LUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora ao identificar contratação de refinanciamento não autorizada.2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, sob fundamento de ausência de prova do vício de consentimento e regularidade da contratação.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, alegando ausência de comprovação válida da contratação, inconsistências nos documentos apresentados e nulidade da avença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do refinanciamento impugnado; (ii) saber se é devida a declaração de nulidade do contrato e o restabelecimento do contrato original; (iii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iv) saber se estão configurados os danos morais e se é cabível sua indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência válida da autora na contratação, conforme exige o CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII.6. Os documentos apresentados carecem de rastreabilidade e elementos mínimos de autenticidade, como certificação digital, geolocalização e biometria facial.7. A ausência de tais elementos, somada às inconsistências da «Trilha de Auditoria», demonstra falha na prestação do serviço e vício de consentimento.8. Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.9. A declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos são medidas necessárias à proteção da parte hipossuficiente.10. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensada a prova de má-fé, consoante entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929 do STJ).11. Configuração dos danos morais pela perda da capacidade de subsistência decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de valor mínimo, sendo fixada indenização no valor de R$ 3.000,00, consoante precedentes do colegiado desta 5ª Turma Recursal.12. Incabível a compensação pleiteada pela parte recorrida, por ausência de prova do efetivo recebimento do valor residual do contrato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos da autora.... ()
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