«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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«I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que, na forma da jurisprudência do STJ, o IN/SRF, art. 4º, § 3º 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal. ... ()
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