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Doc. ADM Direito 658.5076.2847.3024

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO

. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO E QUE SE MOSTROU HÁBIL E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. MERO DESCONTENTAMENTO DA AUTORA COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO EXPERT QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME TÉCNICO. 1.2. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DESCONSIDEROU RELEVANTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REJEIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS QUE ERAM CAPAZES DE INFIRMAR SUA CONCLUSÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.2. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA/SEGURADA NÃO POSSUI INVALIDEZ. PATOLOGIAS QUE TÊM ORIGEM DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL, NÃO SE ENQUADRANDO NA COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11). IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FACE DO LIMITE MÁXIMO LEGAL JÁ ATINGIDO NA ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1981.1493.3626

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CO

NHECIMENTO - PRETENSÃO REVOGATÓRIA EM ANÁLISE NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS Acórdão/TJPR, NOS QUAIS FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A LIMINAR DA ORDEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO DA MORADORA DO IMÓVEL - FUNDADA SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE ILÍCITOS NO INTERIOR DO IMÓVEL - FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATO ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES - NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA BASE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9579.6078.0658

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESCISÃO ANTECIPADA POR VIOLAÇÃO DO DEVER DE GARANTIR USO PACÍFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PERTURBAÇÃO DA POSSE. MULTA COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATO DE PREPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de locação rescindido após apenas nove dias de vigência. Condenação da ré Noeli ao pagamento de multa contratual no valor de R$6.600,00 e condenação solidária de ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) saber se a rescisão contratual decorreu de abandono voluntário da locatária ou de conduta violadora perpetrada pelos locadores; (iii) saber se é devida a multa contratual prevista na cláusula décima terceira do contrato; (iv) saber se estão configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil por danos morais e se a responsabilidade solidária da apelante Noeli está devidamente fundamentada; e (v) saber se o valor da indenização por danos morais está adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento do processo, não havendo preclusão temporal. Os documentos apresentados demonstram a hipossuficiência econômica dos apelantes, sendo deferido o benefício com efeitos ex nunc.4. A rescisão contratual decorreu exclusivamente de conduta perpetrada pelo apelante Aureo, que perturbou a posse da inquilina mediante invasões não autorizadas, agressões verbais e determinação expressa de sua saída do imóvel, caracterizando violação aa Lei 8.245/91, art. 22, II.5. A incidência da multa contratual é consequência necessária do inadimplemento perpetrado pelos locadores, nos termos da cláusula décima terceira, parágrafo único, do contrato de locação. O percentual de 50% sobre o período restante mostra-se razoável e proporcional.6. Estão presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade civil extrapatrimonial. A conduta ilícita, o nexo causal e o dano moral encontram-se devidamente comprovados pela prova documental e oral produzida nos autos.7. A responsabilidade solidária da apelante Noeli está devidamente fundamentada no art. 932, III, do Código Civil, uma vez que Aureo atuou como seu preposto na administração dos imóveis locados.8. O valor fixado a título de danos morais (R$7.000,00) reflete ponderação adequada entre a necessidade de compensar o dano sofrido e estabelecer sanção proporcional à gravidade da conduta, não se vislumbrando excesso que justifique intervenção revisora.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.6302.5130.2766

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 95 DA LEI MUNICIPAL 46/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO (art. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO QUE EFETIVAMENTE PERCEBER O SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 850.5029.1745.2483

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000987-80.2025.8.16.0182) - DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.Recurso do reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 719.8094.8909.7125

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais em decorrência de vícios de construção. Recurso de Apelação 01 (interposto pela ré) não conhecido e Recurso de Apelação 02 (interposto pelo autor) conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame.1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.888,50, mas indeferindo o pedido de indenização moral sob o fundamento de que os vícios de construção não comprometeram a habitabilidade do imóvel.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Ré deve ser isentada da aplicação do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) na condenação por danos materiais e se o Autor tem direito à indenização moral em decorrência dos vícios de construção.III. Razões de decidir.3. O recurso de Apelação 01 não foi conhecido por falta de interesse recursal, uma vez que ausente qualquer condenação relacionada ao BDI.4. O recurso de Apelação 02 foi parcialmente conhecido (benefícios da assistência gratuita já concedida pelo juízo a quo) e, na aparte conhecida, não provido, dada a ausência de prova do dano moral, considerando que os vícios de construção não comprometeram a habitabilidade do imóvel.5. A simples menção a abalos psicológicos não caracteriza ilícito moral indenizável, sendo necessário comprovar a lesão a direitos de personalidade para a condenação.6. A sentença foi mantida, com a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme estabelecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 5% em favor do patrono de cada parte. IV. Dispositivo e tese.7. Recurso de Apelação 01 não conhecido e recurso de Apelação 02 conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de lesão a direitos da personalidade, como honra e dignidade, impede a condenação por danos morais, mesmo diante de vícios construtivos em imóvel que não comprometem sua habitabilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 932, III, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 927, 186 e 187.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 03.05.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 04.08.2003; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, 0001663-47.2019.8.16.0179, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.Cível, j. 07.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso da Ré, porque não havia motivos suficientes para mudar a decisão anterior sobre a indenização que ela deve pagar. Já o pedido do Autor para receber uma indenização por danos morais foi parcialmente negado, pois o Tribunal entendeu que os problemas na casa não foram graves o suficiente para causar sofrimento que justifique essa indenização. Assim, a decisão anterior foi mantida, e as custas do processo foram distribuídas entre as partes, com um aumento nos honorários dos advogados.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4307.6943.6540

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. TEMA REPETITIVO 1.296/STJ. EXIGIBILIDADE DA MULTA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 431.0815.0672.5815

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INADMITIDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. OFENSA AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo Interno não comporta conhecimento quanto à discussão sobre ponto inadmitido por óbice sumular ou jurisprudencial na decisão agravada, visto se tratar da via inadequada para seu questionamento. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371-RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 269.1041.7310.4022

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. «ASTREINTES». MULTA DIÁRIA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA OU DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. VALOR QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, SEM PREJUÍZO DE READEQUAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE COMPROVADO EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 370.3275.5059.4500

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sem ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, diante das sucessivas diligências infrutíferas de localização de bens e dos reiterados pedidos de suspensão formulados pelo exequente, operou-se a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após 1 (um) ano da suspensão decorrente da não localização de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial expressa ou de intimação do credor, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º.4. Somente a efetiva constrição patrimonial interrompe o curso do prazo prescricional, não bastando o mero peticionamento em juízo nem a realização de diligências infrutíferas.5. Suspenso o feito em 28.02.2005, iniciou-se o prazo quinquenal em 28.02.2006, consumado em 28.02.2011, sem qualquer diligência frutífera; após a primeira suspensão, o exequente reiterou o pedido de suspensão por, ao menos, mais três vezes, mantendo a execução paralisada por anos e por mais de duas décadas de tramitação.6. Não há aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, pois o entendimento adotado decorre de orientação vinculante anterior à alteração legislativa.7. A extinção fundada na prescrição intercorrente ocorre sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O prazo da prescrição intercorrente flui automaticamente após 1 (um) ano da suspensão da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis, dispensadas decisão expressa e intimação do credor. 2. Requerimentos e diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional, exigindo-se efetiva constrição patrimonial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II, 921, §5º, e CPC, art. 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010247-75.2007.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024.... ()

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