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Doc. ADM Direito 796.0964.3552.3721

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA INSUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVO

LUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora ao identificar contratação de refinanciamento não autorizada.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, sob fundamento de ausência de prova do vício de consentimento e regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, alegando ausência de comprovação válida da contratação, inconsistências nos documentos apresentados e nulidade da avença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do refinanciamento impugnado; (ii) saber se é devida a declaração de nulidade do contrato e o restabelecimento do contrato original; (iii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) saber se estão configurados os danos morais e se é cabível sua indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência válida da autora na contratação, conforme exige o CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.6. Os documentos apresentados carecem de rastreabilidade e elementos mínimos de autenticidade, como certificação digital, geolocalização e biometria facial.7. A ausência de tais elementos, somada às inconsistências da «Trilha de Auditoria», demonstra falha na prestação do serviço e vício de consentimento.8. Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.9. A declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos são medidas necessárias à proteção da parte hipossuficiente.10. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensada a prova de má-fé, consoante entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929 do STJ).11. Configuração dos danos morais pela perda da capacidade de subsistência decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de valor mínimo, sendo fixada indenização no valor de R$ 3.000,00, consoante precedentes do colegiado desta 5ª Turma Recursal.12. Incabível a compensação pleiteada pela parte recorrida, por ausência de prova do efetivo recebimento do valor residual do contrato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 103.4218.6532.7363

2 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Cobranças abusivas e não emissão de certificado de curso online. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 793.2969.4539.3571

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 650 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou a apelante nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, impondo-lhe pena de 07 anos de reclusão em regime semiaberto e 700 dias-multa, além de absolver a ré da prática do crime previsto no CP, art. 329. A apelante foi detida em flagrante com diversas substâncias entorpecentes, após resistir à abordagem policial, sendo que a defesa requereu a nulidade do processo por ilegalidade da abordagem e a fixação da pena-base no mínimo legal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legal e se a pena imposta à apelante deve ser reduzida. III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi considerada válida devido à fundada suspeita de tráfico de drogas, uma vez que a ré tentou se evadir ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico.4. A dosimetria da pena foi ajustada para evitar bis in idem, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como um único vetor para a fixação da pena-base.5. A pena-base foi reduzida para 06 anos e 06 meses de reclusão e 650 dias-multa, tornando-se definitiva, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição, mantendo-se o regime semiaberto para início de cumprimento da sanção. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena-base para 06 anos e 06 meses de reclusão e 650 dias-multa, tornando-se definitiva, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição, mantendo-se o regime semiaberto para início de cumprimento da sanção.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial e a revista pessoal são consideradas legais quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de substâncias ilícitas, mesmo sem autorização judicial prévia, desde que a situação justifique a diligência. 2. «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial» REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 488.9908.3756.7658

4 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PREENHCIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 395.8996.1418.0752

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. DESLIGAMENTO DA ALUNA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO GRAVE À HONRA OU À DIGNIDADE. SITUAÇÃO QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO ULTRAPASSA O ÂMBITO DO DISSABOR E DAS FRUSTRAÇÕES INERENTES À RELAÇÃO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE PRESUME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando sua reintegração ao Programa de Aprimoramento em Psicologia Hospitalar oferecido pela recorrida, mas afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão no processo consiste se o desligamento irregular da autora do programa educacional gera, por si só, direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu que o desligamento da autora ocorreu sem observância adequada de procedimento formal, circunstância suficiente para justificar sua reintegração, à luz dos princípios que regem as relações educacionais e de consumo. 5. Todavia, corretamente concluiu que tal irregularidade, por si só, não autoriza automaticamente a condenação por dano moral.6. Com efeito, no sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral não se presume, exigindo demonstração concreta de lesão relevante aos direitos da personalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.7. No caso, embora a recorrente descreva sentimentos de frustração, insegurança profissional e abalo emocional, não há nos autos elementos objetivos que indiquem a ocorrência de humilhação pública, exposição vexatória, ofensa à honra, à imagem ou à dignidade, tampouco prova de repercussão social ou profissional excepcional decorrente do ato praticado pela instituição de ensino.8. O desligamento — ainda que posteriormente considerado desproporcional — ocorreu no âmbito interno de um programa de formação, em contexto marcado por conflitos interpessoais e avaliações acadêmico-profissionais, sem demonstração de conduta abusiva que extrapolasse os limites da relação educacional a ponto de atingir, de forma grave, a esfera íntima da recorrente.9. Desta forma, nem toda falha na prestação do serviço educacional gera, automaticamente, dano moral, sendo indispensável que o evento ultrapasse o mero dissabor, a frustração ou o aborrecimento, o que não se verifica na hipótese.10. Ressalte-se, ainda, que os efeitos práticos do ato impugnado foram adequadamente reparados pela tutela específica concedida, consistente na reintegração da autora ao programa, permitindo-lhe a continuidade e conclusão da formação pretendida, medida que se revela suficiente e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto.11. A indenização por dano moral, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, não pode assumir caráter punitivo dissociado da efetiva comprovação do prejuízo extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. 12. Assim, ausente prova de abalo relevante à dignidade da recorrente, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 155.4897.2241.3314

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE, ABORDADO PELA POLÍCIA, PROFERE XINGAMENTOS E AGRIDE MEMBRO DA EQUIPE. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADA PELA FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO ANEXADA AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR O INTENTO DOS AGENTES POLICIAIS DE PREJUDICAR O RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.9302.9545.4563

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Sucessão processual em caso de extinção de pessoa jurídica. Recurso de apelação provido, determinando o retorno dos autos à origem para a regularização processual e processamento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu a ação de embargos à execução, sob o fundamento de ausência de capacidade processual da pessoa jurídica que foi dissolvida voluntariamente. A parte autora alegou que não foi oportunizada a regularização do polo ativo da demanda e que a extinção da pessoa jurídica não impede a sucessão processual pela sócia-administradora. Além disso, a decisão condenou a embargante ao pagamento de custas processuais, desconsiderando a hipossuficiência financeira da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação pela ausência de capacidade processual da pessoa jurídica dissolvida voluntariamente foi indevida, considerando a possibilidade de sucessão processual pela sócia administradora.III. Razões de decidir3. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual pelos ex-sócios conforme o CPC, art. 110.4. A parte autora não teve a oportunidade de regularizar o polo ativo da demanda, o que é necessário antes da extinção do processo.5. A jurisprudência admite a sucessão processual mesmo quando a extinção da pessoa jurídica ocorre antes da propositura da ação, sendo que, no caso, a baixa ocorreu após o ajuizamento dos embargos à execução.6. A apreciação acerca da condenação ao pagamento das custas processuais fica prejudicada pela cassação da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença de extinção, determinando o retorno dos autos à origem para a regularização processual e processamento do feito.Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária não impede a sucessão processual pelos ex-sócios, devendo ser oportunizada a regularização do polo ativo da demanda antes da extinção do processo por ausência de capacidade processual._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 51; CPC, art. 110, 485, IV, e CPC, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0034309-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.10.2022; TJPR, 11ª C. Cível, 0051531-12.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Haick Dalla Vecchia, j. 09.02.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI - Paranacity, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 01.11.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0011687-91.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7002.2819.2278

8 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO - PROVIMENTO - RECORRIDA QUE OSTENTA MULTIRREINCIDÊNCIA, INCLUSIVE POR DELITOS PATRIMONIAIS, CIRCUNSTÂNCIA APTA A EVIDENCIAR REITERAÇÃO DELITIVA E ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 254,69, QUANTIA CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 17% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (R$ 1.518,00), NÃO SE REVELANDO ÍNFIMA OU IRRISÓRIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DOS VETORES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E DO REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de DIRLEI FARIAS ALVES DA SILVA, ao fundamento de ausência de tipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância. O órgão ministerial insurge-se contra a decisão, ao argumento de que a exordial acusatória preenche os requisitos legais, de que o valor da res furtiva não é irrisório e de que a multirreincidência da recorrida, inclusive por delitos patrimoniais, afasta os vetores necessários ao reconhecimento da atipicidade material. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, mostra-se juridicamente cabível a rejeição da denúncia por ausência de tipicidade material, mediante aplicação do princípio da insignificância, em hipótese de imputação do delito de furto simples, envolvendo bens avaliados em R$ 254,69, supostamente subtraídos por agente multirreincidente. III. Razões de decidir 3. O princípio da insignificância, embora admissível em hipóteses excepcionais, inclusive, em tese, quando se trata de agente reincidente, exige o preenchimento cumulativo dos vetores firmados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. De início, observa-se que os bens supostamente subtraídos foram avaliados em R$ 254,69, quantia que corresponde a aproximadamente 17% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, fixado em R$ 1.518,00 no ano de 2025, não se revelando, portanto, ínfima ou irrisória a ponto de autorizar, por si só, o reconhecimento da inexpressividade da lesão jurídica. 5. A análise da tipicidade material não pode se restringir ao valor da res furtiva, devendo considerar, de forma conjunta, as circunstâncias do caso concreto, notadamente a reiteração delitiva evidenciada nos autos. 6. Nesse aspecto, assume especial relevo a circunstância de a recorrida ostentar multirreincidência, inclusive por delitos patrimoniais, conforme se extrai dos registros do Sistema Oráculo (mov. 8.1), situação que evidencia reiteração delitiva e afasta o reconhecimento de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, bem como da ausência de periculosidade social da ação. 7. Ainda que a jurisprudência admita, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses envolvendo agente reincidente, tal compreensão não se estende, indistintamente, a toda e qualquer situação, impondo-se a análise concreta das circunstâncias do fato e das condições pessoais do agente. Na espécie, a habitualidade delitiva evidenciada nos autos constitui elemento relevante para afastar a pretendida atipicidade material. 8. Desse modo, consideradas, em conjunto, a expressão econômica da res furtiva e a multirreincidência da recorrida, não se verifica, no caso em exame, a presença simultânea dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. 9. Assim, ausente hipótese de atipicidade material manifesta, e preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 41, revela-se presente justa causa para o desencadeamento da persecução penal, razão pela qual se impõe a reforma da decisão recorrida, com o recebimento da denúncia. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Não se aplica o princípio da insignificância quando, embora não elevado o valor da res furtiva, a lesão jurídica não se revela inexpressiva e o agente ostenta multirreincidência, inclusive por delitos patrimoniais, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 41, 395, II, e CPP, art. 581, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006187-98.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: CONSTANTINOV - J. 16.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não era possível aplicar o princípio da insignificância no caso. Apesar de os bens furtados não terem valor muito alto, a acusada possui várias condenações anteriores, inclusive por crimes semelhantes. Por isso, a denúncia deve ser recebida e o processo deve continuar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6988.4568.5102

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DE VEÍCULOS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, RECONHECENDO LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO TRIBUTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF. NOVO ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA PELO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. TEMA 1153/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA SOBRE O BEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 667.0752.1900.2142

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, posse de res furtiva, pretendida absolvição ou desclassificação para receptação, com alteração no regime inicial semiaberto e na dosimetria da pena. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido, com correção de ofício da pena aplicada, que foi redimensionada para 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de furto qualificado, em que o réu foi preso em flagrante logo após o arrombamento de estabelecimento comercial e subtração de duas bicicletas, estando em sua posse uma das bicicletas furtadas. O apelante requereu a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação do crime para receptação ou afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, além da revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando a pena em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo deve ser mantida diante da prova produzida, afastando-se a alegação de insuficiência probatória, a desclassificação para receptação ou para furto simples, e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento devem ser revistos.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos das testemunhas, comprovou a materialidade e autoria do furto qualificado pelo apelante.4. O réu foi preso em flagrante logo após o furto, de posse de uma das bicicletas subtraídas, o que afasta dúvida razoável sobre sua participação no crime.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada por provas testemunhais consistentes, não sendo indispensável a realização de exame pericial, conforme jurisprudência consolidada.6. A dosimetria da pena foi corrigida para refletir adequadamente o aumento pela reincidência, fixando-se a pena em 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa. Correção de ofício da aplicação do aumento da agravante sobre a pena-base e não sobre o termo médio7. O regime inicial semiaberto para cumprimento da pena está correto, considerando a reincidência e maus antecedentes do réu.8. É possível reconhecer a qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo com base em prova testemunhal consistente e outros elementos probatórios idôneos, dispensando-se a realização de exame pericial quando os vestígios desapareceram e a prova testemunhal for suficiente para comprovar a destruição ou arrombamento do local do crime.IV. Dispositivo9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com correção de ofício da pena aplicada, que foi redimensionada para 2 anos e 3 meses de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; art. 180; art. 68; CPP, arts. 41, 159, § 1º, e 167; Lei 7.210/1984, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006996-85.2023.8.16.0131, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 13.05.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000888-93.2017.8.16.0149, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 28.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001271-27.2015.8.16.0154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.02.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029707-52.2020.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000029-12.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012583-37.2015.8.16.0174, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001574-28.2023.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 12.05.2025. Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3924.9020.0769

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.   

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Doc. ADM Direito 421.2895.9395.6129

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DIFERENÇA DE METRAGEM ENTRE A ÁREA DESCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E NO EDITAL DE LEILÃO E A ÁREA EFETIVA RECEBIDA PELO ARREMATANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS A COMPLEMENTAR A ÁREA FALTANTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO PAGAMENTO CORRESPONDENTE À METRAGEM FALTANTE. DIFERENÇA DE ÁREA DE 207,2M² ENTRE A METRAGEM CONSTANTE DA MATRÍCULA (735M²) E A ÁREA EFETIVA (527,8M²).

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada por empresa que arrematou imóvel urbano em hasta pública judicial, pelo valor de R$ 787.903,75 (50% da avaliação de R$ 1.575.807,50), cuja matrícula, edital e avaliação descreviam a metragem de 735m². Após imissão na posse, constatou-se por perícia judicial que a área efetivamente entregue correspondia a 527,8m², com diferença de 207,2m² (28,19% da área total), que se encontra edificada junto a prédio comercial dos requeridos. Pleiteou-se a complementação da área ou indenização pela metragem faltante, além de condenação no pagamento de aluguéis mensais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os antigos proprietários a complementar a área ou, subsidiariamente, ao pagamento correspondente à metragem faltante (R$ 1.281,77/m²), mas julgou improcedentes o pedido de aluguéis. As partes interpuseram recurso buscando a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o regime do art. 500 do Código Civil (venda ad mensuram) é aplicável à arrematação judicial de imóvel em hasta pública, quando a metragem constou expressamente da matrícula, do edital e da avaliação judicial; (ii) verificar se os antigos proprietários e executados, têm legitimidade e responsabilidade pela diferença de área, ainda que a alienação tenha ocorrido em hasta pública; e (iii) avaliar se é devida indenização mensal correspondente ao valor locativo pelo uso exclusivo da área não entregue à arrematante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arrematação judicial teve por objeto imóvel cuja metragem de 735m² constou expressamente da matrícula imobiliária, do edital de leilão e da avaliação judicial, constituindo elemento determinante para a formação do preço. A perícia judicial constatou diferença de 207,2m², equivalente a 28,19% da área total, percentual que supera em mais de cinco vezes o limite de tolerância de 1/20 (5%) previsto no art. 500, §1º, do Código Civil, o que confirma a natureza ad mensuram da alienação.4. A arrematação judicial, embora possua regime processual próprio (CPC, art. 903), não exime o alienante da obrigação de entregar ao arrematante a área correspondente ao que foi descrito na matrícula e no edital. Os próprios antigos proprietários, nos autos da execução, se manifestaram nos autos para confirmar que a metragem correta era de 735m², impugnaram divulgação de metragem diversa e apresentaram laudo particular com base nessa mesma metragem. A pretensão recursal de que a alienação ocorreu ad corpus configura conduta contraditória (venire contra factum proprium), em violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422).5. O produto da arrematação serviu para a quitação de dívida de responsabilidade pessoal dos antigos proprietários, que foram diretamente beneficiados com alienação baseada em metragem superior à real, configurando enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).6. Não é o caso de responsabilidade civil do Estado porque foram os antigos proprietários que deixaram de entregar ao arrematante a área objeto de arrematação.7. A admissão expressa dos requeridos na contestação de que a área reivindicada encontra-se edificada junto a prédio comercial de propriedade deles, sem possibilidade de divisão, constitui prova suficiente da ocupação direta, contínua e exclusiva. A ausência de impugnação específica ao pedido de aluguéis atrai a incidência do CPC, art. 341. A perícia judicial apurou o valor locativo em R$ 19,98/m², totalizando R$ 4.140,00 mensais para a área de 207,2m².8. A sentença deve ser reformada para condenar os antigos proprietários no pagamento de indenização mensal correspondente ao valor locativo da área indevidamente ocupada (207,2m²), no montante de R$ 4.140,00 mensais, a partir da expedição da carta de arrematação, com correção monetária e juros nos termos da Lei 14.905/2024, até a efetiva desocupação ou indenização integral da área. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível dos antigos proprietários conhecida e desprovida. Recurso adesivo do arrematante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 230.6283.7493.7997

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA AUTORA. QUESTÃO INÓCUA. PARTE RECORRIDA QUE NÃO SUPORTA ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSAL PELO SIMPLES FATO DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO RECORRENTE VENCIDO. LEI 9.099/95, art. 55. EMBARGOS REJEITADOS.

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