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claração contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à apelação cível interposta, mantendo a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade material, em controle difuso, do art. 3º da Lei Complementar Municipal 142/2017, e determinou a implementação e pagamento retroativo de direitos funcionais a servidora pública. ... ()
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LIENTE EM DESACORDO COM A LEI E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA QUE CULMINOU NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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e falha na prestação do serviço. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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E FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA LIDE DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. SITUAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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dão que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do embargante pelo crime de roubo e a pena fixada.1.2. O embargante alega omissão quanto à fundamentação da pena-base, aplicação da fração de redução da pena e análise de circunstâncias judiciais, sustentando também ausência de enfrentamento de argumentos, requerendo o prequestionamento das matérias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes indicados pela defesa no tocante à dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O exame do acórdão embargado revela que todas as matérias relevantes foram expressamente apreciadas pelo Colegiado.3.3. A alegação de omissão revela mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza a oposição de embargos de declaração.3.4. A única circunstância judicial valorada de forma negativa na sentença - circunstâncias do crime - teve fundamentação idônea e não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais, o que justificou sua não reapreciação no acórdão embargado, nem mesmo de ofício.3.5. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2. Tese de julgamento: A ausência de vício no acórdão embargado, diante da apreciação integral das matérias relevantes e da inexistência de omissão ou contradição, justifica a rejeição dos embargos de declaração, não se prestando o recurso ao reexame do mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/04/2018. TJPR - Apelação Crime 0003671-59.2024.8.16.0037, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Choma, julgado em 18/08/2025.... ()
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RA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação constitutiva negativa de conta corrente e contratos bancários.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é abusiva a capitalização diária de juros nos contratos firmados entre as partes; e (ii) se a constatação de abusividade enseja a descaracterização da mora.III. Razões de decidir 3. A capitalização diária de juros é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que haja previsão contratual expressa, conforme Súmula 539/STJ e REsp. Acórdão/STJ. No caso, todos os contratos discutidos preveem expressamente a capitalização diária, afastando a alegação de abusividade.4. A descaracterização da mora depende da identificação de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que não foi reconhecido nos autos, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - .IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. É válida a capitalização diária de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. 2. A descaracterização da mora depende da identificação de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que não se verifica no caso.»Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.... ()
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1. Base fática: a) ajuizamento de execução fiscal e de diversos feitos apensos para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo; b) falecimento da executada em 18/11/2002; c) lançamento da maioria dos créditos tributários após o óbito; d) propositura de execuções fiscais em face de pessoa já falecida; e) ausência de citação válida nos autos principais; f) execução ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.2. Decisão recorrida: julgou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente (CPC, art. 487, II).3. Pretensão recursal: reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Fundamentos:4.1. O lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, competindo à autoridade administrativa efetuá-lo de ofício quando a lei assim determinar (arts. 144 e 149, I, do CTN).4.2. Nos termos da tese fixada no IRDR 9 do TJPR, é permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal quando o óbito do sujeito passivo ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento ao espólio, entendimento vinculante (CPC, art. 927, III).4.3. Verificado que a maioria dos lançamentos ocorreu após o falecimento da executada, revela-se ilegal a constituição do crédito tributário em face de pessoa já falecida, sendo indevido o ajuizamento das execuções correspondentes.4.4. Ainda que alguns lançamentos sejam anteriores ao óbito, mostra-se irregular o ajuizamento da execução diretamente em face da pessoa falecida, sem a devida substituição do sujeito passivo, em desconformidade com a tese vinculante do IRDR 9.4.5. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição material somente ocorre com a citação pessoal do devedor, nos termos da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN.4.6. Inexistindo citação válida e não sendo a demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, mas à ausência de diligência do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição material, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): Nas execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição material somente se dá com a efetiva citação do executado; ausente citação válida e não demonstrada diligência do exequente, mantém-se a extinção por prescrição, sendo inviável o redirecionamento quando o lançamento ocorre após o óbito do sujeito passivo ou quando a execução é proposta diretamente contra pessoa já falecida.6. Decisão mantida.7. Legislação referida: art. 487, II, e CPC, art. 927, III; art. 144 e CTN, art. 149, I; art. 174, Parágrafo único, I, do CTN; Lei Complementar 118/2005, art. 9º.8. Jurisprudência referida: TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, IRDR, 1ª Seção Cível, Tema 9; TJPR, 0013013-27.2015.8.16.0129, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, 16.04.2024; TJPR, 0002886-53.2012.8.16.0026, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, 12.12.2022; TJPR, 0007739-73.2005.8.16.0116, Apelação Cível, 2ª Câmara Cível, 22.09.2025.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputava ao réu a prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). A denúncia narrou que o acusado, induziu em erro diversos alunos e seus responsáveis, mediante promessa de curso gratuito e encaminhamento para emprego, exigindo posteriormente pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) para acesso ao resultado de prova aplicada em escola pública, obtendo vantagem ilícita em prejuízo das vítimas. A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu. O Ministério Público recorreu, pleiteando a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação pelo crime de estelionato; (b) a sentença absolutória deve ser reformada; (c) é possível fixar pena, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (d) cabe arbitramento de valor mínimo a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, não havendo violação ao princípio da dialeticidade.4. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, panfletos, comprovantes de inscrição, relação de alunos e depoimentos colhidos em juízo.5. A conduta do réu caracteriza fraude, indução ao erro, obtenção de vantagem ilícita e prejuízo patrimonial, preenchendo os elementos do tipo penal do CP, art. 171, caput.6. A alegação defensiva de ausência de dolo não prospera, pois a cobrança foi imposta como condição para acesso ao resultado da prova, sem esclarecimento prévio, evidenciando o especial fim de agir.7. A palavra das vítimas, coerente e harmônica com as demais provas, possui relevante valor probatório em crimes patrimoniais.8. Não cabe o reconhecimento do princípio da insignificância, pois o valor está acima de 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos (de R$ 788,00, segundo Decreto 8.381/2014).9. Não é possível fixar indenização mínima, por ausência de pedido expresso na denúncia e prova específica do dano, conforme entendimento consolidado do STJ.10. Pena fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, eventualmente a ser definida pelo Juiz da Execução, com ressalva à prescrição, se transitada em julgado a decisão para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do CP.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido em parte para condenar o réu pelo crime de estelionato (CP, art. 171, caput), à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 6 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e 623 dias-multa. Os réus foram flagrados na posse de 22 gramas de maconha, balança de precisão, faca com crostas de entorpecente, plástico-filme e dinheiro, no interior de kitnet e de veículo automotor. Pleiteiam o reconhecimento de nulidades (busca domiciliar, denúncia, prisão, laudo de constatação provisória e perda de chance probatória), a absolvição, a desclassificação para uso pessoal (art. 28), a redução da pena e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o ingresso policial no domicílio foi lícito, à luz do Tema 280/STF; (ii) se a denúncia é inepta por divergência no horário do fato; (iii) se houve violação à integridade física do réu Iago durante a prisão; (iv) se a ausência de ANPP configura falta de interesse de agir; (v) se os policiais estavam impedidos de subscrever o laudo de constatação provisória; (vi) se a não preservação das imagens de CFTV configura perda de chance probatória; (vii) se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal (art. 28); (viii) se a fração de 1/12 pela confissão parcial é adequada; e (ix) se os réus fazem jus ao direito de recorrer em liberdade..III. Razões de decidir3. O ingresso policial no domicílio foi autorizado pela situação de flagrante delito permanente, com fundadas razões e elementos objetivos que indicavam tráfico de drogas, afastando a nulidade por violação de domicílio ou busca exploratória aleatória.4. A denúncia foi considerada apta e suficiente para o exercício da ampla defesa, não havendo inépcia ou violação ao princípio da correlação, diante da natureza permanente do crime e da indicação horária aproximada.5. A alegação de agressão policial durante a prisão do réu Iago não restou comprovada por provas objetivas. O laudo pericial e o atendimento médico contemporâneo ao flagrante não constataram lesões.6. A recusa do Ministério Público em oferecer Acordo de Não Persecução Penal foi fundamentada em requisitos legais objetivos (pena mínima superior a quatro anos e reincidência), não configurando falta de interesse de agir.7. O laudo de constatação provisória subscrito por policiais militares é válido (Lei 11.343/2006, art. 50, §1º), pois constitui ato de constatação preliminar, distinto da perícia definitiva. A materialidade foi confirmada por laudo toxicológico elaborado por perito oficial.8. A ausência de preservação das imagens do sistema de monitoramento (CFTV) não configurou perda da chance probatória, pois tais imagens não tinham aptidão para afastar a materialidade ou autoria do crime de tráfico.9. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pela apreensão de 22g de maconha, balança de precisão, faca com crostas de entorpecente, plástico-filme e dinheiro, corroborada pelo laudo toxicológico definitivo e pelos depoimentos policiais colhidos sob contraditório. A presunção relativa de uso pessoal fixada no Tema 506/STF (RE 635.659) foi afastada pelas circunstâncias concretas do flagrante, analisadas à luz dos critérios do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. 10. A fração de 1/12 aplicada pela confissão parcial é proporcional ao grau de contribuição da admissão parcial dos fatos, conforme o Tema Repetitivo 1.194 do STJ. A detração do tempo de prisão provisória é competência do juízo da execução (LEP, art. 66, III, «c»). O art. 387, §2º, do CPP autoriza apenas a consideração do período de custódia cautelar para fins de regime inicial.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal conhecida e desprovida.Teses de julgamento: «É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando presentes elementos concretos e prévios indicativos de crime permanente em curso, autorizando a busca e apreensão e afastando a nulidade das provas obtidas.» «A presunção relativa de uso pessoal fixada no Tema 506/STF pode ser afastada quando as circunstâncias concretas do flagrante — apetrechos de fracionamento, dinheiro em espécie, tentativa de descarte e antecedentes por tráfico — evidenciam a destinação mercantil da droga, ainda que a quantidade apreendida seja inferior a 40 gramas de maconha.» «A confissão parcial, limitada ao reconhecimento da posse para consumo, com negativa da traficância, autoriza a incidência da atenuante em fração inferior à da confissão plena, conforme o Tema Repetitivo 1.194 do STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e XLIX; CP, arts. 33, §2º, «a», 42, 59 e 77; CPP, arts. 28-A, 41, 159, §1º, 240, 244, 279, II, 303, 312, 384, 387, §§1º e 2º, e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput, 33, §4º, e 50, §1º; LEP, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 5/11/2015); STF, Tema 506 (RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/6/2024); STJ, Tema Repetitivo 1.194 (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29/8/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25/3/2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/9/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 9/9/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/12/2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13/11/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27/5/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27/5/2024; Súmula 361/STF e Súmula 630/STJ..Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de dois homens condenados por tráfico de drogas, após serem encontrados com 22 gramas de maconha, uma balança de precisão, uma faca, plástico-filme e dinheiro em uma kitnet e em um carro. A defesa alegou que a polícia entrou na casa sem autorização, que a denúncia tinha erro no horário, que um dos réus foi agredido na prisão, que as provas eram insuficientes e que a droga era para uso pessoal. O Tribunal entendeu que a polícia agiu dentro da lei, porque havia sinais concretos de que o crime estava acontecendo no momento (cheiro forte de maconha, barulho de descarga e objetos visíveis pela porta). Também decidiu que a denúncia estava correta, que não ficou comprovada agressão na prisão e que os objetos encontrados indicam que os réus guardavam a droga para vender, e não apenas para consumo próprio, mesmo a quantidade sendo inferior a 40 gramas. Por isso, manteve a condenação à pena de 6 anos, 2 meses e 25 dias de prisão em regime fechado e negou o pedido para recorrer em liberdade, considerando os antecedentes criminais e o risco de novos crimes.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à declaração de nulidade da Portaria 13/2023, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva administrativa e determinou a extinção de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público municipal, bem como ao regular prosseguimento do PAD.1.2 O Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da Portaria 13/2023 e determinar ao Município o prosseguimento do processo administrativo disciplinar a partir do estágio em que se encontrava, observados o contraditório, a ampla defesa e a legalidade.1.3 O primeiro apelante sustentou, em síntese, a nulidade da ação civil pública e do PAD em razão de provas ilícitas, nulidades estruturais do procedimento disciplinar, cerceamento de defesa, excesso de prazo, perda superveniente do objeto, ausência de infração funcional e necessidade de anulação integral dos atos administrativos e processuais.1.4 O segundo apelante sustentou, em síntese, a nulidade da ação civil pública por derivação de provas ilícitas, a perda superveniente do objeto em razão da reabertura e conclusão do PAD, a nulidade da sentença por omissão e contradição, a validade da Portaria 13/2023 e a improcedência dos pedidos iniciais.1.5 O Ministério Público apresentou contrarrazões defendendo a manutenção integral da sentença, sustentando a subsistência do interesse processual, a inexistência de prescrição e a independência das instâncias administrativa e penal.1.6 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se devem ser conhecidas as alegações recursais relativas à ilicitude das provas, nulidades originárias do PAD e matérias relacionadas ao mérito disciplinar; (ii) se a sentença é nula por omissão ou contradição; (iii) se houve perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da tutela provisória e da posterior conclusão do PAD; (iv) se a Portaria 13/2023 observou corretamente o regime prescricional aplicável ao processo administrativo disciplinar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não devem ser conhecidas as alegações recursais que extrapolam os limites objetivos da ação civil pública, por versarem sobre ilicitude de provas, nulidades originárias do PAD, suficiência probatória para responsabilização funcional, existência ou inexistência de infração disciplinar e demais matérias estranhas ao controle de legalidade do ato administrativo que reconheceu a prescrição e extinguiu o procedimento disciplinar.3.2 A sentença observou o dever constitucional de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e nos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, tendo enfrentado suficientemente as teses relevantes deduzidas pelas partes. A alegada discordância quanto à profundidade da motivação não caracteriza omissão ou contradição apta a ensejar nulidade do pronunciamento judicial.3.3 A reabertura do PAD em cumprimento à tutela provisória não implica perda superveniente do objeto, porquanto a pretensão deduzida na ação possui conteúdo declaratório autônomo consistente na invalidação da Portaria 13/2023 e na definição do regime prescricional aplicável. O cumprimento provisório da decisão judicial não substitui o pronunciamento definitivo nem elimina a utilidade da tutela jurisdicional de mérito.3.4 O art. 29, § 1º, da Lei Complementar Municipal 2.514/2016 estabelece que a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final da autoridade competente. A Portaria 12/2016 constituiu ato válido de instauração do PAD, apto a produzir o efeito interruptivo previsto na legislação municipal.3.5 Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 2.514/2016, aplicam-se os prazos prescricionais da lei penal às infrações disciplinares também capituladas como crime. A incidência da norma independe da existência de condenação criminal transitada em julgado, bastando a correspondência típica entre os fatos apurados administrativamente e as figuras penais descritas na legislação.3.6 As condutas investigadas no PAD apresentam correspondência com tipos penais cuja pena máxima em abstrato atrai prazo prescricional superior ao quinquênio adotado pela Comissão Processante. Assim, a Portaria 13/2023 incorreu em erro jurídico ao reconhecer a prescrição administrativa com fundamento exclusivo no prazo de cinco anos previsto para as infrações disciplinares comuns.3.7 A anulação de decisões proferidas na esfera penal por vícios processuais não afasta a incidência da regra que determina a utilização dos prazos prescricionais penais na esfera disciplinar, diante da autonomia relativa das instâncias e da independência entre a persecução penal e a responsabilização administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelações parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, desprovidas, mantida a sentença que declarou a nulidade da Portaria 13/2023 e determinou o regular prosseguimento do processo administrativo disciplinar.4.2 Tese de julgamento: «Em ação civil pública voltada ao controle de legalidade de ato administrativo que reconhece a prescrição e extingue processo administrativo disciplinar, não se conhecem alegações estranhas ao objeto da demanda relativas ao mérito disciplinar, à ilicitude das provas ou a nulidades originárias do procedimento. As infrações disciplinares também capituladas como crime submetem-se aos prazos prescricionais da lei penal, nos termos da legislação específica, sendo inválido o reconhecimento da prescrição com base exclusivamente no prazo administrativo comum.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 93, IX. CPC, arts. 11; 485, VI; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º. CP, arts. 109, III e IV; 171; 299; 313-A; 342; 344. Lei Complementar Municipal 2.514/2016, arts. 28, parágrafo único; 29, caput, § 1º e § 2º. Lei 8.112/1990, arts. 125; 142, §§ 1º, 2º e 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, AgR no RMS 31.506/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 03.03.2015, DJe 26.03.2015. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, j. 26.05.2004, DJ 02.08.2004. STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.06.2015, DJe 17.06.2015. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.06.2017, DJe 20.06.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 20.04.2017, DJe 02.05.2017. TJPR, Apelação Criminal 0000590-31.2016.8.16.0119, Rel. Des. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025. TJPR, Apelação e Reexame Necessário 0003025-30.2024.8.16.0108, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2025. TJPR, Reexame Necessário 0009131-97.2022.8.16.0004, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 15.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação de Embargos à Execução, para o fim de declarar rescindido o contrato sem ônus a qualquer das partes, extinguindo, por conseguinte, a execução, ajuizada para o recebimento da cláusula penal compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o Recurso de Apelação pode ser conhecido, diante da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, em caso positivo, se deve ser reformada a sentença, que extinguiu a execução, ao declarar rescindido o contrato sem ônus a qualquer das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação apresenta razões que contrapõem os fundamentos da decisão impugnada, atendendo, assim, ao princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, III do CPC. 4. A primeira tentativa de contratação de financiamento bancário, pelo recorrido, restou frustrada por obstáculos criados pela própria recorrente, que não forneceu ao banco o projeto técnico de instalação dos painéis fotovoltaicos, nem apresentou o código FINAME, necessário para comprovar a procedência nacional dos materiais empregados. 5. Mesmo que o insucesso das tratativas pudesse ser imputado ao recorrido, o contrato poderia ser rescindido sem ônus a qualquer das partes, em razão da previsão contida na sua cláusula nona, parágrafo segundo. 6. A segunda tratativa de contratação de financiamento bancário, perante distinta instituição financeira, caminhava bem, mas a recorrente não aceitou receber os valores do financiamento sem o reajuste pretendido. 7. Tal comportamento afigura-se ilícito, pois o contrato previu o reajuste sem estipular as suas diretrizes, como o índice a ser aplicado, lacuna esta que a recorrente utilizou para impor aumento abusivo e unilateral, que vai de encontro à previsão do art. 51, X do CDC. 8. Diante deste cenário, a decisão de primeira instância foi mantida, com a declaração de rescisão do contrato sem ônus a qualquer das partes. Consequentemente, a execução foi extinta, pois ela foi proposta visando o recebimento dos valores da cláusula penal compensatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: É lícito o reajuste de valores contratuais, contanto que as partes, de comum acordo, estabeleçam as suas diretrizes, e, em especial, o índice a ser aplicado, não podendo o fornecedor impor reajuste de forma unilateral e sem bases contratuais objetivas, consoante exegese do art. 51, X do CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; CDC, art. 51, X. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 31000-33.2019.8.16.0001, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 18.07.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Autor, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenar o Réu à repetição do indébito, admitir a compensação de valores e redistribuir os ônus sucumbenciais. O Réu, ora Embargante, sustenta omissão quanto à apreciação das provas, aplicação do Tema 1.061 do STJ, forma de incidência da Taxa Selic e, ainda, aponta erro material no dispositivo do acórdão, quanto à numeração do contrato objeto da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o acórdão recorrido padece dos vícios apontados pelo Réu.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão enfrentou de forma suficiente as teses relativas à irregularidade da contratação, consignando o ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada e a ausência de requerimento de perícia grafotécnica pela instituição financeira. A alegação de não aplicação do Tema 1.061/STJ traduz inconformismo com a conclusão adotada, inexistindo omissão. A disciplina da incidência da Taxa Selic e do IPCA foi expressamente fundamentada no acórdão, inexistindo vício a ser sanado.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. III.4. Erro material no dispositivo quanto à numeração do contrato objeto da lide. Constatação e vício sanado, sem modificação do resultado do julgamento. Aclaratórios parcialmente acolhidos.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 14; art. 86, caput, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0065058-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.12.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento da dívida inexigível para obtenção de financiamento imobiliário configura fato novo e autônomo apto a afastar a coisa julgada material e justificar nova indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. Os danos morais decorrentes da cobrança indevida e da manutenção do débito já foram objeto de reconhecimento e compensação em demanda anterior, razão pela qual configura-se a coisa julgada.4. A quitação da dívida pela autora para obtenção de financiamento imobiliário constitui consequência do mesmo contexto fático anteriormente apreciado, não caracterizando violação autônoma a direitos da personalidade.5. Inexistindo fato novo independente ou lesão extrapatrimonial distinta daquela já compensada, a concessão de nova indenização configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 502 e CPC, art. 508.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta pela defesa contra decisão que desclassificou a conduta imputada ao acusado do art. 33, caput, para o art. 28, ambos da Lei 11.343/2006. A decisão declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal e reservou ao juízo competente o exame da preliminar de ilicitude do ingresso domiciliar, do pedido de restituição do numerário e das demais questões incidentais. O apelante sustenta que a preliminar, por ser matéria de ordem pública e prejudicial de mérito, deveria ter sido apreciada antes do declínio de competência. Pede o reconhecimento da nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar e a consequente absolvição. II. Questão em discussãoSaber se o Juízo de origem, após reconhecer a adequação da conduta aa Lei 11.343/2006, art. 28, deveria apreciar a preliminar de ilicitude probatória antes de declinar da competência.III. Razões de decidirA decisão que desclassifica a infração e remete os autos a outro juízo pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. Admite-se, porém, receber a apelação tempestiva em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos do Tema Repetitivo 1.219 do STJ.Há interesse recursal, pois a defesa impugna a própria regularidade da decisão que diferiu ao Juizado Especial Criminal o exame da preliminar de ilicitude da abordagem policial e do ingresso domiciliar.A competência é pressuposto do válido exercício da jurisdição. Por isso, deve ser examinada antes das preliminares, das prejudiciais e do mérito, cuja apreciação cabe somente ao órgão jurisdicional competente.O Juízo de origem examinou a prova de forma perfunctória. Esse exame serviu apenas para definir a classificação jurídica da conduta e o órgão competente, sem juízo definitivo sobre a validade dos elementos probatórios ou sobre a pretensão punitiva.Com a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, firmou-se a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 48, § 1º. Por isso, foi correto reservar ao juízo competente o exame da preliminar defensiva.O caráter de ordem pública da matéria não autoriza o juízo que reconheceu a própria incompetência a decidir questões reservadas ao órgão competente.Não há nulidade nem prejuízo à defesa. A tese de ilicitude probatória não foi rejeitada e continua íntegra para apreciação pelo Juizado Especial Criminal. O exame originário dessa tese por esta Corte implicaria supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:Não configura nulidade a decisão que, após declinar da competência, reserva ao juízo competente o exame da alegação de ilicitude probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 577, p.u. 579, caput e p.u. 581, II; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e 48, § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 60 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.219), Rel. Min. Messod Azulay Neto, 3ª Seção, j. 13.03.2024;... ()
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