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Doc. ADM Direito 154.6523.5005.0400

1 - STJ Penal. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental improvido.

«I - No processo penal, como regra, perpetua-se a jurisdição no momento da prolatação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5412.4002.7700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Questões essenciais devidamente analisadas. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.7865.5000.0000

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Questão de ordem em ação penal. Impropriedade.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... ()

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