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Doc. ADM Direito 618.2194.5747.7811

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da sentença de improcedência, pretende a demandante a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de improcedência deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser reformada a sentença para o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito pela ilegitimidade de parte, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. DISPOSITIVO6. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 401.5873.0213.0938

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO D

O AUTOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação de reintegração de posse julgada procedente, condenando a ré à reintegração do autor no imóvel, à indenização por danos materiais e à obrigação de demolir edificação no local. A sentença foi parcialmente modificada por embargos de declaração, alterando a forma de fixação dos honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram: a ré, visando a reforma integral da sentença para improcedência da ação; e o autor, buscando majoração da verba honorária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora detinha posse anterior contemporânea ao alegado esbulho, apta a justificar a procedência da ação possessória; (ii) saber se é cabível a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais ou se deveriam ser fixados conforme os percentuais legais mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para a ação de reintegração de posse, exige-se demonstração da posse anterior, do esbulho e da sua data (CPC/2015, art. 561). 2. Conforme jurisprudência consolidada, a proteção possessória exige que a posse seja atual ou imediatamente anterior ao esbulho, sendo irrelevante a discussão acerca da propriedade (CC, art. 1.210, §2º). 3. Embora reconhecida posse pretérita do autor em ação anterior, restou evidenciado nos presentes autos que, após o trânsito em julgado daquela decisão, o autor não mais exerceu atos de posse sobre o bem, que permaneceu em estado de abandono por tempo considerável. 4. A atuação do autor pouco antes do ajuizamento da presente demanda, como limpeza do terreno e construção de muro, foi interpretada como tentativas de simulação de posse, dado o contexto das provas que demonstravam o imóvel em estado de abandono há mais de um ano. 5. Assim, ausente a prova da posse contemporânea ao alegado esbulho, julga-se improcedente o pedido reintegratório.10. Diante da reforma da sentença e inversão da sucumbência, restou prejudicado o apelo do autor quanto à majoração dos honorários, razão pela qual não foi conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da ré conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação de reintegração de posse.Recurso do autor não conhecido, por perda superveniente de objeto.... ()

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Doc. ADM Direito 895.1588.2399.8369

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO FÍSICO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 254.1452.2858.3672

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. Embargos de declaração. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO QUE DEVE SER OBJETO DE INSURGÊNCIA ADEQUADA. Embargos de Declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos ao

acórdão proferido na Apelação Criminal que reconheceu a nulidade da busca pessoal e absolveu os apelantes. Alega o embargante que a abordagem policial foi baseada em denúncia específica e não em mera denúncia anônima, além de questionar a compatibilidade da decisão com o entendimento do STF sobre a licitude das provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão que reconheceu a nulidade da busca pessoal realizada pela Polícia Militar e absolveu os embargados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O acórdão não padece de qualquer vício que possa ser sanado pela via dos embargos. 3.2. O acórdão foi claro e objetivo ao fundamentar a nulidade da busca pessoal, mencionando que a abordagem foi realizada sem indícios concretos de crime. 3.3. A mera insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabível apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme previsto no CPP, art. 619. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/B, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0021797-18.2023.8.16.0030, Rel. Des. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 28.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004072-29.2024.8.16.0079, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 212.3280.3149.0568

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO E NOVEMBRO NA REGIÃO RURAL DE PRUDENTÓPOLIS/PR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. LAPSO TEMPORAL DE AP

ROXIMADAMENTE 28 HORAS ININTERRUPTAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. CONSUMIDOR FUMICULTOR. DEMORA QUE OCASIONOU O DESCARTE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL BASEADO EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONFORME CLASSE DO FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE SECAGEM E NO VALOR DE MERCADO, CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A AFASTAR A VERACIDADE DOS VALORES APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9501.9349.6501

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 33, ‘CAPUT’ DA Lei 11.343/2006 (FATO 01); ART. 12, ‘CAPUT’, DA LEI 10.826/2003 (FATO 02) E LEI 8.069/1990, art. 244-B (FATO 03

), TODOS NA FORMA DO ART. 69, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (I) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (II) MÉRITO PENAL. PLEITO DE absolvição do acusado QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS que foram SUCEDIDAS DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, AMBAS APONTANDO O DOMICÍLIO DO APELANTE COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO NO LOCAL QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA COACUSADA CASSIA, ALÉM DA APREENSÃO DE 6 GRAMAS DE MACONHA, 4 GRAMAS DE COCAÍNA E DE PETRECHOS COMUNS DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, ALIADAS AO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO RÉU. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘TER EM DEPÓSITO’ E ‘GUARDAR’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM A CONSUMO DE TERCEIROS, EM ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) pRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESPROVIMENTO. VERSÃO ESCUSATÓRIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, QUE INDICA QUE O APELANTE AINDA FREQUENTAVA A RESIDÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A COACUSADA, REMANESCENDO PERTENCES SEUS NO LOCAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DE NATUREZA FORMAL E PERMANENTE, PORQUANTO SE CONSUMA COM A MERA GUARDA DA MUNIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO OU DE RESULTADO DANOSO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. (IV) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCABIMENTO. DELITO DE NATUREZA formal, de perigo abstrato, prescindindo a efetiva prova do corrompimento do infante por agente maior imputável para a sua configuração. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE EVIDENCIAM QUE O ADOLESCENTE ERA PRESENÇA CONSTANTE NA RESIDÊNCIA, MANTENDO UMA RELAÇÃO DE AMIZADE COM A CORRÉ, O QUE DEMONSTRA A SUA INSERÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. (V) Pretensão DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA PARA A redução da pena-base No mínimo legal. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA na vetorial dos antecedentes criminais. incidência da circunstância especial da natureza dos entorpecentes que justifica o incremento de pena na basilar. CARGA PENAL INALTERADA. (VI) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. (VII) PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA EM SEGUNDO GRAU. 1. Incumbe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros da parte sentenciada para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Não se sustenta a tese de insuficiência probatória quando se constata dos autos extensa prova da materialidade e autoria delitiva, sobretudo quando amparadas pelo contexto fático probatório amealhado nos autos. No caso em concreto, tem-se que as denúncias apócrifas que apontaram a residência do réu como ponto de venda de drogas, devidamente confirmadas em posterior investigação e que culminaram na busca e apreensão domiciliar, local onde foram apreendidas drogas e petrechos comuns da prática da narcotraficância, evidenciam o acerto da decisão condenatória, não merecendo prosperar a tese absolutória por insuficiência probatória. 3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda, tem em depósito e expõe à venda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 4. Na dosimetria da pena, a carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como considerações ancoradas nas circunstâncias do crime, para efeitos da medida da pena-base, solução afinada com a discricionariedade do juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena. 5. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 6. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o quantum de exasperação da pena-base. 7. O instituto dos maus antecedentes constitui fator de determinação de medida da pena, refletivo de uma maior reprovabilidade do fato, em razão da conjuntura em que se encontra o agente, o qual, mesmo já condenado por infração penal pretérita, volta a delinquir, tornando, desse modo, mais reprovável o novo fato ilícito praticado. 8. A Lei 11.343, de 23.08.2006, em seu art. 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no CP, art. 59, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente. 9. São cumulativos os requisitos expressos no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico minorado, mormente em razão dos maus antecedentes do réu, o que demonstra a ausência do requisito da primariedade. 10. Diante do ‘quantum’ de pena aplicada - superior a quatro anos, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, visto que não preenchido o requisito expresso no CP, art. 44, I. 11. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 12. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9010.8957.6337

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. LA

PSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 107, IV, 109, IV, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 215.3067.0245.8249

8 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6397.7579.7048

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. REVISÃO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE REFERENTE À NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA REPETITIVO 1262 STJ. fixando-se a pena definitiva em 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa.

I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal visando a reforma do acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que confirmou a condenação por tráfico de drogas e furto qualificado, com a pena fixada em 9 anos e 11 meses de reclusão, além de multa, argumentando que a exasperação da pena-base foi indevida, pois considerou isoladamente a natureza da droga, sem levar em conta a quantidade irrisória apreendida. Acórdão transitou em julgado em 21 de março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a exasperação da pena-base referente à circunstância judicial da natureza da droga no crime de tráfico, considerando a ínfima quantidade do entorpecente apreendida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente, não podendo a natureza ser considerada isoladamente para a dosimetria da pena.4. Tema 1262 do STJ: «Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza».5. A exasperação da pena-base foi considerada desproporcional devido à ínfima quantidade de droga apreendida (6 gramas de cocaína). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Revisão criminal conhecida e julgada procedente para afastar a exasperação da pena-base, referente à natureza da droga, fixando-se a pena definitiva em 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mantendo o regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 669 (seiscentos e sessenta e nove) dias-multa.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem ser analisadas conjuntamente, não podendo a natureza da droga ser considerada isoladamente para a exasperação da pena-base, especialmente quando a quantidade apreendida é ínfima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei 11.343/2006, arts. 42 e 59; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 169343, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ - HC: 864670 AM 2023/0391307-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001601-33.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 04.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001896-17.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, j. 01.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de um homem condenado por tráfico de drogas deveria ser reduzida. Ele havia sido punido mais severamente por causa da natureza da droga, que era cocaína, mas o Tribunal entendeu que a quantidade apreendida era muito pequena (apenas 6 gramas) e que a análise da natureza e da quantidade da droga deveria ser feita juntas, não separadas. Assim, o Tribunal afastou a punição mais dura e fixou a nova pena em 9 anos, 5 meses e 22 dias de prisão, mantendo o regime fechado. Isso foi feito para garantir que a pena fosse justa e proporcional ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6927.2624.0627

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §1º E §4º, S I E IV, C/C CP, art. 14, II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

I) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAL ORAL COLHIDA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E PAZ PÚBLICA CARACTERIZADOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO, DIVISÃO DE TAREFAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS PARA A PRÁTICA DE FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS COM EXPLOSIVOS. PROVA ORAL ROBUSTA (DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES) CORROBORADA POR APREENSÃO DE DINHEIRO MANCHADO DE TINTA, MENSAGENS SOBRE NEGOCIAÇÃO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS E MODUS OPERANDI SERIAL EM DIVERSAS LOCALIDADES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) DOSIMETRIA DAS PENA. A) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES (FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL DE INCREMENTO DA PENA DE 1/8 (OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS. EXASPERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. PRECEDENTES. PENAS-BASES MANTIDAS. B) AGRAVANTE DO EMPREGO DE EXPLOSIVO AO CRIME DE FURTO (ART. 61, II, D, CP). PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DESCABIDO. INCREMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. C) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA AO CRIME DE FURTO (ART. 14, II, CP). PRETENSÃO DE REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO FUNDADO NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRUSTRAÇÃO DO ILÍCITO EM PATAMAR AVANÇADO, NA ETAPA FINAL DA EXECUÇÃO (FALHA DO ARTEFATO EXPLOSIVO). MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CARGA PENAL MANTIDA. III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. CABIMENTO. IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Nos delitos de natureza patrimonial e contra a paz pública, a autoria e a materialidade podem ser comprovadas por um robusto conjunto de indícios e provas concatenadas, especialmente quando a narrativa dos fatos é construída com base em investigações policiais detalhadas, depoimentos coesos e harmoniosos entre os agentes da lei, e elementos materiais como a posse de bens correlacionados ao modus operandi e comunicações que demonstram o intento criminoso.2. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo sob as garantias do contraditório, possui inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo unicamente pela condição funcional do depoente, mormente quando suas declarações se harmonizam com os demais elementos probatórios coligidos aos autos.3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. Levando-se em conta que a prova oral encontra amparo nas demais provas colacionadas nos autos - apreensão de dinheiro manchado de tinta, o encontro de vestimentas compatíveis com as usadas no crime e as confirmações sobre o modus operandi serial -, não há que se falar em aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’, o qual reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do réu pelos crimes furto qualificado e associação criminosa.5. O quantum de aumento da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais é matéria que se insere na discricionariedade juridicamente vinculada do sentenciante, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo plenamente aceitável a adoção do critério de 1/8 (um oitavo) incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, critério este devidamente empregado pelo Juízo a quo tanto para o crime de furto qualificado tentado quanto para o de associação criminosa, não havendo que se falar em desproporcionalidade na fixação da basilar.6. Embora independentemente do alcance em si do resultado, o fundamento da ampliação da tipicidade para alcançar os atos de tentativa (atos de execução, destituídos do êxito consumativo) é a exposição a risco progressivo que o bem jurídico penalmente tutelado sofre no curso do ‘iter criminis’, com o começo de execução do delito e à medida de aproximação do resultado previsto na norma penal, implicando a afetação do bem ou valor jurídico digno de tutela penal, o que autoriza constitucionalmente o sistema penal a considerar desde logo, também como momento de sua intervenção, o delito incompleto e, com estas considerações, influenciando a medida de sua intervenção (medida da pena).7. Na tentativa, como situação penal de menor desvalor do resultado - por concretizar-se apenas parte dos componentes típicos -, a relevância e graduação desta, em sede de consequências jurídicas do delito, decorre do desvalor da ação, que se sobressai, na análise do global desvalor penal do fato, sobre o desvalor do resultado, menor no delito tentado, pois se vincula, em seu conteúdo domgático, à proximidade de ofensa ou ao perigo da ofensa ― aquela ofensa prevista pelo tipo incriminador ― ao bem jurídico, sendo considerada situação digna, por esta proximidade ou perigo de lesão, de tutela penal.8. A medição da pena, quando da aplicação da causa de especial diminuição de pena do, II do CP, art. 14, está ancorada no maior ou menor preenchimento do tipo legal de crime ou à aproximação da consumação, porque a tentativa implica a afetação de um bem jurídico, a despeito de não sobrevir o ponto consumativo em si, refutando-se a diminuição vinculada, por exemplo, às circunstâncias judiciais indicadas para compor a primeira fase do processo trifásico de dosimetria da pena, que não indicam maior ou menor reprovação em si dessa exposição do bem.9. A dinâmica de dosimetria da diminuição da tentativa, como causa de diminuição especial de pena, prevista na parte geral do CP, ancora-se na justificação de sua punibilidade, isto é, ao grau de exposição a risco e de maior proximidade de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Logo, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor a redução a ser implementada, porque maior foi a exposição a risco do bem jurídico protegido, ou maior foi a proximidade de implementação do tipo legal de crime, no seu todo. Quanto mais longe da consumação, aí sim, maior, proporcionalmente, será a diminuição especial prevista pela lei penal, porque menor foi o risco de afetação causado ao bem penalmente tutelado. Precedentes deste Tribunal paranaense e STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/02/2016).10. Na hipótese, o ‘iter criminis’ por pouco não se completou, uma vez que o delito apenas não se consumou por falha do artefato explosivo, indicando que a execução atingiu um patamar avançado. Correta, pois, a eleição da menor fração de redução, consoante dogmática de aplicação da carga penal na existência daquele fator de determinação de medida da pena, a minorante, como circunstância legal genérica incidente na terceira fase do processo trifásico (arts. 59 e 68, C), da tentativa (art. 14, CP).11. Atuando a Defensora dativa em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).12. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 378.6452.8110.6235

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado e inaplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 3 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, em razão da subtração de bens avaliados em R$ 265,00, mediante rompimento de obstáculo. O apelante requer a absolvição pela atipicidade da conduta, invocando o princípio da insignificância e a gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado, considerando o valor dos bens subtraídos, a reprovabilidade da conduta do agente e a existência de maus antecedentes.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de justiça não pode ser conhecido, pois somente o Juízo da Execução é competente para avaliar as condições financeiras do agente.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois os bens subtraídos foram avaliados em R$ 265,00, superando o limite de 10% do salário mínimo vigente.5. O réu foi condenado pelo crime de furto qualificado, o que justifica maior reprovabilidade da conduta e impede a aplicação do princípio da insignificância, além de possui maus antecedentes.6. O tempo de prisão preventiva não altera o regime prisional, e a detração não pode ser afastada sem recurso ministerial, configurando reformatio in pejus.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 pela atuação da defensora dativa em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto qualificado, quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente e o agente possui maus antecedentes, sendo necessária a resposta punitiva do Estado para condutas que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 386, III; Resolução 251/2020-OE; Resolução 93/2013; RITJPR, art. 297.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000725-80.2022.8.16.0168, Rel. Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0001977-75.2017.8.16.0142, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0021789-56.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.02.2022; TJPR, Apelação Crime 0000547-36.2023.8.16.0156, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 680.1925.7041.4357

12 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Cheque. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Recorrente que autorizou o corréu a buscar a antecipação do valor contido na cártula. Descumprimento do negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque. Devolução forçada do título de crédito. Responsabilidade solidária da recorrente pelo retorno das partes ao status quo ante. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que condenou os réus, solidariamente, ao reembolso do valor antecipado pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo e, (ii) em caso positivo, se deve responder solidariamente pelo prejuízo experimentado pela recorrida.III. Razões de decidir3. Considerando que a parte autora indicou a reclamada como uma das causadoras do prejuízo por ela suportado, bem como que a recorrente confessou ser a titular/portadora do cheque objeto da ação, é de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide.4. O descumprimento do negócio jurídico entabulado entre a recorrente e terceiro estranho à lide por meio de intermediário (corréu) ensejou a devolução do cheque adquirido pela parte autora, impedindo sua compensação pela credora.5. Uma vez que a recorrente confessou que autorizou o corréu a buscar a compensação do título de crédito para recebimento antecipado dos valores nele contidos, bem como que é a parte envolvida no negócio jurídico descumprido, fica evidenciada a sua responsabilidade pelos prejuízos causados à parte autora.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II.... ()

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Doc. ADM Direito 194.9255.0865.4871

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SERVIDORA DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA QUE ESTÁ EM ATIVIDADE E QUE PODE GOZAR DE SEU DIREITO OPORTUNAMENTE. LICENÇA ESPECIAL QUE É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA REGULAMENTAÇÃO EDITADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais da servidora pública estadual que requer a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob o entendimento de que ainda está em atividade e pode usufruir do benefício oportunamente, conforme a conveniência da Administração Pública.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público estadual que ainda está em atividade.III. Razões de decidir1. A servidora está em atividade e pode gozar de seu direito oportunamente, não sendo devido o pagamento equivalente à licença não gozada.2. A conversão da licença-prêmio em pecúnia depende da análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, que não está obrigada a abrir rodadas de pagamento.3. A legislação prevê que a conversão em pecúnia só é imperativa em casos de encerramento do vínculo do servidor com a Administração, como aposentadoria ou exoneração.4. A Recorrente não cumpriu os requisitos legais e regulamentares para a conversão da licença em pecúnia, conforme o Decreto 4631/2020.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público em atividade está condicionada à análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo necessária a observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos para tal conversão.... ()

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Doc. ADM Direito 665.4687.4995.4676

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATOS SOCIAIS ATUALIZADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO COM NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO CABÍVEL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXAURIENTE NA FASE INAUGURAL DO INCIDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no curso de cumprimento de sentença, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de contratos sociais atualizados das empresas indicadas como integrantes de grupo econômico. O juízo de origem deixou de receber o recurso ao entender tratar-se de decisão interlocutória.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que indefere a petição inicial do incidente e o extingue sem resolução do mérito possui natureza interlocutória ou de sentença, para fins de cabimento de recurso inominado nos Juizados Especiais; e (ii) saber se a ausência de contratos sociais atualizados autoriza o indeferimento liminar da inicial do incidente, por suposta ausência de documento indispensável.III. Razões de decidir3. A decisão que extingue o incidente por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, possui natureza terminativa, não se confundindo com a decisão interlocutória prevista no CPC, art. 136, que se refere ao julgamento do mérito do incidente. Cabível, portanto, recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 41).4. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se demonstração inicial dos pressupostos legais (CPC, arts. 133 a 137), mas não prova exauriente da formação de grupo econômico ou da confusão patrimonial. Havendo indícios mínimos — como identidade de sócios, objeto social coincidente e atuação no mesmo ramo — mostra-se prematuro o indeferimento liminar da inicial, sobretudo sem formação do contraditório (CPC/2015, art. 135).IV. Dispositivo5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do incidente, com a citação dos suscitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137, 330, I, 485, I e 136; Lei 9.099/95, art. 41 e art. 55. Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal analisou recurso contra decisão que extinguiu, logo no início, um pedido de desconsideração da personalidade jurídica por falta de contratos sociais atualizados das empresas envolvidas. O juiz de origem também havia entendido que não caberia recurso.A Turma decidiu que a extinção do incidente tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Além disso, concluiu que, nessa fase inicial, não se exige prova completa do grupo econômico, mas apenas indícios suficientes para instaurar o contraditório. Como havia elementos mínimos nos autos e sequer houve citação dos envolvidos, a sentença foi anulada para que o incidente tenha regular prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 460.7269.4898.7340

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR ALUNO DE CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE AS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO DO IML TENHAM OCORRIDO NO AMBIENTE ESCOLAR. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE OPERA COMO REGRA DE JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.4567.4917.6144

16 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE NATUREZA CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581 - ROL TAXATIVO - VIA ELEITA INADEQUADA - PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida cautelar inominada de natureza criminal, consistente na proibição de contato direto ou indireto, frequências em locais e divulgação de conteúdos ofensivos, sob o fundamento de ausência de risco concreto, atual e individualizado, diante da inexistência de prova de contato direto entre as partes e da insuficiência de indícios para justificar as restrições pleiteadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu pedido de medida cautelar inominada de natureza criminal.III. Razões de decidir3. O recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade, pois a decisão recorrida não está prevista no rol taxativo do CPP, art. 581.4. A decisão que indeferiu o pedido de medida cautelar inominada está fundamentada na ausência de prova concreta e atual de risco à integridade da requerente, especialmente pela inexistência de contato direto ou tentativa de aproximação da requerida.5. Não há demonstração suficiente de autoria e materialidade das condutas atribuídas à requerida, nem de risco concreto, atual e individualizado que justifique a imposição das medidas cautelares pleiteadas.6. A jurisprudência e a legislação exigem prova concreta e atual para a imposição de medidas cautelares, não sendo suficiente a mera possibilidade abstrata de conflito ou animosidade pretérita.7. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva sobre a inadequação do recurso interposto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: É incabível recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de medida cautelar inominada criminal por não estar a decisão inserida no rol taxativo do CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, 283, 319, III, e CPP, art. 581.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0008598-41.2023.8.16.0025, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão diz que o recurso apresentado por Juliana não pode ser aceito porque a lei não permite recorrer desse tipo de decisão. Ela pediu uma medida para impedir contato e ofensas, mas o juiz entendeu que não há provas suficientes de que ela corre risco real e atual, nem que houve contato direto da outra parte com ela. Por isso, o pedido foi negado e o recurso não foi conhecido, ou seja, não foi analisado no mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 923.1543.8170.8970

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMANTE CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO «NÚMERO INEXISTENTE» - INOCORRÊNCIA DE ENDEREÇO INSUFICIENTE OU INACESSÍVEL (ZONA URBANA) - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS PARA CIENTIFICAR O CONDUTOR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA  (CTB, art. 282 e CTB art. 265 C/C ART. 10 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0013344-95.2022.8.16.0021, 0037522-76.2023.8.16.0182 E 0030778-07.2019.8.16.0182) - NULIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.

 Recurso do reclamante conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 974.5867.8494.5800

18 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO. INCLUSÃO DE SOBRENOMES DE ORIGEM MATERNA E PATERNA. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro civil para excluir o sobrenome «Pinheiro» e incluir «Pereira» e «Coelho», sob fundamento de ausência de vínculo do patronímico excluído com a ancestralidade da autora e comprovação da origem familiar dos sobrenomes incluídos.II. Questão em discussão:Definir se há prova suficiente para afastar a presunção de veracidade do registro civil quanto ao sobrenome «Pinheiro» e se é juridicamente possível sua exclusão, bem como a inclusão dos patronímicos de origem materna e paterna.III. Razões de decidir :A prova documental demonstra que o sobrenome «Pinheiro» não guarda correspondência com a linhagem familiar da autora, inexistindo utilização por sua ascendente paterna nos registros contemporâneos relevantes. Os elementos «Pereira» e «Coelho» derivam diretamente dos genitores, atendendo ao permissivo legal de inclusão de sobrenomes familiares. As diligências requeridas pelo Ministério Público não afastam a consistência do conjunto probatório, sendo desnecessária a comprovação adicional quanto à avó, diante da coerência registral já demonstrada. Inexistem indícios de prejuízo a terceiros.IV. Dispositivo e tese:Recurso conhecido e NÃO PROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, com fundamento nos Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109 e CPC, art. 487, I. Tese: é admissível a exclusão de patronímico sem vínculo com a ancestralidade, quando demonstrada sua inadequação à realidade familiar e inexistente prejuízo a terceiros, bem como a inclusão de sobrenomes diretamente vinculados aos genitores.... ()

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Doc. ADM Direito 332.5148.1826.0761

19 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS APRESENTADOS MESMO APÓS O REPARO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pleiteou a substituição de veículo, sob alegação de vícios recorrentes não sanados pela fornecedora. A parte agravante sustenta que o conjunto probatório demonstraria a persistência dos defeitos, dispensando nova notificação formal, bem como a essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, a fim de determinar a substituição do veículo. III. Razões de decidir 3. Embora haja registros de reclamações anteriores, não restou demonstrado que os defeitos persistiram após o último reparo realizado pela requerida, que devolveu o veículo com a indicação de regular funcionamento. 4. Inexistem elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar a reiteração dos vícios após a última intervenção da assistência técnica. 5. A controvérsia demanda dilação probatória, sendo inviável a concessão da tutela pretendida, IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para substituição de veículo automotor exige a demonstração inequívoca da persistência dos vícios após os reparos realizados, o que demanda dilação probatória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. CDC, art. 18. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que indeferiu o pedido de substituição imediata do veículo, porquanto não restou demonstrado que os alegados defeitos persistiram após a última intervenção realizada pela concessionária. Destacou-se que os elementos probatórios até então produzidos são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da ausência de documentação que comprove a reiteração dos vícios. Nesse contexto, considerando que a controvérsia demanda produção de provas, concluiu-se pela impossibilidade de concessão da tutela de urgência no presente momento processual, mantendo a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6325.2102.5033

20 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. TESE DE PAGAMENTO DA FATURA MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE ADIMPLIDO SUSCITADA APENAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. ELEMENTOS QUE PODEM INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, TENDO EM VISTA A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CPC, art. 10. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E NOVO JULGAMENTO. RECURSOS PREJUDICADOS.

1. Inicialmente, verifica-se a existência de possível nulidade processual decorrente da ausência de intimação da parte ré para se manifestar acerca dos documentos e da tese de pagamento da fatura mediante emissão de nota fiscal em valor inferior ao efetivamente pago, suscitada apenas em sede de impugnação à contestação.2. Da análise dos autos, observa-se que a alegação em questão não integrou a petição inicial, tendo sido deduzida somente após a apresentação da contestação, acompanhada de documentos destinados a corroborá-la.3. Embora a sentença não tenha se fundamentado expressamente nos documentos juntados em impugnação à contestação, verifica-se que possuem potencial relevância para o deslinde da controvérsia, na medida em que foi apresentado pela parte autora para demonstrar que, à época do cancelamento contratual, não havia cobrança relativa aos equipamentos ou a quaisquer valores decorrentes da rescisão dos serviços, circunstância apta a influenciar a análise acerca da legitimidade do débito posteriormente negativado. Desse modo, eventual utilização de referido documento para corroborar a tese de falha na prestação dos serviços ou de irregularidade da cobrança pressupõe a prévia observância do contraditório.4. Nos termos do CPC, art. 10, o magistrado não pode decidir com fundamento em questão sobre a qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação às partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.5. Caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte ré manifestação acerca dos documentos e da tese veiculada na impugnação à contestação, prosseguindo-se com novo julgamento após o regular contraditório.... ()

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Doc. ADM Direito 829.2376.7056.1541

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Acórdão integrado. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que aponta a ocorrência de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de esclarecer se o conteúdo econômico da obrigação de restituição de milhas aéreas integra a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A condenação possui natureza mista, abrangendo o pagamento de indenização por danos morais e o cumprimento de obrigação de fazer consistente na restituição de milhas aéreas.4. Diante da ausência de atribuição monetária específica às milhas no título judicial, deve ser considerado, para fins de cálculo dos honorários advocatícios, o valor atribuído pela parte autora, no dispositivo da petição inicial, ao pedido de restituição das milhas ou, alternativamente, de pagamento do respectivo valor correspondente.5. Os honorários advocatícios fixados em 15% devem incidir sobre a soma do valor atualizado da indenização por danos morais e do valor atribuído ao pedido de restituição das milhas, integrando-se o acórdão sem alteração do resultado do julgamento.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 203.9113.9065.9095

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). VINCULAÇÃO INDEVIDA A PERFIL DESCONHECIDO NA PLATAFORMA PARCEIRA (INSTAGRAM). PERDA DE ACESSO À CONTA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO, SEM RESTRIÇÕES, DA CONTA DO RECLAMANTE. RECUPERAÇÃO DO ACESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA FINALIDADES COMERCIAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS FUNCIONALIDADES DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.8336.1024.3085

23 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Realização da perícia grafotécnica. Desnecessidade da perícia em vista de outras provas produzidas. CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. PARTE QUE USUFRUIU DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 581.9918.3049.3446

24 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Condenação ultra petita. Anulação. Desfazimento de negócio. Restituição do valor pago a título de entrada. Valor já estornado. Hipótese do CDC, art. 42 não configurada. Restituição em dobro que não é devida. Mero desfazimento do negócio que não enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Mero aborrecimento. Condenação por danos morais afastada. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora tem direito à restituição dos valores pagos por negócio de compra e venda que foi desfeito e (ii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A condenação à restituição de valores foi ultra petita, ao condenar a ré ao pagamento de quantia superior à pleiteada na inicial. Excesso que deve ser extirpado.4. Restou incontroverso nos autos o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de veículo, impondo-se o retorno ao status quo ante. As provas dos autos, contudo, indicam que o valor despendido pela parte autora a título de entrada já foi reembolsado, não persistindo outros valores a serem restituídos.5. A situação dos autos não se amolda à hipótese tratada no CDC, art. 42 para que haja devolução em dobro, porque não se está diante de cobrança indevida realizada sem esteio negocial válido.6. A situação dos autos não revela a prática de ato ilícito pela ré, tampouco algum dano de ordem moral suportado pelo reclamante, razão pela qual a condenação a título de danos morais deve ser afastada.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º. CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186, 472, 473.... ()

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Doc. ADM Direito 515.5614.5111.3665

25 - TJPR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em exameAgravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, nos termos do art. 932, IV do CPC, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao apelo foi correta, diante da alegada impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir1. O julgamento monocrático mostra-se legítimo, nos termos do CPC, art. 932, quando a matéria se encontra pacificada na jurisprudência, inexistindo afronta aos princípios da colegialidade e do duplo grau de jurisdição.2. Inexiste aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente observou o regime jurídico anterior, com base na suspensão formal do curso do processo, no decurso do prazo prescricional do direito material e na inércia do Agravante.3. A invocação da inexistência de desídia não se sustenta, na medida o processo permaneceu sobrestado desde 01/08/2019, sem qualquer requerimento de diligências.4. O Agravante não demonstrou a falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se passou no processo, de modo que a pretensão recursal não comporta acolhimento.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 308.8576.0825.5571

26 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SUBTRAÇÃO DE MÚLTIPLOS OBJETOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou denúncia da prática, em tese, de furto simples consumado, com fundamento na atipicidade material decorrente da aplicação do princípio da insignificância. A denúncia atribuiu à recorrida a subtração de um par de tênis, um par de chinelos, uma camiseta e uma bermuda, avaliados em R$ 298,90, dos quais apenas o par de chinelos, avaliado em R$ 59,90, foi recuperado. O recorrente requereu a reforma da decisão, o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. A defesa postulou a manutenção da rejeição e o arbitramento de honorários ao defensor dativo. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o valor e as circunstâncias da subtração permitem a aplicação do princípio da insignificância; (ii) saber se a denúncia está amparada por justa causa e preenche os requisitos necessários ao recebimento; e (iii) saber se devem ser arbitrados honorários em favor do defensor dativo. III. Razões de decidir 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica.2. O reconhecimento da atipicidade material na fase de admissibilidade da denúncia é excepcional e exige situação manifesta e incontroversa. 3. Os bens foram avaliados em R$ 298,90, quantia equivalente a aproximadamente 19,69% do salário-mínimo de R$ 1.518,00 vigente na data do fato. O montante supera o parâmetro jurisprudencial orientativo de 10% do salário-mínimo e impede o reconhecimento da inexpressividade da lesão patrimonial. 4 As circunstâncias concretas evidenciam maior reprovabilidade, pois a conduta envolveu a subtração sucessiva de múltiplos itens de vestuário e calçados, mediante ocultação deliberada em bolsa pessoal e evasão do estabelecimento sem pagamento. 5. A restituição foi apenas parcial. Somente o par de chinelos, avaliado em R$ 59,90, foi devolvido, permanecendo prejuízo de R$ 239,90. Ainda que a recuperação fosse integral, a restituição da res furtiva, por si só, não seria suficiente para autorizar a aplicação do princípio da insignificância, conforme o Tema Repetitivo 1205 do STJ - . 6. Os registros de outra ação penal por crime patrimonial e de condenação definitiva anterior foram considerados apenas como elementos subsidiários de corroboração, sem emprego automático para presumir culpabilidade, por indicarem que o fato não se apresentava como episódio meramente isolado. 7. A denúncia descreve de forma individualizada a conduta imputada e contém a qualificação da denunciada, o local, a data e o modo de execução. A materialidade e os indícios de autoria estão amparados pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, depoimentos, autos de apreensão, entrega e avaliação, registros audiovisuais e interrogatório policial. Está, portanto, configurada a justa causa para a instauração da ação penal. 8. A rejeição liminar da denúncia não se justifica quando os elementos informativos demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, pois o juízo de admissibilidade é exercido mediante cognição sumária e não comporta incursão prematura no mérito da imputação. 9. Os honorários do defensor dativo foram arbitrados em R$ 600,00, diante da extensão e da substancialidade do trabalho realizado, com correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da decisão. IV. Dispositivo e tese Recurso em sentido estrito conhecido e, no mérito, provido, para reformar a decisão recorrida, receber a denúncia oferecida e determinar o regular prosseguimento da ação penal. Tese de julgamento: a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento cumulativo da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica. A subtração de bens avaliados em valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, associada à ocultação deliberada de múltiplos objetos e à restituição apenas parcial, afasta a atipicidade material da conduta. A restituição da res furtiva à vítima, ainda que integral, não constitui, por si só, fundamento suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. A denúncia deve ser recebida quando descreve adequadamente a imputação e está acompanhada de elementos indicativos da materialidade e da autoria delitivas. _______________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, § 2º e § 4º, I; CPP, arts. 41, 395, III, 577 e 581, I; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, Anexo, item 1.15. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, Tema Repetitivo 1205, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023, DJe 30.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 17.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 05.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a acusação deve prosseguir. O valor total dos bens superava o parâmetro normalmente adotado para considerar o prejuízo insignificante, vários objetos foram subtraídos de forma deliberada e somente uma parte foi recuperada. Por isso, a denúncia foi recebida e o processo criminal continuará no juízo de origem. Também foram fixados honorários de R$ 600,00 ao defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9017.3865.7272

27 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REVISÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TRESPASSE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO ANTERIOR DA COMPRADORA. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DEVOLVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com revisão e resolução contratual, relativa à compra e venda de fundo de comércio de fábrica de chocolates, condenando o réu à restituição de R$ 5.970,00, referentes à aquisição de matéria-prima. A autora requer o reconhecimento da culpa exclusiva do réu pelo desfazimento do negócio, a restituição da entrada de R$ 30.000,00, indenização de R$ 3.474,60 por danos causados ao veículo entregue como parte do pagamento, a regularização da propriedade do automóvel no órgão de trânsito, a declaração de inexigibilidade da cláusula penal de 30% e a inversão da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a revelia do réu torna verdadeiros os fatos alegados pela autora; b) houve vício de consentimento ou inadimplemento do vendedor que autorize a anulação ou a resolução do trespasse; c) a compradora pode invocar a exceção do contrato não cumprido; d) são indenizáveis os danos causados ao veículo devolvido; e) pode ser conhecido o pedido de baixa da comunicação de venda e de transferência do automóvel, formulado após a citação; f) deve ser declarada inexigível a cláusula penal de 30%; e g) os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, não dispensa a autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito e deve ser afastada quando suas alegações forem inverossímeis ou contrariadas pelo conjunto probatório. No caso, os documentos apresentados pela própria autora/Apelante demonstram que ela tomou posse dos bens e das instalações por intermédio de seu filho, circunstância incompatível com a alegação de vício de consentimento ou de impedimento de acesso à fábrica. 4. A exceção do contrato não cumprido não favorece a autora, porque o conjunto probatório demonstra que ela deixou de pagar a parcela ajustada antes de eventual inadimplemento do vendedor. A relação manuscrita dos bens supostamente faltantes, desacompanhada de elementos de confirmação e de prova de prévia comunicação ao alienante, não prova o descumprimento contratual imputado ao réu/Apelado. 5. A cobrança de prestação vencida e a advertência sobre as consequências contratuais do inadimplemento, ainda que feitas em tom enérgico, não caracterizam coação psicológica. Ausente prova de inadimplemento do vendedor, não há violação à boa-fé objetiva nem fundamento para a resolução do contrato por culpa do réu, e o exame de forma diversa de extinção contratual violaria os limites do pedido e o princípio da congruência.6. A pretensão indenizatória relativa ao veículo deve ser acolhida. A admissão extrajudicial da colisão, somada aos efeitos da revelia nesse ponto e às fotografias da avaria, comprova o dano, o nexo causal e sua extensão, fixada em R$ 3.474,60 desde a petição inicial.7. O pedido de baixa da comunicação de venda e de transferência da propriedade do veículo não pode ser conhecido, pois foi formulado somente na fase de especificação de provas, após a citação e sem anuência do réu. Trata-se de inovação que não integrou o objeto do processo nem foi examinada pela sentença. 8. O pedido de declaração de inexigibilidade da cláusula penal deve ser rejeitado, pois foi expressamente vinculado à alegação de culpa exclusiva do vendedor, premissa afastada pelo reconhecimento do inadimplemento anterior da compradora. Eventual cobrança futura da penalidade, sua incidência e possível redução, poderão ser examinadas em ação própria, mediante contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para condenar o réu ao pagamento adicional de R$ 3.474,60 à autora, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação, passando a incidir somente a Taxa Selic a partir desta; rejeitar o pedido de declaração de inexigibilidade da cláusula penal; e redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo ao réu 45% e à autora 55% das custas e despesas processuais, observada, quanto a ela, a gratuidade da justiça. 10. Tese de julgamento: «1. A revelia produz presunção relativa de veracidade, que cede diante da inverossimilhança das alegações ou de prova em sentido contrário. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser invocada pelo contratante que primeiro deixou de cumprir sua prestação. 3. A confissão extrajudicial, associada aos efeitos da revelia e à prova da avaria, autoriza a reparação dos danos materiais causados a veículo devolvido em condições diversas daquelas em que foi recebido. 4. O pedido formulado após a citação, sem anuência da parte contrária, não integra o objeto do processo e não pode ser conhecido em grau recursal.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 141, 326, 329, II, 344, 345, IV, 346, 373, I e II, 408, parágrafo único, 487, I, 492, e 1.013, § 3º, III; CC, arts. 138, 139, I, 171, II, 186, 389, parágrafo único, 403, 405, 406, § 1º, 412, 413, 422, 475, 476, 927 e 944. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.06.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0006377-29.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02.07.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0005924-49.2015.8.16.0194, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 02.08.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal concluiu que a autora não provou que o vendedor tenha descumprido primeiro o contrato de trespasse. Por isso, não determinou o desfazimento do negócio nem a devolução da entrada. Também rejeitou o pedido relacionado à multa contratual. Entretanto, ficou comprovado que o veículo entregue como parte do pagamento foi devolvido com danos. Assim, o réu deverá pagar R$ 3.474,60 pelo conserto. O pedido de regularização da transferência do carro não foi analisado porque foi apresentado depois do momento adequado.... ()

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Doc. ADM Direito 700.8878.4986.4372

28 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA. DE NATUREZA CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE DERAM ORIGEM AOS TÍTULOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. OPONIBILIDADE AO CESSIONÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 294. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA/CESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos contratos bilaterais, a parte lesada pelo inadimplemento da contraprestação pode opor a exceção de contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476.2. Nos termos do CCB, art. 294, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que possuía em face do cedente, inclusive a fundada no inadimplemento integral do negócio jurídico subjacente.3. A mera ciência ou anuência quanto à cessão do crédito não implica reconhecimento da prestação dos serviços nem renúncia antecipada à exceção de contrato não cumprido.4. A duplicata mercantil possui natureza causal, de modo que a inexistência da prestação de serviços impede a constituição válida e exigível do crédito nela representado.5. Comprovado que os serviços jamais foram prestados e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos títulos protestados.6. O protesto indevido de títulos inexigíveis configura lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e enseja reparação por danos morais, independentemente de demonstração de prejuízo concreto.7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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