. ADM Direito 424.7341.7213.8846

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DIVERSAS. PLEITEOU PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA PELO ART. 337, §§ 1º E 2º DO CPC 2015. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ESCRITURA PÚBLICA QUE POSSUI PUBLICIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.7914.4174.7618

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. FATURA QUITADA APÓS O CORTE. RELIGAÇÃO PROMOVIDA DENTRO DO PRAZO. COBRANÇA REGULAR DE VALOR EM RAZÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 143.8972.2272.6587

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PREVISTO NO LEI 7.716/1989, art. 2º-A. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DO RÉU PLENAMENTE ATESTADOS NOS AUTOS.

DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO, CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DE VALOR ESPECÍFICO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1.1 Trata-se de apelação criminal interposta por José Henrique Ricardo de Souza contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), substituída por duas penas restritivas de direitos.1.2 A defesa pleiteia a absolvição do recorrente, em razão da ausência do elemento subjetivo especial da conduta. Além disso, requereu a concessão das benesses da assistência judiciária.II. Questão em discussão 2.1 Saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de injúria racial.III. Razões de decidir 3.1. O pedido de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. A materialidade e autoria do crime de injúria racial foram comprovadas pelas provas orais.3.3. A defesa não conseguiu desqualificar as provas apresentadas pela acusação.3.4. O valor fixado a título de reparação de danos causados pela infração foi afastado, de ofício, tendo-se em conta a ausência de indicação de valor preciso pelo Ministério Público na denúncia.IV. Dispositivo4.1 Recurso parcialmente conhecido e não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000790-45.2021.8.16.0060; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000516-87.2023.8.16.0100; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 002615070.2019.8.16.0021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 288.7888.3039.5016

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CASSOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO AO APLICAR O TEMA 677 DO 1STJ - INOCORRÊNCIA - DESENVOLVIMENTO DOS ATOS PROCE

SSUAIS EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADOS NA DECISÃO - MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 380.2208.5415.5742

5 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração em apelação. Contradição. Honorários advocatícios. Percentual fixado na fundamentação. Embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso

de apelação, mantendo a responsabilidade do réu por acidente de trânsito e fixando indenização por danos morais em favor dos autores, além de majorar os honorários advocatícios, gerando contradição quanto ao percentual aplicado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível incorreu em contradição ao majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 13% sobre o proveito econômico, mas na ementa ter constado 15%.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos e merecem acolhimento, pois o acórdão apresenta contradição.4. O percentual de honorários advocatícios foi majorado para 13% sobre o proveito econômico, e não como constou na ementa.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir a contradição.Tese de julgamento: É cabível a correção de contradição em acórdão entre o percentual de honorários advocatícios fixado na fundamentação e aquele indicado na ementa, devendo prevalecer o valor correto de 13% sobre o proveito econômico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023; CC/2002, art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5237.3661.2919

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO/PARIDADE SALARIAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI ESTADUAL 17.169/2012. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL 22.187/2024. PROGRESSÃO DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AOS INATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À PARIDADE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF: «DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA, REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE». SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 117.5743.9323.7837

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. VEÍCULO COM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DE USO. ORÇAMENTOS QUE INDICAM MACIÇAMENTE ITENS DE MANUTENÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO. RECLAMANTE QUE NÃO REALIZOU AVALIAÇÃO MECÂNICA PRÉVIA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. REPAROS PARCIALMENTE CUSTEADOS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CONDICIONADA À COLABORAÇÃO DA ADQUIRENTE EM DISPONIBILIZAR O VEÍCULO PARA VISTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 487.8639.5789.1503

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PROVA IDÔNEA A FIRMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E FOI VÍTIMA DE GOLPE. VERIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS E DE VALORES ELEVADOS QUE FOGEM AO PERFIL DO AUTOR. SISTEMA SUSCETÍVEL DE FALHAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. VALORES UTILIZADOS PELOS GOLPISTAS POR TRANSFERÊNCIA PIX. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO (POR MAIORIA).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS).

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Doc. ADM Direito 650.1462.8125.1001

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA DE INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE-ADVOGADO, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. REJEIÇÃO. EX-PROCURADOR QUE SUBSTABELECEU O MANDATO SEM RESERVAS DE PODERES À ATUAL PROCURADORA DA PARTE VENCEDORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO QUE ENTENDE DEVIDO DIRETA E INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM NOS QUAIS NÃO É MAIS O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, SOBRETUDO QUANDO CONTROVERTIDA A REPARTIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DE ACORDOS OU DESACORDOS SOCIETÁRIOS. EOAB, art. 51, § 1º. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 420.5186.3861.6069

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0002026-40.2026.8.16.0033ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001469-53.2026.8.16.0033ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 263.4330.6945.3639

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL («CRED FÁCIL»). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira, em razão do inadimplemento de contrato de crédito pessoal firmado entre as partesII. Questão em discussãoDelimita-se a controvérsia em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) analisar a alegação de desvirtuamento da operação, com suposta vinculação ao crédito rural; e (iii) examinar a existência de vício de consentimento e abusividade dos encargos contratuais.III. Razões de decidir1. Ausência de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial devidamente fundamentado, por se tratar de matéria eminentemente de direito, consistente na análise das cláusulas contratuais e dos encargos pactuados, prescindindo de conhecimento técnico especializado. Produção de prova documental pertinente oportunizada à parte.2. Ausência de desvirtuamento da operação. Conjunto probatório que demonstra tratar-se de empréstimo pessoal, sem consignação em folha e sem vinculação a política pública de financiamento rural, formalizado por meio de cédula de crédito bancário e contratado via internet banking, com disponibilização direta dos valores na conta do Réu. Natureza jurídica do contrato que não se altera pela eventual destinação subjetiva conferida pelo mutuário aos recursos obtidos. Inaplicabilidade do regime jurídico do crédito rural.3. Inexistência de vício de consentimento. Contratação realizada por meio eletrônico, com aceitação expressa das condições, sem demonstração de erro substancial ou irregularidade na formação da vontade.4. Estabelecida a premissa de que o contrato não foi desvirtuado, ficam prejudicadas as demais alegações recursais, por meio das quais o Réu queria que as obrigações contratadas, acerca das taxas de juros remuneratórios e demais encargos, fossem limitadas com base nas disposições legais aplicáveis às cédulas de crédito rural. 5. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A contratação de crédito pessoal, ainda que realizada por produtor rural, não se submete ao regime jurídico do crédito rural sem prova de sua vinculação estrutural à política de financiamento rural, sendo inaplicáveis, nesse caso, as limitações legais próprias das cédulas rurais.... ()

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Doc. ADM Direito 401.1825.7703.0327

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO NÃO REMUNERADO E SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO EVENTUAL DE HORAS EXTRAS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE APTA A CONFIGURAR SUPRESSÃO ILÍCITA DE VERBA REMUNERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A PREVISÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A NATUREZA DEGENERATIVA DAS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA, SEM NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL QUE DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 598.1631.2795.2409

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. COBRANÇA DE TAXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA CONSTATADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 299.2916.4565.4783

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. VERBA DISTINTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FIXAÇÃO EM R$ 800,00. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, mantendo o regular prosseguimento da execução. 1.2 A advogada dativa sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido expresso de arbitramento de honorários pela elaboração e interposição do recurso de apelação. 1.3 O embargado alega que os embargos objetivam a reformulação do julgado e que não existe omissão a ser sanada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a alegação de que os embargos buscam a reformulação do julgamento impede o conhecimento do recurso; e (ii) se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios dativos pela atuação em grau recursal e, em caso positivo, qual o valor devido e a quem compete o respectivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 3.2 A alegação de utilização dos embargos de declaração para reformulação do julgado não impede o conhecimento do recurso quando a parte indica, de maneira específica, possível omissão acerca de pedido formulado anteriormente, pois a verificação da existência do vício integra o mérito dos aclaratórios. 3.3 Configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o pedido expresso de arbitramento de honorários advocatícios dativos formulado nas razões de apelação, ainda que o acórdão tenha apreciado integralmente o mérito recursal. 3.4 Os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora não se confundem com os honorários da advocacia dativa, os quais possuem natureza remuneratória e decorrem do serviço profissional prestado pelo advogado nomeado para assegurar a defesa técnica de pessoa juridicamente necessitada, conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. 3.5 A remuneração da advocacia dativa independe do resultado obtido no julgamento do recurso. Considerados a natureza da demanda, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado na elaboração e interposição da apelação, mostra-se adequado o arbitramento da verba em R$ 800,00, valor compreendido na faixa prevista no item 2.10 da tabela da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. 3.6 O pagamento dos honorários advocatícios dativos compete ao Estado do Paraná, em razão do dever de assegurar assistência jurídica integral, não podendo a obrigação ser transferida à parte adversa. O acórdão constitui título hábil para o pagamento e poderá ser utilizado como título executivo após o trânsito em julgado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3.8 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a omissão quanto à remuneração do advogado dativo que atua em segundo grau deve ser suprida mediante embargos de declaração e que o pagamento da verba compete ao Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, mediante a fixação de honorários advocatícios dativos no valor de R$ 800,00, a serem suportados pelo Estado do Paraná, mantidos os demais termos do julgamento. Tese de julgamento: «A ausência de pronunciamento sobre pedido expresso de arbitramento de honorários advocatícios dativos pela atuação em grau recursal configura omissão sanável por embargos de declaração. A remuneração da advocacia dativa independe do resultado do recurso, deve observar a tabela regulamentar aplicável e ser suportada pelo Estado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 1.022, II; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 12; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 2.10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0001799-90.2025.8.16.0128, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 01.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 15.12.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005926-25.2022.8.16.0013; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 240.5760.8445.2851

15 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação em relação ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação e remessa necessária interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, consistente na declaração de inexistência da obrigação de recolher o ICMS-DIFAL, relativamente às operações interestaduais envolvendo consumidores finais não-contribuintes do imposto, durante o período de 90 dias contados a partir de 05 de janeiro de 2022, bem como ressalvou o direito da impetrante à restituição ou compensação de eventuais valores que tenham sido pagos indevidamente no referido período, com a manutenção, no mais, da sentença em sede de remessa necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de exercer juízo de retratação do acórdão recorrido à luz da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, em atenção ao CPC, art. 1.040, II. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1266) consignou que a Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, e deve observar somente a anterioridade nonagesimal.4. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022, para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até 29 de novembro de 2023 e deixaram de efetuar o recolhimento do tributo.5. No caso, não se aplica a modulação dos efeitos do Tema 1266 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que foi reconhecida a existência de recolhimento do tributo no exercício de 2022.IV. DISPOSITIVO6. Juízo de retratação não exercido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; CPC/2015, art. 1.040, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 475.1509.4705.7164

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por empresa e seu representante, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, apesar da apresentação de documentos pessoais do representante que indicam rendimentos baixos e dívidas bancárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser concedido à empresa agravante diante da ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir comprovação da hipossuficiência quando houver elementos que indiquem o contrário.4. A empresa agravante não apresentou documentos que comprovassem sua insuficiência financeira, limitando-se a juntar documentos pessoais do representante, o que não é suficiente.5. O benefício da justiça gratuita é destinado apenas a quem comprovar que não possui renda suficiente para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.6. A decisão de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ.7. Os argumentos trazidos pelo agravante não modificam a conclusão de que não houve comprovação da hipossuficiência financeira, justificando a manutenção do indeferimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: O pedido de assistência judiciária gratuita goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir comprovação da hipossuficiência financeira quando os elementos dos autos indicarem o contrário, sendo vedada a concessão do benefício sem a devida demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, art. 4º, § 1º; CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInt 70043017581, Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva;, TJPR, Ag. Reg. Cível 467.802-8/01, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 07.03.2008;, TJPR, AI 483.000-4, Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira, j. 21.11.2008;, STJ, AgRg no Ag 1259549/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.06.2011, DJe 27.06.2011;, STJ, REsp. 539.476, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 05.10.2006, DJ 23.10.2006;, STJ, AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 06.06.2006, DJ 07.08.2006;, STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma, j. 15.03.2010;, Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da empresa para não pagar as despesas do processo, porque disse que não tem dinheiro suficiente. Porém, a empresa não mostrou documentos que provem essa falta de dinheiro, só apresentou documentos do representante, que não foram suficientes. Por isso, o juiz entendeu que não ficou comprovado que a empresa realmente precisa dessa ajuda e manteve a decisão que negou o pedido para não pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 786.0461.1953.4849

17 - TJPR PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONSUMIDOR AUTOR QUE OPTOU PELO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AOS JUÍZO SUSCITADO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses.Conflito de Competência procedente

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Doc. ADM Direito 581.4370.0128.5279

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. UPADACITINIBE. ESPONDILOARTRITE ANQUILOSANTE E DOENÇA DE CROHN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1234. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.1158.7074.4302

19 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de «ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito». O Autor pugna por sua reforma e defende que a aplicação do Custo Efetivo Total é superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS e requer a revisão do contrato e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso deve ser considerado inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade; se os parâmetros aplicados ao Custo Efetivo Total (CET) em contrato de empréstimo consignado se submetem àqueles estabelecidos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atacam adequadamente os fundamentos da sentença e pugnam por sua reforma. III.2. Recurso:III.2.1. Em contratos de empréstimo consignado, a limitação prevista na Instrução Normativa 28/2008 do INSS diz respeito apenas aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET).III.2.2. O CET, conforme orientação da Resolução 3.517/2007 do Banco Central, não se refere apenas à taxa de juros remuneratórios, mas ao percentual total dos custos da operação de crédito contratada (juros, tarifas, tributos, etc.) e, por isso, não se submete à limitação das normas editadas pelo INSS.III.2.3. Os valores descontados, no caso, foram regulares, sendo descabida a repetição do indébito. Precedentes. Sentença mantida.III.2.4. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.--------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.010, II, III e IV, 1.012, caput, e 1.013, caput; Lei 10.820/2003, art. 6º, caput; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 13; Resolução CMN 3.517/2007, art. 1º, §§ 1º e 2º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º; Lei 8.981/1995; Decreto 6.306/2007.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000048-97.2024.8.16.0162, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0001135-69.2021.8.16.0073, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 05.12.2022.... ()

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