LICE IDENTIDADE DA DEMANDA COM O PROCESSO JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL - BENEFÍCIOS POSTULADOS DE NATUREZA DISTINTA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO QUE SE DÁ PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - (2) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE (3) - MÉRITO E REEXAME NECESSÁRIO: - (3.1) - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA (CID M51.1) - FORÇA MUSCULAR QUE ESTÁ DIMINUÍDA NA COLUNA - PERITO QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE, BEM COMO, QUE A REDUÇÃO AFETA DIRETAMENTE SUA ATIVIDADE LABORAL (MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS) - AFIRMA DIFICULDADE PARA REALIZAR ATIVIDADES MOTORAS QUE EXIJAM FORÇA MESMO QUE MODERADA DA COLUNA DIANTE DA DEFICIÊNCIA MUSCULAR NO MEMBRO AFETADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - CABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADOS - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - LEI 8.213/1991, art. 59 e LEI 8.213/1991, art. 86 - REQUISITOS PREENCHIDOS - JURISPRUDÊNCIA - (3.2) DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESTE E. TJ - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DE 10.03.2018 - PEQUENO REPARO DA SENTENÇA - (3.3) FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ - INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA DE ACORDO COM O CONTIDO NO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204/STJ) - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS 09.12.2021 - INTELIGÊNCIA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º- (3.4) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §4º, DO CPC, art. 85 - (4) - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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