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Doc. ADM Direito 440.1290.8664.8798

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE E EFICÁCIA. DEVER LEGAL DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO (SPC). RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CREDOR PELOS DADOS CADASTRAIS FORNECIDOS. DISTINÇÃO CLARA DE RESPONSABILIDADES ENTRE CREDOR E ÓRGÃO MANTENEDOR. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE E BOA-FÉ. art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECENDO A VALIDADE DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL EM CONSONÂNCIA COM AVANÇOS TECNOLÓGICOS E DINÂMICA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO ÓRGÃO MANTENEDOR VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DE CADA DADO CADASTRAL FORNECIDO PELOS CREDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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