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Doc. ADM Direito 172.7865.6070.9509

1 - TJPR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DEVEDORES COM A FINALIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS DO ACORDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART.

515, III, CPC), CUJA VALIDADE E EFICÁCIA SÃO IDÊNTICAS A DA SENTENÇA QUE RESOLVE O MÉRITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO O REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO (ART. 515, I, CPC). FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO HOMOLOGADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE SOMENTE PODE SER OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 966, § 4º. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA EXEQUENTE (1) PROVIDO.RECURSO DOS EXECUTADOS (2) NÃO PROVIDO.... ()

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