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Doc. ADM Direito 221.1251.0493.3584

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Imprescindibilidade. Precedentes do STJ. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6332.3612

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Notificação prévia por sms. Validade. Art. 43, § exclusivamente por sms é válida para cumprir as exigências do CDC, art. 43, § 2º.

2 - A jurisprudência do STJ admite a validade da notificação prévia por meio eletrônico, incluindo SMS, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 14.03.2024; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17.09.2024).... ()

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